Proposta foi aprovada por 328 votos favoráveis e 18 contrários. O relator da proposta da reforma tributária na Câmara derrubou parte das mudanças feitas pelos senadores. Após aprovação do projeto de lei no Senado, os deputados que compõe o GT da regulamentação na Câmara fizeram diversas reuniões para analisar as mudanças.

Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto levado à apreciação dos deputados não era o ideal, mas o possível diante das negociações políticas, repetindo discurso da primeira fase da reforma tributária. “Distorções que permaneçam poderão ser objeto de projetos de lei de complementar no futuro”, disse Lira.

A primeira regulamentação da reforma tributária traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.

Alíquota do novo IVA
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota de referência dos novos tributos ficaria ao redor de 27,97% após a primeira votação na Câmara, em julho. Depois de passar pelo Senado, a cifra aumentou para cerca de 28,7%. No retorno para nova apreciação dos deputados, o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou inúmeras exceções inseridas no Senado. Ele disse que a desidratação provocou uma queda esperada de 0,71 pontona tributação. Assim, a alíquota deve retomar ao patamar de 28% – cálculo que ainda será refeito pelo Ministério da Fazenda. A Câmara estipulou um teto para a alíquota do IVA em 26,5%. Caso o porcentual fique acima desse limite, o governo deverá propor a retirada de benefícios tributários.

A transição da reforma tributária começa em 2026, com a prestação de informações pelas empresas de quanto elas deveriam pagar em impostos. A obrigação será apenas acessória. Em 2027, a tributação nova é iniciada com alíquota-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% da CBS. Somente em 2033 serão implantados os dois novos tributos integralmente.

Amazonas
Apesar da pressão do setor produtivo, os deputados deram aval ao benefício concedido à refinaria da Amazônia, inserida no texto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), que é do Estado.

Pecado
A regulamentação institui as regras do Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, que sobretaxa itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos (inclusive os elétricos), jatinhos, embarcações, apostas online (bets) e extração de mineral serão tributados.

Imóveis
O novos IBS e CBS vão recair basicamente sobre atividades entre empresas, mas as pessoas físicas serão tributadas em operações imobiliárias caso os rendimentos obtidos com a locação superem R$ 240 mil por ano e o proprietário tiver mais de três imóveis. A alíquota sobre a locação terá um desconto de 70% em relação à alíquota padrão. Já a que incide sobre a venda terá um desconto de 50%.

Cashback
A regulamentação também listou os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero. Além de itens da alimentação básica, foram contempladas as carnes, queijos e a tapioca, e incluída a erva mate. O óleo de soja foi para a líquota reduzida, com desconto de 60%. Foi instituído ainda o cashback, devolução dos tributos embutidos nas contas de luz, água e esgoto, gás e telecom para a população de baixa renda.

Tribuna do Norte

O número de famílias em situação de rua no Rio Grande do Norte cresceu 14,5% em 2024 em comparação ao ano anterior, segundo o Panorama do Programa Bolsa Família realizado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN). No segundo semestre de 2024, o estado registrou 1.850 famílias em situação de rua cadastradas no Cadastro Único, um aumento de 8,2% em relação ao primeiro semestre.

O crescimento no número de famílias em situação de rua reflete tanto a ampliação do registro dessas pessoas no Cadastro Único quanto o agravamento das condições sociais que levam à vulnerabilidade extrema. Apesar do aumento no número de cadastros, relatos de pessoas em situação de rua mostram que muitas ainda permanecem sem acesso efetivo a políticas públicas de acolhimento e apoio.

A história de Francisca de Paula, de 43 anos, sintetiza o impacto da falta de ações direcionadas a pessoas em situação de rua. Há mais de cinco anos vivendo nas ruas de Natal com o marido e amigos, Francisca afirma que nunca recebeu auxílio financeiro ou qualquer suporte de assistentes sociais, mesmo sendo cadastrada no Cadastro Único. Desde que começou a morar na rua, ela vive em um domicílio improvisado, assim como outras 3.050 pessoas no Estado, de acordo com a pesquisa Tipos de domicílios coletivos, improvisados, de uso ocasional e vagos: Resultados do universo, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Eu vivo na rua com meu esposo e com meus amigos, juntos somos uma família. Desde que eu estou nesta situação, ninguém nunca veio até mim oferecer ajuda, nunca participei de nenhum programa social do governo, estado ou município. A única ajuda que eu recebo é de um abrigo que me oferece comida”, conta. Para sobreviver, Francisca trabalha no semáforo, vende materiais recicláveis e faz faxinas ocasionais.

De acordo com a pesquisa do IBGE, das 3.050 pessoas que vivem em domicílio improvisado, 42,4% moram em barracas ou tendas feitas de lona, plástico ou tecido, enquanto outras ocupam edificações comerciais ou prédios inacabados, sem infraestrutura básica. Esses espaços, muitas vezes insalubres, acentuam a vulnerabilidade dessas famílias e a necessidade de ações públicas mais efetivas para garantir o direito à habitação.

A ausência de iniciativas que integrem ações de busca ativa é apontada no estudo da Sethas como uma das razões para que pessoas como Francisca permaneçam invisíveis às políticas públicas. Apesar do aumento no número de famílias cadastradas, relatos como o de Francisca evidenciam a falta de efetivação das políticas de apoio no Estado e município.
Gerlane do Nascimento, de 39 anos, viveu 18 meses nas ruas do centro de Natal antes de conseguir um abrigo por meio do Centro Pop.

Apesar de não estar no Cadastro Único, ela encontrou suporte em uma casa de acolhimento que oferece moradia e alimentação. “É muito difícil a vida de quem precisa ficar na rua. Quando eu ficava na rua, o meu medo era enorme. Tinha medo de alguém me matar, me maltratar ou tentar atear fogo em mim porque, infelizmente, isso é muito comum. Eu mesma já vi pessoas jogando pedra nos moradores de rua. Graças a Deus agora eu vivo uma realidade diferente”, relata.

Gerlane é exemplo de como ações coordenadas podem transformar vidas. Sua história contrasta com a de Francisca, o que reforça a importância de ampliar programas que não apenas registrem a existência dessas pessoas, mas que também ofereçam suporte real e efetivo.

O aumento no número de famílias em situação de rua no Cadastro Único é um indicativo de maior cobertura nos registros, mas o impacto prático dessas ações ainda é questionável. O estudo da Sethas aponta que a implementação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único (Procad-Suas) foi um dos fatores que impulsionou a busca ativa e o registro de famílias em extrema vulnerabilidade. No entanto, a ausência de integração com políticas de habitação e trabalho dificulta a reversão desse quadro.

Tribuna do Norte

O aumento da carga tributária no Rio Grande do Norte, com a majoração do ICMS de 18% para 20%, é visto com preocupação pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN), que prevê impactos negativos para os potiguares, como o aumento do custo de vida e a queda na competitividade das empresas.

A entidade reiterou sua apreensão com os potenciais efeitos adversos que essa medida pode trazer para a população e para a economia do estado. “O aumento da carga tributária tende a encarecer o custo de vida, reduzir o poder de compra das famílias e inibir o consumo, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, setores cruciais, como o comércio e os serviços, responsáveis por grande parte da geração de empregos e da arrecadação estadual, serão diretamente afetados, comprometendo a retomada econômica e a competitividade do RN”, diz a Fecomércio.

Para ampliar o debate com os setores produtivos, no início deste mês, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa promoveu uma audiência pública com a presença de representantes da Fecomércio e da Federação das Indústrias do Estado (Fiern). Na ocasião, o governo voltou a citar as dificuldades financeiras impostas desde 2022, com a implementação de leis complementares que reduziram a arrecadação sobre gasolina, telecomunicações e energia. O Executivo estadual enfatizou a necessidade de melhorar a arrecadação diante da reforma tributária.

Para a Fecomércio RN, embora o ajuste fiscal seja necessário, o caminho para a sustentabilidade financeira do Estado deve passar por reformas estruturantes, como o controle rigoroso das despesas públicas, uma reforma administrativa efetiva e o fortalecimento de parcerias público-privadas. “Tais medidas podem trazer resultados duradouros, sem onerar ainda mais os contribuintes e os pequenos negócios”, pontua.

Apesar de o reajuste ter sido apresentado como condicionante para efetivar os aumentos salariais dos servidores, nem todos os sindicatos da categoria apoiaram a proposta governamental. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN) compartilha a mesma percepção da Fecomércio RN e alega que o aumento do ICMS agravará o custo dos alimentos, cuja alta já é sentida no estado, no Nordeste e no Brasil como um todo.

“A chegada do aumento da alíquota de ICMS vai fazer crescer ainda mais esses preços, aumentar ainda mais o custo de vida e reduzir o poder de compra dos servidores e trabalhadores do Rio Grande do Norte. Aliado a isso, há a dificuldade que o governo tem de transformar esses aumentos de alíquota em arrecadação”, destacou a entidade. O Sinsp sugere que o Estado invista em ações para combater a sonegação fiscal, aumentando a arrecadação sem elevar o custo de vida da população.

Femurn comemora
Por outro lado, a medida é vista pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) como fundamental para o equilíbrio fiscal do Estado e o fortalecimento das finanças municipais. A entidade afirmou, em nota, que o reajuste fiscal deverá aliviar o orçamento dos municípios, especialmente diante das sucessivas quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O aumento do ICMS permitirá a recuperação das receitas sem comprometer a economia estadual”, afirmou o presidente da Federação, Luciano Santos.

Ele também ressaltou que a decisão fortalece a parceria entre o Estado e os municípios, garantindo a manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

O secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, comentou o resultado, destacando que, do ponto de vista do crescimento das receitas, a aprovação da alíquota modal de ICMS em 20% é importante diante do quadro das finanças públicas do RN. “Por outro lado, é fundamental conter o crescimento das despesas do Estado. Além de um crescimento sustentável da folha de pagamentos, é preciso conter o crescimento do déficit previdenciário, os repasses para os poderes e as próprias despesas de custeio do Estado como um todo”, frisou. A matéria seguiu para sanção da governadora Fátima Bezerra.

TRIBUNA DO NORTE

O Ministério da Saúde vai repassar R$ 6,3 milhões para que municípios e o Distrito Federal adquiram kits de teste rápido de gravidez (TRG), conforme portaria publicada no último dia 31 no Diário Oficial da União (DOU). Para o Rio Grande do Norte, foram destinados R$ 103,4 mil para a compra de testes, que serão distribuídos em todos os serviços de atenção primária à saúde, incluindo nas localidades mais remotas.
“O teste rápido de gravidez é necessário para que as pessoas tenham acesso a diversos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS), como a inserção do DIU de cobre, já que o dispositivo não pode ser colocado em quem já está gestante, além de permitir o início precoce do acompanhamento pré-natal”, explica Renata Reis, coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Mulheres.

“Quando uma mulher chega a uma unidade básica em busca de um teste, ele precisa estar disponível, assim como um atendimento qualificado e humanizado para atender às suas necessidades de saúde”, defende.
Os recursos financeiros chegarão a todas as unidades da Federação, nos 5.570 municípios brasileiros, e serão pagos em parcela única. O valor mínimo que cada município receberá é de R$ 200, valor estimado para a compra de 100 TRGs. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), parte integrante do SUS e cuja responsabilidade é compartilhada com estados e municípios, também deverá receber os testes adquiridos pela gestão local.

O cálculo dos recursos para cada território leva em conta o valor unitário de um teste rápido de gravidez multiplicado pela estimativa do número de gestantes por município de residência.

Planejamento reprodutivo

A disponibilização do teste rápido de gravidez compõe um conjunto de ações que visam à garantia do planejamento familiar e reprodutivo das pessoas por meio do SUS. Isso implica não só a oferta de métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, mas também o acesso a informações e ao acompanhamento na rede, em um contexto de escolha livre e informada.

Embora o aumento da oferta de TRGs beneficie especialmente as mulheres, o envolvimento dos homens no planejamento é primordial. O Ministério da Saúde defende uma abordagem ampla para dimensões que contemplem a saúde integral em diferentes momentos do ciclo de vida e, também, promovendo a corresponsabilidade dos homens.

O acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva é um direito humano reconhecido pelo Brasil. É responsabilidade do governo federal auxiliar estados e municípios e oferecer meios para garantir esse direito a todas as brasileiras.

AGORA RN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu uma nota na tarde desta terça-feira (17) reconhecendo como fundamental a aprovação do projeto que garante a alíquota modal do ICMS em 20%.

De acordo com o comunicado, a aprovação trará alívio para o orçamento dos municípios. “A medida, que segue para sanção da governadora Fátima Bezerra, representa um passo decisivo para o equilíbrio fiscal do Estado e o fortalecimento das finanças municipais”, afirma a entidade.

Leia abaixo a nota na íntegra:

“A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) reconhece como fundamental a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto que eleva a alíquota modal do ICMS para 20%. A medida, que segue para sanção da governadora Fátima Bezerra, representa um passo decisivo para o equilíbrio fiscal do Estado e o fortalecimento das finanças municipais.

Com a aplicação do princípio da noventena, os resultados desse aumento começarão a refletir positivamente nas contas públicas a partir da primeira semana de junho de 2025, trazendo alívio para o orçamento dos municípios em um cenário de constantes quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da Femurn, Luciano Santos, agradeceu a sensibilidade política dos deputados estaduais que compreenderam a urgência da medida: “A Assembleia Legislativa demonstrou compromisso com o futuro do Rio Grande do Norte ao aprovar esta medida. O aumento do ICMS permitirá a recuperação das receitas sem comprometer a economia estadual, afastando os impactos negativos que foram, em alguns momentos, levantados por frentes contrárias.”

Luciano Santos reforçou a importância da união entre os entes federativos: “Essa decisão fortalece o pacto entre Estado e municípios e garante a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, que dependem diretamente dessas receitas. A responsabilidade e o diálogo venceram, mostrando que o desenvolvimento do nosso Estado deve estar acima de interesses isolados.”

A Femurn segue comprometida com o fortalecimento dos municípios e acompanhará de perto a implementação da medida.

NOVO NOTICIAS

O ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi condenado pela Justiça pelo gesto alusivo à supremacia branca feito durante uma sessão do Senado, em 2021. Conforme sentença proferida pelo juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, Martins recebeu pena de dois anos e quatro meses de prisão por incitar preconceito de raça.

Contudo, a pena foi substituída por prestação de 850 horas de serviço comunitário, pagamento de 14 parcelas mensais de R$ 1 mil para uma instituição social que será escolhida pelo juiz, além de danos morais coletivos de R$ 30 mil.

O gesto foi feito durante uma sessão virtual do Senado, que foi transmitida pela internet e pela TV Senado. Sentado atrás do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Martins, segundo a investigação, simulou ajeitar a lapela do blazer e fez o gesto conhecido como White Power, que remete a um grupo racista que defende a supremacia branca.

Na sentença, o juiz entendeu que o gesto afeta o autorrespeito e a dignidade dos indivíduos. “A realização do gesto pelo réu, com o significado gravoso da supremacia branca, nas complexas circunstâncias sempre lembradas, dissemina ataque não verbal a pessoas e grupos sociais historicamente vulnerabilizados no Brasil, fortalecendo a narrativa, contra essas pessoas e grupos sociais, de que eles não estão incluídos”, afirmou.

Defesa
Em nota, a defesa de Filipe Martins declarou que a sentença é um “ataque frontal” aos fundamentos “mais elementares do Direito Penal”, e que o magistrado não apresentou prova de qualquer intenção discriminatória.

“Se prevalecer tal entendimento, qualquer cidadão brasileiro poderá ser preso com base em interpretações fantasiosas de suas palavras ou até mesmo de seus gestos involuntários”, afirmaram os advogados.

A defesa também informou que vai recorrer da condenação. “Utilizaremos todos os meios nacionais e internacionais para fazer cessar o assédio judicial que tem sido empreendido contra Filipe Martins e recorreremos para que a justiça seja restabelecida, com o rigor técnico, a imparcialidade e o respeito à lei que o direito exige”, completou a defesa.

NOVO NOTICIAS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que estabelece restrições ao crescimento de despesas públicas em caso de desequilíbrio fiscal e autoriza o uso do excedente fiscal de quatro fundos para pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), integra o pacote de corte de gastos do governo visando ao cumprimento da meta fiscal de 2025.
Na quarta-feira (18), os deputados devem votar as emendas ao texto-base. O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu três fundos do uso do superávit para pagamento da dívida: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Segundo Átila Lira, a medida é essencial para racionalizar as despesas públicas e fortalecer as regras fiscais. “Prevendo que as despesas decorrentes de criação ou prorrogação de benefícios sigam o arcabouço fiscal, contribuímos para a sustentabilidade e o crescimento da economia”, afirmou o relator.

O texto determina que, em caso de desequilíbrio fiscal, a União ficará impedida de ampliar ou prorrogar incentivos tributários até alcançar superávit em exercício posterior. A regra entra em vigor em 2025. Caso o ganho fiscal seja obtido, a restrição é suspensa para o ano seguinte, sendo reativada em novos gastos superiores à arrecadação.

Para despesas com pessoal, a proposta limita o aumento anual real a 0,6% até 2030, exceto em casos de sentenças judiciais. Essa trava será aplicada a todos os poderes, incluindo o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

DPVAT
Parlamentares da oposição criticaram a exclusão, pelo relator, do artigo que extinguiria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado em substituição ao DPVAT, extinto em 2020. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) classificou o SPVAT como um erro. “Quem votar pelo retorno do DPVAT terá que justificar essa escolha. É inadmissível a volta dessa cobrança”, declarou.

José Guimarães justificou a retirada do trecho para viabilizar o avanço do projeto, mas comprometeu-se a retomar a discussão futuramente.

SBT

O plenário da Assembleia Legislativa do RN conta nesta terça-feira (17) com 22 dos 24 deputados presentes. As únicas ausências são de Terezinha Maia e Galeno Torquato que, em tese, votariam contra o projeto de aumento de impostos proposto pelo Governo do RN.

O detalhe do caso é que Terezinha Maia, na véspera, enviou um comunicado via assessoria de imprensa informando que era contra o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%. Com a ausência, no entanto, ela facilitou a aprovação do texto. A falta, até o momento, não foi justificada.

Nas galerias do plenário da ALRN, vários servidores estaduais estiveram presentes para pressionar pela aprovação. Eles foram motivados pelo Governo Fátima, que enviou para a Casa Legislativa mensagens com proposta de reajuste salarial para diversas categorias, mas atrelando a implantação deles ao aumento dos impostos.

96FM

A Câmara dos Deputados deve encerrar o ano sem votar em plenário o processo que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), réu no STF (Supremo Tribunal Federal) pela morte da vereadora Marielle Franco.
A Casa tem só mais três dias de funcionamento antes do início do recesso parlamentar. Nesse tempo, os deputados trabalham em esforço concentrado para votar o Orçamento de 2025 e o pacote de corte de gastos do governo federal.

No fim de agosto, o Conselho de Ética cassou o mandato do parlamentar, e em setembro o caso chegou ao plenário, que vai dar a palavra final. O regimento interno da Câmara prevê que o plenário tem 90 dias úteis após receber o processo para tomar uma decisão.

Caso o prazo não seja respeitado, a cassação de Chiquinho vai passar a ter preferência para ser analisado no plenário, conforme prevê o regimento interno da Câmara.

O deputado virou réu pelo assassinato de Marielle depois de ter sido preso de forma preventiva em março pela Polícia Federal após ser apontado como um dos mandantes do crime.

O processo de cassação dele tem parecer favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES). Caso o processo seja colocado em votação, basta os votos favoráveis da maioria simples dos deputados presentes no plenário para que o mandato do parlamentar seja cassado.

Paralisação do processo
A cassação de Chiquinho Brazão já avançou por duas etapas dentro da Câmara. Em agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer pela perda do mandato com ampla maioria: 15 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

Em setembro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou um recurso da defesa do parlamentar contra a decisão, e por 57 votos a 2 manteve o entendimento do Conselho de Ética.

Desde então, o processo está parado, à espera de ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Cabe exclusivamente ao presidente da Casa a decisão de incluir processos de cassação na pauta de votações do plenário.

Contudo, Lira ainda não deu sinais de que pretende colocar o caso de Chiquinho em discussão nesta reta final dos trabalhos legislativos.

Contexto das acusações
Chiquinho Brazão e o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), são apontados pela Polícia Federal como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018. Os dois estão presos preventivamente desde março de 2024, após as investigações avançarem com novas provas e delações.

Segundo a PF, o crime teria sido motivado por disputas envolvendo grilagem de terras na zona oeste do Rio de Janeiro, uma região amplamente dominada por milícias. De acordo com as investigações, Chiquinho atuava na defesa da regularização de áreas controladas por grupos milicianos, o que teria levado a conflitos políticos com Marielle, que questionava essas ações na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Durante as suas defesas no Conselho de Ética e na CCJ, Chiquinho negou as acusações e afirmou ser inocente. Ele reiterou que não teve qualquer participação no crime e que sua prisão é injusta. Apesar disso, as evidências apresentadas pela Polícia Federal reforçam o envolvimento do parlamentar no planejamento e execução do assassinato.

R7

Por dia, o Brasil recebeu ao menos 185 solicitações de refúgio entre janeiro e outubro deste ano. A média é o resultado total de 56.444 pedidos, segundo dados do ObMigra (Observatório das Migrações Internacionais), uma iniciativa da Universidade de Brasília em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Venezuela (23.129), Cuba (16.350), Angola (3.056), Índia (2.136) e Vietnã (1.914) estão entre os países com maior número de solicitantes.

O índice representa, ainda, um aumento de 15% quando comparado ao mesmo período de 2023, em que o país registrou 48.946 solicitações. Este ano, os estados de Roraima, São Paulo, Amapá e Paraná foram os que mais registraram pedidos de imigrantes.

No mundo, é estimado que ao menos 120 milhões de pessoas tenham sido forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência e violações de direitos humanos em 2024. Em 11 anos, o deslocamento forçado global mais que dobrou, registrando um aumento de 100%, de acordo com a Acnur (Agência da ONU para refugiados).

Entre 1985 e 2022, o Brasil reconheceu 65.811 pessoas como refugiadas, a maioria delas por causa de grave e generalizada violação de direitos humanos. Os dados, divulgados pela Acnur e produzidos pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), apontam, ainda, que o tempo médio para decisão foi de 2,5 anos.

Contrabando de imigrantes
Em agosto, o governo federal alterou as regras de entrada no país após identificar aumento no contrabando de imigrantes no Brasil. Com o crescimento do fluxo migratório ilegal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que o passageiro que não tiver visto de entrada no Brasil e tem como destino final outro país terá que seguir viagem ou retornar ao local de origem.

“A decisão foi tomada após a Polícia Federal identificar que o Brasil virou rota de organizações criminosas que fazem contrabando de imigrantes e tráfico de pessoas. As autoridades passaram a identificar um aumento exponencial de nacionais oriundos, principalmente, de países asiáticos. Esses viajantes têm seus bilhetes aéreos emitidos com destino final a outros países sul-americanos”, informou o ministério.

Até março, por exemplo, a Polícia Federal investigava 110 casos de tráfico de pessoas e 216 de contrabando de migrantes no Brasil, segundo a Organização Internacional para as Migrações.

Crise humanitária
Entre os países nativos dos solicitantes de refúgio, a Venezuela e Cuba se destacam pelo agravamento da crise humanitária, econômica e política. Há uma década, a situação nos países vizinhos fez com que o fluxo migratório dessa população aumentasse significativamente.

No caso da Venezuela, o presidente Nicolas Maduro, que está no poder deste 2013, foi acusado por órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas) por perseguir opositores políticos e cometer crimes contra a humanidade.

Após as eleições presidenciais no país este ano, a organização divulgou um relatório indicando um aumento “profundamente preocupante” nas violações dos direitos humanos, informando, ainda, “múltiplas e crescentes violações e crimes cometidos pelo governo venezuelano”.

Entre as violações, o governo venezuelano é acusado de tortura, desaparecimentos forçados e violência sexual. Entre as vítimas, segundo a ONU, estão crianças e adolescentes, além de pessoas com deficiência.

Já em Cuba, a população vem enfrentando uma onda de escassez de alimentos e apagões elétricos. Além disso, os cubanos vivem uma das piores crises econômicas do país, agravada pela desvalorização da moeda, queda da produção agrícola e desigualdade social.

R7

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) encerrou nesta terça-feira (17) duas ações nas quais o ex-ministro José Dirceu respondia pelas investigações da Operação Lava Jato. A decisão tem um resultado prático imediato: Dirceu consegue de volta seus direitos políticos e não está mais na lista dos fichas-suja. A medida ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anular processos do ex-ministro.
Os ministros do STJ entenderam que as acusações contra Dirceu prescreveram e os processos devem ser encerrados. Além disso, enviaram à Justiça Eleitoral ações da operação contra outros réus, como Luiz Eduardo, irmão de Dirceu.

Na decisão de outubro, Gilmar Mendes argumenta que as acusações seriam “um ensaio da denúncia que seria oferecida contra o atual presidente”.

“Os membros da força-tarefa da Lava Jato se especializaram na utilização de estratégias midiáticas, baseadas na espetacularização do processo penal, para influenciar a opinião pública contra os investigados e seus defensores”, afirmou o decano da Corte.

Gilmar Mendes continua e afirma que a condenação de Dirceu seria um “alicerce” para a condenação de Lula. “A confraria formada pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores de Curitiba encarava a condenação de Dirceu como um objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou o ministro.

R7

Na manhã desta quarta-feira (18) o Ministério Público por meio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal, deflagraram a Operação Tânatos com o objetivo combater as operações criminosas e tráfico de drogas.

Estão sendo cumpridos Mandados de Prisão e 33 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de: Currais Novos, Lagoa Nova, Cerro Corá, São José do Mipimbu Extremoz.

Armas e drogas já foram apreendidas.
Cerca de 200 policiais entre, Polícia Militar, Polícia Civil, PRF e Polícia Penal estão participando com 50 viaturas empregadas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que aumenta a alíquota de ICMS (principal imposto estadual) dos atuais 18% para 20%. Depois da aprovação, o projeto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

A aprovação se deu por 12 votos a favor e 10 votos contrários. Ao todo, 22 parlamentares estavam presentes – os únicos ausentes foram Galeno Torquato (PSDB) e Terezinha Maia (PL). Durante a sessão plenária, as galerias da Assembleia ficaram tomadas de servidores, que defenderam a aprovação do projeto.

A nova alíquota de ICMS começará a valer em abril de 2025, respeitando a regra da noventena, ou seja, a necessidade de um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a vigência do aumento do imposto. Diferentemente de 2023, quando o imposto vigorou em 20% por apenas oito meses, desta vez o reajuste é permanente.

Veja abaixo como votaram os deputados:

Favoráveis

1. Divaneide Basílio (PT)
2. Dr. Bernardo (PSDB)
3. Eudiane Macedo (PV)
4. Ezequiel Ferreira (PSDB)
5. Francisco do PT
6. Hermano Morais (PV)
7. Isolda Dantas (PT)
8. Ivanilson Oliveira (União Brasil)
9. Kleber Rodrigues (PSDB)
10. Neilton Diógenes (PP)
11. Vivaldo Costa (PV)
12. Ubaldo Fernandes (PSDB)

Contrários

1. Adjuto Dias (MDB)
2. Coronel Azevedo (PL)
3. Cristiane Dantas (Solidariedade)
4. Dr. Kerginaldo (PL)
5. Gustavo Carvalho (PSDB)
6. José Dias (PL)
7. Luiz Eduardo (Solidariedade)
8. Nelter Queiroz (PSDB)
9. Taveira Júnior (União Brasil)
10. Tomba Farias (PL)

Ausentes

1. Galeno Torquato (PSDB)
2. Terezinha Maia (PL)

Saiba mais

O projeto que aumenta o ICMS foi enviado pelo governo no dia 6 de novembro. Desde então, vinha sendo discutido nas comissões temáticas da Assembleia. A elevação do principal imposto estadual é considerada pelo governo como fundamental para o equilíbrio das contas públicas.

Antes da votação do projeto em si, os deputados mantiveram, em votação simbólica, um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que decidiu na semana passada que o projeto é constitucional e que deveria ir a plenário prevendo alíquota de 20%. Antes, na Comissão de Finanças, sob a relatoria de José Dias (PL), os deputados haviam alterado a alíquota para 18% – o que, na prática, anularia os efeitos do projeto.

Projeto garante reajuste para servidores

Em entrevista ao jornal Agora RN publicada nesta terça-feira, o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, havia dito que a eventual não aprovação do projeto de aumento do ICMS seria algo “desastroso” para as finanças públicas do Rio Grande do Norte. Ele diz que a elevação da alíquota de 18% para 20% é fundamental para o Estado garantir a prestação de serviços públicos essenciais e também para garantir reajustes salariais para servidores.

A expectativa do Governo Fátima é que, com o aumento do ICMS, a receita do Estado deverá ter um incremento de até R$ 70 milhões por mês. Além disso, Carlos Eduardo Xavier registra que, de tudo o que é arrecadado com ICMS, 25% pertence às prefeituras e 20% corresponde ao repasse do Fundeb, fundo que mantém a educação básica.

O secretário de Fazenda enfatiza também que a arrecadação do Estado no período entre 2019 e 2026 vai determinar quanto o Rio Grande do Norte vai receber na divisão do bolo arrecadatório do futuro IVA – imposto a ser criado pela reforma tributária, para substituir impostos como o ICMS. Logo, se a arrecadação do Estado ficar baixa em 2025 e 2026, o Estado poderá ser penalizado futuramente.

98 fm

A jovem, que tentou matar uma professora e atirou contra colegas da escola Berilo Wanderley, em Neópolis, na zona Sul de Natal, foi identificada como Lyedja Yasmin, de 19 anos.

A adolescente havia deixado uma carta para seus familiares. Na mensagem, a jovem afirmou que agiu sozinha e adquiriu todo o armamento por conta própria.

No texto, ela age como uma despedida, dando a entender que se mataria logo após o atentado e “encontraria a paz”. A aluna estava em posse de um revólver, três facas e munições.

Na mochila da garota também foram encontrados livros como Garota Exemplar e Columbine, que fala sobre um massacre na Columbine High School, nos Estados Unidos, onde dois jovens matar4m 12 colegas e um professor. Em seguida, cometeram suicídi0, e deixaram outras 23 pessoas feridas.

Policiais militares apreenderam a estudante e a conduziram para a delegacia de Polícia Civil, onde está presa.

96fm

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à representação movida pelo presidente da Câmara Municipal e candidato derrotado na disputa pela Prefeitura de Mossoró Lawrence Amorim (PSDB) que acusa o prefeito reeleito Allyson Bezerra (UB) de prática de conduta vedada e abuso de poder político por meio dos gastos com a publicidade institucional do município.

O prefeito pode ter o registro de candidatura cassado e ficar inelegível por oito anos, caso a Justiça Eleitoral acate o parecer do MP eleitoral.

Lawrence acusa Allyson de gastar com publicidade institucional o limite de o equivalente a seis vezes a média mensal dos três anos anteriores permitido pela legislação em ano eleitoral durante o primeiro semestre de 2024.

Durante os anos de 2021, 2022 e 2023, a gestão de Allyson excedeu o limite de gastos com publicidade institucional. Durante o primeiro semestre Allyson excedeu o limite.

O parecer aponta que Allyson poderia gastar com publicidade institucional de R$ R$ 2.383.799,89, mas gastou R$ 2.406.829,94, conforme dados enviados pela Controladoria-Geral do Município de Mossoró.

O limite foi excedido em R$ 23.030,05.

A defesa alegou que o prefeito não poderia ser responsabilizado pela situação, o que não convenceu o promotor Armando Lúcio, que assina o parecer.

“A responsabilidade do representado pelo possível gasto excessivo com publicidade institucional no período estabelecido pela legislação eleitoral não poderia ser afastada na espécie”, afirma o promotor que cita o orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2016 cuja redação é da então ministra Maria Thereza é:

“O Chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação da publicidade institucional, independentemente da delegação administrativa, por ser sua atribuição zelar pelo seu conteúdo”.

O promotor seguiu a linha da acusação que pede cassação do registro de candidatura de Allyson Bezerra (UB) com inelegibilidade de oito anos. “A conduta praticada foi suficiente para afetar a normalidade do pleito e causar desequilíbrio na disputa, de modo que é irrelevante a classificação obtida pelo representado na disputa eleitoral, devendo ser punido com o rigor da lei”, argumentou.

Nota do Blog: Blog tem mais elementos sobre esse processo, o que renderá uma segunda matéria com detalhes sobre a confusa defesa de Allyson que ajuntou dados divergentes sobre a publicidade institucional.

blog do Barreto