A solicitação tem como objetivo de ampliar o aparelhamento da Delegacia da mulher de Caicó. A delegacia da Mulher, é a porta de entrada para uma Rede de Apoio que ajuda as mulheres a saírem de uma situação de violência sofrida no âmbito doméstico e familiar. Com toda essa interação, estaremos fortalecendo e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Afirmou Luana Barbosa. Luana , juntamente com a Patrulha Maria da Penha, idealizaram o Projeto: “Contabilizando Solidariedade em prol das vítimas de violência doméstica e familiar” . Que resultou em entrega de cestas básicas a Mulheres vítimas de violência doméstica assistidas pelo Programa. Essa ação foi realizada em dezembro/2022 na Região do Seridó.
A Caern trabalha no restabelecimento de água para a cidade de Currais Novos, que foi interrompido no início da tarde desta sexta-feira (12), após uma retroescavadeira que realizava um serviço na rede de esgotos, atingir uma tubulação antiga de água, de 200 milímetros. Como não é possível isolar a rede para realizar o serviço de reparo, a Caern precisou suspender o abastecimento de forma total, com previsão de conclusão do serviço até meio dia deste sábado (13). Normalização para todas as áreas afetadas em até quatro dias, após religado o sistema.
em sua rede social o Presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira comentou
É sempre uma grande satisfação receber o Presidente do Cactus Moto Clube de Currais Novos, José Augusto, e ainda mais receber uma lembrança do Cactus Moto Fest, o maior evento de motociclismo do RN que promete agitar toda a região do Seridó nos dias 19 a 21 de maio. Agradeço pela visita e sucesso nesse evento que é pura adrenalina! 🏍️💨
Potencializar cadeias produtivas como opções de atrativos turísticos no estado. Esse é o objetivo do Sebrae na nona edição do Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN (Femptur), que começa na tarde desta sexta-feira (12), no Centro de Convenções de Natal. O espaço da instituição vai destacar a Rota da Cerveja Potiguar, as queijeiras tradicionais e o Geoparque Seridó como produtos turísticos que podem ser explorados por visitantes e potiguares. O Sebrae é um dos apoiadores da feira.
De acordo com o gestor do Projeto de Turismo do Sebrae-RN, Yves Guerra, quem visitar o espaço vai poder conhecer todo o potencial do Geoparque Seridó, que foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) com um dos geoparques de interesse mundial. O sítio envolve uma área de 2.800 quilômetros quadrados, abrangendo os municípios de Cerro Corá, Lagoa Nova, Currais Novos, Acari, Carnaúba dos Dantas e Parelhas. Cada um desses lugares possui características muito específicas, culturas e comportamentos significativos para constituição dessa região maior, que é o Seridó potiguar.
No estande do Sebrae, um pouco da gastronomia potiguar estará representado, com a Rota da Cerveja Potiguar , um circuito de visitação que agrega 16 cervejarias artesanais instaladas no estado. Duas delas, a Raffe e Rapsódia, estarão presentes na feira, fazendo degustação e comercialização dos produtos. Além disso, o Núcleo de Queijeiras Empreleite também estará presente no local com demonstrações da produção de queijos regionais e manteigas do sertão.
A 9ª Femptur será realizada entre os dias 12 e 13, no Centro de Convenções, das 14h às 22h. São mais de 40 municípios expositores de todas as regiões do Rio Grande do Norte, divulgando a sua hospitalidade, charme e capacidade de receber turistas do mundo. A feira é especializada em ofertar novidades, conceitos e soluções quando o foco são viagens, passeios, gastronomia, cultura, artesanato, negócios e agricultura familiar. O evento é gratuito e aberto para todas as idades. Na programação, 20 apresentações culturais, 20 shows musicais, espaço gastronômico e agricultura familiar.
A edição anterior recebeu mais 6,2 mil visitantes nos dois dias. A organização espera superar os números da edição anterior e, para isso, oferece mais comodidade ao público. Além do credenciamento no local, o visitante pode fazer o credenciamento prévio, gratuito, pelo site da Sympla.
Entre os objetivos da Feira está o estímulo da interiorização do turismo no estado, ocasião ideal para um bom networking, afirmam os organizadores do evento, Antônio Roberto Rocha e Gustavo Porpino. “A Femptur é uma importante ferramenta para que os municípios potiguares possam expor suas qualidades, dialogar, trocar ideias, inovar e se tornarem destinos visados para quem busca boas experiências turísticas”, comentam os organizadores.
Neste ano, a Femptur traz uma novidade. A criação do Palco do Músico Potiguar, espaço aberto aos artistas com foco na valorização musical, com capacidade para 3 músicos por vez e apresentações de até 30 minutos. No total, são 20 vagas, sendo 10 por dia. Nesta edição também haverá o “Troféu Femptur de Melhor Estande”, dividido em três modalidades: Ambientação, Originalidade e Interatividade. Desta forma, os municípios expositores poderão concorrer nas categorias citadas e receber troféu de 1º, 2º e 3º lugar. O 1º lugar em Originalidade ganhará uma visita técnica do projeto “Lugares de Charme” para um diagnóstico de potencial turístico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve aproveitar os compromissos que têm no Ceará nesta sexta-feira (5/12) para sancionar a lei que prevê recursos para bancar o novo piso salarial nacional dos trabalhadores da enfermagem . A data marca o Dia Internacional da Enfermagem.
O texto aprovado pelo Congresso prevê que enfermeiros e enfermeiras vão receber, no mínimo, R$ 4,7 mil, técnicos de Enfermagem, R$ 3,3 mil, e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. Para bancar os valores, o governo precisou aprovar o PLN 5/2023, que garante R$ 7,3 bilhões do orçamento.
Falta o Supremo – Mesmo com a canetada de Lula, o piso ainda precisa de uma medida judicial para valer de verdade. Quando o piso foi aprovado pela primeira vez pelo Congresso, em 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da lei porque não havia previsão dos recursos – problema resolvido agora pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Autor do Projeto de Lei, o Fab senadoriano Contarato (PT-ES) alerta para a necessidade de o STF derrubar essa liminar. “Reforço meu apelo ao ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu em todo o país o pagamento do piso salarial da enfermagem ao atender ação movida pelo setor privado. Avançamos nas realizações e soluções para garantir o piso da enfermagem. Agora esperamos ansiosamente a revogação imediata da liminar”, cobrou o parlamentar.
Deputados da base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se revoltaram com uma mensagem atribuída a um membro do governo influente o grupo de parlamentares de traidor.
A confusão, que abre uma crise na base governista, ocorre em meio à discussão de projeto para o aumento salarial para policiais enviados à Assembleia Legislativa por Tarcísio.
Deputados foram acomodados com o artigo que aumenta o valor de contribuição de aposentados . A bancada da bala teve que dar explicação aos seus candidatos e se reuniu com o governador, que prometeu alterar a medida .
A origem da nova crise está em uma mensagem atribuída a um assessor da SSP (Secretaria da Segurança Pública) na qual acusa a base de Tarcísio de traidora.
“O Governo foi traído pela Base na Alesp [Assembleia Legislativa], o único lugar ele tinha certeza que o apoiaria até a morte. Primeiro ano de governo, o Tarcísio está pagando os 20% do Doria (a conta ficou pra ele) e dando mais 20,2%!”, diz a mensagem que circula entre deputados.
O texto ao qual a reportagem teve acesso afirma ainda que o governador iria retirar o projeto e dar somente a concessão inflacionária. “Tks a todos pelo apoio, mas acho que perdemos… agradeçam nossa base parlamentar e nossas associações.”
Os bolsonaristas elogiaram Tarcísio, mas reagiram no plenário da Alesp nesta terça (9).
“Recebemos hoje muito consternados uma mensagem, como já disse aqui, de um assessor da Secretaria de Segurança acusando a base do governo de traição, nos chamados de traidores”, disse o deputado Lucas Bove (PL ) .
O parlamentar acompanhou o tal assessor a sintonizar “do ar-condicionado” do gabinete a TV Alesp para acompanhar discursos exaltando a atitude do governador Tarcísio. Afirmou ainda que o objetivo da bancada é melhorar o “ótimo projeto” trazido pelo governador.
Entidades que aguardam têm feito forte pressão sobre os deputados, principalmente aqueles ligados à chamada bancada da bala.
Gil Diniz (PL), um dos deputados mais próximos da família Bolsonaro , foi outro que citou o fato, enquanto presidia a sessão, e reagiu.
“Podem vaiar à vontade. Mas são esses [deputados] que estão tentando a todo custo [defensor os policiais], inclusive sendo chamados por assessor de secretário de traidores. deputados”, disse.
Outro bolsonarista, Major Meca (PL) também citou a mensagem, mas afirmou que não acredita que Tarcísio aposente o projeto da Alesp. Meca se justificou ao público presente na Alesp afirmando que o grupo foi até o governador levar reivindicações.
“Nós nos unimos num grupo de deputados para que nós não entrássemos nessa onda, que muitos querem fazer, de pichar o governador Tarcísio de Freitas”, disse, acrescentando discordar de pontos da tabela apresentada na lei.
Uma reportagem procurou o governador Tarcísio sobre o assunto, que enfatizou que o projeto entregue “propõe reajuste salarial superior a 20% para as carreiras das forças de Segurança Pública de São Paulo”.
“O índice proposto é significativamente superior à acumulada no período, segundo o IPCA. A gestão atual reitera sua intenção de oferecer aumento real aos aspiradores no primeiro ano de governo e que o projeto segue na Alesp para a análise dos deputados”, diz a gestão, em nota.
Os deputados de oposição aproveitaram para criticar o governo pelo assunto.
“O governador para mandar o projeto para cá não conversou com os deputados ligados à segurança pública, não conversou com os deputados ligados à segurança pública, não conversou com líderes de partidos, associações de classe”, disse Luiz Marcolino (PT ) .
O favoritismo de Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski no STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou apoios de ministros da corte ao advogado, além da aprovação de Arthur Lira ( PP -AL), presidente da Câmara, e de Rodrigo Pacheco ( PSD -MG), presidente do Senado (Casa que analisa a indicação presidencial).
Responsável por defender criminalmente o presidente Lula ( PT ) em processos da Operação Lava Jato , Zanin tornou-se amigo do chefe do Executivo e é apontado como o candidato mais forte para ser indicado ao Supremo.
O apoio de integrantes do Supremo é sempre importante nas articulações de um presidente da República em busca de um nome para o tribunal, devido à importância de uma boa relação entre o Executivo e o Judiciário.
Inicialmente, havia uma resistência à escolha do advogado pela proximidade dele com o presidente e pelo desgaste que a indicação pode causar ao tribunal, já que Zanin defende criminalmente o petista.
A escolha envolveria maior proximidade, por exemplo, em relação à indicação do advogado-geral da União — o que já ocorreu diversas vezes no passado.
No entanto, após informações nos bastidores de que Lula vai recuar da escolha, os ministros saíram em defesa do advogado, incluindo magistrados que votaram a favor da Lava Jato e contra Lula em julgamentos. Interlocutores do mandatário, porém, afirmam que o chefe do Executivo não tem pressa para fazer a nomeação.
A ministra Cármen Lúcia foi uma das primeiras a respaldar eventual escolha pelo cotado. “Como juíza, respeito, desde que se adquire a Constituição. O presidente tem o direito de escolher e cumprir sua recepção como autoridade competente”, declarou em entrevista antes de Lewandowski se propor.
Luís Roberto Barroso também afirmou não ver empecilhos para a indicação do advogado.
“Não vejo nenhum conflito ético, nem moral, nem violação da impessoalidade. É um advogado que desempenhou o trabalho quando tudo parecia perdido, quando tudo estava ladeira acima. Ele tem virtudes profissionais. Eu acho que não haveria nenhuma implicação ética”, afirmou.
“Não é despropositada a escolha de alguém que você tenha algum tipo de relação pessoal de rejeição, desde que essa pessoa preencha requisitos mínimos de qualificação técnica e idoneidade.”
O ministro Gilmar Mendes seguiu a mesma linha: “Não vejo nenhum obstáculo para a indicação de Zanin, que eu reputo como um ótimo advogado e [que] muitas vezes foi incompreendido”.
A presidente do tribunal, Rosa Weber , e o ministro Dias Toffoli , por sua vez, fizeram movimentos importantes para evitar constrangimentos ao cotado, caso ele seja confirmado no corte.
A magistrada se valeu de uma regra do STF para decidir uma ação que terminou empatada, evitando assim uma possível saia justa para o advogado.
Os dois processos sobre a possibilidade de comprarem terras estrangeiras no Brasil terminariam num empate de 5 a 5. Em situações assim, é comum a corte esperar o novo ministro tomar posse para desempatar a questão.
Zanin, no entanto, poderia ter de se declarar impedido, uma vez que a decisão teria impacto em uma disputa bilionária entre a Indonésia Paper Excellence e a J&F , empresa para quem advoga.
Rosa, que votou contra a liminar em análise, recorreu ao artigo 146 do regimento interno, que permite dar a questão por julgada de forma contrária à pretendida quando há empate por falta de um ministro.
Toffoli, por sua vez, pediu para deixar a Primeira Turma do STF a fim de migrar para a Segunda , que tinha Lewandowski como titular. Com isso, Zanin não esperaria no colegiado que julgasse processos da Lava Jato e, assim, o advogado não precisaria se declarar suspeito em casos da operação que sempre crítica.
Os apoios não estão restritos ao Supremo. Arthur Lira, por exemplo, já fez sinalizações positivas à indicação do advogado. “Sobre o Zanin, nunca ouvi resistências”, disse em entrevisto ao jornal O Globo.
Rodrigo Pacheco fez o mesmo: “É meu colega de profissão, a minha origem é a advocacia criminal. Tenho profundo respeito e escrevo. Tem todas as prerrogativas para ser ministro do STF”, afirmou.
O presidente ainda não bateu o martelo sobre a escolha. No entanto, já deu ansiosas de que tem simpatia pela ideia de indicar seu advogado para o corte.
“Hoje, se eu indicasse o Zanin, todo mundo compreenderia que ele merecia ser indicado . Tecnicamente cresceu de forma extraordinária, é meu amigo, é meu companheiro, como outros são meus companheiros, mas nunca indiquei por conta disso”, afirmou recentemente em entrevista à BandNews.
No segundo semestre, em novembro, Lula poderá fazer mais uma indicação para o STF, quando a atual presidente, Rosa Weber, completará 75 anos e deverá se apresentar compulsoriamente.
Nesse caso, há um movimento para que o presidente substitua a magistrada por outra mulher, evitando a diminuição da participação feminina no corte, com oito homens atualmente.
Como as duas vagas abrem no mesmo ano, há um grupo de senadores defendendo que Lula aguarde para fazer as duas indicações ao mesmo tempo.
A avaliação é que as escolhas em conjunto ajudariam a diluir as críticas pela escolha de Zanin. Além disso, facilitaria a aprovação dos nomes no Senado, pois as duas indicações poderiam tramitar ao mesmo tempo, e o governo não precisaria se mobilizar em dois momentos diferentes para aprovar os escolhidos.
No entanto, o provável é que Lula não aguarde o próximo semestre.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal em um processo oriundo da Operação Lava Jato.
Único a se manifestar na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, considerou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro e sinalizou que deve votar pela condenação de Collor. Contudo, a leitura do voto não terminou, e a sessão será retomada na quarta-feira (17). Mais nove ministros devem votar.
A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido R$ 29 milhões em propina pela influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa teriam ocorrido entre 2010 e 2014.
Em sua manifestação, Fachin citou que a investigação mostrou que foram feitos 713 depósitos fracionados em contas mantidas por Collor. Segundo o ministro, somente em dezembro de 2012, as contas receberam R$ 357 mil em espécie.
O relator afirmou ainda que documentos apreendidos uma busca e apreensão realizada na casa de Collor demonstram que o ex-senador tinha informações sobre os negócios firmados pela empresa.
“Entendo que está assentada a viabilidade da configuração do delito de corrupção passiva mediante a indicação e a sustentação aos quadros diretivos de sociedades de economia mista ou empresas públicas em razão do exercício desviado das funções parlamentares”, afirmou o relator.
Defesa Durante a sessão, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.
Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.
“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou uma portaria que abre brecha para procuradores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) utilizarem carros oficiais para se deslocar a qualquer lugar, e não mais somente do trabalho para casa, como previa a regra anterior.
“Os veículos oficiais de representação e de transporte especial serão utilizados no desempenho da função pública pelos respectivos membros, inclusive nos trajetos da residência ao local de trabalho e a compromissos externos e vice-versa”, diz o texto publicado no início do mês passado.
A portaria não define o que vem a ser “compromissos externos”. Questionada sobre a medida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que os carros só seriam usados em “atividades institucionais realizadas fora das sedes”, embora essa explicação não conste no documento oficial, o que abre brecha para o uso indiscriminado dos veículos oficiais.
Na versão anterior da portaria, de 2015, não existia previsão para uso do veículo em “compromissos externos”.
A portaria deixa a critério dos secretários-gerais, procuradores-chefes e diretores-gerais das unidades do MP a definição das regras adicionais que vão disciplinar o uso dos veículos no dia a dia de cada localidade, o que, ao cabo, pode ampliar o uso dos veículos para além do trajeto da casa dos procuradores ao ambiente de trabalho.
A portaria original já previa aos secretários, diretores e procuradores-chefes o poder de autorizar o uso dos veículos oficiais, “em caráter excepcional”, fora das hipóteses apresentadas no texto. “O Secretário-Geral, no âmbito da Procuradoria Geral da República, e os Procuradores-Chefes, nas demais unidades do MPU, quando configurado o interesse da Administração ou razões de segurança, poderão autorizar a utilização dos veículos oficiais, em caráter excepcional, fora das hipóteses previstas neste artigo”, dizia o texto original.
Professora de ciência política na Universidade de São Paulo e diretora-executiva do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Maria Tereza Sadek considera “graves” as mudanças feitas por Aras por tornarem as regras de uso dos veículos oficiais “menos claras”. “Significa dizer que dá margem para que algum uso aconteça sem o devido controle”, afirmou.
“Qual é o motivo para mudar a portaria se ela já especificava quando podia e não podia?”, questionou.”Nós precisamos de mais transparência de qualquer órgão público e se você abre (o regramento) desse jeito fica muito difícil saber o que é atividade privada e o que é uma atividade da atribuição de procuradores”, avaliou Sadek.
A PGR argumenta que a portaria é para “disciplinar” o uso dos veículos, portanto, segundo esse raciocínio, o que não estaria expressamente descrito no texto seria proibido. A premissa apresentada pelo órgão, porém, é diretamente oposta à adotada na íntegra da portaria que organiza a utilização dos carros oficiais. No texto, a PGR destina um capítulo inteiro a elencar as situações em que a utilização dos carros é vetada, como em feriados ou no transporte de pessoas não vinculadas à instituição.
A regra geral prevê ainda que os usuários devem descrever o percurso que o carro fará, mas a mesma norma permite alteração do itinerário pela pessoa encarregada do controle de veículos ou então pelo próprio procurador, desde que seja comunicada a alteração no caminho.
Para o diretor do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (SindMPU), Adriel Gael, a portaria “apresenta a visão da administração do MPU, do procurador-geral da República, de utilizar a estrutura do órgão para beneficiar apenas membros”.
“Como manda a melhor prática, com base na eficiência e no cuidado com a coisa pública, os membros devem chegar até o local de trabalho e a partir de lá utilizar os carros para fazer as suas atuações em nome da instituição”, argumentou. O diretor do sindicato considera que até a norma anterior, que permite que os procuradores sejam buscados em casa e existe desde 2015, representa uma “minúcia descabida”.
A gestão de Aras na PGR tem sido marcada pela concessão de benefícios à classe dos procuradores para angariar apoio interno. O procurador-geral chegou ao posto sem concorrer às eleições da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que elabora uma lista tríplice de recomendação ao presidente da República. A decisão de ignorar a listra tríplice foi do então presidente Jair Bolsonaro.
Para contornar a situação, Aras aprovou mudanças que garantiram benefícios e até aumentos temporários a procuradores, como na vez que liberou o pagamento de penduricalhos que engordaram em até R$ 400 mil os salários de seus pares. Em dezembro de 2021, o procurador-geral liberou o pagamento de indenizações que geraram esse valor ‘extra’ nos contracheques da categoria. Na ocasião, as benesses do PGR para agradar a seus colegas custaram ao menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público, segundo dados do Portal da Transparência.
Uma moradora vizinha à casa de Anderson Torres, no condomínio Ville de Montagne, estendeu uma bandeira do Partido dos Trabalhadores (PT), na noite desta quinta-feira (11/5), para recepcionar o ex-ministro do governo Bolsonaro. Torres voltou para a mansão onde mora, após quatro meses preso, no Batalhão da Polícia Militar do DF, no Guará.
“Já que é para recepcionar, que seja com tapete vermelho”, comentou a mulher, em tom de deboche.
O ex-secretário de Segurança Pública do DF recebeu liberdade provisória na noite desta quinta, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Torres chegou em casa pouco antes das 22h. De forma discreta, ele entrou na garagem da residência ainda dentro do carro e não falou com a imprensa. A casa ficou com as luzes apagadas na maior parte da noite.
A vizinha preferiu não se identificar, mas disse que não concordava com as atitudes do ex-ministro. “Não aprovo os atos terroristas que ele se envolveu”, disse.
Outra moradora do condomínio também criticou Torres. “Um absurdo, uma vergonha aquele quebra-quebra. O Ville é condomínio de gente que defende a natureza, gente trabalhadora”, reclamou
Segundo ela, o residencial ficou dividido quanto ao retorno de Anderson. “Aqui é metade bolsonarista e metade lulista”, disse uma moradora que também pediu anonimato. Apesar disso, não havia moradores apoiadores do ex-presidente prestando solidariedade a Torres em seu retorno ao residencial.
Anderson ganhou liberdade provisória, com monitoramento eletrônico. O ex-secretário fica proibido de deixar o Distrito Federal; de manter contato com os demais investigados; de usar redes sociais; e ficou determinado o afastamento do cargo que ocupa da Polícia Federal. O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará na revogação e decretação da prisão.
Torres estava preso desde o dia 14 de janeiro, por suposta omissão durante atos golpistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 8 de janeiro, na sede dos Três Poderes, em Brasília.
“As razões para a manutenção da medida cautelar extrema em relação a Anderson Gustavo Torres cessaram, pois a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade, com a efetiva realização de novas diligências policiais, que se encontravam pendentes em 20/4/2023”, escreveu Moraes na decisão.
➡️ Vizinha de Anderson Torres recepciona ex-ministro com bandeira do PT: “Tapete vermelho”
Ex-secretário de Segurança Pública do DF recebeu liberdade provisória na noite desta quinta, por decisão do ministro Alexandre de Moraes
O laudo de uma perícia realizada por uma autoridade da Justiça formada que a canção ‘Traumas’, lançada por Roberto e Erasmo Carlos em 1971, é um plágio. As análises acerca da autoria apontam que a obra foi realizada a partir de uma música intitulada ‘Aquele Amor tão Grande’, que teria sido criada por uma professora alguns meses antes.
De acordo com a publicação do colunista Rogério Gentili, do portal UOL, desta quinta-feira (11), a afirmação sobre o plágio foi feita pelo perito Cesar Peduti Filho, dentro do processo movido pela professora Erli Cabral Ribeiro Antunes.
De acordo com a publicação do colunista, a professora teria alegado na Justiça que registrou a música no dia 3 de fevereiro de 1971, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Após dois dias, ainda de acordo com o processo judicial, Erli teria tentado apresentar a música a Roberto Carlos levando uma fita com a canção, juntamente com partitura, para um show do cantor na cidade de Paraíba do Sul, no estado do Rio de Janeiro .
O material e uma carta endereçada ao cantor tiveram sido deixados sob os cuidados de um músico da banda. A professora teria reconhecido a sua obra na canção lançada meses depois por Roberto, com coautoria com Erasmo.
Na ação judicial, Erli pede uma indenização, em valores a serem calculados considerando os danos morais e patrimoniais. Ainda segundo a tradução do colunista, o perito teria afirmado que as canções possuem “trechos idênticos”, mesmo havendo “pequenas alterações” rítmicas e de tonalidade, o que, segundo o especialista, representa a reprodução parcial da obra.
À Justiça, a defesa do cantor teria afirmado que a acusação de plágio é “fantasiosa”.
O processo ainda está em tramitação e ainda não foi julgado, cabendo à parte processada, questionar tecnicamente o trabalho do perito, o que deve acontecer, segundo nota enviada ao colunista Rogério Gentili.
Um dia depois de reunião com Celso Amorim , assessor especial da Presidência para assuntos internacionais, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky , disse esperar “continuar o diálogo com o presidente Lula e dar-lhe boas-vindas à Ucrânia”.
Em publicação nas redes sociais, Zelensky disse que enfatizou a Celso Amorim que “o único plano capaz de impedir a agressão russa na Ucrânia é a Fórmula da Paz Ucraniana” e que a possibilidade de uma cúpula Ucrânia-América Latina também foi prestada.
Além de Zelensky, o ex-chanceler brasileiro também se juntou em Kiev na quarta-feira com o vice-ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Andrij Melnyk, que representou a pasta na ausência do chanceler Dmitro Kuleba, fora do país .
‘Brasil tem papel importante’, diz Ucrânia após reunião com Celso Amorim
Apesar de uma reunião ter sido a portas fechadas, Melnyk, que também é representante ucraniano para as Américas, enfatizou que “o Brasil pode desempenhar um papel importante para cessar a agressão russa e alcançar uma paz duradoura e justa”. Em publicação nas redes sociais, o vice-chanceler também citou o interesse em revigorar uma parceria estratégica selada em 2009, agradecendo em português ao final do texto com “Obrigado”.
O objetivo da viagem de Amorim à Ucrânia, defendido pelo presidente Lula durante viagem a Londres na semana passada, era que o brasileiro ouviusse de Zelensky “quais são as principais exigências do governo ucraniano para dar início a um acordo de paz”, segundo o Planalto. Ao mesmo tempo, o encontro tinha o objetivo de fortalecer “a intenção do governo brasileiro de facilitar processos que estabeleçam sucesso pela paz na região”, abalada pelo conflito com a Rússia, que segue desde fevereiro do ano passado.
Queremos que o Brasil entre em plano de paz, diz diplomata ucraniano a VEJA
Em abril, Amorim suportou à Rússia para um encontro com o presidente Vladimir Putin, que invejou seu chanceler, Sergei Lavrov, a Brasília pouco depois . Após reunião com o ministro Mauro Vieira, Lavrov afirmou que Brasil e Rússia têm “visões únicas” em relação ao que acontece no Leste Europeu.
Embora o Brasil tenha votado para condenar a invasão russa nas Nações Unidas em março, Lula sempre foi ambivalente sobre o conflito, ao mesmo tempo em que tenta colocar o país como um possível mediador ao conflito. Recentemente, ele sugeriu que a Ucrânia deveria considerar abrir a mão da Crimeia para concretizar um acordo de paz e, em uma coletiva de imprensa no sábado 15, disse que os Estados Unidos e a Europa prolongam e encorajam a guerra na Ucrânia .
No Brasil, a abordagem da guerra na Ucrânia é vista como parte de uma longa tradição de neutralidade da política externa. Em um mundo altamente polarizado e muito diferente do que foi nos dois primeiros mandatos de Lula, contudo, ser imparcial tem um preço cada vez mais alto.
O presidente do Twitter, Elon Musk, disse nesta quinta-feira (11) que encontrou uma nova presidente-executiva para a plataforma de mídia social, sem nomeá-la.
“Animado em anunciar que tenho uma nova presidente-executiva para X/Twitter. Ela começará em cerca de 6 semanas!”, disse Musk em um tuíte.
Ele afirmou que irá se tornar presidente do Conselho de Administração e diretor de tecnologia, supervisionando “produtos, software e operações de sistema”.
A decisão deve tranquilizar os investidores da Tesla, que estavam cada vez mais preocupados com o tempo que Musk dedica para o Twitter. O bilionário ainda comanda a empresa de foguetes SpaceX.
As ações da Tesla saltaram 2,4% em um pico de volume de negociações após a notícia, tendo fechado com avanço de 2,1%.
Musk não havia indicado nenhum candidato em potencial até então para substituí-lo na presidência do Twitter. Em novembro, ele havia dito que esperava reduzir seu tempo na empresa e eventualmente encontrar uma nova liderança para administrá-la.
As duas primeiras semanas do bilionário como novo proprietário do Twitter, em outubro, foram marcadas por mudanças rápidas, Ele demitiu o presidente-executivo Parag Agrawal e outros líderes sêniores e, em seguida, cortou metade dos funcionários em novembro.
Musk disse que assumiu o controle do Twitter para evitar que a plataforma se tornasse uma “câmara de eco” para o ódio e a divisão.
O governo decidiu que as empresas de aposta pela internet serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%. As alíquotas foram decididas pelo Ministério da Fazenda.
Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”. Mas já foi decidido que o Fisco vai cobrar alíquota de 16% do faturamento com as apostas, o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”. Nesse valor, estão todas as receitas obtidas com os jogos feitos pelos clientes subtraídos os prêmios pagos.
Aos ganhadores, o governo vai aplicar alíquota única de 30% do Imposto de Renda. Haverá, contudo, isenção de para valores até R$ 2.112,00 para os prêmios. Portanto, só será taxado valor acima desse montante.
Só empresas habilitadas O Ministério da Fazenda informou ainda que MP vai prever que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, como os organizados por federações, ligas e confederações.
“Empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, cita o texto do Ministério, sem detalhar como será feita a habilitação das empresas.
A Fazenda cita apenas que uma Medida Provisória sobre o tema vai prever a criação de uma secretaria dentro da Fazenda que vai ficar responsável pela análise de documentos para aprovação ou não das plataformas de apostas. Caberá também a essa nova secretaria acompanhar o volume das apostas e a arrecadação do setor.
Toda a arrecadação sobre a receita das plataformas de aposta terá destinação específica. Segundo a Fazenda, dos 16% pagos pelas empresas, 10% serão destinados à seguridade social, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério dos Esportes e 0,82% para a educação básica.
