O presidente Lula e o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, assinaram nesta quarta-feira (26/4) três acordos entre os dois países. São dois memorandos e uma carta de intenções.
O primeiro memorando foi firmado entre os ministérios da Educação dos dois países e prevê “cooperação” na área de ensino superior. O outro memorando se refere a acordo entre os ministérios do Trabalho brasileiro e espanhol.
Os dois chefes de governo assinaram ainda uma carta de intenções na área de ciência, tecnologia e inovação. Os detalhes dos acordos ainda não foram divulgados pelo Itamaraty.
Lula e a comitiva brasileira foram recebidos por Sanchez no Palácio Moncloa, sede do governo espanhol e residência oficial do primeiro-ministro, em Madri.
Veja a lista dos acordos:
Memorando de entendimento entre o Ministério de Universidades do Reino da Espanha e o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil sobre cooperação no ensino superior universitário. Memorando de entendimento sobre cooperação entre o Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino de Espanha e o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil. Carta de intenções na área de ciência, tecnologia e inovação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil, o Ministério de Ciência e Inovação do Reino da Espanha, a financiadora de estudos e projetos, o Centro para o Desenvolvimento Tecnológico Industrial do Reino da Espanha. Os objetivos O primeiro memorando tem como objetivo a “intensificação da cooperação entre os sistemas universitários de ambos os Estados, estabelecendo as bases gerais e os mecanismos de colaboração para contribuir especialmente para a internacionalização de ambos os sistemas universitários por meio de diversas linhas de cooperação”. Uma das cláusulas diz respeito à troca de estudantes de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado).
Já o segundo memorando busca a colaboração entre os ministérios do Trabalho dos dois países “implantando esforços conjuntos para posicionar as questões sócio-laborais no centro dos objetivos e estratégias de desenvolvimento econômico e sócio-ambiental, com ênfase na participação protagonista das organizações representativas de trabalhadores e empregadores, através do diálogo social e com foco na superação das diversas expressões de desigualdade”.
Por fim, a carta de intenções conta com o objetivo de “estabelecer as bases para realizar uma coordenação maior e melhor dos projetos bilaterais de desenvolvimento e inovação tecnológica entre empresas brasileiras e espanholas e, para isso, consideram as seguintes áreas prioritárias de colaboração: pesquisa em saúde, meio ambiente e mudança climática, transição energética, alimentos de maior qualidade e valor agregado, novos recursos para a Indústria 4.0, produção mais limpa ou sustentável, mobilidade e transporte avançado, tecnologias da informação e comunicações”.
Almoço com o rei Na sequência, Lula almoçará com o rei Felipe VI no Palácio Real. O monarca foi um dos chefes de estado que prestigiou a posse do petista em Brasília, em 1º de janeiro.
A previsão é de que Lula retorne ao Brasil por volta das 16h desta quarta, no horário local (11h no Brasil). O desembarque em Brasília está previsto para 22h30 da quarta.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou, nesta terça-feira (25), que sua pasta está atualizando o banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para que as políticas públicas sejam direcionadas para atendimento ao público certo.
“Um cadastro organizado é o coração da política social. Quando se tem um bom cadastro, tudo o que se quer fazer no social o cadastro garante a eficiência, porque chega realmente a quem precisa. No Cadastro Único, a gente sabe quem está na pobreza e quem está na extrema pobreza e, a partir daí, direciona as políticas [públicas].”
Wellington Dias participou hoje de sessão conjunta das comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado Federal para apresentar prioridades e planos na área de desenvolvimento social até 2026.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que sugeriu o debate nas duas comissões legislativas, defendeu o pente-fino no CadÚnico para que reflita a realidade das necessidades, sem uso de critérios políticos para definir os beneficiários das ações governamentais. “Não foi o que vivenciamos com o [antigo] Auxílio Brasil. Tínhamos mais de 1,5 milhão de beneficiários que não se enquadravam dentro dos critérios, seja pelo Bolsa Família e até mesmo pelo próprio auxílio Brasil, caracterizando um processo de injustiça completa.”
Humberto Costa pediu providências para que sejam solucionados os casos de pessoas que receberam benefícios indevidamente com ressarcimento do poder público. “Em casos de confirmação da existência de algum tipo de má-fé, [as pessoas] devem até responder legalmente”, disse o senador.
Segurança alimentar O ministro Wellington Dias destacou que quase metade da população, cerca de 94 milhões de pessoas, estão no Cadastro Único, na condição de pobreza. Destas, 55 milhões de brasileiros estão na condição de extrema pobreza.
“Temos um problema grave. Não é razoável que uma das dez maiores potências do mundo esteja com quase a metade da população na pobreza. Também não é razoável um país que é o quarto maior produtor de alimentos, ter um quarto da população sem conseguir comer todos os dias. Tem gente que tem o café da manhã e não tem certeza se terá o almoço, se terá o jantar”, afirmou Dias.
Apesar de resgatar a experiência do Bolsa Família, que tirou o Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, o ministro falou do desafio atual que é dar segurança alimentar e nutricional a 33 milhões de pessoas que voltaram a passar fome no Brasil. O país voltou ao Mapa da Fome em 2021. Outra meta do governo federal é aumentar a classe média. “Tirar, de novo, o Brasil do Mapa da Fome, tirar do Mapa da Insegurança Alimentar e Nutricional e, ao mesmo tempo, garantir condições para reduzir o número de pessoas na extrema pobreza e na pobreza e, ainda, fazer crescer a classe média”, enfatizou.
A senadora Jussara Lima (PSD-PI), suplente de Wellington Dias desde que este assumiu a pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, parabenizou a nova gestão, dizendo que “o ministério leva comida e esperança ao povo brasileiro”.
Orçamento e Suas Wellington Dias agradeceu aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em dezembro de 2022, que permitiu a abertura de espaço fiscal no orçamento para despesas consideradas imprescindíveis. “Fizemos uma recomposição e temos assegurados R$ 2,2 bilhões e, com mais um remanejamento interno, chegaremos a R$ 2,6 bilhões”, ressaltou Dias, ao destacar que estão garantidos os recursos para funcionamento dos programas sociais.
Dias salientou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) está presente em todos os municípios brasileiros, com mais de 12 mil unidades, como centros de referência de assistência social e centros de referência especializados de assistência social.
Por isso, o ministro defendeu a criação de um fundo com recursos permanentes para avançar nos direitos humanos e ter segurança para planejar a área. “Precisa ter dinheiro garantido para que o prefeito, lá no seu município, tenha a segurança de um cofinanciamento que permita fazer um concurso para assistente social, para psicólogo, para aquilo que a área precisa.”
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) concordou com o ministro e disse que é preciso decisão política de fortalecer o Suas no orçamento. “Ninguém está com fome porque Deus quis. Não temos essa quantidade de pessoas, quase a metade da população na pobreza e 55 milhões [de pessoas] dependendo de Bolsa Família, porque Deus quis. Vida plena não é fome”, enfatizou.
Plano Safra Wellington Dias defendeu que o próximo Plano Safra tenha foco na alimentação necessária na mesa de cada cidadão brasileiro. “O Plano Safra precisa deixar de ser um plano de liberação de créditos para ser um planejado sistema de segurança alimentar e nutricional. O que o país quer produzir para exportar e o que o país vai produzir para a mesa do povo brasileiro? Quais são as medidas para que o custo do que chega à mesa do povo brasileiro tenha um preço razoável?”
Educação e trabalho Para o ministro, um dos caminhos para superação da pobreza passa pela geração de oportunidades para os brasileiros, por meio da educação e pela inserção das pessoas no setor produtivo, no setor público e privado, pela qualificação para o emprego e para o empreendedorismo de pessoas cadastradas no CadÚnico.
“Que tal se a gente for ao Cadastro Único e abrir oportunidades para qualificar pessoas que querem apenas uma oportunidade? Destes 55 milhões de pessoas do Bolsa Família, 27,5 milhões estão em idade de trabalhar, querendo trabalhar, querendo empreender, e não têm uma oportunidade.”
Bolsa Família Como balanço dos primeiros meses do governo Lula, o ministro evidenciou que o novo programa de transferência de renda leva em conta o tamanho e as características de cada família, diferentemente da gestão passada. “Com a volta do Bolsa Família, a gente traz o conceito per capita [por cabeça, por pessoa] para transferência de renda. Não um valor uniforme, como era antes.”
Dias frisou que o novo governo, além de garantir o valor mínimo de R$ 600 mensais, permitiu o pagamento adicional de R$ 150 para famílias com crianças, adolescentes e gestantes, para que recebam um benefício maior. “Quando fazemos essa transferência, passamos a fazer o que eu chamo de um projeto para cada família”, enfatizou.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou o novo momento do programa federal de transferência de renda, agora mais ampliado e com prioridades como o retorno das condicionalidades e com a inclusão de novas condicionalidades. “E com a saída para a independência, para a autonomia [dos beneficiários].”
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) lembrou que o acesso à alimentação, entre outros direitos, está previsto na Constituição e que o desafio atual é reduzir “o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de poucos”.
Contarato elogiou os primeiros meses do atual governo que, segundo ele, está reduzindo as desigualdades e tem o desafio de “erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades regional e social”.
Arqueólogos peruanos desenterraram uma múmia de mais de 1.000 anos nos arredores de Lima, na segunda-feira (24), na mais recente descoberta que remonta aos tempos pré-incas.
A múmia provavelmente era um adolescente e foi encontrada em uma tumba subterrânea envolta em um pacote funerário, junto com cerâmica e corda e incluindo pedaços de pele e cabelo.
O adolescente mumificado foi encontrado em “bom estado de conservação”, disse a arqueóloga Yomira Huaman, responsável pelo projeto de pesquisa Cajamarquilla afiliado à Universidad Nacional Mayor de San Marcos.
Embora mais conhecido pelo retiro real inca no topo da montanha de Machu Picchu, o Peru foi o lar de várias culturas pré-hispânicas que prosperaram nos séculos anteriores ao império inca subir ao poder, principalmente ao longo da costa central do país e nos Andes.
O adolescente viveu entre 1.100 e 1.200 anos atrás e pode ter pertencido às culturas Lima ou Ichma. A múmia foi descoberta a cerca de 200 metros (220 jardas) de onde foi encontrada a primeira múmia de Cajamarquilla, explicou Huaman, referindo-se a outra múmia encontrada nas proximidades no ano passado.
O sítio arqueológico também é onde foram encontrados os restos mortais de oito crianças e 12 adultos, que aparentemente foram sacrificados há cerca de 800 a 1.200 anos atrás.
Um asteroide com cerca de 300 metros de diâmetro passará próximo da Terra nesta quarta-feira (26).
De acordo com a Agência Espacial Europeia (ESA), o 2006 HV5, como foi nomeado, irá passar pelo planeta a aproximadamente seis vezes a distância entre a Terra e a Lua, o equivalente a 2,4 milhões de quilômetros da superfície.
A ESA informou que, apesar de se tratar de um evento pouco frequente e com uma velocidade de 61 mil km/h, não há risco de colisão.
A notícia ruim para os observadores é que o asteroide irá passar na parte diurna do planeta, tornando sua visualização difícil, apesar de seu tamanho.
“A ESA está trabalhando para melhorar nossa capacidade de identificar e rastrear asteroides como esse”, disse Juan Luis Cano, do escritório de defesa planetária da ESA.
O suspeito de liderar o Primeiro Comando da Capital (PCC) no Piauí foi preso, na segunda-feira, 24, em um restaurante de luxo em Itaim Bibi, bairro nobre na zona sul de São Paulo. Maikom Sousa Alves, de 33 anos, conhecido como ‘Lacoste’, estava acompanhado da Miss Terra Piauí e dentista, Carina Machado, conforme o site regional GP1. A Polícia Civil informou que ele era procurado por tráfico de drogas.
A prisão foi realizada pelo Departamento de Investigação Criminal (Deic), após investigação sobre furto e roubo a bancos. A equipe policial conseguiu identificar o homem e o abordaram no momento em que ele saía do restaurante.
Durante a ação, foram apreendidos seis aparelhos celulares, um caderno com anotações e o veículo utilizado por ele. Também foram realizadas buscas em sua residência, onde foram apreendidos diversos documentos e cartões bancários.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Alves já tinha sido condenado a 11 anos de prisão por ser um dos líderes do PCC, que atuava no interior do Piauí, conforme apontam investigações realizadas por agentes do Estado.
Ao GP1, o delegado Luciano Santana afirmou que ele era procurado desde setembro de 2021, após a Operação Franquia, que apurou o envio de drogas de São Paulo ao Piauí. Sete foram presos, mas Alves não foi encontrado.
“Ele vinha sendo investigado anteriormente, e essas investigações revelaram que ele foi identificado como um grande fornecedor de drogas na região de Oeiras, Santo Inácio do Piauí, onde ele tem família e uma casa bastante luxuosa, na região de Simplício Mendes e até em Teresina também. […] O inquérito prosseguiu, ele foi indiciado e, recentemente, foi condenado a mais de 10 anos de prisão, com expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena”, explicou o delegado ao site.
Ele é apontado por coordenar de São Paulo um esquema de envio de drogas ao Piauí que movimentava ao menos R$ 500 mil por mês.
A troca de informações entre as polícias da capital paulista e do Piauí foi fundamental para a prisão. Foi quando os agentes de São Paulo identificaram que ele estava no restaurante.
A miss foi levada para a delegacia e liberada após prestar depoimento, já que não é considerada suspeita de envolvimento nos crimes. O Terra tentou localizar a assessoria dela, mas não conseguiu.
No entanto, ao GP1, a equipe dela informou que a jovem conheceu o suspeito momentos antes de ele ser detido e ter ido ao restaurante para encontrar alguns amigos. Carina Machado está em São Paulo para representar o Piauí no concurso Miss Brasil Terra.
Um velho conhecido está de volta aos bastidores do Congresso Nacional. Eduardo Cunha , o ex-superpoderoso presidente da Câmara dos Deputados e força motriz do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, tem circulado com desenvoltura em reuniões, jantares e rodas de conversa dos poderosos em Brasília. Demonstra, nos encontros, a atávica habilidade de costurar acordos nos quais busca se credenciar como interlocutor de grupos políticos que negociam apoio ao governo federal.
O retorno de uma das figuras mais polêmicas da história recente do país, que teve o mandato cassado e foi condenado a quinze anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro — esses, passaram quatro atrás das notas —, soa inusitado a quem não pertence ao pantanoso universo do cerrado brasiliense. Em se tratando de Cunha, porém, a surpresa não existe. “Ele está em processo de retomada na cena política, tem habilidade de sobra para isso”, diz um de seus aliados mais próximos.
A cartada mais recente da velha raposa, como costumava ser tratada por amigos, é uma articulação para que diversos personagens do União Brasil migrem para os republicanos. Embora não tenha relação formal com nenhuma das lendas, Cunha, do PTB, se movimenta para aumentar o poder de influência do partido ligado à Igreja Universal. Evangélico fervoroso, ele mantém laços pessoais e ideológicos com o presidente dos republicanos, Marcos Pereira.
O racha no União começou quando a direção atual passou a disputar espaço com Wagner Carneiro, que comandava o diretório do Rio de Janeiro. Conhecido como Waguinho, ele é uma das principais lideranças da Baixada Fluminense e emplacou a mulher, Daniela, no Ministério do Turismo, ao apoiar a candidatura de Lula, no ano passado, em uma região fortemente bolsonarista. Tida como uma nomeação pessoal do próprio petista, a mulher do prefeito não fatiou a massa a seus pares, atalho para a ira. Em represália, de um dia para o outro, Waguinho perdeu a senha para acessar os recursos do fundo partidário.
Instaurada a cizânia, Cunha deu o bote: intermediou a ida do prefeito para os republicanos e conseguiu que seis deputados federais entrassem com pedido de transferência ao TRE para seguirem o mesmo caminho — a Justiça Eleitoral precisa autorizar a mudança porque a obrigatoriedade pertence ao partido. “Somos um grupo só, para onde um vai, todos vão”, diz um dos parlamentares envolvidos na manobra.
A aproximação entre o grupo rebelde e o ex-deputado se deu por meio de Danielle Cunha, filha de Eduardo, eleita deputada federal também pela União do Rio de Janeiro. Em sua primeira carga pública, é ela que tem servido de biombo nos corredores de Brasília para o pai, que tem usado o carro oficial da filha em seus deslocamentos pela capital. Sob orientação do pai, Danielle ganhou a confiança de Waguinho e de Domingos Brazão, outro peso pesado da política fluminense de saída do partido. A aproximação rendeu inclusive a nomeação de um ex-assessor de Cunha para uma carga no Ministério do Turismo.
E, como onde está Cunha há sempre eletricidade, convém ficar de olho (tanto nele quanto nos seus aliados). Um dos bons amigos dele é Washington Quaquá, vice-presidente do PT, que não pode causar constrangimento ao próprio partido ao fazer Acenos a antigos desafetos. Na reunião que selou o apoio dos Republicanos ao grupo dissidente da União Brasil, que soma quase 1 milhão de votos no Rio, lá estava Quaquá. O governo, aliás, tem buscado se aproximar dos republicanos em busca de reforço para sua frágil base de sustentação no Congresso. “Diferentemente do União, eles entregam o que prometem”, diz uma das pessoas que acompanham as pessoas que viajam de perto, no Palácio do Planalto. “A questão é que essas bases escorrem pelas mãos, porque são movidas por interesses de grupos oportunistas”, diz o cientista político Antônio Carlos Mazzeo, da Unesp.
Enquanto Cunha ganha voz, leve e faceiro, o União, que elegeu uma das maiores bancadas na Câmara e defende nove cadeiras no Senado, corre o risco de ver uma debandada geral. Os diretórios estaduais de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Bahia, Amapá e Rio Grande do Sul já admitem descontentamento com uma postura agressiva da direção nacional, sobretudo em relação à sede de poder de Antônio Rueda, vice-presidente da legenda. Algumas deserções já são dadas como certas. Os senadores Sergio Moro (PR) e Soraya Thronicke (MS), que não precisam de autorização da Justiça para mudar de legenda, devem anunciar sua desfiliação em breve. “Aguardamos o encerrado, isso virou um caso de polícia”, desabafa Thronicke, sem destino certo. O Republicanos, com a ajuda incansável de Cunha, está de braços abertos.
Um aliado do presidente russo Vladimir Putin disse nesta terça-feira (25) que o mundo provavelmente está à beira de uma nova guerra mundial e que os riscos de um confronto nuclear estão aumentando.
“O mundo está doente e muito provavelmente está à beira de uma nova guerra mundial”, disse Dmitry Medvedev, vice-presidente do poderoso Conselho de Segurança de Putin, em uma conferência em Moscou.
Ele disse que essa nova guerra mundial não era inevitável, mas que os riscos de um confronto nuclear estavam crescendo e eram mais graves do que as preocupações com as mudanças climáticas.
Putin diz que o mundo enfrenta a década mais perigosa desde a Segunda Guerra Mundial. Ele apresenta a guerra na Ucrânia como uma batalha existencial contra um Ocidente agressivo e arrogante, e disse que a Rússia usará todos os meios disponíveis para se proteger contra qualquer agressor.
Na segunda-feira (24), o ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que o mundo chegou a uma situação mais perigosa do que durante a Guerra Fria.
“Como foi o caso na Guerra Fria, atingimos o limite perigoso, possivelmente ainda mais perigoso”, disse ele. “A situação se agrava com a perda de confiança no multilateralismo.”
Os Estados Unidos e seus aliados condenaram a invasão da Ucrânia pela Rússia como uma apropriação imperial de terras. A Ucrânia prometeu lutar até que todas as tropas russas se retirem de seu território e disse que a retórica russa sobre a guerra nuclear tem a intenção de intimidar o Ocidente para que ele reduza a ajuda militar.
Indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos ministros que divergiram do relator, Alexandre de Moraes, no julgamento dos acusados dos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.
A Corte formou a maioria para tornar réus os primeiros 100 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dois inquéritos. O primeiro é o 4921, que apura incitação ao crime e associação criminosa armada de cinquenta presos em acampamento bolsonarista próximo ao Quartel-General do Exército no dia seguinte à manifestação golpista. Nessa acusação, Nunes Marques e André Mendonça votaram pelo não recebimento das denúncias e alegaram que o STF não tem competência para julgar o caso.
Em seu voto, Nunes Marques afirmou que as expressões são “genéricas e ineptas”. “Com efeito, as denúncias partem de meras ilações, com fotos e sequências das atividades desenvolvidas no acampamento em frente ao Quartel-General de Brasília, sem buscar nenhum comportamento concreto dos denunciados que pudessem dar suporte a tal acusação”, declarou.
Já Mendonça salientou seu repúdio aos atos golpistas, mas criticou a “generalização” das denúncias. “O problema desta narrativa de acusação é que aceitou, sem comprovação, uma absoluta uniformidade e homogeneidade daquela massa de pessoas. Além disso, acaba por implicar a responsabilização objetiva dos denunciados, pelo simples fato de estarem no acampamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pena doutrina penal”.
Já no inquérito 4922, que trata dos invasores dos prédios públicos, os ministros votaram para aceitar as 50 denúncias, mas fizeram ressalvas e fortaleceram que não reconheceram a competência da Corte para julgar os casos. Esse segundo processo apura os crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e caçador de patrimônio tombado, que pode somar até 25 anos de prisão.
Nunes Marques invadiu com parte da denúncia, mas rejeitou a atribuição dos crimes de associação criminosa e golpe de Estado, alegando que é necessário reunir mais provas e investigar como investigado. “De fato, é possível que tenha tido associação criminosa entre parte das pessoas que invadiram e prenderam os atos de depredação, porém, os membros da associação devem ser apontados como tais, com a identificação dos vínculos entre eles, não sendo viável imputar esse crime , indistintamente, a todos os acusados presos”, afirmou.
Já Mendonça aceitou as denúncias, mas enfatizou que não há ligação entre os denunciados nos dois inquéritos. “Aqui, as prisões se deram em meio a atos de violência, depredação, enfrentamento, medo, corre-corre. De outro lado (inquérito 4921), as prisões do dia posterior se deram em contexto completamente diverso, conforme palavras do próprio comandante do BOPE da Polícia Militar de Brasília”, declarou.
Deputados do PT pretendem protocolar nos próximos dias uma proposta que prevê a criação de um imposto sobre propriedade de armas de fogo , a exemplo do IPVA (sobre veículos), para financiar as ações de segurança nas escolas anunciadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada.
O Ipaf (Imposto sobre Propriedade de Armas de Fogo), da União, teria alíquota de 20% e seria anual. Autor do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) finaliza o texto e diz que, assim que os ajustes foram concluídos, pretendo procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pedir urgência na votação .
“A arma, assim como um veículo, por exemplo, possui registro do proprietário. E o estado também deveria taxar, porque é um bem”, diz. “Ao mesmo tempo, nós precisamos estimular a cultura da paz. Se alguns se acham no direito de ter uma arma, que eles também contribuem para a cultura de paz que precisa propagar no país.”
Ele nega que o projeto busque proibir a posse de armas. “Estamos dizendo que quem vive, tem que pagar. Se quem tem uma moto, um veículo, tem que pagar pela propriedade, por que quem tem uma arma, que precisa ter controle de propriedade, não tem que pagar?”, pergunta.
Além dele, outros deputados do PT sinalizaram apoio à criação do Ipaf.
A proposta foi idealizada por Hugo Rene de Souza, presidente do Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais). Em artigo publicado na sexta-feira (21) no jornal O Tempo, ele estima ser possível arrecadar R$ 2 bilhões com a tributação —o pacote lançado pelo governo com medidas de segurança nas escolas é de R$ 3,1 bilhões.
O projeto também deve determinar que as armas sejam vistas periodicamente pela Polícia Federal. Caso seja encontrada alguma irregularidade, como numeração raspada, o proprietário poderá pagar uma multa e será aberta uma investigação para apurar o que ocorreu.
A Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou nesta terça-feira (25) a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos que disseminem informações falsas.
A urgência foi aprovada por 238 a 192. Acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado em plenário na próxima terça-feira (2).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia votar o requerimento de forma simbólica, em que os votos individuais dos deputados não seriam computados. O objetivo era evitar que o requerimento fosse rejeitado.
Em abril do ano passado, o mesmo requerimento foi derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 votos a favor, mas precisava de 257.
No fim do ano passado, a então primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu em mãos o segundo kit de joias enviado pelo governo da Arábia Saudita e que entrou ilegalmente no Brasil. De acordo com reportagem de “O Estado de S. Paulo”, o conjunto foi entregue a ela no dia 29 de novembro de 2022, no Palácio da Alvorada, e conferido pessoalmente pelo então presidente Jair Bolsonaro . A Polícia Federal já está de posse dessas informações, no âmbito do inquérito que apura o caso das joias.
As lembrancinhas de cinco itens incluem um relógio da marca Chopard que custa cerca de R$ 800 mil, além de uma caneta, um anel, um par de abotoaduras e um rosário, todos em ouro cravejado de diamantes. O jornal informou que os detalhes foram narrados aos delegados em um depoimento prestado por uma funcionária do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH) que atuou no setor durante a gestão Bolsonaro. Esse departamento presta serviços ao Gabinete Pessoal da Presidência da República e é responsável pela recepção e triagem dos presentes oficiais. Desde que o escândalo foi revelado pelo jornal, em 3 de março, Michelle tem negado conhecimento sobre as joias que seriam um presente ao presidente e ela. Na ocasião, a publicação revelou a tentativa de ingresso ilegal no país de um conjunto de itens de diamante.
Na tarde desta terça-feira, a jornalistas, Michelle admitiu que o segundo conjunto foi enviado ao Alvorada e alegou que disse desconhecer as joias do primeiro kit, dos itens de diamante.
“Essas joias que chegaram no Alvorada foram as joias masculinas. Estão associando ao primeiro caso [das joias de diamante], quando eu falei que não sabia e não sei mesmo. Tanto que as primeiras estão apreendidas na Receita e os ensaios do Alvorada estão na Caixa Econômica Federal”, afirmou Michelle ao chegar para uma reunião na liderança do PL na Câmara.
Lembre-se do caso Os objetos foram transportados da Arábia Saudita pela comitiva presidencial liderada pelo então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia), em outubro de 2021, que não informou às autoridades brasileiras sobre a existência das joias, como previsão a legislação. Bolsonaro não participou da viagem.
Os suprimentos com um colar, um anel, um relógio e um par de brincos, avaliados em R$ 16,5 milhões, foram interceptados por agentes da Receita Federal e ficaram retidos no aeroporto.
Já o segundo conjunto, composto pelo relógio, caneta, anel, abotoaduras e o rosário, passou pela fiscalização. A entrega no Alvorada, de acordo com a versão da funcionária, portanto, ocorreu um ano após a entrada ilegal dos objetos no país.
Michelle não é alvo da investigação. Ainda em março, a defesa de Bolsonaro confirmou que aquele segundo conjunto estava sob posse do ex-presidente, que alegava desconhecer a regra que o proibia de ficar com itens como aquele.
Desde 2016 uma normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) fixa quais tipos de presentes podem ficar com um presidente da República em caráter pessoal e quais devem ser encaminhados ao patrimônio da Presidência. Em abril, a defesa do ex-presidente devolveu um terceiro conjunto de joias . Bolsonaro prestou depoimento à PF sobre o caso no começo do mês, em Brasília.
Willi Egloff, advogado que representou a vítima de estupro na Suíça em episódio envolvendo o técnico Cuca, em 1987, desmentiu as afirmações do treinador do Corinthians e afirmou que a menina, então com 13 anos, reconheceu, sim, o então jogador do Grêmio como um de seus agressores.
Em declaração ao Uol, Egloff contestou a versão de Cuca, que, segundo ele foi reconhecido pela vítima como um de seus estupradores em caso que aconteceu em um hotel em Berna, na Suíça, e que levou o treinador a ser condenado a 15 anos de prisão pela Justiça do país europeu. O crime prescreveu em 2004 e ele nunca cumpriu a pena.
“A declaração de Alexi Stival (Cuca) é falsa. A garota o reconheceu como um dos estupradores. Ele foi condenado por relações sexuais com uma menor”, disse o advogado.
Em sua primeira entrevista como técnico do Corinthians, Cuca afirmou três vezes que a vítima não teria lhe reconhecido como um de seus agressores. Os outros envolvidos no escândalo sexual foram Eduardo Hamester, Henrique Etges e Fernando Castoldi, todos atletas do Grêmio à época.
“O mais importante não é a palavra da vítima? Ela falou: ‘Eu não conheço, não vi, não estava’. Foram três vezes. A palavra da mulher era que o Cuca não estava lá. Como posso ser condenado? Pelo quê?”, alegou Cuca na semana passada. “Se eu pudesse não estar no quarto, eu não estaria. Mas eu não fiz nada, se é que aconteceu alguma coisa. Qual é a palavra da mulher? Que o Cuca não esteve lá”, completou.
O advogado também validou as notícias publicadas pelo jornal Der Bund, de Berna, em 1989. A publicação apontou que o sêmen de Cuca foi encontrado na garota. De acordo com Egloff , o exame foi feito pelo Instituto de Medicina Legal da Universidade de Berna. “É correto que o sêmen de Alexi Stival foi encontrado no corpo da garota”, disse ele.
Em depoimentos à época, a vítima narrou ter sido segurada à força pelos quatro jogadores do Grêmio, que permaneceram em cárcere por 30 dias. Fernando foi o primeiro a ser liberado, já que a sua participação no ato não foi comprovada. Em 1989, Cuca acabou condenado a 15 meses de prisão e ao pagamento de US$ 8 mil.
O julgamento foi feito à revelia, já que ele e os outros gremistas envolvidos no caso já haviam voltado ao Brasil depois de serem liberados ao fim da fase de instrução no processo. O processo está sob sigilo de 110 anos, protegido pela lei de proteção de dados da Suíça.
Nesta terça-feira, 25, a Mattel anunciou o lançamento da primeira boneca Barbie que representa uma pessoa com síndrome de Down.
Segundo a empresa, o brinquedo foi criado em parceria com a National Down Syndrome Society (NDSS), organização norte-americana que oferece apoio a pessoas com síndrome de Down e seus familiares e amigos.
A Mattel recebeu o auxílio da instituição para a elaboração da estrutura da boneca e de suas roupas, acessórios e embalagens, com o objetivo de torná-la mais fiel à realidade. Com isso, ela foi criada com o corpo mais curto, rosto mais arredondado e características menores.
O vestido da boneca, nas cores amarelo e azul, faz referência à campanha de conscientização sobre síndrome de Down, enquanto o colar tem um símbolo representando a triplicação (trissomia) do 21º cromossomo, fenômeno que causa a condição genética.
“Com o lançamento desta boneca, a Barbie espera continuar a permitir que mais crianças tenham a chance de se ver na Barbie, refletir melhor o mundo que veem ao seu redor e promover um senso de inclusão para crianças em todos os lugares”, diz o anúncio nas redes sociais.
O brinquedo faz parte da linha Mattel Barbie Fashionistas, que busca oferecer às crianças bonecas com representações mais diversas e inclusivas. Para essa iniciativa, já foram lançadas Barbies com vitiligo, com uma perna protética e com aparelhos auditivos, por exemplo.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou na tarde desta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugestões para o projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) das Fake News. Votaram sim 238 e não, 192. Os parlamentares aprovaram por maioria simples em votação simbólica. Ficou acertado entre os partidos que a matéria entre na pauta desta semana e seja analisada pelos deputados diretamente no plenário na próxima terça-feira (2), sem a necessidade de passar pelas comissões, o que tornaria a tramitação mais rápida. O texto ainda não está fechado e deve ser entregue pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na quinta.
No rol das novas medidas, Moraes quer que as redes sociais suspendam perfis, contas ou canais considerados produtores “sistemáticos” de desinformação e publicadores “contumazes” de informações falsa, sem que seja necessário notificar esses usuários da medida adotada.
“Os provedores deverão, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa a notificação aos usuários, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco”, sugere o texto do documento apresentado por Moraes.
O ministro também defendeu a responsabilização das big techs no caso de manutenção de conteúdos falsos ou descontextualizados para atingir a integridade do processo eleitoral. A medida também deveria valer para casos de ameaça, violência, contra a integridade física de funcionários públicos e que tiverem objetivo de restringir o livre exercício dos poderes constitucionais. Ele sugere que a mesma punição deve ocorrer na difusão de discursos de ódio, racismo, ideologias nazistas e qualquer tipo de discriminação.
A versão atual do PL apenas prevê que as plataformas adotem um protocolo de segurança, no prazo de 30 dias, caso sejam identificados riscos em conteúdos publicados.
Moraes pretende obrigar as companhias a pagar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento de decisão judicial que imponha remoção de conteúdo. A versão atual do texto determina que as multas oscilem entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.
Outra prática adotada pela Justiça Eleitoral e pelo próprio TSE nas eleições de 2022 e que agora Moraes deseja regulamentar por lei é a extensão de ordens de remoção de conteúdos a postagens “idênticas” feitas nas redes — ou seja, Moraes quer o PL das Fake News permita aos magistrados remover publicações em massa de notícias falsas apenas estendendo os efeitos de decisões anteriores.
A nova redação proposta pelo TSE ainda prevê que o PL das Fake News proíba a veiculação de propaganda paga nas redes sociais nas 48h que antecedem e sucedem as eleições.
As sugestões foram baseadas na experiência do TSE no combate à desinformação durante o período eleitoral.
Responsabilização O Projeto de Lei das Fake News é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação.
A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. Além disso, estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei.
