Ontem (15), no Sebrae de Currais Novos, aconteceu a reunião de organização do II fórum pelas mulheres Curraisnovenses. A iniciativa partiu do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Currais Novos (COMDIM-CN), que, de acordo com a presidenta Rayssa Aline, “é uma importante iniciativa de união e fortalecimento das pautas das mulheres. Onde quem ganha é a cidade de Currais Novos”.
A proposta é de unir várias instituições em torno de uma temática só. Em Agosto do ano passado, foi o combate à violência contra a mulher e neste março será Trabalho, renda e empreendedorismo das mulheres.
“Com isso, nós queremos avançar em outras pautas essenciais para as mulheres, bem como já conseguimos avançar no combate à violência contra a mulher. Queremos que o município enxergue o trabalho das mulheres e crie mecanismos que garantam a nossa autonomia econômica”
O resultado será um calendário unificado do município, repleto de atividades para as mulheres, com a realização do II fórum de discussão a fim de fortalecer as políticas públicas nesse setor e a I feira de negócios das mulheres Seridoenses.
A PMRN/CPR-II por meio do 13º BPM em seu Núcleo de Prevenção com o PROJETO DE POLÍCIA MIRIM em Lagoa Nova, iniciou durante essa semana o processo de matrículas e visitou as escolas para divulgar o Projeto Social desenvolvido pela Polícia Militar.
A equipe de coordenadores do Projeto Polícia Mirim de Lagoa Nova, estiveram nas escolas da zona rural e urbana da cidade, divulgando as matrículas do Projeto para o ano de 2023.
A equipe agradeceu o acolhimento das equipes escolares e renovou a importância do apoio de todos, para um bom andamento do Projeto este ano.
O TC Moacir tem apoiado os projetos sociais do Núcleo de Prevenção, como PROERD e Polícia Mirim, ressaltando a importância da prevenção e educação para a mudança de comportamentos e valorização da vida.
PROGRAMAÇÃO DE REMATRÍCULAS DOS ALUNOS ANTIGOS E MATRÍCULAS DOS ALUNOS NOVATOS DO PPM DE LAGOA NOVA
16/02. Quinta feira – Das 8h as 11 h Matrículas dos alunos antigos e novatos da cidade Local: Centro de Convivência
23/02. Quinta feira – Das 8:30 as 10:30 Rematrículas antigos Zona Rural Matrículas novatos Zona Rural Local: Escola Municipal Dom José Delgado ( Distrito)
28/02. Terça feira – 9h Aula inaugural do PPM de Lagoa Nova. Local: Centro de Convivência
A composição das cinco Comissões Permanentes da Câmara de Currais Novos foi divulgada na Sessão desta quarta-feira (15).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final vai ser representada pelos vereadores Presidente: João Gustavo Guimarães Relator: Mattson Ranier Secretário: Ezequiel Pereira
Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é composta por Presidente: Marquinhos Xavier Relator: Jorian Santos Secretário: Daniel Beserra
Os nomes para a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação são Presidente: G Charles Dantas Relator: João Gustavo Guimarães Secretário: Daniel Beserra
Fazem parte da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social os vereadores Presidente: Ezequiel Pereira Relator: Lucieldo Silva Secretário: Jorian Santos
E por fim, a Comissão de Ética Parlamentar é composta por: Presidente: Sebastião Cabral Relator: Edmilson Sousa Secretário: G Charles Dantas
As Comissões discutem questões de interesse da sociedade, analisam e emitem parecer sobre projetos de lei e atuam na fiscalização e controle dos atos do Executivo. A principal Comissão é a de Legislação, Justiça e Redação Final que tem a atribuição de emitir parecer quanto à constitucionalidade das matérias apresentadas pelos vereadores e pelo Poder Executivo. Por ela passam todos os projetos de leis que tramitam na Casa.
Para o presidente do Legislativo, vereador Cleyber Trajano, as Comissões são o coração, são fundamentais para o funcionamento da Casa. “Parabenizar a grandeza dessa Casa que na noite de ontem entrou em acordo em relação a todas essas Comissões, a todos os cargos que compõem essas Comissões. Todos os projetos passam pelas Comissões de Legislação e Orçamento. Inclusive o reajuste dos servidores públicos municipais e uma mini reforma administrativa que está sendo feita nesta Casa”, explicou.
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (16) a operação “Halving”, que tem o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais, em tese cometidos por sócios da empresa Braiscompany, especializada em criptoativos.
Nos últimos 4 anos, segundo a investigação, foram movimentados valores equivalentes a aproximadamente R$ 1,5 bilhão em criptoativos, em contas vinculadas aos suspeitos alvos da ação.
Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de João Pessoa, Campina Grande e São Paulo. Os crimes investigados são os previstos nos arts. 7º e 16 da Lei nº 7492/86, cujas penas somadas passam dos 12 anos de reclusão e multa.
O nome da operação é uma alusão ao aumento da dificuldade de mineração do bitcoin, que ocorre a cada 4 anos, período semelhante à ascensão e derrocada do esquema investigado.
A assessoria da Polícia Federal na Paraíba revelou que a informação de momento é que não haverá coletiva de imprensa para repassar mais detalhes da investigação.
Antonio Neto Ais e Fabrícia Campos, o casal que lidera a empresa paraibana Braiscompany, investigada por criar uma suposta pirâmide financeira com criptomoedas, são alvos de mandados de prisão temporária e atualmente encontram-se foragidos da Polícia Federal (PF).
A informação foi confirmada pelo Portal do Bitcoin com uma fonte na PF, que acrescentou que ainda está em andamento a operação Halving, deflagrada na manhã desta quinta-feira (16) contra a Braiscompany.
O Portal do Bitcoin também descobriu que são falsas as informações em um áudio que circula em grupos de clientes da Braiscompany. Nesse áudio, Antonio Neto Ais tenta tranquilizar os funcionários da empresa, alegando que ele e Fabrícia já foram chamados a depor para a PF e que haviam repassado as informações necessárias.
Além dos dois mandados de prisão temporária, também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de João Pessoa e Campina Grande na Paraíba, e em São Paulo, bem como sequestro de bens e a determinação da suspensão parcial das atividades da Braiscompany. Os crimes investigados são os previstos nos arts. 7º e 16 da Lei n.º 7492/86.
Imagens da operação mostram agentes da Polícia Federal em diferentes sedes da Braiscompany, onde encontraram dinheiro em espécie e GPUs, usadas geralmente na mineração de criptomoedas:
Desmembrado do bairro Paizinho Maria em 2015 e com uma grande expansão urbana recente, o “Alto de Santa Rita” tem recebido alguns espaços e equipamentos públicos importantes para a prestação de importantes serviços à população da comunidade, e na tarde desta quarta-feira (15) o bairro ganhou sua primeira Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua Maria Madalena de Jesus – 571 – A. A inauguração contou com a presença do Prefeito Odon Jr, da Vice-Prefeita Ana Albuquerque, da secretária de saúde Alana Moraes, vereadores, da equipe de profissionais de saúde da nova UBS, além de moradores da comunidade. Anteriormente, os atendimentos aos moradores do bairro Alto de Santa Rita eram realizados na UBS “Expedito Araújo”, no Paizinho Maria, e com a crescente demanda, foi necessária a descentralização dos serviços para uma unidade própria. A nova UBS recebe o nome de “Francisco Joseane de Araújo”, o “Nininha”, servidor público municipal que teve uma história de lutas pela comunidade. “Hoje é um dia histórico da nossa gestão com a abertura da uma nova Unidade Básica de Saúde. Mais uma ação em prol da saúde do nosso povo e desta comunidade tão importante”, comentou o Prefeito.
A Sotheby’s anunciou nesta quarta-feira (15) que vai leiloar no próximo mês de maio a Bíblia hebraica mais completa e antiga descoberta até hoje, por um preço entre US$ 30 milhões e US$ 50 milhões (de R$ 150 milhões a R$ 260 milhões), que pode superar o recorde para um documento histórico ou texto impresso
Se trata de uma Bíblia histórica datada aproximadamente do ano 900 e hoje é conhecida como Codex Sassoon por ter estado nas mãos de David Solomon Sassoon, o maior colecionador de manuscritos hebraicos e judaicos do século 21
O Codex Sassoon é o mais antigo de dois textos desse tipo que já se conheciam, procedentes de Aleppo e Leningrado, mas um data não havia sido determinada cientificamente até pouco tempo, quando o atual proprietário – desconhecido – o submeteu a testes científicos e de carbono
A casa de leilões descreve o documento como “o elo fundamental na história judaica” que permitiu levar a tradição oral da antiguidade para as Bíblias hebraicas de nossos dias, e o considera “uma referência na história da humanidade”
Inclui nas margens numerosas inscrições, anotações e outras notas feitas pelos antigos proprietários ou pelas comunidades que o utilizavam para rezar, e que atestam o percurso na história da humanidade, diz um comunicado à imprensa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (16) a operação Éris. O objetivo é apurar o envolvimento de algumas pessoas em um duplo homicídio registrado em 2019 na cidade de Currais Novos, na região Seridó potiguar. Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na ação.
As investigações sobre os crimes são comandadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, com o apoio do Gaeco/MPRN do Seridó. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos por promotores de Justiça e servidores do MPRN, com o apoio de 40 policiais militares.
Na madrugada de 9 de junho de 2019, Erivanaldo da Cruz Tavares e Francisco Gabriel da Silva Pessoa foram atingidos por tiros dentro da casa em que moravam no bairro Sílvio Bezerra de Melo, em Currais Novos. Francisco Gabriel morreu no local. Erivanaldo, que era conhecido por Novo, chegou a ser socorrido, mas morreu ao dar entrada em um pronto-socorro em Natal.
A operação Éris apura a motivação do duplo homicídio. Segundo análise dos dados extraídos do celular de Erivanaldo, a construção de uma parede entre a casa dele e de um vizinho provocou brigas pessoais e trocas de ameaças pelo WhatsApp dias antes do homicídio. O nome da operação é uma alusão à Éris, que na mitologia grega era a deusa da discórdia.
O material apreendido nas buscas ocorridas nesta quinta-feira serão analisados pelo MPRN para aprofundar as investigações e auxiliar na elucidação no duplo homicídio.
São Paulo – Na manhã da última segunda-feira (13/2), um carro cinza encostou no Terminal 3 do maior e mais movimentado aeroporto internacional do país, em Guarulhos, na Grande São Paulo, para deixar uma mulher com seu filho e três malas na área de embarque.
Em questão de segundos, um homem de camisa, calça jeans e tênis se aproximou, sorrindo, para ajudar com a bagagem, enquanto o veículo partia. A cena, completamente insuspeita no local por onde circulam mais de 100 mil passageiros todos os dias, foi filmada porque virou roteiro de um esquema sujo de mendicância.
O homem que recolhe as malas no vídeo (veja abaixo) se chama Marcelo Benedito da Silva, 46 anos. Ele não é amigo da “passageira” nem estava sendo gentil com mãe e filho. Marcelo aluga a criança por algumas horas para arrecadar, por meio de pedidos de esmola dentro do aeroporto, até R$ 1 mil por dia.
O Metrópoles acompanhou os passos de Marcelo por um mês e constatou que ele chefia um bando que usa crianças alugadas para dar mais credibilidade aos golpes aplicados em passageiros dentro do aeroporto. Na maioria dos casos, as mães de aluguel acompanham a ação durante as abordagens e recebem R$ 300 pela atuação.
Para conseguir dinheiro, os golpistas geralmente simulam que são pais de família passando por necessidades ou inventam a história de que perderam o voo e precisam de ajuda financeira para reagendar a viagem. Marcelo, por exemplo, atua no Terminal 3, destinado a voos internacionais, espaço mais disputado pelos golpistas por causa da concentração de estrangeiros.
A presença das crianças alugadas durante as abordagens ajuda a sensibilizar as vítimas, que chegam a dar notas de dólar e euro. Desde junho do ano passado, Marcelo já foi visto e fotografado com ao menos 10 mulheres e 11 crianças “contratadas” para essa finalidade. A maioria delas mora na favela das Malvinas, que fica nos arredores do aeroporto.
O deputado federal e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores, Washington Quaquá (PT-RJ), foi repreendido pela presidente da legenda e também parlamentar, Gleisi Hoffmann (PT-PR), após a publicação de uma imagem junto ao também deputado e ex-ministro da Saúde do governo Jair Bolsonaro (PL), general Eduardo Pazuello (PT-RJ). O encontro foi registrado durante reunião com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. “Resolvi postar a foto nossa mesmo sabendo que intolerantes da direita e da esquerda vão criticar. Gostei muito da conversa e do tom civilizado do General. Quero inclusive com ele criar pontes de diálogo com os militares”, afirmou Quaquá na legenda da foto após ressaltar que a tarefa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “unir, pacificar e reconstruir o país”. Ambos eleitos para a Câmara, a dupla é colega de bancada do Rio de Janeiro. Após a publicação, Gleisi foi ao seu perfil no Twitter e condenou a aproximação entre o vice-presidente petista e o ex-ministro. “Foto do nosso companheiro deputado Quaquá com bolsonarista Pazuello é desrespeitosa com o Partido dos Trabalhadores e ofensiva às vítimas da Covid”, opinou a mandatária da sigla após ressaltar que, “na vida e na politica, tudo tem limites”. Quaquá rebateu as críticas feitas pela militância petista e publicou uma foto de um jumento, com a seguinte legenda: “De direita ou esquerda, jumento é jumento”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu na noite desta quarta-feira a validade do decreto assinado pelo presidente Lula, em 1º de janeiro deste ano, que suspende o registro de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O julgamento final do caso ainda depende do plenário do STF.
O governo havia pedido para o STF reconhecer a constitucionalidade do decreto, após instituições que defendem os CACs recorrerem à Justiça a ponto de obterem decisões liminares contra a suspensão do registro das armas.
A partir da decisão de Gilmar Mendes, que é ministro relator do pedido, fica suspensa a eficácia de qualquer entendimento judicial que tenha liberado as armas e também o julgamento de todos os processos ainda em curso sobre a legalidade do decreto.
O decreto em discussão suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Além disso, institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento, que é uma lei de 2003.
No pedido, o governo argumentou que o decreto “não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”.
A Justiça de Santa Catarina determinou a demolição de obras em dois prédios localizados à beira-mar em Balneário Camboriú. As decisões são de dois processos diferentes, e as defesas informaram que devem recorrer.
As construções ficam na região conhecida como Barra Sul e estão a cerca de 400 metros do Yachthouse, ainda em obras, que poderá ser maior prédio da América do Sul.
A condenação é voltada aos proprietários dos imóveis que fizeram as obras, nos edifícios Baturité Lounge House e Beverly Hills, localizados na avenida Atlântica. Os condomínios não foram sentenciados.
Segundo a Justiça, foram construídas estruturas no primeiro andar que acabaram comprometendo a vista para o mar dos moradores do andar de cima. No Beverly Hills, a obra gerou “forte reflexo da luz solar” para dentro dos apartamentos, o que elevou a temperatura natural do local, causando desconforto. Por causa desse último ponto, os moradores serão indenizados em R$ 100 mil pela empresa dona dos imóveis.
A obra no edifício Beverly Hills foi aprovada em assembleia em 2014. Segundo os autores da ação, no entanto, na época foi dito que seria realizada apenas a revitalização da área privativa.Porém, foi instalado um telhado no andar inferior. Para os autores da ação, a intervenção provocou alteração na fachada do prédio e acabou desvalorizando os imóveis.
No processo, a Abra Comércio e Representações, empresa dona dos imóveis, afirmou que não houve modificações na fachada e que os projetos foram informados à prefeitura. Disse ainda que os outros moradores aprovaram a obra, de forma unânime, em assembleia. A intervenção custou R$ 350 mil e, segundo a empresa, não houve prejuízo na vista e na incidência de sol no andar superior.
O advogado Fausto Gomes Alvarez, que defende a Abra, informou que deve recorrer da decisão.
Já o condomínio afirma que, ao olhar da rua, não é possível perceber alteração na fachada do prédio. O advogado Bernardo Mello Krobel, que representa o Beverly Hills, ressaltou que a reforma foi aprovada em assembleia. “Porém, o vizinho, inconformado com a decisão assemblear, procurou o Poder Judiciário, revertendo a questão.”
Na decisão, o juiz Luiz Octavio David Cavalli considerou ser evidente que a obra alterou o exterior do prédio.
“A alteração da fachada se mostra patente mesmo que se olhe à distância, do nível da rua. Afinal, ainda que de certo modo ‘suave’, para qualquer olhar mais atento [mesmo a olho nu] dos transeuntes [e muito mais para os condôminos, que também percebem a construção de cima] há óbvio prejuízo na simetria da edificação”, escreveu o magistrado.
Além disso, ele observou que o uso do termo “revitalização”, no edital de convocação da assembleia, é considerado inadequado devido à modificação na fachada. Cavalli entendeu ainda que a reunião de condôminos não tinha o “condão de legitimar o que construído”.
Para o juiz, a proprietária dos imóveis não teve “suficiente autorização” para realizar a obra, já que, em vez de uma “simples revitalização das unidades”, houve uma ampliação. Por fim, Cavalli determinou a demolição da obra em um prazo de 60 dias -a decisão é de 12 de janeiro.
Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 5.000, que pode chegar ao máximo de R$ 400 mil.
No edifício Baturité Lounge House, a obra foi aprovada numa assembleia em novembro de 2017. Porém, o mesmo magistrado entendeu que o projeto executado é diferente do referendado pelos moradores. Além disso, entendeu que a obra não tinha autorização da prefeitura para ser realizada.
O juiz determinou a demolição do avanço em 60 dias por Leydejota Ludwig Pereira, proprietária dos apartamentos do térreo onde foram feitas as obras. A decisão é de 18 de janeiro. Além disso, foi fixada multa de R$ 5.000 por dia em caso de descumprimento, que pode chegar a no máximo R$ 500 mil.
O advogado Flavio Sperotto, que defende Pereira, argumenta que a obra foi aprovada em assembleia de moradores e que deve recorrer da decisão. A reportagem também procurou o advogado Rubens Adriano Zappelini, que representa o condomínio Baturité, mas não houve retorno.
Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.
Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
ela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.
Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.
Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.
Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.
O presidente Lula foi aconselhado por auxiliares a parar de chamar o impeachment de Dilma Rousseff de “golpe” e o ex-presidente Michel Temer (MDB) de “golpista” em seus discursos públicos.
Nos bastidores, ministros argumentaram a Lula que o discurso “constrange” vários de seus ministros, que defenderam o afastamento de Dilma do Palácio do Planalto em 2016.
Dos 37 ministros de Lula, ao menos 7 votaram a favor do impechament no Congresso Nacional quando eram parlamentares ou deram declarações em defesa da saída da petista. São eles:
Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio
José Múcio, ministro da Defesa
Marina Silva, ministra do Meio Ambiente
Simone Tebet, ministra do Planejamento
Carlos Fávaro, ministro da Agricultura
Juscelino Filho, ministro das Comunicações
André de Paula, ministro da Pesca
Segundo auxiliares presidenciais, mesmo um pouco contrariado, Lula prometeu parar de provocar Temer durante seus discursos em eventos públicos.
