A Polícia Federal prendeu na manhã deste sábado (14) o general Braga Netto, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e candidato a vice na chapa do ex-presidente em 2022. A informação foi confirmada à CNN pela PF.
Braga Netto foi preso em sua residência no Rio de Janeiro dentro das investigações que apuram a tentativa de golpe de estado.
O ex-ministro se encontra na sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro fazendo corpo de delito e a tendência é que seja encaminhado para a sede do Comando Militar do Leste também no Rio de Janeiro.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) formou maioria, nesta sexta-feira (13), para cassar o mandato e deixar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) inelegível por divulgar informações falsas sobre as eleições de 2022.
Iniciado por uma ação da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o caso tem quatro votos contra a parlamentar. A corte é composta por sete juízes.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da juíza Maria Cláudia Bedotti.
Com a decisão, a parlamentar pode ficar inelegível até 2030. Ela ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O julgamento surgiu de publicações feitas nas redes sociais por Zambelli com ataques ao sistema eleitoral e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao votar a favor da condenação, o desembargador Encinas Mafré citou “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”, e comentou sobre uma publicação que a deputada teria feito em 2022 em que divulgava que urnas eletrônicas na cidade de Itapeva, no interior de São Paulo, teriam sido manipuladas.
Em nota, Zambelli diz que “nada mudou”.
“Por enquanto, a maioria está formada, no sentido da minha cassação. Mas isso ainda pode ser revertido, com o pedido de vista que foi feito”, declarou a deputada.
No período entre os dias 13 e 14 de dezembro, a Patrulha Maria da Penha realizou 10 visitas assistidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, reforçando o compromisso da Polícia Militar com a segurança e o bem-estar das vítimas. No mesmo período, foi registrado um caso de violência doméstica pela equipe da 1ª Companhia.
Ocorrências registradas nas Companhias e Destacamentos Policiais
2ª Companhia (Acari, Florânia e São Vicente): Acari/Sede: 01 caso de violência doméstica foi registrado.
Florânia: Sem alterações (S/A). São Vicente: Sem alterações (S/A). 3ª Companhia (Lagoa Nova, Bodó, Cerro Corá e Tenente Laurentino Cruz): Lagoa Nova/Sede: Sem alterações (S/A). Bodó: Sem alterações (S/A). Cerro Corá: 01 ocorrência de tentativa de roubo foi registrada.
Tenente Laurentino Cruz: A Patrulha Maria da Penha também atuou na cidade, realizando 01 ação de apoio a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apesar de um cenário relativamente tranquilo em algumas localidades, os registros de violência doméstica e tentativa de roubo reforçam a necessidade de vigilância constante e de políticas públicas voltadas para a proteção social. A atuação da Patrulha Maria da Penha segue como um pilar essencial no enfrentamento à violência contra a mulher.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve alta da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) na manhã desta sexta-feira, 13. Apesar disso, o petista, de 79 anos, deve permanecer no mesmo quarto do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, recebendo cuidados “semi-intensivos”.
De acordo com o boletim médico, divulgado às 11h20, Lula “segue lúcido e orientado, alimentou-se normalmente e realizou caminhada pelos corredores”.
Na quinta-feira, o mandatário foi submetido a um procedimento complementar a uma cirurgia realizada anteriormente para drenar um hematoma no crânio.
A equipe médica que cuida de Lula explicou que o procedimento foi preventivo, para evitar o surgimento de novos sangramentos, como o que levou Lula a realizar uma cirurgia de emergência na madrugada de terça-feira,10, após sentir dor de cabeça em Brasília e ser transferido para São Paulo.
“Agora tem uma segurança máxima. O risco de ele ter um novo sangramento é estatisticamente desprezível”, disse o médico Marcos Stavale. “A gente tem que ter os cuidados normais. Ele está neurologicamente perfeito, está ótimo, conversando. Hoje foi um procedimento para que nós não enfrentemos no futuro o que aconteceu nesta última jornada que ele passou.”
Os médicos reiteraram também que Lula está neurologicamente normal, cognitivamente íntegro e sem qualquer sequela, mas precisará fazer um “repouso relativo” após receber alta do hospital.
Ainda na quinta-feira, os médicos do presidente retiraram o dreno intracaniano com sucesso e sem intercorrências. A recomendação médica no momento é que Lula não receba visitas, com exceção da família. Ele deve deixar o hospital e retornar para Brasília (DF) na semana que vem.
Na noite de 12 de dezembro de 2024, o Sindivarejo Currais Novos realizou um jantar solene, reunindo sua diretoria, empresários, imprensa e distintas autoridades. O evento teve como objetivo apresentar um balanço das ações desenvolvidas ao longo de 2024 e entregar ao presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, um documento contendo solicitações e demandas estratégicas para o ano de 2025.
Sob a condução do presidente do Sindivarejo, Hélder Araújo, a ocasião foi marcada por reflexões sobre a relevância das parcerias com o Sistema Fecomércio RN, SESC e SENAC, fundamentais para o fortalecimento do comércio local e regional.
O evento contou com a honrosa presença de diversas personalidades, entre elas, o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, que, em seu discurso, expressou profundo agradecimento pelo apoio recebido do Sindivarejo e do Sistema Fecomércio RN durante seus 8 anos de gestão. O prefeito também destacou a importância da continuidade dessa parceria para o próximo ciclo administrativo, que se inicia em 2025.
Os versos cantados e acompanhados de uma virtuosa viola, são a trilha sonora de uma das mais tradicionais artes nordestinas. O Seridó potiguar vai se tornar o epicentro dessa arte durante o II Festival de Violeiros e Repentistas, que será realizado no povoado de São Sebastião, localizado a 32 quilômetros de Currais Novos.
O II Festival de Violeiros e Repentistas é um dos 17 projetos socioculturais apoiados pelo Instituto Neoenergia, por meio do edital Transformando Energia em Cultura, e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo. Segundo Renata Chagas, diretora do instituto, apoiar ações como essa é promover a cultura local e também a geração de renda para sua população através da cultura.
O cantor Paulo Miklos, 65, ex-vocalista do grupo Titãs, foi internado, nessa quarta-feira (11), em Unidade de Terapia Intensiva após sofrer complicações de uma gastroenterite. O artista está sob cuidados médicos no Hospital Samaritano, em São Paulo. Rumores que circularam nas redes sociais, de que Paulo teria sido encontrado desacordado por uma funcionária, foram desmentidos pela assessoria dele. A equipe do cantor afirmou que as informações “não procedem”.
A gastroenterite é uma inflamação do estômago e dos intestinos, que pode ser causada por microrganismos, intoxicações alimentares ou pela ingestão de medicamentos e toxinas. Os sintomas mais comuns incluem diarreia, náuseas, vômitos, dor abdominal, febre e cólicas.
Segundo a agenda de shows de Paulo Miklos, ele tem apresentações marcadas para esta quinta-feira (12) em São Paulo e para o dia 14 em Contagem, Minas Gerais. Ainda não há informações se os compromissos foram adiados ou cancelados.
A última publicação do cantor nas redes sociais foi há três dias.
O Rio Grande do Norte recebeu um lote de 35 mil vacinas contra Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde. A distribuição aos municípios potiguares começa nesta quinta-feira (12), segundo a Secretaria Estadual de Saúde Pública. A notícia é do g1rn.
As doses distribuídas são da vacina da Serum, que chega pela primeira vez aos estados e é uma vacina atualizada para proteção também contra as novas cepas da doença.
A vacina da Zalika Farmacêutica, já usada nos Estados Unidos e Reino Unido, será aplicada no Brasil em pessoas a partir de 12 anos, faixa etária aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o Ministério da Saúde, estudos mostraram segurança e eficácia de 90% contra casos sintomáticos em adultos, além de vantagens como maior prazo de validade, transporte e conservação simples (2°C a 8°C).
Além do envio de novas doses, a pasta também orientou sobre a estratégia de vacinação contra a Covid-19, inclusive como as novas vacinas devem ser aplicadas.
Público-alvo
Assim como a vacinação de crianças, a vacinação contra Covid-19 agora integra o calendário nacional para gestantes e idosos. Gestantes receberão uma dose por gestação, e idosos, uma dose a cada seis meses.
Continuam no grupo especial de vacinação pessoas vivendo em instituições de longa permanência, imunocomprometidas, indígenas, ribeirinhos e quilombolas.
Também integram o grupo as puérperas, trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência permanente, comorbidades ou privadas de liberdade, funcionários do sistema de privação de liberdade, adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas, além de pessoas em situação de rua.
Os grupos especiais recebem uma dose periódica, sendo a cada 6 meses para imunocomprometidos e a cada ano para os demais grupos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recusou, nesta quinta-feira (12), a emenda que tinha sido aprovada na quarta-feira (11) pelas Comissões de Finanças e de Administração e previa manter em 18% a alíquota do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) no estado. A notícia é do g1rn.
O projeto de lei apresentado pelo governo do Rio Grande do Norte para aumentar o imposto para 20% tinha sido aprovado na CCJ em novembro, mas recebeu uma emenda (modificação parlamentar) ao chegar na comissão de Finanças.
Essa emenda mudava o principal ponto do projeto e previa que o imposto deveria continuar em 18%.
Com a mudança, o texto precisou voltar pra CCJ, onde essa emenda foi votada e derrotada. Agora, o projeto segue para a votação definitiva no plenário com o texto original, como o governo mandou.
A Comissão de Constituição e Justiça tem maioria de deputados da base governista, enquanto as comissões de Finanças e Tributação são compostas, em maior parte, por deputados da oposição.
Relatora do projeto na CCJ, a deputada Isolda Dantas (PT) considerou que a emenda seria inconstitucional, porque apenas o Poder Executivo pode apresentar proposta de modificação de alíquota.
“A emenda mexe no cerne, no mérito do projeto, ela altera a proposta original que veio do Executivo. Só quem pode propor alteração de alíquota é o Poder Executivo. Qualquer coisa fora disso é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça derrotou essa emenda e a matéria está pronta para ser votada no formato original que o Executivo mandou”, disse.
Membro da CCJ, o deputado Adjuto Dias disse que a derreto na comissão já era esperada, mas garantiu que a oposição se manterá contrária à medida no Plenário.
“O setor produtivo já passa por dificuldades, a gente não vive um momento econômico tão bom e o aumento do imposto nesse momento pode impactar negativamente a economia, de modo que não venha a surtir o incremento na arrecadação que o governo espera”, disse.
O Rio Grande do Norte será beneficiado com um investimento de R$ 3,33 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) em 2025, conforme anunciado durante a 35ª reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, realizada nesta quarta-feira (11).
O setor de infraestrutura será o principal destino desses recursos no estado, recebendo R$ 1,3 bilhão. Outros segmentos também terão aportes significativos, como Comércio e Serviços (R$ 654,64 milhões), Pecuária (R$ 612,67 milhões), Indústria (R$ 441,45 milhões), Agricultura (R$ 150,94 milhões), Turismo (R$ 135,66 milhões), FNE Verde Sol Pessoa Física (R$ 14,98 milhões) e FNE P-Fies (R$ 13,07 milhões).
Segundo Danilo Cabral, superintendente da Sudene, o FNE tem sido essencial para o crescimento econômico do Nordeste:
“O FNE é o principal fundo para o desenvolvimento regional e tem obtido resultados muito positivos nos últimos anos, garantindo crédito para os principais setores da economia da região.”
Resultados de 2023 e planejamento para 2025
De janeiro a outubro de 2023, o Rio Grande do Norte contratou R$ 2,7 bilhões em operações do FNE, alcançando 81% da meta anual.
Para 2025, o orçamento total do FNE será de R$ 47,29 bilhões, um aumento de 18,6% em relação à estimativa inicial de 2024. Além do Rio Grande do Norte, estados como Bahia (R$ 9,98 bilhões), Ceará (R$ 6,31 bilhões) e Pernambuco (R$ 5,64 bilhões) estão entre os mais beneficiados.
As prioridades para o próximo ano incluem:
• Financiamento de projetos no semiárido e em microrregiões de baixa e média renda;
• Investimentos em áreas influenciadas pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF);
• Apoio a iniciativas sustentáveis, como a recuperação de áreas degradadas e o estímulo a atividades econômicas de baixo impacto ambiental.
Esse planejamento reflete o compromisso do FNE em promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável no Nordeste brasileiro.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), acaba de ser eleito por unanimidade o novo presidente do Consórcio Nordeste, autarquia criada em 2019 para ser o instrumento jurídico, político e econômico de integração dos nove estados da região. Ele vai substituir a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e tomará posse em janeiro para ocupar o posto durante todo o ano que vem.
Em discurso após a eleição, Fonteles afirmou que a entidade é “extremamente útil para defender os interesses da região e para o compartilhamento de boas práticas”. “Por isso, no decorrer deste ano de 2025, vamos conversar e dialogar com os governadores para que a nossa voz seja a voz de todo o Nordeste. Na nossa primeira reunião do ano que vem, nós iremos eleger comissões e os temas que irão nortear os nossos trabalhos”, declarou. A eleição ocorreu em Natal, durante assembleia dos membros do grupo, que também contou com a participação do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, dos diretores do banco Tereza Campello e José Luis Gordon, e do gerente da ApexBrasil no Nordeste, Sergio Ferreira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson.
Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação:
Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes Cristiano Zanin e Dias Toffoli Moraes determinou uma pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão em regime fechado. Além disso, o magistrado fixou ao ex-deputado o pagamento de no mínimo R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Zanin, por sua vez, abriu divergência quanto a pena. Por entender que parte dos crimes já haviam prescrito, o ministro deliberou por cinco anos, dois meses e 28 dias de prisão para o ex-deputado.
O julgamento acontece no plenário virtual na Corte e teve início na segunda-feira (9) e termina nesta sexta-feira (13) às 23h59. Jefferson responde pelos crimes de crimes de incitação ao crime, atentado ao exercício dos Poderes, calúnia e homofobia.
Prisão de Jefferson Ex-deputado federal pelo antigo PTB — que passou a ser o PRD após fusão com o Patriota –, Roberto Jefferson foi preso pela Polícia Federal em outubro de 2022 após disparar 50 vezes contra agentes da Polícia Federal (PF) que realizavam um mandado de busca e apreensão na sua residência, no interior do Rio de Janeiro.
Na época, os policiais estavam numa operação para cumprir um mandado de prisão determinado por Moraes. Jefferson estava em prisão domiciliar e havia publicado um vídeo com ofensas à Carmen Lúcia, também ministra do STF, e estava proibido de usar as redes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda citou, em seu pedido enviado ao Supremo, declarações em que Roberto Jefferson teria incentivado o povo a invadir o Senado Federal.
O dreno colocado no crânio do presidente Lula foi retirado no início da noite desta quinta-feira (12). De acordo com boletim médico do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, o procedimento correu bem.
Ainda de acordo com o hospital em que Lula está internado, o presidente “permanece lúcido e orientado, conversando normalmente, alimentou-se bem e recebeu visitas de familiares”.
Na manhã desta quinta, Lula passou por uma embolização de artéria meníngea média, cujo objetivo é bloquear o fluxo sanguíneo entre artérias no cérebro para prevenir um novo sangramento – como o que levou o petista a ser operado pela primeira vez.
Roberto Kalil Filho, médico pessoal de Lula, explicou que o procedimento já era previsto desde a primeira intervenção cirúrgica, e que consiste em um desdobramento rotineiro para casos como o do presidente.
“Já estava sendo discutido, como complemento à cirurgia inicial, essa embolização, porque quando você drena o hematoma, existe uma possibilidade de, no futuro, as pequenas artérias causarem um sangramento. Este novo procedimento é para minimizar o risco disso acontecer. E [o procedimento] é de baixo risco”, disse Kalil Filho.
O médico acrescentou que o procedimento não deve retardar a alta de Lula, prevista para o início da próxima semana.
Leia o boletim na íntegra: O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, sob cuidados intensivos.
Pela manhã, foi submetido a um procedimento endovascular (embolização da artéria meníngea média).
Na parte da tarde, realizou novos exames laboratoriais e, no início da noite, foi retirado o dreno intracraniano, sem intercorrências.
Permanece lúcido e orientado, conversando normalmente, alimentou-se bem e recebeu visitas de familiares. O Presidente continua sob acompanhamento da equipe médica, liderada pelo Prof. Dr. Roberto Kalil Filho e pela Dra. Ana Helena Germoglio.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (12), que o plenário da Casa pode votar, na próxima semana, o projeto de lei que proíbe alunos de usarem celulares e demais aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares. A próxima semana é a última antes do recesso parlamentar.
O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11) em caráter terminativo, portanto, seguiu para o Senado.
“Já determinei à Secretaria-Geral da Mesa que possa dar a ele (projeto) agilidade e pode ser que seja um projeto a ser apreciado na próxima semana, portanto, antes do recesso, que é um projeto de muito bom mérito”, explicou Pacheco a jornalistas.
O senador mineiro contou ainda que o ministro da Educação, Camilo Santana, telefonou para ele, pedindo “empenho” em relação ao projeto. O texto alcança os intervalos entre as aulas e o horário do recreio, valendo para educação básica, infantil, ensino fundamental e médio.
O parecer, contudo, permite o uso do celular em algumas situações, sendo:
“Estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”; Para garantir direitos fundamentais; Para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; Para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes. O relator excluiu do parecer a parte que proibia o uso dos aparelhos nos locais de ensino. A proposta estabelece que as escolas criem estratégias para cuidar da saúde mental dos alunos da educação básica, levando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento mental, o que inclui a aprendizagem para uso moderado dos celulares.
As escolas ainda devem disponibilizar espaços para ouvir e acolher os alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico, principalmente, em virtude do uso das telas sem moderação.
Na CCJ, o projeto, porém, foi criticado por deputados de oposição, como a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC). Para ela, o aparelho pode ser usado pelos estudantes como meio de prova.
“A gente sabe que existe doutrinação nas escolas. Alunos que são vítimas de professor que não dá matéria e faz proselitismo político”, disse a parlamentar. “Com essa proposta, o celular se transforma em um meio de prova ilegal.”
Com a aprovação no Senado do texto do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados, que vai dar a palavra final sobre as mudanças feitas pelos senadores à redação da matéria. Os deputados não podem mais alterar o mérito da proposta ou incluir novidades e vão apenas confirmar ou rejeitar os pontos que foram incorporados pelo Senado. O texto aprovado pelos senadores definiu os parâmetros de como vai funcionar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema tributário brasileiro vai substituir cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) pelo IVA, que será formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, a nível federal), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, a nível estadual e municipal), e pelo Imposto Seletivo (a nível federal).
Haverá um período de transição entre os atuais impostos e os que serão criados. Isso vai começar em 2026 e terminar em 2033. No primeiro ano, será implementada uma alíquota-teste da CBS e do IBS, ainda sem a cobrança efetiva dos tributos. Depois, os novos impostos serão cobrados de forma gradual, ao passo que os tributos que existem atualmente serão extintos aos poucos.
O objetivo é que o novo sistema entre em vigor de forma definitiva em 2033 e consiga manter a arrecadação de ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Para que não haja uma alta excessiva na carga tributária, haverá um teto para as alíquotas da CBS e do IBS.
O projeto de lei em análise pelo Congresso prevê medidas como cashback de impostos pagos por famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, imposto zero para alimentos que compõem a cesta básica, desconto e isenção de impostos para remédios e isenção a carros para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
A proposta também estabelece o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que foi introduzido na reforma com o intuito de aplicar um tributo adicional ou diferenciado a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Cesta básica e outros alimentos O texto mantém a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre carnes e alimentos da cesta básica, como arroz e feijão. Outros alimentos tiveram a redução de 60% das alíquotas, entre eles óleo de soja, pão de forma e cereais.
Produtos destinados à alimentação que terão redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Arroz das subposições; Leite; Leite em pó; Fórmulas infantis; Manteiga; Margarina; Feijões; Café; Óleos de babaçu; Farinha de mandioca; Farinha, grumos e sêmolas, de milho; Grãos de milho; Farinha de trigo; Açúcar; Massas alimentícias; Pão francês; Grãos de aveia; Farinha de aveia; Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras); Carne caprina; Miudezas comestíveis de ovinos e caprinos; Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; Sal; Mate; Produtos hortícolas, frutas e ovos Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais; Raízes e tubérculos; Cocos Produtos alimentícios que terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos; Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; Mel natural; Farinha; Grumos e sêmolas de cereais; Grãos de cereais; Amido de milho; Óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais; Sucos naturais de fruta; Polpas de frutas; Massas alimentícias; Pão de forma; Extrato de tomate; Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; Cereais e sementes e frutos oleaginosos; Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias; Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias Remédios sem imposto Os remédios das seguintes categorias terão isenção:
Tratamentos oncológicos; Doenças raras; DST/AIDS; Doenças negligenciadas; Vacinas e soros; Medicamentos para diabete mellitus Itens básicos à saúde menstrual também ficarão isentos. Já itens de higiene pessoal, serviços de educação e insumos agropecuários terão redução de 60% da alíquota.
Cashback Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário-mínimo, terão direito a devolução de 100% do CBS, e 20% do IBS, nos seguintes casos:
Aquisição de botijão de até 13 kg de gás liquefeito de petróleo; Nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações Outros bens e serviços também poderão ter 20% de cashback para a CBS e para o IBS, mas as regras serão definidas caso a caso.
“Imposto do pecado” O regramento aprovado deixou de forma armas e munição, além de refrigerantes, do Imposto Seletivo. Mas itens como cigarros e bebidas alcoólicas serão sobretaxados com o “imposto do pecado”. Veja os itens:
Veículos; Embarcações e aeronaves; Produtos derivados do tabaco; Bebidas alcoólicas; Bens minerais; Concursos de prognósticos e fantasy sport Pessoas com deficiência poderão adquirir carros com alíquotas zero Foram reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS de carros quando eles forem adquiridos por motoristas profissionais, pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista.
Produções culturais e atividades turísticas com redução das alíquotas Produções culturais e artísticas que envolvam serviços de sonorização, iluminação, figurino, cenografia e videografia para atuações artísticas ao vivo terão redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo terão redução de 40%.
Terão redução de 60% das alíquotas serviços funerários, de cremação e de embalsamamento e serviços médicos veterinários.
