O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que a equipe econômica tentava barrar no Congresso. Foram 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Agora a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. O governo, no entanto, deve levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, considerando a União e os municípios afetados.

A PEC fixa idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, menor que o regime geral – de 62 e 65 anos, respectivamente. Para isso, terão que comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.

Os agentes de saúde já tinham direito à aposentadoria especial, mas o tema nunca havia sido regulamentado. Para a vigência da idade mínima, há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.

Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

A votação no plenário do Senado nesta terça-feira ocorreu após a PEC seguir a tramitação normal na Casa por determinação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida. A quinta e última sessão aconteceu nesta terça, abrindo caminho para que a PEC fosse votada em seguida.

Tramitação
Apesar da tramitação regular, a aprovação da aposentadoria especial representa mais uma derrota para o governo patrocinada por Davi Alcolumbre. Antes, os senadores já haviam dado aval, por exemplo, a um programa de renegociação de dívidas rurais que pode custar R$ 130 bilhões aos cofres públicos em 13 anos.

Em um gesto inusual para um presidente de Senado, Alcolumbre usou sua condição de vice-líder do União Brasil na Casa para orientar os senadores do partido a votar a favor da PEC.

Além das pautas-bomba, os governistas criticam o atraso do início da tramitação da PEC que põe fim à jornada 6×1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alcolumbre, por sua vez, reclamou recentemente do que considera “ataques” que vem sofrendo devido a propostas em análise no Senado.

Tribuna do Norte