Na noite desta quinta-feira (26), por volta das 23h, uma residência foi novamente atacada por populares no município de Currais Novos. O imóvel pertence a um possível suspeito de envolvimento em um crime de homicídio ocorrido às margens do Açude Dourado. Este é o segundo ataque ao local em menos de dez horas.
Segundo informações preliminares, populares revoltados com o assassinato incendiaram a casa, causando danos significativos à estrutura. As chamas rapidamente se alastraram, gerando grande preocupação na vizinhança.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados e chegaram rapidamente ao local. Os bombeiros conseguiram conter o incêndio antes que ele se espalhasse para outras residências próximas. Apesar da gravidade do ataque, ninguém ficou ferido.
A Polícia Civil está conduzindo as investigações sobre o homicídio no Açude Dourado e agora também apura o ataque à residência. Testemunhas estão sendo ouvidas para identificar possíveis autores do incêndio e do homicídio.
A comunidade local vive momentos de tensão, aguardando desdobramentos das investigações e reforço na segurança pública. A PM promete intensificar as rondas na região para evitar novos episódios de violência.
O Governo do RN não tem dinheiro para cumprir todas as decisões judiciais que determinam o pagamento do 13º ainda em dezembro. O governo publicou um calendário de pagamento que seria finalizado em janeiro. Diversos sindicatos que representam categorias do funcionalismo entraram na Justiça e conseguiram o direito de receber até o fim do mês. Segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes, não há recursos para fazer o pagamento. Lopes disse, em entrevista à 98 FM, que pagará o décimo terceiro da educação até o dia 30. Para as demais categorias, o calendário está mantido, mesmo com as decisões judiciais. Pedro Lopes disse ainda que a Procuradoria do Estado vai recorrer.
De acordo com Lopes, o Governo do Estado recorreu da decisão alegando não ter recursos disponíveis para efetuar o pagamento ainda em dezembro. Segundo o secretário, os valores em caixa já estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes e entre outros. “Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc”, afirmou.
Ainda em dezembro, a Justiça acatou os pedidos dos sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que todos os servidores sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador do Sinte, Bruno Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria buscar cumprir a decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a decisão judicial garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem já recebeu o adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não recebeu nenhum valor.
Na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao estabelecer um limite bruto de R$ 4.200 e que isso prejudicou a maioria dos servidores. Segundo Fernandes, apenas 37% dos servidores do Estado receberam o 13º salário. “Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores”, afirmou a coordenadora.
Fernandes também criticou a decisão do governo estadual de unificar gratificações e adicionais no contracheque de dezembro. A medida, que incluiu itens como plantões extras, insalubridade e adicionais noturnos, fez com que muitos profissionais ultrapassassem o limite bruto de R$ 4.200, estipulado como critério para o pagamento do 13º salário. De acordo com a coordenadora, essa mudança penalizou especialmente servidores mais antigos, que ficaram de fora por diferenças mínimas, como 100 ou 200 reais.
“O governo, ao unificar itens como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que ocorre são esses ‘penduricalhos’ (plantões, gratificações, insalubridade, etc) que agora foram reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria.”, afirmou Rosália Fernandes.
No caso do pedido do sindicato da Administração Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de segurança é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos, quando estes foram feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça atender com mais urgência aquele direito que está sendo violado ou que está perto de ser violado
Dessa forma, o pedido do Sinsp tramita em caráter de urgência e está na segunda instância. Na decisão, a magistrada determinou o pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões judiciais. “A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações”, declarou Lopes.
Por sua vez, o Sinsp comunicou que o processo foi verificado e que não há nenhum recurso do Governo até o momento. No entanto, a decisão definitiva só será declarada após o fim do recesso do judiciário, que ocorrerá no fim de janeiro. “Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode derrubar”, afirmou o sindicato. Assim, o Sindicato declarou que espera que o governo efetue o pagamento até o final deste mês. Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Antenor Roberto, atual procurador-geral do RN, não deu retorno até a conclusão desta reportagem.
Anteriormente, o Governo do Estado havia se posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de primeira instância e defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à disponibilidade de recursos e fluxo financeiro das contas públicas.
Pagamento do 13º Apesar das questões judiciais, o Governo do RN pretende seguir o calendário de pagamento do 13º salário, conforme divulgado anteriormente. Assim, todos os servidores, excetuando-se os da educação, que ganham acima de R$ 4.200,00 vão receber no dia 10 de janeiro de 2025.
Para a segunda etapa do pagamento do 13º, Lopes afirmou que os valores estão garantidos e que serão feitos mediante repasse do Governo Federal.“R$ 150 milhões serão repasses do Governo Federal para aplicação na Saúde e R$ 300 milhões com recursos do Tesouro, totalizando R$ 450 milhões a ser creditado na conta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas”, afirmou o secretário. Lopes também usou como justificativa a falta de recursos obtidos pelo Governo com a redução da alíquota modal. “A redução da modal para 18% reduziu em quase R$ 800 milhões da nossa receita de ICMS do ano e isso impactou diretamente no calendário do 13º”, explicou o secretário.
Histórico Desde 2016, o Governo do RN tem enfrentado dificuldades para cumprir o pagamento do 13º salário dentro do prazo legal, que é até 20 de dezembro. Naquele ano, o pagamento foi concluído apenas em janeiro do ano seguinte, marcando o início de atrasos sistemáticos. A situação piorou em 2017 e 2018, quando os benefícios foram quitados somente em 2019 e 2021, respectivamente.
Nos anos mais recentes, especificamente a partir de 2019, o Governo passou a adotar um cronograma escalonado para o pagamento do 13º salário. Nesse modelo, servidores com salários mais baixos geralmente recebem a gratificação até o fim de dezembro, enquanto os que recebem remunerações mais altas são pagos apenas em janeiro do ano seguinte. Em 2020 e 2021, essa prática foi implementada como tentativa de manter os pagamentos em dia, mas, ainda assim, houve atrasos em parte da folha. Em 2023, o mesmo modelo foi aplicado, com parte dos servidores recebendo em dezembro e o restante apenas no mês subsequente. Para 2024, o governo planejava repetir essa estratégia, mas decisões judiciais recentes determinaram o pagamento integral para todos os servidores até o final de dezembro.
A governadora Fátima Bezerra e representantes da Caixa Econômica Federal se reúnem nesta sexta-feira (27), às 11h, no auditório da Governadoria, para concretizar importantes avanços em projetos de moradia e saúde para o Rio Grande do Norte.
O encontro marca a assinatura de aditivos para o programa Pró-Moradia. Ao todo, 20 municípios do estado serão beneficiados com novas unidades habitacionais.
Outra ação é o anúncio da licitação para a construção do Hospital Metropolitano. O novo equipamento de saúde vem para fortalecer a rede de assistência estadual, ampliando o acesso a serviços de qualidade para a população.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quinta-feira (26) que a defesa de Daniel Silveira explique, no prazo de 48 horas, os descumprimentos das regras da liberdade condicional. Silveira voltou para cadeia na terça-feira (24), quatro dias depois de ganhar liberdade condicional, por descumprir medida judicial. A defesa argumenta motivos de saúde.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, no entanto, enviou um ofício ao gabinete de Moraes afirmando que Silveira violou as regras da condicional por mais de dez horas no domingo (22).
O ex-deputado teria ido a um shopping sem autorização. A informação – além comprovar infração às regras da condicional, que proíbe a saída de casa sem alteração durante fins de semana – contradiz os advogados. A defesa havia informado que o ex-deputado só deixou a residência apenas para ir a um hospital.
“Entre outros inúmeros endereços visitados, o sentenciado passou mais de uma hora no Shopping (ocorrência 14, data: 22/12/2024; chegada: 13:12, saída: 14:16), reforçando a inexistência de qualquer problema sério de saúde, como alegado falsamente por sua defesa”, afirmou Moraes.
O sentenciado (Silveira), de maneira inexplicável, manteve-se por mais de dez horas fora de sua residência, de onde não poderia – por expressa determinação legal – ausentar-se em momento algum”, complementou.
Recurso A determinação de Moraes vem após a defesa de Daniel Silveira pedir para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderar a prisão do ex-deputado. Na solicitação, os advogados reforçam o argumento de que ex-deputado descumpriu a determinação porque precisou ir ao hospital. Pedem ainda um “número direto” para avisar o ministro em caso de nova emergência.
“Seja disponibilizado à defesa, um número direito de servidor, ou até do próprio ministro, para, em caso de nova emergência médica, pedir autorização e opinião se o caso é de urgência ou não, para que, somente após o deferimento, correr ao hospital, se ainda estiver vivo”, lê-se no pedido.
Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Desde outubro, cumpria pena em regime semiaberto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (26) que apresentará nesta sexta (27) uma resposta formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A decisão de Dino, tomada na segunda-feira (23), incluiu a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades na destinação dos recursos.
Na decisão, o ministro citou possíveis irregularidades no “rito interno” de processamento das emendas.
Em pronunciamento na residência oficial da Câmara nesta quinta, Lira afirmou que irá esclarecer todos os pontos levantados pelo STF e reiterou que a execução das emendas seguiu os critérios acordados entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Peticionaremos ainda na manhã de amanhã [sexta-feira] ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, declarou.
Decisão do STF e ações exigidas A decisão de Flávio Dino exige que a Câmara cumpra uma série de medidas até sábado (28), incluindo:
Publicação no site oficial das atas das reuniões das comissões permanentes em que 5.449 emendas foram aprovadas; Indicação da ata específica em que cada emenda foi aprovada e o meio de publicidade utilizado na época; Envio de cópias das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI); Informações detalhadas sobre o cumprimento dessas exigências. A determinação foi provocada por uma ação do PSOL, que questionou a falta de transparência e o não cumprimento de ritos legais na aprovação das emendas.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou que a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões temáticas da Câmara impediu a deliberação regular sobre os recursos.
Lira defende transparência e legalidade Arthur Lira defendeu que todos os atos relacionados às emendas foram realizados em conformidade com as leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em consonância com os critérios estabelecidos pela portaria conjunta do governo federal, publicada em dezembro, para garantir transparência na distribuição dos recursos.
“Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira, enfatizando que as reuniões entre o Executivo e Legislativo tinham o objetivo de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Emendas agitam Brasília neste fim de ano A suspensão dos pagamentos está diretamente relacionada a decisões anteriores do STF que consideraram inconstitucionais determinados repasses, como os vinculados ao chamado “orçamento secreto”.
O Congresso Nacional alterou as regras para a distribuição desses recursos, mas a judicialização do tema continuou.
Além disso, em agosto, Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Em 10 de dezembro, o governo editou uma portaria conjunta para regulamentar a execução das emendas, como parte das negociações para aprovar medidas econômicas importantes, incluindo o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.
Corrida contra o tempo Técnicos da Câmara trabalham com o domingo (29) como prazo final para cumprir todas as exigências de Dino, argumentando que o dia de Natal não deveria ser contado no prazo.
No entanto, a decisão do ministro estipula cinco dias corridos para o envio das informações.
Lira participou de um encontro com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada, na quinta e adiou uma videoconferência com líderes por causa da reunião.
A resposta formal de Lira ao STF, prometida para esta sexta-feira, pode ser decisiva para determinar os próximos passos na disputa sobre a execução das emendas e a transparência dos atos legislativos.
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, escapou ileso de um bombardeio israelense no aeroporto internacional de Saana, capital do Iêmen. O ataque, realizado nesta quinta-feira (26) deixou dois mortos e 11 feridos, incluindo um membro da tripulação que acompanhava o dirigente da OMS.
Adhanom estava no saguão do aeroporto, preparando-se para retornar à sede da organização em Genebra, Suíça, quando o bombardeio começou. Em uma declaração oficial, ele informou que tanto ele quanto sua delegação escaparam sem ferimentos.
Segundo o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, o alvo do ataque eram rebeldes Houthis que estariam presentes no aeroporto. O grupo, que é financiado pelo Irã, tem intensificado o lançamento de foguetes contra o território israelense, aumentando as tensões na região.
Além do aeroporto, estações de energia elétrica e portos no Iêmen também foram bombardeados.
Os Houthis, assim como o Hamas e o Hezbollah, são aliados estratégicos do Irã e frequentemente acusados de desestabilizar o Oriente Médio. Os recentes ataques de Israel escalam um conflito regional mais amplo, que envolve israelenses e grupos apoiados por Teerã.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se pronunciou na noite desta quinta-feira (26) sobre a suspensão, por parte do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), do pagamento de R$ 4,2 milhões em emendas ao Congresso. Segundo Lira, os parlamentares cumpriram com as exigências estabelecidas na lei que alterou as regras para repasses de emendas.
“Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210, sancionada pelo presidente Lula”, disse Lira. “Peticionaremos ao ministro-relator (Flavio Dino) ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos”, continuou
“O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência) do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames”, explicou o presidente da Câmara.
Mais cedo, Lira se reuniu com Lula no Palácio da Alvorada. Na sequência, o presidente recebeu o ministro de Relações Internacionais, Alexandre Padilha, e com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Cães e gatos domésticos de todo o Brasil poderão ter uma carteira de identidade a partir de janeiro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O RG dos pets vai ajudar no controle de doenças e no combate aos maus-tratos. Pode ainda evitar abandonados e facilitar a localização de animais desaparecidos. A nova ferramenta vai atribuir um número de identidade único e intransferível para cães e gatos válido em todo o território nacional. O sistema está em fase final de testes. O registro, gratuito, será feito pela plataforma Gov.br., através da internet. Para isso, o tutor deverá fornecer informações pessoais, como nome, RG, CPF e endereço, além de dados sobre o pet, como raça, idade, histórico de doenças e vacinas. O responsável ficará sujeito a sanções que ainda serão definidas em caso de prestar informações errôneas. A plataforma emitirá uma carteirinha digital com a foto do animal e um QR Code, que poderá ser impresso e preso à coleira do pet. “Um avanço importante no combate aos maus-tratos e ao abandono dos animais, e também para o controle de zoonoses”, disse o presidente em seu perfil no X. Lula e a primeira-dama Janja da Silva são tutores de três cachorrinhas.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, responsável pela criação do cadastro, a adesão será obrigatória apenas para quem usa recursos federais para atividades como castração e chipagem. Nos demais casos, será voluntária, mas haverá campanhas de incentivo à adesão. Não haverá qualquer tipo de cobrança de taxa ou imposto sobre a posse do pet. De início não será obrigatório colocar chip no animal, mas essa informação deve ser incluída no cadastro caso o pet tenha chip. Os tutores deverão ainda atualizar as informações sempre que houver mudanças, como venda, doação ou morte do animal. O cadastro não será aplicável a animais de produção agropecuária.
Segundo a lei, que ainda deverá ser regulamentada, a União deverá compartilhar os dados com os Estados e os municípios, já que os pets serão cadastrados nas cidades em que vivem com seus tutores. De acordo com levantamento feito pela Comissão de Animais de Companhia (Comac) do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), a partir da pesquisa ‘Radar Pet 2020′, naquele ano, no Brasil, havia mais de 37 milhões de domicílios com algum pet, podendo ser cães ou gatos.
Foi divulgada nesta última quarta-feira (25), a decisão de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o Exército explique as visitas que os presos envolvidos no Inquérito do Golpe estão recebendo sem autorização.
As visitas envolvem parentes e advogados de três militares presos: o general da reserva Mario Fernandes e os tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo e Hélio Ferreira Lima. Todos foram detidos no Rio de Janeiro no mês passado e transferidos para Brasília, onde permanecem nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP). Pela decisão de Moraes, os generais responsáveis pelos comandos militares do Leste e do Planalto foram intimados a apresentar, em até 24 horas, explicações sobre a autorização das visitas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, prevista para começar às 15h. Lira está em Brasília e coordenará os trabalhos da residência oficial da presidência da Câmara.
Oficialmente, segundo a assessoria, o encontro tratará das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do próximo ano. O principal candidato à sucessão de Lira, que conta com apoio do próprio presidente em fim de mandato, é o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja candidatura já recebeu a adesão formal de 17 partidos. Os demais cargos da Mesa Diretora devem ser debatidos ao longo da reunião.
O outro tema que deve ser abordado na videoconferência é a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. A decisão foi publicada na segunda-feira (23), antevéspera do feriado de Natal.
No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo. Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No dia 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.
O Governo do Rio Grande do Norte decidiu antecipar o calendário anteriormente anunciado e vai pagar o 13º salário para os servidores ativos da Educação no próximo dia 30 de dezembro. A decisão foi confirmada à 98 FM pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, nesta quinta-feira 26. Em julho, todos os ativos da Educação receberam 40% do 13º salário de forma antecipada. No último dia 20 de dezembro, os 60% restantes foram depositados para quem ganha até R$ 4.200. Pelo calendário que havia sido divulgado, o restante da folha deveria ser pago no dia 10 de janeiro, assim como o 13º dos inativos (aposentados e pensionistas). Agora, o restante dos ativos (que ganham acima de R$ 4.200) vão receber a gratificação natalina no dia 30 de dezembro.
O restante do calendário, para demais categorias do funcionalismo, segue inalterado, segundo o secretário. Justiça determina que 13º dos servidores da Saúde seja pago A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido de medida liminar formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) que efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas representados pelo sindicato da categoria até o último dia do mês de dezembro de 2024, nos termos do artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Conforme relatou o Sindicato, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgou em seus meios de comunicação oficiais, no último dia 11 de dezembro, que o pagamento do 13º salário será efetuado de forma escalonada, sendo pago no dia 20 de dezembro de 2024 apenas para os servidores que recebem até R$ 4.200,00 (valor bruto), ficando o pagamento dos demais servidores, que recebem acima desse valor, para o dia 10 de janeiro de 2025.
O Sindsaúde alega que tal medida viola a legislação vigente no que diz respeito à data de pagamento da gratificação natalina, além de ferir o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria. Sustenta que a gratificação natalina possui natureza alimentar e que seu não recebimento no tempo devido acarreta graves prejuízos aos substituídos.
Um homicídio chocou a população de Currais Novos no final da manhã desta quinta-feira (26). Lucas Araújo de Macedo foi alvejado a tiros e teve a vida ceifada nas imediações do Açude Dourado. Segundo informações preliminares, o suspeito, fugiu do local e está sendo procurado pela polícia.
A Polícia Militar e a Polícia Civil estão em diligências para localizar o suspeito.
O delegado Dr. Paulo está à frente das investigações, e mais detalhes devem ser divulgados ao longo do dia.
O Rio Grande do Norte vai receber cerca de 3.5000% do total de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados do país e o Distrito Federal. Em números absolutos, o percentual corresponde ao valor de R$ 40, 8 milhões a ser destinado à segurança pública do Estado em 2025. As informações foram publicadas por meio de portaria, assinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). De acordo com a publicação, a distribuição dos recursos do FNSP para os fundos estaduais e do DF vai utilizar a modalidade de transferência Fundo a Fundo. Para todo o país, serão destinados R$ 1, 1 bilhão, sendo São Paulo o estado com maior percentual de participação nos recursos, com 4.1414% ou R$ 48, 3 milhões.
Administrado por um Conselho Gestor, o Fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.
Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor prioriza o ente federado que se comprometer com os seguintes resultados: realização de diagnóstico dos problemas de segurança pública e apresentação das respectivas soluções; desenvolvimento de ações integradas dos diversos órgãos de segurança pública; qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais; redução da corrupção e violência policiais; redução da criminalidade e insegurança pública e repressão ao crime organizado.
Na definição do percentual de participação de cada estado no total de recursos, são considerados aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados. Entre os critérios, estão extensão territorial, população, Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a redução de morte de mulheres.
O ator e diretor Ney Latorraca faleceu nesta quinta-feira (26), aos 80 anos, no Rio de Janeiro. Ele estava internado desde 20 de dezembro na Clínica São Vicente, na Gávea, devido a um câncer de próstata, e morreu em decorrência de uma sepse pulmonar.
Diagnosticado com câncer em 2019, Ney passou por uma cirurgia para retirada da próstata. A doença voltou em agosto deste ano, já em estágio de metástase.
Nascido em Santos (SP) em 25 de julho de 1944, Ney era filho de artistas: o pai, Alfredo, era cantor e crooner de boates, e a mãe, Tomaza, corista. Durante a infância, viveu em São Paulo e no Rio de Janeiro antes de retornar a Santos, onde formou a banda Eldorado com amigos do Instituto de Educação Canadá.
A carreira artística começou em São Paulo, com a peça “Reportagem de um tempo mau”, dirigida por Plínio Marcos, no Teatro Arena. A produção, no entanto, foi censurada pelo regime militar e não chegou a estrear.
Ney iniciou sua trajetória na Rede Globo em 1975, na novela “Escalada”, de Lauro César Muniz, contracenando com Tarcísio Meira e Susana Vieira. Ao longo da carreira, destacou-se em diversos papéis marcantes, como Quequé em “Rabo de saia” (1984), o vampiro Vlad em “Vamp” (1991) e Barbosa em “TV Pirata” (1988).
Entre outros trabalhos memoráveis estão o italiano Ernesto Gattai na minissérie “Anarquistas, graças a Deus” (1984), a travesti Anabela em “Um sonho a mais” (1985) — onde interpretou seis personagens — e a primeira cena de estupro em uma novela das oito, em “Coração alado” (1980), ao lado de Vera Fischer.
Em 1990, atuou no SBT na novela “Brasileiras e brasileiros”, retornando à Globo no ano seguinte para viver Vlad em “Vamp”. Ney Latorraca deixa um legado inesquecível na dramaturgia brasileira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nessa quarta-feira (25), ofício ao Banco Central do Brasil com pedido de informações sobre a cotação do dólar neste feriado. Os dados enviados pelo Bacen subsidiarão eventual atuação da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, em relação ao buscador Google, que apresentava nesta quarta-feira (25) a cotação do dólar a R$ 6,38, valor R$ 0,20 superior ao registrado no último fechamento oficial (23).
Após a atuação da AGU, por meio da expedição de ofício com o pedido de informações ao Bacen, o Google já não exibe a cotação de R$ 6,38 como resultado nas buscas realizadas pelos usuários.
“A atuação da Advocacia-Geral da União tem como objetivo combater a desinformação de dados econômicos de grande relevância para a sociedade brasileira”, destaca o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Recentemente, informações de fontes desconhecidas sobre a cotação real do dólar foram novamente veiculadas na plataforma Google. O câmbio Ptax é a cotação oficial no Brasil, não definido nesta quarta-feira pelo Banco Central devido ao feriado”, complementa.
No pedido destinado ao Bacen, a AGU visa esclarecer eventuais inconsistências no valor apresentado na plataforma digital, pois o último fechamento registrou o dólar cotado a R$ 6,18. “De fato, causa estranheza que, em pleno feriado de 25/12, data sem Ptax, ocorra uma disparidade de informações relacionadas à cotação da referida moeda”, destaca o documento da AGU encaminhado ao Banco Central.
Por meio do documento enviado pela AGU, para o qual há a sinalização de urgência na resposta, são solicitadas ao Banco Central informações como a cotação do dólar no Brasil nesta quarta-feira, 25/12; valor da moeda americana em outros países na mesma data; bem como se a cotação em outros países pode impactar o valor da moeda brasileira no feriado.
