O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou nesta quinta-feira (27/4) que o governo federal irá editar, nos próximos dias, uma medida provisória para garantir o reajuste no valor do salário mínimo dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320. A expectativa é que a MP seja assinada até 1º de maio, Dia do Trabalho.
A declaração foi feita após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. Também participaram os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão).
Com a edição da MP, o novo valor do salário mínimo passará a valer já a partir de maio. O aumento real do mínimo, ou seja, acima da inflação, era uma promessa de campanha de Lula.
Política de valorização Segundo Marinho, a política de valorização permanente do salário mínimo será discutida por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. O ministro, porém, disse que a proposta ainda não tem data para ser encaminhada ao Parlamento e que deve “tramitar de forma interna” no governo.
“Vamos mandar em dois formatos. [O aumento do salário mínimo para] R$ 1.320 vai por medida provisória [para o Congresso Nacional]. E a política de recuperação permanente, de valorização permanente do salário mínimo, irá por projeto de lei”, afirmou o ministro.
De acordo com Marinho, a fórmula da política de valorização permanente será a mesma adotada durante as gestões anteriores de Lula e Dilma. A proposta leva em conta a inflação e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A ideia do governo é que o projeto seja aprovado pelo Congresso até o fim deste ano para que o salário mínimo seja corrigido pela nova política de valorização a partir de janeiro de 2024.
Poder em Foco com Fernando Rodrigues em parceria editorial do Poder 360 com o SBT, entrevista com o presidente da Caixa Economica Federal CEF, Pedro Guimarães. | Sérgio Lima/Poder360 03.04.2020
A Caixa Econômica Federal vai entrar com uma ação judicial para que o ex-presidente do banco, Pedro Guimarães pague o valor do acordo fechado com o Ministério Público do Trabalho, para encerrar o processo aberto em razão dos casos de assédio sexual que envolvem Guimarães.
A medida foi anunciada pela atual presidenta do banco, Maria Rita Serrano, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27/4).
“Obviamente a responsabilidade dessa situação é dele (Pedro Guimarães), então nada mais justo que ele pague esses valores das multas referentes aos assédios comprovados pelo Ministério Público do Trabalho”, afirmou.
O acordo foi fechado com o Ministério Público do Trabalho para encerrar o processo aberto em razão dos casos de assédio sexual e moral que envolvem Pedro Guimarães, ex-presidente do banco, revelados pela coluna de Rodrigo Rangel, do Metrópoles, em junho do ano passado.
O acordo foi homologado judicialmente na quarta-feira (26/4) e prevê o pagamento, pela Caixa, de R$ 10 milhões.
No documento assinado pela diretoria do banco, a Caixa também se comprometeu a incluir em seu código de ética e conduta definições claras sobre os deveres dos funcionários para não consentir ou tolerar situações de assédio.
Relembre Os casos de assédio moral e sexual de Pedro Guimarães foram revelados por funcionários da Caixa à coluna de Rodrigo Rangel, em junho do ano passado.
Após a revelação dos casos, Guimarães, homem de confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)d, foi demitido do cargo.
O ex-presidente do banco também enfrenta outro procedimento criminal em investigação concluída recentemente pelo Ministério Público Federal
Quatro CPIs foram criadas no Congresso nas últimas 24 horas, e isso terá consequências para o governo: ficou mais complicado aprovar novas leis fiscais, orçamentárias e tributárias nos próximos oito meses, como desejavam Lula e Fernando Haddad, ministro da Fazenda .
Foram anunciadas comissões parlamentares para investigar invasões do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro; invasões de propriedades pelo Movimento dos Sem Terra; manipulação de resultados de jogos de futebol; ea fraude financeira no grupo varejista Americanas.
A criação não significa instalação e funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito. É exigência obrigatória no ritual legislativo, mas, na prática, depende do jogo partidário nas designações de representantes.
A comissão mista do Congresso sobre os atentados de 8 de janeiro tende a ser a primeira a operar, com bancadas igualitárias do Senado (16 vagas) e da Câmara (16).
As outras três são exclusivas dos deputados. Somam 88 vagas, que devem ser muito disputadas — sobretudo pelos pré-candidatos às eleições municipais do ano que vem.
Se todas as quatro comissões de inquérito funcionassem ainda neste ano, envolveriam 104 deputados — o equivalente a 20% dos votos no plenário da Câmara. O prazo máximo de cada CPI é de 180 dias.
É difícil que aconteça, mas não é dependente. Vai depender de fatores como o interesse do governo Lula, que não tem maioria consolidada, em aceitar as ofertas de “mediação” Arthur Lira, presidente da Câmara, nas barganhas com diferentes frações de partidos de centro-direita (a unidade do antigo Centrão era de vidro e se quebrou).
Depende, também, da competência governamental em conter a oposição e mitigar efeitos políticos do embate nas comissões que foram instaladas sobre sua agenda legislativa para mudanças nas regras fiscais, orçamentárias e tributárias até dezembro.
Não é impossível, mas o histórico do governo no Congresso nos últimos 100 dias sugere ser pouco provável que tenha acontecido.
Eleito novo “imortal”, filólogo Ricardo Cavaliere vai ocupar a cadeira número oito da Academia Brasileira de Letras, que era da escritora Cleonice Berardinelli. Ele recebeu 35 votos, contra dois do quadrinista.O filólogo e escritor Ricardo Cavaliere foi eleito nesta quinta-feira (27/04) para ocupar a cadeira número oito da Academia Brasileira de Letras (ABL). Ele derrota, assim, o quadrinista Mauricio de Sousa, que também concorria à vaga.
A cadeira número oito era antes ocupada pela escritora Cleonice Berardinelli, que morreu em 31 de janeiro, aos 106 anos. Uma das maiores especialistas do mundo em literatura portuguesa, ela era a integrante mais longeva da ABL e foi apenas a sétima mulher eleita.
Cavaliere, de 69 anos, recebeu 35 votos para substituí-la, enquanto o criador da Turma da Mônica obteve dois. Houve um voto em branco. Mauricio de Sousa, de 87 anos, poderá voltar a disputar uma vaga numa próxima eleição.
Referência na área da filologia
O novo “imortal” é considerado um dos maiores especialistas em letras e linguística do Brasil, tendo escrito mais de uma centena de trabalhos acadêmicos em sua área.
Cavaliere é doutor em língua portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor aposentado da Universidade Federal Fluminense (UFF). É ainda integrante da Academia Brasileira de Filologia, do Conselho Editorial da Editora Lexikon e da Editora Lucerna.
Venceu uma série de prêmios, entre eles a Medalha do Mérito Filológico da Academia Brasileira de Filologia, em 2018.
“Papel fundamental na formação de leitores”
Após o resultado da eleição da ABL nesta quinta-feira, Mauricio de Sousa parabenizou Cavaliere e disse que todos que amam quadrinhos ganharam “quando tanto se discutiu sobre a importância” deles, “seu papel fundamental na formação de leitores e como eles podem contribuir, de diversas formas, com a literatura”.
“Agradeço de coração os apoios que recebi nesta campanha e aos que me honraram com seu voto, acreditando na minha proposta para a ABL. Continuarei nesta ideia de trabalhar e aprender com os acadêmicos, assim como vem acontecendo na Academia Paulista de Letras”, afirmou o quadrinista, mencionando a instituição da qual faz parte.
Além de Mauricio e Cavaliere, também concorriam à vaga os escritores Elois Angelos D’Arachosia e Joaquim Branco, o jornalista James Akel e o advogado José Alberto Couto Maciel.
A disputa chegou a envolver uma polêmica quando Akel atacou a candidatura de Mauricio de Sousa. Em entrevista à revista Veja na semana passada, o jornalista afirmou que “gibi não é literatura” e que ele próprio tinha “mais a agregar à ABL”. Akel não recebeu nenhum voto.
A bancada evangélica na Câmara dos Deputados quer inserir no projeto de lei das Fake News uma garantia de conteúdos que postados por esses religiosos e seus fiéis não sejam rejeitados por plataformas por serem considerados ofensivos à população LGBTQIA+.
Lideranças evangélicas se reuniram nesta quarta-feira (26) com o relator do projeto, Orlando Silva (PC do B-SP), para negociar uma maneira de inserir o dispositivo no texto.
Ao mesmo tempo, articulam com a oposição uma manobra para barrar essa proposta e colocar em seu lugar uma outra, do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), protocolada na última terça (25) e que é vista como mais reservado aos interesses da bancada.
Elas avaliam que a ausência de menção à liberdade religiosa no texto traz risco grave à divulgação de suas crenças em redes sociais, ao tornar as plataformas “corresponsáveis” por postagens de usuários e ao abrir brecha para que elas retirem do ar conteúdo considerado intolerante por algum segmento social.
Reservadamente, deputados da bancada evangélica citam, por exemplo, trechos do livro Gênesis, da Bíblia, que mencionam a criação do homem e da mulher e falam que eles devem se reproduzir.
O discurso costuma ser usado por líderes religiosos —não só evangélicos— para rejeitar a possibilidade de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.
O temor dos parlamentares é que manifestações em redes sociais citando trechos e suposições da Bíblia podem ser denunciados e retirados do ar pelas plataformas, diante do temor da aplicação de cumprir no projeto relatado por Orlando Silva.
Na última versão do texto, há apenas uma menção genérica à questão religiosa.
“As vedações e condicionantes previstas nesta Lei não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º e 220 da Constituição Federal”, afirma o relatório.
O documento, no entanto, ainda não está em sua versão final e sofrerá alterações antes que seja colocado no plenário.
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Google retire do ar, no prazo de 48 horas, links com reportagens que abordaram a entrevista da atriz Letícia Spiller ao programa Reclame na Play, em dezembro de 2020. Na ocasião, ela falou sobre as denúncias de assédio sexual envolvendo o humorista Marcius Melhem.
Caso não cumpra a decisão da 21ª Câmara de Direito Privado, anunciada nesta terça (25) e tomada por cinco desembargadores (incluindo o relator) a pedido da defesa de Spiller, a empresa terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por hora. Procurado, o Google afirmou que não se manifestaria.
O prazo passa a valer a partir do momento em que as partes forem notificadas – não houve confirmação se e quando isso já ocorreu.
No programa, que é veiculado no YouTube, a apresentadora Bruna Calmon perguntou à atriz sobre as acusações de assédio sexual envolvendo Melhem.
Letícia afirmou que a possível vítima de assédio teria demorado para fazer a denúncia, contribuindo para que Melhem se tornasse, perante a opinião pública, “o cara”. A repórter complementa a fala de Letícia: “O mártir”. E Spiller responde afirmativamente: “Né, o mártir dessa situação”.
A atriz declarou ainda conhecer o ex-diretor e que ele parecia ser uma pessoa “muito querida” e “de bom coração”.
No dia seguinte à entrevista, segundo a atriz, diversos meios de comunicação teriam veiculado “informações distorcidas e tendenciosas, com clara intenção de criar polêmicas, envolvendo o seu nome e fazendo parecer que estaria defendendo o humorista”, diz trecho da decisão.
O texto destaca ainda que Spiller afirmou que sua página no Instagram foi tomada por comentários de ódio em consequência das reportagens.
O desembargador relator do acórdão, Gabriel de Oliveira Zefiro, afirmou que a atriz em momento algum defendeu Melhem nas declarações prestadas durante a entrevista, tampouco criticou a conduta das possíveis vítimas de assédio.
“Ao contrário, a agravante apenas sinalizou a importância de se denunciar os abusos sexuais o mais rápido possível, justamente considerando a dificuldade de se provarem condutas como essas, que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas, além de haver preconceitos sociais, notadamente de ordem machista, que dificultam a correta elucidação dos fatos”, afirmou.
Os últimos dados do Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado, divulgado, nesta quinta-feira (27), pelo Governo do RN, através do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), indicam as reservas hídricas superficiais totais do estado já somam 2,709 bilhões de metros cúbicos, percentualmente, 63,01% da sua capacidade total, que é de 4,36 bilhões de m³.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, acumula 1,605 bilhões de m³, correspondentes a 67,67% da sua capacidade total, que é de 2,373 bilhões de m³.
A barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do RN, acumula 378,20 milhões de m³, equivalentes a 63,06% da sua capacidade total, que é de 599,71 milhões de m³.
O açude público de Marcelino Vieira acumula 10,65 milhões de m³, percentualmente, 95,09% da sua capacidade total, que é de 11,20 milhões de metros cúbicos.
Atualmente, 11 reservatórios monitorados pelo Igarn, com capacidade superior a 05 milhões de metros cúbicos, permanecem com 100% da sua capacidade: Umari, localizado em Upanema; Mendubim, em Assú; Pataxó, em Ipanguaçu; o açude público de Riacho da Cruz; Flechas, em José da Penha; Santo Antônio de Caraúbas, em Caraúbas; Passagem, em Rodolfo Fernandes; Beldroega, em Paraú; Apanha Peixe, em Caraúbas; e os açudes públicos de Pilões e Encanto.
Outros 04 mananciais, além do já citado, açude público de Marcelino Vieira, permanecem com volumes superiores a 90% da sua capacidade: Rodeador, em Umarizal, com 99,63%; Morcego, em Campo Grande, com 99,40%; Malhada Vermelha, em Severiano Melo, com 98,67%; e Santa Cruz do Trairi, com 96,51%.
Alguns mananciais ainda estão com baixas reservas hídricas. O açude Boqueirão de Parelhas acumula 9,07 milhões de metros cúbicos, percentualmente, 10,70% da sua capacidade total, que é de 84,79% milhões de m³.
O açude Dourado, localizado em Currais Novos, está com 1,51 milhão de m³, percentualmente, 14,63% da sua capacidade total, que é de 10,32 milhões de m³.
A barragem Gargalheiras, localizada em Acari, acumula 2,30 milhões de m³, equivalentes a 5,18% da sua capacidade total, que é de 44,42 milhões de m³.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (3) a análise sobre a validade do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguindo a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pela Corte em 2022.
O Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (27), de forma conjunta, quatro ações que questionam o decreto de “graça constitucional”, que é uma espécie de indulto individual. Foram propostas pelos partidos Rede, PDT, Cidadania e Psol.
Na sessão, a relatora, ministra Rosa Weber, fez a leitura do relatório do processo. Na sequência, falaram os advogados dos partidos que entraram com as ações e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e aos ministros do Supremo. A Corte também condenou o então deputado a suspensão de direitos políticos (o que o torna inelegível) e multa.
O caso refere-se a um vídeo publicado pelo então deputado em fevereiro de 2021 nas redes sociais com xingamentos, ameaças e acusações contra ministros do Supremo.
No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro editou o decreto com a graça constitucional concedendo o perdão a Silveira.
Os partidos que entraram com ação argumentam que o decreto de Bolsonaro violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Também dizem que houve desvio de finalidade, já que o indulto não foi editado visando ao interesse público, mas o interesse pessoal do ex-presidente.
Outro ponto questionado é o fato de o presidente da República não ter competência para ser um tipo de instância revisora de decisões criminais da Justiça.
A PGR defendeu a validade do decreto, por entender ser ato político da competência privativa do presidente da República. Para o órgão, no entanto, os efeitos do indulto ficam restritos à condenação, e não valem para os efeitos secundários, como a inelegibilidade.
Manifestações O advogado Walber Agra, representando o PDT, disse na sessão que o indulto individual é “teratológico”.
“Já diz o que é o abuso perpetrado, porque não existem indulto individuais”, declarou. “A decisão dessa corte foi do dia 20 de abril. No dia 21, menos de 24 horas depois, como forma de afrontar e dizer que o poder era quase um poder absoluto, foi feito o indulto individual. De algo que não tinha sido transitado em julgado. Não se esperou ter a sentença transitado em julgado”.
Pelo Psol, o advogado Alberto Maimoni disse que Silveira era amigo próximo de Bolsonaro. “Fato público e notório também que o ex-deputado era recorrente no uso das redes sociais para divulgar mentiras sobre a pandemia, sobre política em geral, bem como ameaçar integrantes dessa Corte”.
Paulo Roberto Vecchiatti, advogado do Cidadania, afirmou que, ao tentar defender a constitucionalidade do indulto, Bolsonaro fez uma “deturpação e descontextualização”.
“Intuito de proteção de um aliado político pelo instrumento do indulto. Evidente que a motivação do decreto em questão é incompatível, manifestamente incompatível, com os princípios republicanos e da moralidade administrativa. Por ter o ex-presidente utilizado a coisa pública para fins políticos, pessoais, particulares”, disse.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o ato do indulto é de natureza política e que o caráter “de certo modo arbitrário” da graça é consequência direta da “imprevisibilidade das circunstâncias”.
“É evidente que repudiamos as condutas do condenado”, declarou. “O Ministério Público acusou e obteve a condenação do réu nesses atos temerários e criminosos. É evidente que o Ministério Público, no exercício natural de suas atribuições, pretendia ver a execução da pena exaurida. Mas o Ministério Público não se limita a uma instituição persecutória. Tem o dever de velar pela Constituição”.
“Nada impede que os efeitos secundários da pena se produzam contra o réu condenado. Somente os efeitos primários ou principais estariam alcançados pelo indulto”, afirmou.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 27, validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ 2.424.
O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.
Votação A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.
Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.
A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.
A assembleia de acionistas da Petrobras aprovou, nesta quinta-feira (27.abr.2023), o aumento de 9% nos salários dos diretores da estatal, incluindo o presidente Jean Paul Prates –cujo salário foi de R$ 116 mil para R$ 126 mil. O reajuste do grupo é menor que os 43,88% propostos pelo Conselho de Administração.
Em 22 de março, o Conselho de Administração da Petrobras havia aprovado um reajuste de 43,88%, que elevaria o salário de Prates a cerca de R$ 167 mil. Nesta quinta-feira (27.abr), o presidente da estatal afirmou em nota que não votou pelo aumento do próprio salário.
“Cabe esclarecer que me abstive da decisão tomada pelo colegiado, assim como outros 3 conselheiros, que, como eu, deverão permanecer no conselho”, disse. Segundo Prates, aqueles que votaram a favor, “tiveram como base a percepção de oportunidade de melhoria dos valores de remuneração”, com referência em outras empresas do mercado.
No edital de convocação da assembleia de acionistas, a Petrobras afirmou que a remuneração total anual em 2022 do presidente e dos diretores executivos equivale a 18,19% e 54,85% do praticado pelo mercado, nessa ordem.
Além da remuneração fixa, os diretores também receberão aumento nos programas de remuneração variável, relacionados aos resultados da companhia, e no auxílio-moradia. Também haverá a criação de uma ajuda de custo para a diretoria.
A cada ano, contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) permite que, no momento da declaração do IRPF, sejam doados até 3% a esses fundos, que são responsáveis por repassar os recursos às instituições de apoio a crianças, adolescentes.
No Panorama 95 desta sexta-feira (28) o juiz Marcus Vinicius, titular da Vara da Infância de Currais Novos falou da importância do tema.
Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e Fernando Haddad, da Fazenda, trocaram farpas em reunião nesta quinta-feira (27) com as centrais sindicais e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao tratar de proposta de valorização do salário mínimo das centrais, Haddad disse que não a conhecia, e então foi contestado por Marinho, que citou reuniões em que o tema foi abordado. Haddad disse que então não havia sido chamado para esses encontros, no que também foi refutado pelo colega de governo.
As centrais sindicais levaram ao governo uma proposta segundo a qual nos próximos três anos o salário mínimo seria reajustado em mais 2,4% ao ano, além da inflação do período medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e da variação do PIB (Produto Interno Bruno).
Esse índice adicional de 2,4% seria destinado à recuperação das perdas provocadas pela não aplicação da regra de reajuste entre 2020 e 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL).
No encontro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que assinará medida provisória elevando o salário mínimo para R$ 1.320, e que atualmente não há espaço fiscal para elevá-lo para R$ 1.382,71, como têm reivindicado as centrais sindicais.
Marinho anunciou, após o encontro, a nova política para reajuste do salário mínimo, que será calculado com base na inflação do ano anterior e mais o PIB (Produto Interno Bruto) consolidado de dois anos antes.
Uma importante iniciativa para cuidar dos animais de rua está sendo realizada em Acari e Carnaúba dos Dantas, graças a uma parceria entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do RN e a Prefeitura de Acari. O projeto prevê a castração de 750 animais, sendo 500 gatas e 250 cadelas, além de atender famílias que não possuem condições financeiras para o procedimento.
A castração é uma medida essencial para controlar a superpopulação de animais e também traz benefícios para a saúde e bem-estar dos bichinhos. A equipe responsável pelo projeto irá tratar os animais com todo o cuidado e atenção necessários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 27, para receber a segunda leva de denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) contra mais 200 bolsonaristas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os protestos golpistas, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para tornar os extremistas réus. O placar está 6 a 0.
O julgamento está em curso no plenário virtual. A votação fica aberta até a próxima terça-feira, 2. Nessa modalidade, os ministros registram os votos no sistema e não há reunião do colegiado.
O que o tribunal está decidindo nesta etapa é se aceita ou não as denúncias para abrir processos contra os radicais. O mérito das acusações será debatido em um segundo momento, quando na prática poderão ser impostas condenações.
Ao votar para abrir as ações penais, Moraes defendeu que os radicais tentaram ‘destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos’.
As denúncias em julgamento atingem manifestantes que teriam participado diretamente dos atos de vandalismo e outros que teriam incitado os protestos golpistas.
As primeiras 100 denúncias foram aceitas em julgamento encerrado na segunda. O placar foi de 8 a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), divergiram. Eles foram os últimos a votar, a poucas horas do final do julgamento, e defenderam o envio das denúncias para a Justiça Federal.
Terceiro julgamento
A PGR denunciou mais de 1,3 mil pessoas. Por causa do volume, o STF decidiu reunir as denúncias em blocos para agilizar os julgamentos. Os casos são pautados em conjunto, mas as acusações são analisadas uma a uma.
O tribunal deve seguir esse ritmo de trabalho até concluir a análise de todas as denúncias. A terceira leva de acusações, contra 250 extremistas, vai a julgamento entre os dias 3 e 8 de maio no plenário virtual – imediatamente após a conclusão da análise desta segunda leva. A instrução dos processos abertos também deve seguir a cargo do STF.
Com o agendamento da análise do terceiro lote de denúncias, o STF já caminha para colocar na mira mais de um terço dos manifestantes suspeitos de participar na depredação em série às sedes dos três Poderes, em Brasília.
Inspeções feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 30 escolas municipais do RN mostram que 73% das salas de aula visitadas são inadequadas. Falta de ventiladores, mobiliário quebrado e falta de ventilação são alguns dos problemas encontrados. As visitas foram feitas durante a Operação Educação, realizada nesta semana em todos os estados pelos 32 tribunais de contas do País. A porcentagem de salas com problemas no Estado é superior à média nacional, que ficou em 57% de ambientes inadequados.
Outros problemas foram encontrados nas escolas municipais pelos auditores do TCE. Em 80% dos banheiros, foram identificadas inadequações. Cerca de 76% das escolas não tinham sabão disponível nos banheiros e em 53% não havia papel higiênico. Além disso, foram encontrados banheiros sem porta (46%). Nas cozinhas das escolas, também foram encontrados problemas, com 30% delas contendo falhas no armazenamento da alimentação. Em 83%, não há alvará da vigilância sanitária.
As unidades também apresentaram problemas de segurança. Nenhuma escola visitada possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e 60% não dispõem de extintores de incêndio, sendo que 66% dos equipamentos presentes estavam fora do prazo de validade. Câmeras de segurança estão ausentes em 76% das escolas e em 43% não há ronda escolar ou serviço de vigilância privada.
“Os gestores serão citados para apresentarem planos de trabalho para readequação. Os conselhos municipais de educação também vão receber cópias do relatório. O TCE vai continuar com um trabalho de acompanhamento dos planos de readequação”, afirmou o presidente do TCE/RN, conselheiro Gilberto Jales. “Neste viés atual do controle externo, não se busca somente punir, mas orientar e dar a oportunidade de melhoria para o gestor público. O que se quer é que a política pública funcione”, complementou.
Os técnicos do Tribunal de Contas identificaram falhas na infraestrutura das escolas em relação a ferramentas educacionais. Faltam bibliotecas em 46% das unidades e salas de leitura em 60%. Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, em 71% não há laboratórios ou salas de informática. Nas séries finais, o número é de 70%.
A Operação
O trabalho da Operação Educação envolveu técnicos de 32 Tribunais de Contas visitando escolas em todo o país para verificar a infraestrutura de 1.088 unidades de ensino. Cerca de 785 auditores estão participando da Operação Educação, que se estenderá até a próxima quarta-feira (26). No RN, 14 auditores participaram do trabalho.
As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.
A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e ainda o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). A participação do TCU inclui a possibilidade de fornecimento de dados relativos à educação básica do país e de acesso, pelas equipes, a trabalhos já desenvolvidos pela Corte no âmbito de suas competências.
