O presidente Lula (PT) vai recriar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, extinta no final de 2022, no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro (PL).
Essa era uma promessa de campanha do petista, que vinha sendo cobrado por familiares de vítimas da ditadura militar (1964-85) desde que ele assumiu o seu terceiro mandato.
A decisão de Lula será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4). Serão três atos: um despacho revertendo um ato anterior de Jair Bolsonaro (PL), que acabou com a comissão, outro dispensando os integrantes nomeados pela gestão anterior e um último indicando os novos nomes.
O presidente vai também chancelar a escolha de quatro pessoas para integrar o novo colegiado. A procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga vai retomar o posto de presidente da comissão, que exerceu até o primeiro ano do governo Bolsonaro, quando foi exonerada.
A professora universitária Maria Cecília Oliveira Adão será a representante indicada pela sociedade civil. Também tiveram as indicações confirmadas a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) e o representante do Ministério da Defesa, Rafaelo Abritta –que é civil e não militar.
Criada no governo Fernando Henrique Cardoso como forma de reconhecer vítimas do regime, localizar corpos desaparecidos e indenizar suas famílias, a comissão foi extinta no final de 2022 por Bolsonaro, que é defensor do regime militar.
Bolsonaro também tornou o colegiado, ao longo de seu mandato, uma trincheira de militares, que chegaram até mesmo a revogar reconhecimentos já estabelecidos de vítimas do regime. No final do seu governo, ele assinou um despacho dizendo que os trabalhos da comissão estavam encerrados –mesmo havendo ainda um passivo enorme de processos.
De acordo com integrantes do governo, o próprio presidente Lula decidiu pelo momento da recriação da comissão. Além de esta ser uma pauta cara para o presidente –afinal ele próprio foi preso na ditadura militar–, há um julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos marcado para a próxima semana que jogará luz sobre o tema.
O colegiado deve dar a terceira condenação ao Brasil pela ditadura, no caso, pela morte do estudante Eduardo Collen Leite, mais conhecido como “Bacuri”. Ele foi preso e morto por militares em 1970, após 109 dias de tortura.
Além disso, as vítimas da ditadura militar fazem parte da base eleitoral e sempre apoiaram o presidente Lula.
Neste terceiro governo, havia dois temores de aliados de Lula em retomar a criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos. O primeiro era quanto a uma eventual indisposição com militares. Após os ataques golpistas de 8 de janeiro e o avanço das investigações contra a cúpula das Forças Armadas, o governo tentou criar uma relação mais institucional com alas da caserna.
Em outra frente, há um entendimento de que o conservadorismo na sociedade e o bolsonarismo no Congresso estão muito fortes. E, com isso, houve um cálculo político sobre atos do governo que possam repercutir negativamente com parlamentares.
Por isso também foram suspensos os atos para marcar o aniversário de 60 anos do golpe militar. No final de fevereiro, o presidente foi alvo de críticas de associações de familiares de vítimas por uma declaração sobre “tocar o país para frente”, quando questionado sobre o golpe militar.
“Eu estou mais preocupado com o golpe de 8 de janeiro de 2023 do que com 64”, disse Lula, em entrevista à RedeTV!.
Ele também disse na ocasião: “É uma parte da história do Brasil que a gente ainda não tem todas as informações, porque tem gente desaparecida ainda, porque tem gente que pode se apurar. Mas eu, sinceramente, eu não vou ficar remoendo e eu vou tentar tocar esse país para frente”.
Apesar da força da oposição hoje no Congresso, auxiliares palacianos acreditam que a recriação da comissão não enfrentará dificuldades com deputados e senadores.
O Ministério Público Federal, em março deste ano, recomendou a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos em um prazo máximo de 60 dias. O governo não havia respondido oficialmente ainda.
De acordo com auxiliares palacianos, todos os pareceres de ministérios, inclusive a Defesa, foram favoráveis à volta do colegiado.
Quando reinstalada, os trabalhos da comissão devem dar sequência às retificações de atestados de óbito e continuar com os trabalhos na vala clandestina de Perus, descoberta na zona norte de São Paulo nos anos 1990.
O conjunto encontrado em Perus é composto por 1.049 caixas com ossadas, hoje sob os cuidados do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf) da Unifesp, que capitaneia as pesquisas.
Quando Bolsonaro trocou a chefia do colegiado, substituindo a procuradora por um aliado da hoje senadora Damares Alves (Republicanos-DF), esse foi praticamente o único trabalho que teve continuidade, porque o caso estava judicializado.
A comissão deve ainda abrir frente para novos reconhecimentos, como de camponeses e de indígenas, até hoje não reconhecidos individualmente como vítimas do estado.
O secretário de Transportes do Rio de Janeiro e ex-prefeito da cidade de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), é alvo da 2ª fase da Operação Venire, da Polícia Federal, que investiga suposta fraude em cartões de vacinação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro. A PF apura a existência de associação criminosa responsável por crime de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) e da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), do Ministério da Saúde.
Além do ex-prefeito de Duque de Caxias, a Band apurou que a ex-secretária de Saúde do município, Célia Serrano, também é alvo da operação.
Na atual fase são cumpridos mandados de busca e apreensão emitidos pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), contra agentes públicos de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que seriam responsáveis por viabilizar a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas.
Segundo a Polícia Federal, a ação tem como objetivo, ainda, buscar a identificação de novos beneficiários do esquema fraudulento. Ao todo, são cumpridos dois mandados, nas cidades do Rio de Janeiro e Duque de Caxias.
A Polícia Federal (PF) decidiu indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro em dois inquéritos: o que apura a venda ilegal de joias no exterior e o que investiga a falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19. O pedido de indiciamento do ex-mandatário, segundo apurou a coluna com fontes da cúpula da PF, foi concluído e deve ser remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dias.
Além de Bolsonaro, outros aliados e auxiliares do ex-presidente também estão na lista de indiciametos da Polícia Federal. Entre eles, os advogados Fabio Wajngarten e Frederico Wasseff. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também será indiciado. O militar foi peça-chave nos inquéritos, após fechar um acordo de delação premiada com a PF.
A coluna apurou que, apesar dos pedidos de indicamento, a Polícia Federal não vai requerer a prisão preventiva nem de Bolsonaro, nem dos demais indiciados, como a coluna antecipou em junho.
É grande a expectativa para o desfecho de uma reunião que acontecerá amanhã, no gabinete de Deputado Ezequiel Ferreira, onde poderá ser definida a indicação do(a) vice para compor a chapa com o Pré-Candidato a Prefeito Lucas Galvão.
Um quarto nome na disputa para prefeitura de Currais Novos, pode ser do ex vereador e ex secretário de obras do município Junior Gomes, popularmente conhecido como ” Júnior Jararaca . “ Júnior é irmão do saudoso ex prefeito Geraldo Gomes de Oliveira . O nome de Júnior Gomes é unanimidade no grupo do União Brasil e Republicanos para Pré Candidato a Prefeito em Currais Novos.
Desde a semana passada, quando teve um desempenho fraco em um debate, o presidente dos Estados Unidos e candidato à reeleição, Joe Biden, vem passando por um escrutínio público sobre sua capacidade de governar o país aos 81 anos. Adversários falam em “questões relacionadas à idade”. Mas a idade pode mesmo ser um impeditivo para um bom desempenho profissional?
O primeiro aspecto que os especialistas fazem questão de reforçar é que cada vez teremos mais idosos, e essa mão de obra já importante será ainda mais no futuro. O número de pessoas com 65 anos ou mais no planeta, hoje de 761 milhões, deve mais que dobrar até 2050. No Brasil, segundo o Censo Demográfico de 2022, essa faixa já representa 10% da população — frente a 7,4% em 2010. Nesse mesmo período a idade mediana do brasileiro passou de 29 para 35 anos.
Mas e agora? Todos os octogenários estão bem para continuar ativos e trabalhando? Ou nenhum está?
— Temos pessoas de 80 anos que fazem tudo, são completamente independentes, já outras de 60 que são frágeis, com várias limitações. Então, a idade cronológica realmente não define o indivíduo — afirma a geriatra Lívia Capuxim, titulada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.
A tendência é cada vez mais ver pessoas como Caetano Veloso, ativíssimo aos 81 anos, o presidente Lula, governando o país aos 78 anos. Aos 94 anos, Fernanda Montenegro segue nos palcos, com apresentações esgotadas em São Paulo.
Por que algumas pessoas envelhecem bem e lúcidas enquanto outras não é, como grande parte das questões de saúde, um fenômeno multifatorial, explica o neurologista Rodrigo do Carmo Carvalho, da Clínica DFVneuro e Hospital Sírio Libanês:
— Tem a ver com aspectos biológicos, com hábitos de vida, doenças cardiovasculares, como pressão alta, diabetes, colesterol, atividade física que fez ao longo da vida, nível educacional, nível socioeconômico e a questão genética. E tem, ainda, o fator circunstancial, como um acidente com sequela neurológica. Essa variabilidade de experiências que alguém tem ao longo da vida é que dita essa diferença. Por isso é difícil de predizer.
Como qualquer pessoa com mais de 15 anos sabe, os anos obviamente deixam uma marca. De acordo com a geriatra Maísa Kairalla, do Núcleo Avançado de Geriatria do Hospital Sírio Libanês, nessa faixa etária é natural ficar mais lento no sentido físico e mental, ter menos músculo e rapidez, ter a debilidade mecânica de um processo degenerativo nas articulações (que faz com que a pessoa digite ou caminhe mais devagar), a velocidade de processamento das informações é mais lenta, a capacidade de abstração é menor, mas você “pode ser independente e capaz de reger tudo isso”.
— O envelhecimento não te torna doente. Mas a incidência de doenças a partir do envelhecimento aumenta. Ou seja, é mais frequente ter demência, artrose, neoplasias, quedas, mas isso não te torna incapaz. Pelo contrário, você pode ser funcional aos 110 anos. A idade cronológica não quer dizer que uma pessoa não possa ser presidente dos EUA ou diretor de uma grande empresa — diz Kairalla.
Assim, as pessoas não devem creditar eventuais limitações à idade e acabou. O secretário do Departamento Científico de Neurologia Cognitiva e Envelhecimento da Academia Brasileira de Neurologia (ABN) e neurologista do Hospital das Clínicas da USP, Adalberto Studart Neto, alerta que quando as pessoas sentem a memória falhando ou estão mais desatentas devem procurar um médico e fazer uma avaliação neurológica. É importante também dar ouvido aos familiares ou assistentes que às vezes percebem antes a diferença.
— A pessoa pode fazer um teste para verificar se há um comprometimento cognitivo (que pode ser leve ou indicar um início de demência) ou se está dentro da normalidade — explica.
Serão avaliadas memória ou capacidade executiva, agilidade mental, planejamento, abstração, rigidez de pensamento, flexibilidade cognitiva, que geram uma capacidade de usar sua capacidade de forma adequada
Se realmente há um comprometimento, a pessoa que está trabalhando, seja um CEO, um engenheiro, um médico, pode começar a se preparar. O ideal seria isso, mas o que acontece é que “as pessoas postergam a procura pelo médico”.
Voz da experiência
Mas não são só problemas que os anos trazem.
— Existem funções cognitivas que declinam, como a memória episódica (o que ia dizer, um nome, o que fez), e a velocidade de processamento cognitivo. Mas tem algumas que melhoram, como a memória semântica, do conhecimento, o vocabulário — afirma Studart Neto. — Ele não tem a mesma velocidade que o jovem, a mesma dinâmica, mas pode ter uma capacidade de decisão mais sólida.
Ou seja, uma pessoa idosa pode não se sair bem num debate, mas isso não quer dizer, necessariamente, que ela não pode administrar um país ao tomar decisões mais bem embasadas.
— Existem certos momentos em que a gente fica mais vulnerável do ponto de vista cognitivo, por exemplo com o excesso de informações. Em um debate, essa vulnerabilidade aumenta. E o segundo aspecto é a pressão emocional. Uma pessoa com mais idade que é submetida a um estresse muito grande vai ter um desempenho menor. Isso pode comprometer pontualmente o desempenho mas não refletir o desempenho numa condição geral — diz Carvalho.
Adaptações
De acordo com Kairalla, teremos um “batalhão do envelhecimento populacional, e vamos precisar desse exército de pessoas trabalhando”. Então, a sociedade vai ter que fazer adaptações para não perder essa mão de obra valiosa.
O primeiro passo, segundo ela, é ter um respaldo médico, as pessoas precisam saber como está a saúde para saber o quanto são capazes de assumir funções. E, para isso, é preciso que esse atendimento seja mais ofertado e que as pessoas busquem por isso. Homens, em especial, pela cultura machista, evitam mais aceitar eventuais limitações da idade, que podem ser simples como usar óculos ou um aparelho de ouvido.
Depois, é preciso que as pessoas e o mercado façam adaptações.
— Quando você chega aos 50 anos não joga mais futebol, vira técnico. Tem que saber quando passar o comando da empresa e virar um conselheiro, medindo sua atuação frente aos seus objetivos e seus resultados. Do outro lado, pode-se adaptar salários, reduzir carga horária, oferecer funções diferentes. O mundo vai precisar se adaptar. Essas pessoas têm um background muito grande de vida — diz a geriatra.
Para se manter saudável mentalmente, segundo Carvalho, manter-se ativo fisicamente tem ação não só preventiva, mas traz melhora cognitiva. É preciso também manter a saúde física boa, controlar alimentação e sono, ter hábitos saudáveis e manter-se ativo mentalmente.
Studart Neto encerra lembrando um simpático filme de 2015 chamado “Um Senhor Estagiário”, em que Robert De Niro interpreta um aposentado que começa a trabalhar como estagiário num site que vende roupas. Sem entender de moda ou tecnologia, ele mostra o que só os anos ensinam.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que planeja se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (3), para discutir a recente alta do dólar. O diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, também participará do encontro.
“É um absurdo. Obviamente, a subida do dólar me preocupa, mas é uma especulação. Há um jogo de interesse especulativo contra o real. Tenho conversado com as pessoas sobre o que vamos fazer. Estou voltando quarta-feira e teremos essa reunião. Não é normal o que está acontecendo”, afirmou o presidente.
Após dias de viagem por outros estados, Lula voltou a Brasília ontem a noite. Durante suas visitas, ele concedeu entrevistas a rádios locais e criticou o presidente do Banco Central e a política monetária. Lula reiterou suas preocupações em relação a Roberto Campos Neto, sugerindo que ele tem um viés político.
Recentemente, o presidente mencionou que o preço do dólar tem subido devido a processos de especulação financeira e sugeriu que o Banco Central investigasse essa questão.
A disparada do dólar, que começou em junho, se mantém nos primeiros dias de julho. A moeda bateu R$ 5,70 nesta terça-feira (2), após ter fechado na segunda-feira a R$ 5,64, maior valor em dois anos e meio. Com isso, a alta acumulada chega a 6,43% em junho e 15,14% no primeiro semestre, o maior salto neste ano entre os países emergentes e também a mais alta variação ante o real desde 2020.
Embora Lula tenha anunciado a reunião para quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que o encontro será exclusivamente para tratar de questões fiscais. “Nossa agenda com o presidente amanhã é exclusivamente fiscal. Aqui na Fazenda, estamos trabalhando em uma agenda fiscal para apresentar propostas para o cumprimento do arcabouço 2024, 2025 e 2026″, afirmou Haddad.
Ele também descartou medidas de controle para conter a alta do dólar, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio.
Questionado pela imprensa sobre o dólar estar em níveis elevados, Haddad atribuiu ao que chamou de “ruídos”. “Atribuo isso a muitos ruídos. Precisamos comunicar melhor os resultados econômicos que o país está alcançando”, explicou.
Caso Joe Biden desista da candidatura, Michelle Obama é o único nome democrata capaz de vencer Donald Trump nas eleições de novembro nos Estados Unidos, segundo pesquisa eleitoral da Reuters em parceria com o Ipsos, divulgada nesta terça-feira (2/7).
O levantamento mostra que a ex-primeira-dama venceria Trump por 50% a 39%, caso disputasse a eleição. Michelle, no entanto, já declarou diversas vezes que não pretende concorrer ao cargo.
Segundo a pesquisa, nenhum dos outros nomes cotados para substituir Biden no pleito conseguiriam vencer o candidato republicano em um confronto hipotético.
A atual vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, ficou atrás de Donald Trump, com 42% a 43% das intenções de voto respectivamente.
Já o governador da Califórnia, Gavin Newsom, aparece três pontos percentuais atrás do republicano. Enquanto o democrata surge com 39%, o republicano aparece com 42%.
Outro nome ventilado para substituir Biden, a governadora do Michigan, Gretchen Whitmer, recebeu 36% de apoio contra 41% de Trump.
Além disso, o levantamento aponta que um em cada três democratas acreditam que Joe Biden deve desistir da eleição após o desempenho questionável no debate contra Trump.
Apesar das críticas, o atual presidente dos Estados Unidos afirma que não pretende desistir da disputa. Publicamente, o Partido Democrata tem expressado apoio a Biden. Contudo, existem rumores na mídia norte-americana de que a sigla discute substituir o atual candidato após a enxurrada de críticas após o embate com Trump.
Os alimentos ultraprocessados, guloseimas e salsicha devem ser incluídos no chamado “imposto do pecado” no relatório da regulamentação da reforma tributária. A intenção do IS (Imposto Seletivo) é que ele seja aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para desestimular o consumo. No entanto, o texto da regulamentação enviado pelo governo inicialmente previa taxar apenas cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas e gaseificadas, veículos e a extração de bens minerais e petróleo.
O relatório final do grupo de trabalho, elaborado por sete deputados, foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite de terça-feira (2). A intenção é que o projeto seja apresentado nesta quarta-feira (3). Lira tem manifestado o desejo de votar a regulamentação antes do início do recesso parlamentar, marcado para 17 de julho.
Durante a audiência pública sobre o Imposto Seletivo (IS), Thiago Barreto, secretário executivo da Abraco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), ressaltou que o consumo desses produtos está aumentando não apenas entre adultos, mas também entre crianças. As recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Guia Alimentar para Crianças Menores de dois Anos do Ministério da Saúde, publicado em 2019, são de que menores de dois anos não devem consumir esses alimentos.
A emenda proposta pela Abraco sugere que o Imposto Seletivo incida sobre bolachas, biscoitos, panificados doces, embutidos (carnes ultraprocessadas), guloseimas como chocolates, balas, gomas de mascar, achocolatados, caramelos e sorvetes.
“Quando tratamos da possibilidade da tributação seletiva, devemos lembrar: ultraprocessados são formulações industriais que não são essenciais à alimentação, mas muitas vezes são usados em substituição a alimentos saudáveis”, afirmou.
“Defendemos a inclusão das categorias de bolachas, biscoitos e panificações doces, assim como de guloseimas, por serem preponderantes entre o público infantil. Com relação aos embutidos, as carnes ultraprocessadas, além da forte prevalência no consumo da população, sua relação com o câncer é um agravante quanto à nocividade, sendo classificado pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer da OMS, como ‘comprovadamente’ associado ao câncer”, completou.
Letícia de Oliveira Cardoso, diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, destacou o aumento no consumo de alimentos ultraprocessados. Ela mencionou dados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani), que revela que 80% das crianças de 0 a 5 anos consomem esses alimentos regularmente.
“A tributação é uma das medidas mais custo efetivas nos moldes de padrão de consumo, tendo em vista os custos que trazem para o SUS. Como eu mencionei, por exemplo, hoje nós temos um gasto com doenças relacionadas ao tabagismo de R$ 128 bilhões, sendo que arrecadamos R$ 12 bilhões, ou seja, arrecadamos 10% do custo que esse produto causa em doenças. Em termos de consumo de bebida alcoólica e alimentos ultraprocessados também é essa a situação”, disse.
Ela ainda citou doenças que esses aliementos podem desencadear. “A doença renal crônica hoje custa, em termos quantitativos de hemodiálise, na casa de bilhões de reais. Por ano, gastamos R$ 2 bilhões no SUS para tratar um doente renal crônico que fica preso a uma máquina de hemodiálise. E essas consequências não são só custos para a saúde. Essas consequências vão onerar a família, porque essa pessoa não vai conseguir trabalhar”, completou.
Indústria é contra imposto seletivo Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), criticou a proposta de taxação de bebidas açucaradas, argumentando que o setor já enfrenta uma carga tributária elevada.
“Hoje, 80% [das empresas do setor de bares e restaurantes] já não conseguem pagar imposto federal e 60% não conseguem pagar imposto estadual. O setor não consegue comportar mais nem repasse de preço para o consumidor, porque estamos há uma década corrigindo os nossos preços abaixo da inflação média”, afirmou.
“O consumidor não tem poder de compra para receber aumento de preço. Portanto, o aumento de preço implica redução de margem para nós e repasse a menor. Isso está sacrificando um setor que deu uma contribuição importantíssima para a sociedade durante a pandemia, além de ser um setor que gera cinco milhões de empregos e tem dois milhões de empreendedores”, completou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai lançar nesta quarta-feira (3) o Plano Safra 2024/25 para agricultura empresarial e familiar. Segundo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o Safra 2024/25 terá R$ 475,56 bilhões em recursos disponíveis para financiamentos de pequenos, médios e grandes produtores.
O valor é 9% maior que o ofertado na safra anterior, de R$ 435,8 bilhões. Do montante, R$ 400,585 bilhões serão destinados para a agricultura empresarial e R$ 74,98 bilhões para a agricultura familiar.
O lançamento será feito em duas etapas: de manhã, o pacote para a agricultura familiar, enquanto o Plano Safra 2024/25 empresarial será divulgado no período da tarde, no Palácio do Planalto. O presidente Lula afirmou que “há uma política de financiamento do governo extraordinária” para o agronegócio.
“Serão dois grandes programas de financiamento, juros subsidiados, para que as pessoas possam continuar trabalhando, porque eu acho que nós temos que levar em conta que o agronegócio hoje é responsável por grande parte da riqueza deste país, e é importante que continue assim”, disse o presidente.
Segundo divulgado, o custo com equalização de juros do Plano Safra terá um aumento de 23%, totalizando R$ 16,7 bilhões. Para a agricultura empresarial, o Tesouro Nacional destinará R$ 6,3 bilhões para equalização de juros, em comparação aos R$ 5,1 bilhões da safra atual.
Já para a agricultura familiar, o investimento será de R$ 10,4 bilhões, ante R$ 8,5 bilhões liberados no ano passado.
O governo federal deve também somar fontes de crédito rural para aplicação em Cédulas de Produto Rural (CPRs) no número geral do Plano Safra 24/25. Com isso, o valor total de recursos disponibilizados aos produtores no período de julho de 2024 até o fim de junho de 2025 será de R$ 582 bilhões.
Briga por recursos O planejamento inicial do ministério da Agricultura era atingir só com o Plano Safra 24/25 mais de R$ 500 bilhões, mas o montante teve que ser reduzido depois de alguns debates com a equipe econômica do governo.
O delegado Paulo Ferreira da Polícia Civil de Currais Novos deflagrou na tarde desta terça-feira (2) uma operação que contou com apoio das delegacias de Acari, florânia e 13º BPM. Sete pessoas foram conduzidas. A operação era em cumprimento ao mandado de busca e apreensão de um adolescente que praticou ato infracional análogo a Latrocínio que vitimou o vigilante Juvenal morto a tiros em 27 de fevereiro de 2024.
Durante as diligências outras pessoas foram flagradas com armas de fogo. O delegado ainda está nos procedimentos (17h25).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta segunda-feira (1º), por maioria, que os candidatos nas eleições municipais de 2024 podem utilizar no nome de urna marcas ou siglas de empresas privadas.
O plenário respondeu a uma consulta feita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Ela questionou ao TSE se a proibição de marcas e produtos em propagandas eleitorais, que já é prevista pelas regras eleitorais, se estende também ao nome da urna.
Para a maioria dos ministros do TSE, a proibição relativa à propaganda eleitoral não se estende ao nome de urna. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Raul Araújo. Ele frisou que não há regra expressa que proíba a presença de marca associada a empresas como parte do próprio nome do candidato na urna.
Em seu voto, Araújo acrescentou que tal prática é usual no Brasil, em especial em eleições municipais, quando costumam se multiplicar candidatos como “Fulano do Posto” e “Cicrana da Farmácia”, por exemplo.
Seguiram o relator os ministros Nunes Marques, Isabel Galloti e André Mendonça. Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, presidente do TSE.
“Há uma exploração indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e expressões, que são de abrangência pública, beneficie de forma abusiva alguma candidatura”, disse Cármen Lúcia, que ficou vencida.
No mesmo julgamento, o TSE reforçou, por unanimidade, o entendimento de que marcas, produtos e siglas de empresas privadas não podem ser utilizadas em nenhuma peça de propaganda eleitoral. A regra foi inserida em resolução em 2019.
Uma pesquisa do Ipec, feita a pedido do Instituto Pólis, revelou que a conta de luz é uma das maiores despesas das famílias brasileiras. Esse impacto é ainda mais significativo entre as famílias de baixa renda. De acordo com o levantamento, 25% das pessoas pertencentes à classe D e E relataram que precisaram deixar de comprar alimentos para conseguir pagar a conta de luz. Além disso, 49% dos entrevistados afirmaram que a alimentação e a conta de energia são os itens que mais pesam no orçamento familiar. A pesquisa também mostrou que 36% das pessoas gastam metade ou mais da sua renda mensal para pagar luz e gás. O estudo também revelou que 84% dos entrevistados acreditam que a energia elétrica deveria ser um direito fundamental garantido pelo Estado, sem cortes no fornecimento por falta de pagamento. Atualmente, o programa Tarifa Social oferece descontos na conta de energia para famílias de baixa renda, mas é necessário atender a alguns critérios, como estar inscrito no Cadastro Único e ter uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. No entanto, Maria Gabriela Feitosa, urbanista e pesquisadora do Instituto Pólis, considera essa medida insuficiente.
Segundo ela, para obter o desconto máximo de 65%, o consumo deve ser de apenas 30 kW, o que não é suficiente para suprir as necessidades básicas de uma família. Um projeto de lei para essas alterações já foi protocolado no Congresso. Com a aproximação do período de estiagem e as chuvas abaixo do esperado durante o verão, a situação se torna ainda mais preocupante. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que, a partir de julho, vigorará a bandeira amarela, o que elevará a conta de energia. Essa medida adiciona mais um desafio para as famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, que já enfrentam dificuldades para equilibrar suas finanças.
O filho mais velho do casal Andressa Suita e Gusttavo Lima, o garoto Gabriel, de 7 anos, foi flagrado dirigindo um carro. Nas imagens, compartilhadas pela mãe da criança no domingo (30), ele aparece ao lado do irmão mais novo, Samuel, de 5 anos, enquanto conduz um veículo. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) divulgou, nessa segunda-feira (1º), uma nota contra o episódio.
Na gravação, publicada pela esposa do sertanejo, os meninos aparecem sem cinto de segurança nos bancos da frente de um veículo. Enquanto o primogênito conduz o automóvel sozinho, o outro fica de pé no banco, dá um grito de empolgação e coloca a cabeça para fora do teto solar. O local onde foi feito registro não foi divulgado.
Na legenda, a criadora de conteúdo escreveu: “7 ou 18?”, fazendo uma referência entre a idade do garoto e a faixa etária da permissão para dirigir no Brasil.
Em nota nessa segunda-feira, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, disse repudiar “quaisquer ações realizadas por figuras públicas que podem incentivar conduta similar por parte da população, podendo gerar grave risco de acidentes nas vias públicas e particulares”, conforme informações do portal g1. O gestor ainda detalhou que encaminhou um pedido à Polícia Civil para a autoridade apurar a conduta dos pais das crianças.
À colunista Fábia Oliveira, do jornal Metrópoles, o cantor Gusttavo Lima se pronunciou sobre o caso e esclareceu que o vídeo foi feito na propriedade do casal. Especialistas, ouvidos pelo portal g1, explicaram que, por ser uma ação praticada dentro de propriedade privada, os órgãos de trânsito não têm poder de atuação e fiscalização. Caso tivesse acontecido em via pública, teria sido infringindo artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em pouco mais de três meses, em 6 de outubro. No entanto, as regras, parâmetros, direitos e deveres a serem seguidos já estão vigentes, inclusive com restrições a serem cumpridas por pré-candidatos sob pena de serem impedidos de participar do pleito. Todas as datas para cada pormenor foram regulamentaras pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.738/2024.
No documento, é possível consultar o período em que o cadastro eleitoral estará fechado, o prazo para registro de candidaturas, o dia de início da propaganda eleitoral e outros.
No dia 30 de junho, por exemplo, já ficou vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato. A partir de 6 de julho, próximo sábado, agentes públicos, dos municípios participantes, ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Além disso, ficam vedadas nomeações e exonerações nos locais do pleito.
Mais para o fim do mês as tarefas começam a se intensificar. As atribuições de partidos políticos, federações e candidatos se voltam para as convenções, que podem ocorrer a partir do dia 20 de julho até 5 de agosto de 2024.
Nelas serão decididas coligações, além das candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.
Eleições As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores. A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h. Dia 19 de dezembro é o último dia para a diplomação dos eleitos.
Veja as principais datas a serem seguidas a partir do início do julho para que a disputa seja possível e obedeça as regras:
5 de julho
Quinze dias antes da convenção partidária, fica permitida a realização de propaganda intrapartidária, para indicação de nomes para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor; 6 de julho (3 meses antes do 1º turno)
Data a partir da qual, até 6 de janeiro de 2025, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral. Isso pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais; Fica proibido aos agentes públicos, servidoras e servidores ou não, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, nomear, contratar ou por qualquer forma admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; Fica vedada ainda, a partir desta data, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; além das nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024; Agentes públicos também não podem autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; Agentes públicos ainda devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos sítios, canais e outros meios de informação oficial exclua nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral; Ainda fica proibida, na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Candidatos ainda são proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas.
8 de julho Último dia para entidades fiscalizadoras, que desenvolveram programa próprio de verificação, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, os códigos-fonte dos programas de verificação e a chave pública correspondente. 9 de julho
Data a partir da qual juízes deverão publicar edital contendo o nome das pessoas designadas como mesários que atuarão nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, no primeiro e no eventual segundo turnos de votação. Deve ser publicado ainda edital contendo o nome das pessoas designadas como mesários e para prestar apoio logístico, incluídas as que atuarão nos testes de integridade das urnas eletrônicas. 19 de julho
Data-limite para criação, no Cadastro Eleitoral, dos novos locais de votação onde funcionarão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes, se ainda não existirem. 20 de julho
A partir deste dia, os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. 21 de julho
Data a partir da qual será disponibilizada, na internet, consulta dos locais de votação com vagas para a transferência temporária de seção para militares, agentes de segurança pública, guardas municipais, juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições. 30 de julho
O TSE promoverá, em até 5 minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e de televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política e a esclarecer cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
5 de agosto Neste dia acaba o prazo para que os partidos políticos e as federações realizem convenções para deliberar sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. 6 de agosto
Fica vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, veicular propaganda política; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral, entre outros. 15 de agosto
Último dia para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatos; Último dia para que os partidos políticos providenciem a abertura de conta bancária específica destinada ao recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. 16 de agosto
Começa a ser permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet; A partir desta data até 5 de outubro de 2024, os candidatos, os partidos, as federações e as coligações poderão usar, entre 8h e 22h, alto-falantes ou amplificadores de som; A partir desta data até 3 de outubro, poderão ser realizados comícios e usada aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha; Pode haver ainda distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata; São permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. 17 de agosto
Data-limite para que o poder público informe ao juízo eleitoral itinerários, horários e modalidades de transporte que vai ofertar gratuitamente nos dias de votação. 20 de agosto
Data-limite para que o Tribunal Superior Eleitoral divulgue em sua página da internet os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político. 3 de setembro
Data a partir da qual estará disponível, no e-Título ou na internet, o serviço de consulta à seção de votação, atualizada com as informações a respeito da transferência temporária do eleitor. 6 de setembro (30 dias antes da eleição)
Último dia para o TSE convocar as entidades fiscalizadoras para o evento, solicitando manifestação de interesse em assinar digitalmente os programas. 9 de setembro
A partir desta data até 13 de setembro os partidos políticos e os candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), a prestação parcial de contas. 16 de setembro
Data em que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões; É ainda o último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos majoritários e proporcionais. 21 de setembro
A partir desta data até 8 de outubro, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. 30 de setembro
Último dia para o registro, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), das pesquisas de opinião pública. 1° de outubro (5 dias antes do 1° turno)
A partir desta data até 8 de outubro nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou devido à sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. 3 de outubro (3 dias antes do 1° turno)
Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno e para realização de comícios e uso de aparelhagem de sonorização fixa; Último dia também para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h do dia 4 de outubro. 4 de outubro (2 dias antes do 1° turno)
Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, e reprodução, na internet, de jornal impresso e para a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet. 5 de outubro (1 dia antes do 1° turno)
Data-limite para que candidatos usem alto-falantes ou amplificadores de som e para distribuir material gráfico, fazer caminhada ou passeata. Data a partir da qual Colecionadores, atiradores e caçadores (Cac’s) ficam proibidos, em todo o território nacional, de transportar armas e munições. 6 de outubro (dia das eleições, 1º turno)
Data em que se realizará a votação do primeiro turno das eleições, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, por sufrágio universal e voto direto e secreto. Transporte de armas e munições
De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional. Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional. 27 de outubro
Data em que se realizará a votação do segundo turno das eleições.
