A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado.

A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto.

Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.

Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em inglês).

O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados.

Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e que foi incluído por Viana no projeto é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como é o caso de cassinos online.

O deputado tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

O projeto ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:

Menores de idade
Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos)
Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda
Operação no Brasil
Na medida provisória enviada pelo governo, ficou estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil.

Em seu relatório, Adolfo Viana acrescentou que esses mesmos sites de apostas poderão funcionar por cinco anos no país.

A ideia é que os sites possuam contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.

Durante a votação, os deputados ainda alteraram a legislação para desobrigar que os recursos destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao Confederação Brasileira de Ciclismo, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário precisem ser regulamentados.

Distribuição de recursos
Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxação dos sites de jogos, serão divididos igualmente entre os ministérios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes André Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (União-PA), ambos do Centrão.

Já o Ministério da Educação deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxação dos sites para investir em escolas técnicas e 0,82% para o ensino fundamental.

O projeto também prevê o repasse de:

1% dos recursos arrecadados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; e
2% à Seguridade Social
1,13% a clubes e atletas
0,5% para a Secretaria de Esporte de estados e municípios
Premiações
O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central.

O apostador poderá escolher se o dinheiro será mantido em carteiras virtuais para utilização dos créditos em novas apostas. Esse recurso só poderá ser utilizado em apostas na mesma empresa.

O jogador perderá o direito ao prêmio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas.

Os recursos “esquecidos” serão repassados da seguinte forma:

50% para abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e
50% para abastecer o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).
Infrações
Segundo o texto, será considerada infração administrativa:

Explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do Ministério da Fazenda;
Realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;
Opor embaraço à fiscalização do órgão administrativo competente;
Deixar de fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares;
Fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares;
Divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados;
Descumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar; e
Executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva.
Punições
Serão aplicadas as seguintes punições a quem infringir as normas:

Advertência;
Caso de pessoa jurídica, será aplicada uma multa no valor de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação do ano anterior . O valor máximo será de R$ 2 bilhões;
No caso de pessoas físicas ou associações, a multa poderá variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões;
Suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 dias;
Cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de liberação análogo;
Proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo pelo prazo máximo de dez anos;
Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos;
Proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos; e
Inabilitação para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos.

CNN

Acordar no meio do sono para ir ao banheiro pode ser frustrante, ainda mais se for mais de uma vez em uma mesma noite. Não é incomum precisar ir ao banheiro até oito vezes durante o dia e uma ou duas vezes à noite, segundo especialistas. Mas se você vai com mais frequência do que isso, pode ser um sinal de alerta.

Noctúria é o nome dado a quando uma pessoa acorda várias vezes durante a noite para fazer xixi. Embora isso até possa ser causado pelo consumo excessivo de água antes de dormir, nem sempre esse é o caso.

O urologista Renato Faria, do Hospital São Vicente de Paulo, explica que doenças como a hiperplasia da próstata, apneia obstrutiva do sono, ansiedade e diabetes insipidus, que é um distúrbio metabólico caracterizado por vontade excessiva de urinar, podem estar por trás da micção noturna. Por isso, o ideal é procurar um médico.

— Ir várias vezes ao banheiro durante a noite não é considerado normal. Inicialmente, o paciente pode procurar por um clínico geral ou um urologista para avaliação clínica — ele recomenda.

Outras razões que não necessariamente são doenças também podem aumentar a frequência de ir ao banheiro, explica Carlo Passerotti, coordenador do Centro Especializado em Urologia do Hospital Alemão Oswaldo Cruz:

— A pessoa pode tomar mais água e ir ao banheiro, tem pessoas que produzem mais urina à noite, o que acontece com a idade, e quem não esvazia a bexiga e acaba enchendo muito mais rápido. Ou a pessoa acorda à noite por ter um sono mais leve. São vários motivos — ele afirma.

Uma vez descartada a possibilidade de doença, para diminuir a vontade de ir ao banheiro durante o sono, é recomendável reduzir a ingestão de líquidos pelo menos duas horas antes de dormir, sobretudo diuréticos, como o álcool, por exemplo.

Folha pe

Um menino foi relatado com uma doença rara pelo ChatGPT depois de em 17 médicos, ao longo de três anos, segunda informações do site americano Today.com. Alex tinha quatro anos quando começou a sentir dores crônicas. Segundo a mãe da criança, Courtney, se ele não tomasse analgésicos todos os dias, poderia causar colapsos “gigantescos”.

Logo após o início da dor, a personalidade de Alex começou a mudar. Ele ficou mal-humorado e cansado e começou a ter acessos de raiva e mastigar coisas. Alex também arrastava o pé esquerdo ao caminhar e sentia fortes dores de cabeça.

Courtney achou que poderia ser um problema lento e levou Alex ao dentista. O dentista achou que ele estava com bruxismo e prescreveu uma placa oclusal para ele usar ao dormir.

No início, isso pareceu uma solução, mas mais sintomas apareceram. Courtney percebeu que Alex não estava crescendo. No entanto, como isso ocorreu durante a pandemia de Covid-19, o pediatra, que disse que a pandemia estava afetando qualidades no desenvolvimento da criança. Depois disso, Alex passou por um neurologista, otorrino, entre outros especialistas. Mas nenhum deles conseguiu diagnosticar corretamente a condição.

Frustrada, sua mãe decidiu optar pelo ChatGPT. Um estudo mostrou que uma ferramenta de inteligência artificial é capaz de ser correta em até 72% das vezes em diagnósticos médicos. Três anos após o início dos sintomas do filho, Courtney confirmou com o ChatGPT todos os sintomas e dados das ressonâncias magnéticas que ele realizou ao longo dos anos.

continuamente, o ChatGPT sugeriu um diagnóstico: síndrome da medula ancorada, condição que faz com que a medula vertebral se fixe de forma anormal ao canal, restringindo o fluxo sanguíneo à medida que as crianças crescem.

De acordo com a Cleveland Clinic, os sintomas incluem dificuldade para caminhar, manchas descoloridas na pele, dormência nas pernas e nas costas, fortes dores nas pernas ou nas costas, escoliose, problemas de controle da bexiga e do intestino e perda de massa muscular, dormência, dor, fraqueza muscular e problemas de controle motor. Para Courtney, o diagnóstico “fez muito sentido”.

O caso de Alex foi causado por espinha bífida, que ocorre quando a espinha dorsal que protege a medula espinhal não se forma e fecha normalmente. Alex tem a forma mais leve da doença, espinha bífida oculta, que causa uma pequena lacuna na coluna, mas sem danos nos nervos.

Esta forma é mais difícil de diagnosticar porque o defeito é menor e mais difícil de ver. Courtney disse que o defeito de Alex se parece mais com uma marca de nascente no topo das nádegas que passaram desesperadas por todos os médicos. Depois de receber o diagnóstico, o menino passou por uma cirurgia para corrigir a medula e se recuperar com sucesso.

o globo

Renato Aragão , de 88 anos, perdeu o direito de usar a marca Didi para uma empresa chinesa chamada Beijing Didi Infinity, segundo informações do jornalista Ricardo Feltrin.

Após 60 anos, o humorista de “Os Trapalhões” não poderá mais usar a marca para lançar produtos e serviços.

Antes do direito de propriedade vencer e ser comprado pela empresa chinesa, Aragão foi avisado diversas vezes pelo Instituto Nacional de Propriedade Individual (INPI) de que o vencimento estava próximo. Até o momento, o humorista não se pronunciou.

Na última terça-feira (12), Renato Aragão anunciou sua volta aos palcos com um espetáculo musical sobre sua vida, “Adorável trapalhão: O Musical” .

Aragão também foi confirmado no elenco do novo filme do youtuber Luccas Neto.

Folha de sp

A Força Aérea Brasileira (FAB) estuda trocar os aviões presidenciais e já estabeleceu alguns critérios para as aeronaves. Entre os requisitos do novo “Aerolula”, conforme apurou O Globo, estão uma suíte com chuveiro, uma sala reservada para reuniões e despachos do presidente, e autonomia suficiente para fazer voos longos diretos nas viagens internacionais. O governo não admite publicamente que pretende comprar um novo veículo aéreo.

Entre os modelos compatíveis com o que pretende o governo estão o Airbus 330 ou o Boeing 767. Os resultados, no entanto, ainda não foram apresentados ao Palácio do Planalto nem ao Ministério da Defesa.

A autonomia desses modelos varia de 7.200 km a 13.330 Km, ou cerca de 16h de voo, além de terem capacidade de levar entre 181 e 268 passageiros, dependendo das configurações de cada avião. Normalmente, são usadas para voos entre continentes pelas companhias aéreas.

Uma das alternativas estudadas pela FAB é adaptar uma das duas aeronaves Airbus A330-200 compradas durante o governo Jair Bolsonaro. A avaliação, no entanto, é que comprar uma aeronave usada e que já contenha as características desejadas sairia mais barato do que adquirir um avião novo adaptado aos pedidos.

Para a adaptação dos Airbus A330-200 comprados durante o governo Bolsonaro, seria preciso colocar internet, suíte com chuveiro e uma sala reservada para reuniões e despachos do presidente. As duas unidades foram compradas da empresa aérea Azul por US$ 80 milhões, durante a pandemia.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que ainda não há decisão sobre aquisição de um novo avião, tampouco pedidos ou exigências. E acrescentou que caso haja definição de compra, o processo será público e conduzido pela Força Aérea Brasileira.

A proposta de mudança é estudada pelo governo há pelo menos 90 dias. O atual avião presidencial, um A 319, chamado de “Aerolula”, foi comprado pelo próprio presidente, em seu primeiro mandato. Tem 18 anos de uso e se aproxima da metade do ciclo de vida, o que exigirá passar por um processo de reformulação. Ele possui suíte presidencial e chuveiro, um espaço reservado com duas mesas e oito cadeiras e capacidade para 16 pessoas, mais a tripulação, um total de 39 passageiros.

folhape

A Câmara aprovou a minirreforma eleitoral, que esvazia a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e atenua as regras relacionadas às prestações de contas eleitorais.

Além disso, estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

Veja como a bancada do RN na Câmara dos Deputados votou:

A favor:

Benes Leocádio (União-RN) – Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) – Sim
João Maia (PL-RN) – Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – Sim
Paulinho Freire (União-RN) – Sim
Robinson Faria (PL-RN) – Sim
Contra:

General Girão (PL-RN) – Não
Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Não

Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
Com informações de O Antagonista

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar nesta quarta-feira (13/9), em sessão extraordinária, quatro ações penais de acusados de participação nos atos de vandalismo de 8 de janeiro, que levaram à depredação dos prédios dos Três Poderes. São os primeiros julgamentos do caso. Outra sessão acontecerá, também nesta quarta, em horário normal, às 14h.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para condenar o primeiro réu do 8/1: Aécio Lúcio Costa Pereira (AP 1.060). Consideradas as penas, Moraes fixou a pena inicial do réu em 17 anos. Sendo 15 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e seis meses de detenção. Sendo regime fechado para os 15 anos e seis meses de reclusão e regime aberto para 1 ano e seis meses de detenção.

O ministro ainda condenou Aécio a 100 dias-multa, considerando a renda do réu, cada um dos dias-multa deve corresponder a 1/3 do salário mínimo. O cálculo gira em torno de R$ 44 mil.

Análises
As primeiras pautas a serem analisadas são as penais abertas contra: Aécio Lúcio Costa Pereira (AP 1.060), Thiago de Assis Mathar (AP 1.502), Moacir José dos Santos (AP 1.505) e Matheus Lima de Carvalho Lázaro (AP 1.183). A sessão de hoje começou com o caso de Aécio Lúcio.

Primeiro, o ministro Alexandre de Moraes leu o relatório. Em seguida, a PGR se manifestou, com o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos. Por fim, o desembargador aposentado Sebastião Coelho entrou como advogado de defesa de Aécio.

Sebastião Coelho começou a defesa afirmando que pediu a presença física do réu, mas recebeu a resposta de que ele deveria acompanhar do presídio. E se dirigiu ao cliente. “O senhor está sendo julgado em um julgamento político. Isso [está provado] pelas palavras iniciais pelo relator.

Sebastião Coelho reclamou do tratamento dado ao cliente. “Aécio não vê familiares há tantos meses porque não tem cartão de vacina, tão em moda nesse país”. E sugeriu, inclusive, que o ministro Alexandre de Moraes se declarasse impedido de votar no caso. “Peço que vossa excelência se declare suspeito, agora”, afirmou.

Moraes respondeu aos argumentos da defesa. Disse que a competência do STF para julgar já foi apreciado. E usou de ironia para falar de quem subestima os atos de 8/1.

“Às vezes, o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas faz parece que, no 8 de janeiro, tivemos um Domingo no Parque. As pessoas vieram, pegaram ticket, entraram na fila, assim como fazem no Hopi Hari ou na Disney. ‘Agora vamos invadir Supremo’, como se fosse possível. ‘Agora vamos orar na cadeira do presidente do Senado’. É tão ridículo ouvir isso, que a OAB não deveria permitir”, disparou o ministro.

Por volta de 12h25, o julgamento foi suspenso para o almoço.

Na volta da sessão, Moraes passou a ler seu voto, explicando o contexto de crimes “multitudinários (relativos a multidão)”: “Não há necessidade de descrever os crimes de cada um. Os crimes são da turba”.

“Não há passeio. São atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. São atos de uma turba de golpistas. Não há nada de pacífico nesses atos. São atos criminosos, que estarreceram a sociedade brasileira. É uma alma coletiva, uma multidão criminosa, que acaba constituindo uma alma nova dos movimentos em massa. Movimento em massa passa a executar condutas criminosas. Um estimula o outro e, por isso, também é chamado de crime de multidão”, ressaltou.

O ministro trouxe ao seu voto vídeos dos atos, fotos de caminhões, ônibus e fez um histórico das manifestações golpistas, relembrando o dia 12 de dezembro, quando bolsonaristas radicais tetaram invadir o prédio da Polícia Federal em Brasília, e a tentativa de bomba no caminhão-tanque no aeroporto de Brasília.

“Confessaram que verificaram ângulo para que, se fosse necessário, assassinar os ministros do STF. Uma escala. Isso é um fato notório. Não é possível que uma pessoa que participou disso diga que veio passear na Praça dos Três Poderes”, disse.

Moraes exibiu um vídeo do réu Aécio Lúcio Costa comemorando a invasão ao Congresso. “Amigos da Sabesp, quem não acreditou, tamo aqui, porra. Não desistam, saiam às ruas e parem as avenidas”, diz Aécio. “Isso é um passeio pacífico?”, questiona o ministro. “Voto no sentido da condenação do réu Aécio Lúcio Costa Pereira”.

Dito isto, oraes votou para que o primeiro réu, dos quatro em análise, responda pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

“Não existe crime de Golpe de Estado. Existe crime de tentativa de Golpe de Estado. Se o golpe tivesse acontecido, nós é que não estaríamos aqui. Essa justificativa não cabe”, Moraes. O réu, que se autointitulava do grupo Patriotas. Num dos vídeos, o réu diz: “Não aceito esse governo fraudulento como nosso representante. Não podemos deixar o comunismo entrar”.

Palavras duras do PGR
Antes do advogado, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, responsável pelas denúncias, foi duro. Ele reiterou as condutas penais de Aécio Lúcio, o primeiro a ser julgado. “Não há dúvida quanto aos propósitos dos atos”, disse. “Materiais ostentados em redes sociais revelam que a ordem antidemocrática não escondia sua intenção: fechamento das instituições republicanas”, continuou Carlos Frederico.

Para Carlos Frederico, com os atos de 8 de janeiro buscou-se derrubar um governo que foi legitimamente eleito a pretexto de ter ocorrido fraudes nas eleições. Disse que o MPF não tem que descrever a conduta de cada um dos executores, mas o resultado dos atos da turba. “Não é necessário descrever quem quebrou uma porta, uma janela ou destruiu uma obra de arte. Responde ao resultado a multidão”, apontou.

O subprocurador fez questão de corroborar um comportamento de turba, e chegou a falar que os suspeitos estavam “unidos pelo vínculo subjetivo em formação de uma alma coletiva”. Depois, falou especificamente sobre o caso de Aécio. “Se associou criminosamente aos demais indivíduos para armados atentar contra o Estado de Direito”, disse, “agindo de forma ousada e, em desprestígio aos poderes constituídos, se vangloriou dos atos”, completou.

Assim, pediu a condenação de Aécio Lúcio por “associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado”.

Leitura do relatório
Antes, o ministro Alexandre de Moraes iniciou o julgamento lendo o relatório do caso de Aécio.

“No interior do prédio do Palácio do Planalto e insuflando a massa a avançar contra as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, o denunciado destruiu e concorreu para a destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, fazendo-o com violência à pessoa e grave ameaça, emprego de substância inflamável e gerando prejuízo considerável para a vítima. No mesmo dia 8 de janeiro de 2023, o denunciado deteriorou e concorreu para a deterioração de bens especialmente protegidos por ato administrativo”, leu Moraes.

O ministro Nunes Marques, revisor do processo, afirmou que não tinha nada a acrescentar ao relatório.

Além desta quarta-feira, estão agendadas sessões plenárias na manhã e na tarde de quinta-feira (14/9) para dar continuidade à análise dos processos.

Todos respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Entre os réus, Moacir Santos está solto

Denúncias apresentadas ao STF
As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitas por decisão colegiada no plenário virtual. Depois disso, foram feitas as audiências de instrução dos processos, com coleta de depoimentos de testemunhas de defesa, acusação e interrogatório dos réus.

Ao todo, deverão ser analisadas no Plenário 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves que ocorreram no 8/1.

Em 8 de janeiro, 243 pessoas foram presas dentro dos prédios públicos e na praça dos Três Poderes, sendo 161 homens e 82 mulheres. Em 9 de janeiro, 1.927 pessoas foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, 1.152 permaneceram presas, 775 foram liberadas.

Foram realizadas 1.397 audiências de custódia entre 11 e 17 de janeiro. Ao todo, 459 pessoas receberam liberdade provisória com cautelares e 938 flagrantes foram convertidos em preventiva.

Metrópoles

O Prefeito Odon Junior assinou hoje o projeto de Lei destinado a Câmara Municipal com a Doação de Terrenos nos Loteamentos Empresariais e Industriais para atender mais 3 empresas.

• A Argamassa Super Cola que pretende gerar inicialmente 15 empregos e futuramente expandir mais a sua produção na Região.
• A Distribuidora de Frios Vó Ita que pretende gerar 80 empregos inicialmente e o mercado ampliando, gerar ainda mais empregos futuramente.
• A Realize Confecções que pretende gerar inicialmente cerca de 15 empregos e o mercado reagindo gerar mais ainda em sede própria.
  Odon disse que a Prefeitura Municipal tem dialogado com vários segmentos do setor produtivo buscando incentivar a instalação de empresas no município, seja de investidores de fora ou de empresários da cidade, que estão buscando investir em outras áreas.
  ” Essas empresas vão gerar empregos na construção dos seus empreendimentos e depois empregos fixos no funcionamento, atraindo recursos de fora para Currais Novos e colaborando com a movimentação comercial” Disse Odon.

Dois supostos corpos de alienígenas foram exibidos na Câmara dos Deputados do México, nessa terça-feira (12/9), durante audiência sobre Regulação de Fenômenos Aéreos Não Identificados.

As criaturas são restos mumificados que foram encontrados no Peru, em 2015. A informação é do ufólogo e jornalista Jaime Maussan, que diz no X, antigo Twitter, que o DNA dos corpos dos “alienígenas” apresentados não têm relação com seres humanos.

Maussan afirmou que as criaturas foram estudadas por cientistas da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), que obtiveram evidências de DNA usando datação por radiocarbono. Ele compartilha que, nas comparações feitas, ficou constatado nas amostras que mais de 30% do DNA era desconhecido.

Jaime Maussan foi ridicularizado pela comunidade científica oito anos atrás, depois de afirmar ter encontrado múmias de extraterrestres nas Linhas de Nazca, em 2015. Análises detalhadas feitas por antropólogos e pesquisadores mostraram em 2020 que os supostos ETs eram corpos mumificados de crianças humanas.

O ufólogo já foi acusado outras vezes de fraudar evidências para tentar provar suas teorias.

As Linhas de Nazca são uma série de geogrifos antigos localizados no deserto de mesmo nome, no Peru. As marcas, que formam desenhos diversos, como macacos, um homem (chamado de astronauta), peixes, tubarões e até beija-flores, foram descobertas na década de 1930 e consideradas como Patrimônio Mundial da Unesco em 1994.

METROPOLE

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) vem à público esclarecer matéria publicada em vários portais e jornais no dia de hoje (12), referente à uma verba extra para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no intuito de compensar perdas dessa modalidade de transferência constitucional percebida pelos municípios, notadamente, os norte-rio-grandenses.

Esse aludido “recurso extra”, trata-se na verdade, de uma compensação já discutida e acordada entre o governo federal e os estados, com quota parte dos municípios. Em alguns estados, esses valores não estavam sendo pagos. No nosso caso, no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado já iniciou o pagamento há 3 meses. Ao lado do Rio Grande do Norte, já estavam transferindo esses recursos aos municípios, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Todos os outros estados não vinham pagando a compensação gerada pelas leis 192 e 194/2022. É importante ressaltar que quando falamos de “compensação”, não estamos falando de uma verba extra, mas sim, de “reposição” a valores não transferidos por ocasião de uma ação governamental que gerou redução de repasses aos municípios para que cumprissem suas obrigações constitucionais.

Segundo o Presidente da Femurn: “Nada de novo foi esse anúncio do Governo Federal para os municípios aqui do Rio Grande do Norte. Esses R$ 277,2 milhões anunciados, na verdade, se tratam daquela compensação da Lei nº 192 e 194/2022, onde os municípios do Rio Grande do Norte tem 25% desse montante”, disse Luciano Santos.

A Governadora Fátima já vem cumprindo esse parcelamento, já vem repassando para os municípios e até agora nenhuma tratativa nova de dinheiro extra para os municípios do Rio Grande do Norte.

Portanto, os valores citados como sendo destinados ao Rio Grande do Norte que supostamente beneficiariam os municípios, na realidade, irão compor o Tesouro Estadual, o que claro é muitíssimo bem-vindo, mas não significam nenhum centavo de real a mais para os cofres municipais.

Prefeito anuncia que não haverá tradicional pavilhão em homenagem ao padroeiro

Em nota oficial na rede social Instagram e na página oficial de Lagoa Nova, o prefeito Luciano Santos informa que em virtude “da já sabida dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros, é com responsabilidade e certeza da decisão que a Prefeitura de Lagoa Nova esclarece e comunica que não realizará o Tradicional Pavilhão de São Francisco, realizado durante os festejos do padroeiro do nosso município”.

Com a decisão do prefeito Luciano Santos, os festejos do padroeiro do município, São Francisco, deverá se restringir às comemorações religiosas da Igreja Católica, que ocorrem entre a última semana de setembro e até 4 de outubro, dia de São Francisco.

VEJA A NOTA COMPLETA

Em virtude da já sabida dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros, a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova com zelo e responsabilidade com as contas públicas decidiu não realizar o evento “Pavilhão de São Francisco” cuja decisão já foi comunicada ao Pároco e a CDL lagoanovense.

A Prefeitura de Lagoa Nova esclarece que sua decisão é no sentido de manter e garantir a continuidade de serviços essenciais e das obras que aprimoram a educação, a saúde e o lazer municipal.

Resta-nos a esperança da retomada econômica do país e consequentemente, dos municípios brasileiros que dependem exclusivamente dos repasses dos governos federal e estadual.

Sigamos nos preparando para, em 2024, retornar com força total a esse evento tão importante para economia local e regional.

Cerrocoranews

O presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, pediu nesta terça-feira (12) que seja aberto um inquérito de impeachment contra o presidente norte-americano Joe Biden.

“Estou instruindo nossos comitês da Câmara a abrirem um inquérito formal de impeachment do presidente Joe Biden”, disse McCarthy para repórteres.

Os republicanos, que agora controlam por pouco a Câmara, acusam Biden de lucrar enquanto serviu como vice-presidente, de 2009 a 2017, com os empreendimentos comerciais estrangeiros de seu filho Hunter Biden, embora não tenham apresentado comprovação.

Um ex-parceiro de negócios de Hunter disse em audiência na Câmara que o filho do presidente dos EUA vendeu a “ilusão” de acesso ao poder enquanto seu pai ocupava a posição de vice-presidente.

“Estas são alegações de abuso de poder, obstrução e corrupção, e merecem uma investigação mais aprofundada por parte da Câmara dos Representantes”, disse McCarthy.
A Casa Branca disse que não há base para uma investigação e anteriormente Biden chegou a zombar dos republicanos sobre um possível impeachment.

Pressão sobre McCarthy
O anúncio ocorre no momento em que o líder do partido Republicano na Câmara enfrenta uma pressão crescente dos seus apoiadores mais radicais para que ele tome medidas contra Biden.

O líder republicano está em uma encruzilhada política tentando manter satisfeitos os seus legisladores mais conservadores e evitar a sua própria destituição.

A pressão pelo impeachment ocorre cerca semanas depois da última acusação criminal contra Donald Trump.

“Este é um esforço transparente para impulsionar a campanha de Donald Trump, estabelecendo uma falsa equivalência moral entre Trump – o ex-presidente quatro vezes indiciado – e Joe Biden”, disse o deputado Jamie Raskin, o principal democrata no Comitê de Supervisão da Câmara.

O processo de votação do Impeachment

Para se afastar um presidente dos Estados Unidos, mais da metade dos representantes na Câmara devem aprovar a proposta de impeachment.

A perda do cargo só ocorre com a aprovação de dois terços dos senadores, em julgamento assistido pelo presidente da Suprema Corte.

1. Abertura das investigações
   Varia de acordo com o caso – em tese, qualquer representante (outro nome para deputado nos EUA) pode entrar com pedido.

Como outros processos legislativos nos EUA, o inquérito deve passar pela Comissão de Justiça da Câmara, que analisa as provas colhidas pelos representantes para formular o processo ou pedir arquivamento.

O processo final é escrito em uma série de artigos. Caso o comitê acolha, o texto segue para votação no plenário da Câmara.

2. Votação na Câmara
   Os representantes debatem e votam os artigos do processo de impeachment em uma sessão. Na Câmara, basta uma maioria simples – ou seja, 218 dos 435 deputados precisam votar a favor da condenação do presidente.

Se o processo for aprovado, o presidente é declarado “impedido”. Isso não significa, porém, que ele perda o cargo imediatamente; a declaração de impedimento serve apenas para apontar o mandatário como formalmente processado.

O Partido Democrata, de Joe Biden, tem 212 cadeiras e é minoria na Câmara contra 222 Republicanos. Nesse caso, a oposição teria de convencer praticamente todos os parlamentares opositores a votar a favor para que o processo siga em frente.

3. Julgamento no Senado
   O julgamento do presidente “impedido” ocorre no Senado, sob supervisão do presidente da Suprema Corte dos EUA. Os senadores, então, ganham o papel de jurados – e um grupo de representantes da Câmara atua como promotores.

Após todas as apreciações do Senado, ocorre a votação. O presidente perde o mandato se dois terços dos senadores votarem a favor da condenação – ou seja, 67 dos 100 parlamentares.

Nesse caso, o partido democrata detém a maioria das cadeiras: 51 contra 49.

g1

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

A votação no STF foi concluída na noite desta segunda-feira (11), no plenário virtual. A ação para barrar a liberação de consignado a beneficiários dos programas de transferência de renda foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.

O partido questionou, entre outros pontos, a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito. Para o partido, o empréstimo consignado torna vulnerável quem contraiu o crédito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitiu que os descontos em folha poderiam chegar a até 45% dos benefícios.

Julgamento
O julgamento no STF foi iniciado em junho deste ano, quando o relator do caso, ministro Nunes Marques, alegou que a suposta posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Segundo ele, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

Em 30 de junho, a Corte já havia formado maioria para manter o consignado a beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi paralisado com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro e Moraes seguiu o voto do relator, assim como os demais ministros.

Esse tipo de crédito foi interrompido em março deste ano quando o governo publicou a medida provisória que recriou o Bolsa Família. Na tramitação do texto no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o consignado. O projeto aprovado, entretanto, autoriza no máximo 35% de desconto, enquanto a legislação anterior permitia até 45%.

BPC
O BPC, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é destinado a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que hoje dá R$ 330.

Em comunicado, o INSS informou que, em razão da decisão do STF, a instrução normativa regulamentando o consignado no âmbito do instituto será publicada nesta terça-feira (12). Assim como previsto em lei, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda básica, que é de um salário mínimo, hoje R$ 1.320.

Segundo dados de agosto, 5.467.595 pessoas recebem o BPC. Desse total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462.

Já a regulamentação do consignado para beneficiários do Bolsa Família passa pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ebc

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, concentrará as investigações de magistrados e servidores do poder judiciário suspeitos de participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro para eventual responsabilização disciplinar dos envolvidos.

A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão e foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (12).

Pela decisão do corregedor, os atos de 8 de janeiro “foram apenas o clímax de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas.”

“É importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores,” reforçou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Providências
Para os já investigados nos inquéritos e ações penais de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do judiciário, dentro das competências da corregedoria.

O corregedor ainda solicitou, em ofício, aos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o encaminhamento à Corregedoria de informações sobre membros do judiciário nas investigações ou ações penais em curso, relacionadas aos atos de depredação dos três poderes da República.

Prazo
Os tribunais de justiça estaduais, bem como os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e as respectivas corregedorias dos órgãos do poder judiciário deverão informar, no prazo de 15 dias, a existência de procedimentos disciplinares ou de investigações preliminares, em curso ou mesmo arquivados, sobre servidores das respectivas cortes, na condição de investigados por questões relativas aos mesmos atos golpistas.

EBC