Com presença dos deputados Hermano Morais (PV), Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV) e Luiz Eduardo (SDD), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa apreciou e aprovou 16 matérias nesta quinta-feira (03). Outras pautas, incluindo títulos de cidadão, foram retiradas.
Entre projetos aprovados, destaque para o que estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullyng em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB). Também foi aprovado o projeto que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos, de autoria do deputado Luiz Eduardo.
No final da reunião, o presidente da Comissão, Hermano Morais, recolocou em pauta o projeto retirado no início, dando nome do ex-bispo de Caicó, Dom José de Medeiros Delgado, ao Complexo Hidrossocial Barragem de Oiticica. Alegando que a Barragem de Oiticica já é denominada Governador Iberê Ferreira de Souza, a relatora Eudiane Macedo justificou que a denominação em discussão engloba todo o complexo que inclui a barragem, a comunidade Nova Barra e três agrovilas. O projeto foi aprovado pela comissão.
Um ataque hacker invadiu, na noite de quarta-feira (2), sistemas da empresa C&M Software, que presta serviços de tecnologia para uma série de instituições financeiras que atuam no Brasil. A Polícia Federal, que investiga o caso, estima que R$ 1 bilhão tenha sido desviado dos bancos.
Após desligar os sistemas que conectam o Banco Central (BC) à C&M, assim que o ataque foi confirmado, a autarquia autorizou, nesta quinta-feira (3), que a empresa de tecnologia retome os serviços de Pix. Segundo nota do BC, a decisão foi tomada depois de a empresa “adotar medidas para mitigar a possibilidade” de novos incidentes.
Em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, o especialista em cibersegurança Theo Brazil, explicou o que já se sabe sobre o ataque hacker. Confira:
O que são contas reservas?
Os clientes dos bancos não sofreram prejuízo, seja com vazamento de dados ou transferências de dinheiro. O Banco Central confirmou que os criminosos só tiveram acesso a contas reservas, um mecanismo que, segundo Theo Brazil, é utilizado pelas instituições para trocar valores entre si.
“As contas reservas são o mecanismo usado para o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPD), que interliga todas as instituições financeiras. São contas que todos os bancos mantêm dentro do Banco Central para fazer a liquidação das transações que acontecem a todo momento. Ou seja, para que os bancos troquem dinheiro entre eles, é necessário ter essa conta no BC para efetivar as transações”, explicou o especialista.
Qual é o serviço que a C&M presta aos bancos?
O especialista explicou que a C&M Software, uma empresa autorizada a mediar serviços pelo sistema do Banco Central desde 2001, faz a ponte da autarquia com instituições financeiras que não são homologadas pelo BC.
“Existem bancos que têm acesso direto ao Banco Central, porque são homologados para fazer esse tipo de transação entre instituições, e tem outras que utilizam empresas, como a C&M, para fazer essa ponte, esse intermédio entre o BC e o banco. Então, ao invés de fazer todo o processo para ser homologado e ter acesso a esse sistema de pagamentos, a companhia contrata a C&M para fazer esse processo, já que já tem autorização. Naturalmente, a C&M tem responsabilidade por cuidar de toda essa parte de segurança nesse processo inteiro. E a apuração da PF, portanto, vai apurar se, além dos hackers, alguém deve ser responsabilizado pela invasão.
A falha na segurança foi do Banco Central?
Segundo Theo Brazil, o BC possui um sistema de segurança digital extremamente fortalecido, mas fragilidades virtuais da C&M possibilitaram a invasão dos hackers.
“Imagine que você tem a sua casa e que você investiu muito em segurança, com sistema de alarme, porta blindada, etc. Sua casa é uma fortaleza, e é assim que é o Banco Central. Mas tem várias empresas que têm autorização para se comunicar com o BC. Usando essa analogia, imagine que mesmo com todo esse investimento em segurança, você contrata uma empresa de jardinagem para cuidar do seu jardim e você precisa conceder um acesso para a prestação do serviço, então você dá o controle do portão ou uma chave. Só que essa empresa não tem rigorosos controles de segurança e aí é que mora o perigo, porque esse controle, essa chave, pode ser usado para fins maliciosos. Foi isso que aconteceu. Foram utilizadas vulnerabilidades desse terceiro para fazer um acesso não autorizado e que gerou esse impacto financeiro”, pontuou ele.
Para onde foi o dinheiro desviado?
O especialista em cibersegurança detalhou que o valor levado pelos hackers, estimado em R$ 1 bilhão, provavelmente foi convertido em criptomoedas imediatamente após a quantia ter sido desviada.
“Existe uma complexidade grande, porque hoje há moedas digitais, as famosas criptomoedas, como o Bitcoin. Então, o que esses criminosos fazem é a conversão do Real Brasileiro – ou outras moedas do mundo – para ativo digital, porque torna muito mais desafiador o rastreio desse dinheiro, apesar de termos capacidades técnicas para isso. E foi o caso desse ataque, porque ele foi identificado a partir do momento em que as instituições notaram comportamentos anômalos de conversão de ativos digitais”.
O ataque pode ter vindo de fora do país?
De acordo com Theo Brazil, o ataque pode ter sido feito de qualquer lugar do mundo, inclusive utilizando servidores brasileiros para facilitar acesso aos sistemas restritos.
“Sem dúvida nenhuma pode ter vindo de fora do país. Isso vai ser investigado, mas, uma vez que estamos conectados à internet, pode ter vindo de qualquer lugar, mesmo que seja um sistema que é acessível apenas do Brasil, pode ter um ator malicioso de fora, com um mecanismo de conexão de um servidor que está em território nacional”, detalhou ele.
A PF (Polícia Federal) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a prorrogação do prazo para concluir as investigações contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de atentar contra o Estado brasileiro nos Estados Unidos.
O pedido, que foi enviado à Corte nesta quinta-feira (3), não menciona por quanto tempo a mais as investigações devem seguir. A decisão final cabe a Moraes.
Normalmente, a Polícia Federal tem 60 dias para concluir o inquérito e entregar o relatório com o que foi encontrado. Há, porém, possibilidade de prorrogação do prazo sem limite de vezes ou de tempo.
Moraes determinou, em maio, a abertura de inquérito contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro por supostamente atuar nos Estados Unidos contra o Estado brasileiro.
Eduardo Bolsonaro se licenciou do cargo de deputado federal em março e, atualmente, mora nos EUA.
A investigação foi pedida pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Ao determinar a abertura do inquérito, Moraes entendeu que a PGR ofereceu elementos suficientes para a instauração da investigação.
Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, o parlamentar tem utilizado um “tom intimidatório” para tentar atrapalhar o julgamento técnico da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de Estado.
“A busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive a ação penal em curso contra o sr. Jair Bolsonaro”, afirma Gonet na petição.
Na decisão, Moraes aponta que o deputado será investigado por três crimes: coação no curso do processo (pena de um a quatro anos de prisão; obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (pena de três a oito anos de prisão); e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena é de quatro a oito anos de prisão).
O ministro pediu que Jair Bolsonaro fosse interrogado no inquérito. O ex-presidente disse em entrevistas que estaria bancando a estadia do filho no exterior. Segundo ele, foram enviados mais de R$ 2 milhões a Eduardo, arrecadados por meio de doações por Pix de apoiadores.
Representantes das forças de segurança do estado solicitaram celeridade na análise e votação do novo projeto de lei de Promoção de Praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta quinta-feira (3), na sede do Poder Legislativo. O projeto precisa ser enviado pelo Governo do Estado, em substituição à lei anterior, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RN.
O deputado Ezequiel Ferreira destacou o compromisso do parlamento com o tema e afirmou que a Casa Legislativa está pronta para dar a devida prioridade à matéria. “Nos pronunciamos em plenário ontem, solicitando que o Governo envie o projeto até segunda-feira. Estamos prontos para aprová-lo. Assim que chegar, os líderes poderão inclusive renunciar aos prazos regimentais para que a votação ocorra no dia 10, junto à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, afirmou o presidente da Assembleia.
O novo projeto visa regulamentar os critérios de promoção para praças e reorganizar os quadros de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, garantindo segurança jurídica ao processo.
Durante a reunião, o deputado Coronel Azevedo (PL) lembrou que houve reunião recente com o chefe da Casa Civil e o secretário de Segurança Pública, Coronel Araújo, além de representantes de todas as associações militares. “Agora, só falta o Governo enviar o texto à Assembleia. O projeto está pronto e precisamos garantir esse avanço para os homens e mulheres das forças de segurança”, destacou.
Na mesma linha, o vereador Subtenente Eliabe (PL) reforçou a importância da matéria. “Aprovar esse projeto é uma questão de justiça. Queremos registrar o compromisso do presidente Ezequiel e desta Casa com as forças de segurança e torcer para que os prazos prometidos pelo Governo sejam cumpridos, evitando prejuízos à categoria”, pontuou.
Por telefone, o líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, também confirmou o interesse do Executivo em viabilizar a proposta. “Recebemos o compromisso de que o projeto será enviado até segunda-feira (7) para que possamos votá-lo já na quinta (10)”, afirmou.
O encontro contou ainda com a presença do deputado federal Sargento Gonçalves (PL), além da Subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, e do Sargento Alexandre Cazuza, presidente da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó.
Um grave acidente foi registrado na noite dessa quinta-feira, 03/07, na BR-226, trecho que liga Florânia a São Vicente. Um veículo Fiat Strada capotou várias vezes e parou em cima de uma casa abandonada que fica as margens da rodovia.
Segundo as primeiras informações, o motorista encontra-se preso as ferragens.
Ambulância do SAMU e Corpo de bombeiros já estão no local tentando fazer o resgate.
Com pouco tempo de carreira e mais de 7 mil seguidores nas redes, o cantor @gustavinhovaqueiro vem chamando atenção na cena musical do RN. O mesmo escolheu Currais Novos para registrar o seu primeiro EP visual, no dia 12 de julho, às 15h, no Parque de Vaquejada Silvio Bezerra de Melo.
A gravação será aberta ao público, com direito a muita música, energia boa e entrada 0800. Uma grande estrutura está sendo preparada para o momento.
A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta quinta-feira (3) a segunda etapa do Projeto de Recuperação das Estradas do Rio Grande do Norte, com investimento total de R$ 651 millhões. Os recursos serão aplicados em 664,80 km de rodovias estaduais, distribuídos em seis lotes que abrangem todos os distritos rodoviários do estado.
Segundo a governadora, as intervenções incluem restauração e recapeamento. O projeto envolve seis lotes de obras, com ações previstas de 465,20 km de restauração e 199,60 km de recapeamento, respectivamente. Entre as maiores intervenções, a RN 269, no trecho entre a BR 101 (Canguaretama) e Nova Cruz, passando por Pedro Velho e Montanhas, figura como uma das rodovias prioritárias, com 39,00 km de extensão.
Outro trecho de grande porte é a RN 117, ligando Gov. Dix-Sept Rosado à BR 233 (Caraúbas), que abrange 38,00 km. A RN 404, que conecta Carnaubais a Porto do Mangue é outro destaque com 35,00 km de extensão. A RN 064, entre Ceará Mirim e Punaú, é um dos maiores projetos, totalizando 33,00 km.
O Lote 1, com 167,60 km, receberá R$ 186,8 milhões e atende os distritos de Mossoró (I) e Santana do Matos (VII). Destaque para a RN-016 (Assu-Carnaubais) e RN-117 (Caraúbas), com obras de restauração e recapeamento em trechos específicos. Já o Lote 2 (II e III DRs) terá 95 km recuperados em Caicó e João Câmara, com investimento de R$ 95,5 milhões, incluindo a RN-041 (Currais Novos) e acessos na região de Macau.
O Lote 3 concentra-se no IV Distrito (a) – Nova Cruz, com 114 km de intervenções e R$ 94,9 milhões, especialmente nas RN-002 (Monte Alegre-Boa Saúde) e RN-269 (Canguaretama-Nova Cruz). O Lote 4 (IV DR b) complementa as ações na mesma região, com R$ 90,6 milhões para 98 km, incluindo a RN-120 (Serrinha-Nova Cruz) e a RN-317 (Brejinho-Santo Antônio).
Na região metropolitana de Natal (Lote 5), serão investidos R$ 127,5 milhões em 134,20 km, com foco na RN-064 (Ceará Mirim-Punaú) e acessos como o trecho de Japecanga a Mendes. O Lote 6, no VI DR (Pau dos Ferros), destina R$ 56 milhões a 56 km de rodovias, incluindo a RN-117 (Tenente Ananias) e RN-074 (Rafael Godeiro-Almino Afonso).
O programa é gerido pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN), vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN).
O ex-presidente Michel Temer (MDB) defendeu, em entrevista à CNN nesta quinta-feira (3), o diálogo entre os Poderes e disse acreditar que a “pacificação virá”. Temer é um dos convidados do XIII Fórum de Lisboa, que reúne autoridades, juristas e especialistas para debater os desafios do Estado contemporâneo.
Ainda segundo o ex-mandatário, “muitas vezes uma mediação entre aqueles que estão disputando até no Judiciário pode dar resultado”.
“Acho que o diálogo pode resolver sem a interferência direta e final do Poder Judiciário. Eu acho que a pacificação virá. Acho que o clima no Brasil está preparado para uma moderação e não para uma radicalização”, concluiu Temer.
Na entrevista, o político disse que o chefe do Executivo só “manda” no país se tiver apoio do Congresso Nacional.
“No Brasil, a gente tem a impressão de que o presidente manda tudo. E não manda. Só manda se tiver apoio do Congresso Nacional. Portanto, quem governa o país é o Executivo, quer dizer, o presidente, mais o Congresso. Portanto, se houver diálogo entre eles, a coisa flui com muita naturalidade”, afirmou Temer.
Questionado, o ex-chefe do Executivo avaliou que a decisão da AGU (Advocacia-Geral da União) de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a validação do decreto que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não impede o diálogo entre Executivo e Legislativo.
“Eu converso muito com os ministros do Supremo e eu sei que eles próprios querem, cada vez mais, a tese da pacificação. Então, eles podem colaborar para isso. Ou seja, o fato de ter entrado com a ação não significa que não possa haver diálogo”, declarou Temer.
Fórum de Lisboa
O Fórum de Lisboa reúne autoridades, juristas e especialistas para debater os desafios do Estado contemporâneo. É realizado anualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) e pela FGV Justiça.
Nesta edição, o evento pauta o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.
As discussões giram em torno dos impactos da era digital e da inteligência artificial na governança, nas políticas públicas e nos direitos fundamentais, buscando entender como o Direito pode equilibrar inovação com desenvolvimento sustentável.
A deputada federal Carla Zambelli encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a defesa dela no processo de cassação do mandato. No documento, ela alega ser vítima de perseguição política e diz que o hacker Walter Delgatti não tem credibilidade.
Zambelli também contesta decisões judiciais, denuncia violações ao direito de defesa e pede o arquivamento do processo. A defesa da deputada também solicitou à CCJ que houvesse uma acareação, procedimento que esclarece pontos controversos referentes aos depoimentos, entre ela e Delgatti.
A deputada foi condenada a dez anos de prisão em regime fechado e a perda do mandato pelo Supremo Tribunal Federal, acusada de ser a mandante da tentativa de invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a ajuda do hacker, que está preso e foi o delator no caso. Ela está foragida na Itália.
Ao fazer uso da palavra na sessão plenária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual e líder do governo na Casa, Francisco do PT, apresentou esclarecimentos sobre a retomada dos testes práticos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no interior do Rio Grande do Norte. A manifestação veio em resposta à preocupação externada por outros colegas, no dia anterior, sobre a interrupção temporária dos exames promovidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
Francisco explicou que, segundo informações fornecidas pela direção do Detran, uma equipe itinerante já iniciou, desde a última terça-feira (1), o cronograma de aplicação das provas práticas em cidades do interior. A primeira localidade atendida foi Pau dos Ferros, contemplando também os municípios vizinhos. Ainda de acordo com os dados apresentados, 37 cidades deverão receber os testes durante o mês de julho, com a previsão de mais de 3.500 exames realizados.
O parlamentar também destacou a defasagem de pessoal enfrentada pelo Detran para a execução dessas atividades. Ele informou que, em razão da exigência legal de que os exames sejam aplicados por servidores efetivos da autarquia, o Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para a realização de concurso público. O certame prevê, inicialmente, o provimento de 80 vagas.
Francisco do PT assegurou ainda que nenhum cidadão que já tenha efetuado o pagamento das taxas será prejudicado, tendo garantida a realização do teste dentro do novo cronograma estabelecido pelo órgão.
Na parte final de seu pronunciamento, o parlamentar também rebateu críticas veiculadas nas redes sociais sobre a recente inauguração de uma obra hídrica no município de Governador Dix-Sept Rosado. Segundo Francisco, ao contrário do que foi divulgado por grupos oposicionistas, “o Governo do Estado não inaugurou um simples cano de abastecimento, mas sim uma adutora que irá triplicar a oferta de água na cidade — de 40 mil para 120 mil litros”, explicou. Ele lamentou o uso de informações falsas para descredibilizar ações do Executivo e defendeu um debate político mais qualificado.
Francisco também comentou que, em momento oportuno, irá se posicionar sobre as críticas à locação de Chromebooks pela gestão estadual, frisando a importância de diferenciar gastos com custeio e investimento.
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa, no prazo de 20 dias, em ação popular que contesta a contratação de uma empresa de segurança privada com recursos públicos.
A decisão é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, e foi tomada após o ingresso de ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
O processo aponta que a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA. teria sido contratada pelos gabinetes das parlamentares sem possuir a autorização exigida da PF (Polícia Federal) para atuar no setor, o que configuraria possível irregularidade conforme a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada.
Embora tenha indeferido, neste primeiro momento, o pedido de suspensão imediata dos contratos, a magistrada determinou o andamento do processo e citou formalmente, além das parlamentares, a União e o estado de São Paulo, que também devem se manifestar.
O valor dos contratos questionados é de aproximadamente R$ 192,6 mil, segundo a estimativa apresentada por Kilter, que defende a investigação completa do caso.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou o vereador.
A ação segue em tramitação na Justiça Federal, que ainda deverá analisar o mérito da questão após a apresentação das defesas.
A CNN entrou em contato com a deputada federal Erika Hilton e a vereadora Amanda Paschoal, e aguarda um posicionamento.
*Publicado por João Scavacin, com informações de Yasmin Silvestre e sob supervisão de Douglas Porto CNN
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (2) a comitiva de Galinhos, composta pelo prefeito Hudson Matias, a vice-prefeita Joana Santos, vereadores e secretários municipais. O encontro teve como pauta a busca por novas melhorias para o município, localizado na região do Litoral Norte potiguar.
“É sempre uma satisfação dialogar com gestores comprometidos com o bem coletivo. Esta Casa Legislativa está à disposição para colaborar com o trabalho sério que vem sendo desenvolvido em Galinhos”, afirmou Ezequiel.
Durante a reunião, os representantes solicitaram o envio de dessalinizadores, recursos para a área da saúde e o apoio institucional à tradicional Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira da cidade.
“Viemos ao Parlamento Estadual agradecer as emendas já destinadas e, ao mesmo tempo, reforçar novas demandas. Saímos muito satisfeitos com a recepção e a atenção do presidente Ezequiel às nossas solicitações”, destacou o prefeito Hudson Matias, que também agradeceu o envio de emendas parlamentares e a aquisição de dois veículos com recursos provenientes do mandato do deputado.
Participaram da reunião os vereadores André Wallace, Márcio Vale, Vanuelbe Rocha, Jeane Salustino, Rozelia Pereira, Renan Alves, Robério Siqueira e Denise Costa, além do ex-prefeito Irmão Naldo e dos secretários municipais Evandro Leonan e Lourenço Figueiredo.
O atacante Diogo Jota, que jogava pela seleção portuguesa e pelo Liverpool, da Inglaterra, e seu irmão, o atacante André Silva, do Penafiel, morreram em um acidente de carro nesta quinta-feira (3), na província de Zamora, na Espanha.Play Video
De acordo com a imprensa espanhola, o acidente ocorreu no quilômetro 65 da rodovia A-52, na região de Sanabria. O carro do jogador de 28 anos saiu da pista e pegou fogo.
Nascido em Massarelos em 1996, Jota iniciou a carreira profissional no Paços de Ferreira, passou pelo Porto e pelo Wolverhampton, da Inglaterra, antes de ser contratado pelo Liverpool em 2020. No clube inglês, viveu seu melhor momento na carreira, conquistando um Campeonato Inglês, uma Copa da Inglaterra e duas Copas da Liga.
Presença constante nas convocações da seleção portuguesa, Jota ajudou o time no mês passado a conquistar a Liga das Nações, em final contra a Espanha decidida nos pênaltis após empate por 2 a 2. Pela seleção, o atacante marcou 14 gols em 47 partidas.
Em nota, a Federação Portuguesa de Futebol lamentou a morte dos irmãos Diogo e André e reiterou o papel que ambos tiveram no futebol português: “Perdemos dois campeões. O desaparecimento de Diogo e de André Silva representam perdas irreparáveis para o Futebol Português e tudo faremos para, diariamente, honrar o seu legado”.
Em meio às articulações da oposição para definição dos candidatos majoritários em 2026, os senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) e o prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), se reuniram nesta quarta-feira 2 em Brasília.
Oficialmente, as assessorias dos políticos divulgaram que o encontro serviu para discutir a liberação de emendas parlamentares para Natal. O encontro, porém, soou como um recado político. Na legenda de uma publicação nas redes sociais, Styvenson escreveu: “Juntos e alinhados”.
A reunião ocorre num momento em que a oposição se divide sobre a definição de quem será o candidato a governador pelo grupo no Rio Grande do Norte. Enquanto Styvenson e Paulinho têm manifestado preferência por Rogério Marinho, outros nomes, como o ex-senador José Agripino Maia (União), têm sinalizado apoio ao prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União). Correndo por fora, aparece o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos).
O recado chegou no deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), que comentou na publicação de Styvenson. O deputado seridoense tem apoiado a pré-candidatura de Allyson. “O alinhamento tem que ter a participação do povo, (que precisa) aceitar o candidato a governador. Eu vejo com tristeza essa provável divisão, que poderá acontecer com o grupo. (…) (Com) a divisão não vamos a lugar nenhum!”, escreveu o deputado.
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 233/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, relatado pelo deputado José Dias (PL), segue agora para votação em plenário.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 e prevê uma receita total de R$ 23,5 bilhões, considerando também os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
José Dias apresentou 14 emendas ao projeto: quatro de redação, com objetivo de aprimorar a clareza do texto; cinco modificativas, para ajustar dispositivos de mérito; duas supressivas, que excluem trechos considerados inadequados; e outras quatro voltadas ao aperfeiçoamento do conteúdo. O relator também acatou uma emenda sugerida pelo deputado Coronel Azevedo (PL).
Entre os destaques está a emenda que reduz de 15% para 10% o limite autorizado para transposição, remanejamento e transferência de recursos entre órgãos públicos. “Essa emenda é importante para evitar que o governo precise solicitar autorização da Assembleia para cada remanejamento”, comentou o deputado Coronel Azevedo, presidente da comissão. Outra emenda apresentada define um calendário para o pagamento das emendas parlamentares.
Durante a reunião, o relator agradeceu à equipe técnica da comissão. “A assessoria desta Casa fez um trabalho isento de ideologia política, olhando essencialmente para os interesses do Estado”, destacou José Dias.
Participaram da reunião os deputados José Dias (PL), Divaneide Basílio (PT), Tomba Farias (PL), Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PP).
Entenda o que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça fundamental do planejamento financeiro do Estado. Ela orienta como o dinheiro público será utilizado no ano seguinte, definindo prioridades, metas fiscais e limites para os gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre suas atribuições, a LDO: Estabelece metas fiscais e regras para equilíbrio das contas públicas; Define critérios para aumento de despesas com pessoal; Regula transferências de recursos a entes públicos e privados; Disciplina o uso dos recursos públicos para garantir serviços essenciais e investimentos.
