A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento a juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”, benefício que ficou conhecido como “quinquênio”.

Trata-se de um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.

A recomendação para abrir a investigação consta em parecer da área técnica do TCU datado de 28 de março. No documento, ao qual a coluna teve acesso, os auditores da Corte de Contas sugerem processos para apurar “as condições, consequências e responsabilidades” de quem autorizou o pagamento do adicional.

Assinado pelos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho, o parecer também recomenda a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adote providências para a devolução dos valores que já foram pagos.

Valores
No parecer, a área técnica do TCU diz que, só no caso dos seis tribunais regionais federais, o pagamento retroativo do adicional deve custar R$ 872,6 milhões. Desse total, R$ 151,3 milhões já teriam sido efetivamente pagos até agora. Os valores foram calculados pela Diretoria de Planejamento e Orçamento do CJF.

Segundo fontes da Corte de Contas ouvidas pela coluna, além dos TRFs das seis regiões do país, o benefício já começou a ser pago por tribunais de Justiça de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

O parecer dos auditores do TCU foi elaborado no âmbito de representação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O caso será agora analisado pelo ministro Jorge Oliveira, relator do tema na Corte de Contas. Jorge, porém, já sinalizou a colegas que deve levar o assunto ao plenário do tribunal.

Decisão
A decisão monocrática do corregedor do CNJ de autorizar a volta do quinquênio beneficia juízes federais que ingressaram na carreira até 2006. O penduricalho representa um acréscimo de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros.

Outro lado
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a decisão tomada pelo Conselho da Justiça Federal sobre o quinquênio “respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do STF”.

Leia a íntegra da nota:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em virtude de matéria publicada na data de hoje (17/04/2023), esclarece que a decisão tomada pelo Conselho da Justiça Federal, ali referida, respeitou todo o regramento legal e
constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 257).

Dessa forma, em novembro do ano passado, o Conselho da Justiça Federal decidiu restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), e não a Corregedoria Nacional de Justiça, conforme afirma a matéria.

Ao contrário do que diz a reportagem, a Corregedoria Nacional apenas reconheceu a competência constitucional do CJF para tratar a matéria, não autorizou nem avaliou valores, uma vez que o CJF é um órgão autônomo do Poder Judiciário e tem função de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.

A Ajufe esclarece, ainda, que não existe nenhuma ilegalidade no processo e que atribuir os encaminhamentos a uma “decisão monocrática” da Corregedoria Nacional não condiz com a realidade.

Acerca dos valores mencionados, mais uma vez se equivoca a matéria, pois a parcela mensal respeita o teto constitucional existente no serviço público, assim como na apuração dos supostos valores retroativos não se mencionou que haverá descontos de imposto de renda e previdência, reduzindo significativamente o total mencionado.

Aliás, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU deixou claro que a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) respeitou todos os aspectos orçamentários e fiscais, inexistindo
qualquer irregularidade nesse aspecto que compete àquele órgão se manifestar.

Assim, reitera-se que a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) respeitou todos os requisitos orçamentários, legais e constitucionais, não havendo qualquer dúvida da sua adequação ao ordenamento jurídico nacional.

Metropoles

Ex-procurador da Lava Jato, o agora deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) quer que o governo Lula dê explicações sobre a utilização de influenciadores digitais na defesa e divulgação de informações favoráveis ao Palácio do Planalto.

Na sexta-feira (14/4), Dallagnol protocolou um requerimento na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara pedindo esclarecimentos sobre a utilização de influenciadores para “esclarecer a taxação de empresas chinesas de comércio eletrônico e varejistas”.

“É preciso que o governo federal esclareça e demonstre a legalidade do uso de influenciadores para atuar como propagandistas e/ou publicitários do governo, razão do presente requerimento de informações”, justifica o ex-procurador requerimento.

Deltan questiona, por exemplo, quais foram os critérios para a escolha de influenciadores acionados para auxiliar o governo no caso. Ele também quer saber como o Planalto vai controlar as informações dos influenciadores sobre o tema, a fim de evitar a divulgação de fake news.

Metropoles

Em visita a Brasília nesta segunda-feira (17/4), o chanceler russo, Sergey Lavrov, sinalizou a autoridades brasileiras que a Rússia não tem interesse em negociar um acordo de paz com a Ucrânia agora.

Na capital federal, o ministro de Vladimir Putin foi recebido não só pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, como pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo fontes graduadas do governo brasileiro que acompanharam os encontros, Lavrov reconheceu como positiva a ideia defendida por Lula de se criar um grupo de países para mediar a paz entre Rússia e Ucrânia.

O chanceler russo indicou, no entanto, que seu país não está disposto, no momento, a negociar um acordo para por fim à guerra com os ucranianos, que já se arrasta há mais de um ano.

“Visãões similares”
Publicamente, Lavrov não comentou diretamente sobre o conflito. Em declaração à imprensa após reunião com Mauro Vieira, o chanceler russo disse apenas que Brasil e Rússia tem “visões similares” sobre problemas mundiais.

“Conversamos sobre temas relevantes na agenda internacional, considerando que as visões do Brasil e da Rússia são similares em relação aos problemas que acontecem no mundo. Os dois países são unidos pelo desejo de contribuir para um mundo mais democrático e multipolar, baseado nos princípios legais de soberania e igualdade entre os Estados”, declarou Lavrov.

O chanceler brasileiro, por sua vez, criticou as sanções do Ocidente aos russos, mas reiterou que o Brasil tem posição a favor “do cessar fogo imediato, do direito humanitário e da paz duradoura” na guerra.

Metropoles

O governo Lula anunciará nesta terça-feira (18/4), durante reunião do presidente da República com prefeitos e governadores, um conjunto de medidas em resposta à onda de ataques em escolas no país.

Na lista de anúncios está um programa de transferência direta de recursos para escolas públicas investirem em reparos de infraestrutura e segurança, como a contratação de câmeras de vigilância, por exemplo.

O governo também pretende apresentar um balanço do número de pessoas presas ou apreendidos por ameaças em escolas. Até a segunda-feira (17/4), esse número já era de 226 pessoas.

A reunião de Lula acontecerá pela manhã, no Palácio do Planalto, e contará ainda com as presenças dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do STF, Rosa Weber.

Metropoles

Uma loja de móveis de Minas Gerias foi condenada a pagar R$ 12 mil em indenizações a uma ex-funcionária. Ela teria sido obrigada a gravar vídeos para o Tik Tok divulgando a empresa, com dancinhas e vídeos “com conotações sexuais e com utilização de expressões de duplo sentido”. A decisão foi tomada no último sábado pela Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.

Para o juiz Fabrício Lima Silva, que assinou a decisão, afirmou que a veiculação de vídeos com roteiros do tipo, “extrapolam a zona de neutralidade do direito de imagem que pode envolver situações corriqueiras do contrato de trabalho, depreciando a imagem-atributo da trabalhadora”.

A ex-funcionária estava grávida na época do vídeos e pediu indenização por uso indevido da imagem, após sair da empresa. A mulher afirma que o dono da loja a colocou em situações vexatórias.

“A reclamante (ex-funcionária) alega que teve sua imagem exposta indevidamente pela reclamada em sua rede social Tik Tok, em vídeos postados no perfil criado pelo proprietário da reclamada (loja)”, diz a sentença.

A loja chegou a afirmar que a colaboradora teria concordado verbalmente com a produção para a plataforma, sem provar a concordância. O juiz considerou que se o consentimento fosse real, não poderia ter sido dado livremente, já que há relação desigual entre patrão e empregado.

Segundo o depoimento da ex-funcionária, ela teria pedido para apagar os vídeos após a saída dela da empresa. Os vídeos só foram apagados após a decisão processual obrigando a empresa a apagar o conteúdo.

BAND

A PMRN/CPR-II por meio do 13º BPM em sua 1ª Companhia em Currais Novos, continuará realizando durante toda a semana ações ostensivas trabalhos educativos nas Escolas e no entorno com suas guarnições de serviço.

O TC Moacir determinou por meio de ordem de serviço que todas as guarnições operacionais de serviço; GTO, FORÇA TÁTICA, RÁDIO PATRULHA E PATRULHA MARIA DA PENHA, realizem ações ostensivas e na necessidade abordagens, durante o patrulhamento no entorno das escolas. As ações educativas ficarão a cargo do NÚCLEO DE PREVENÇÃO ( PROERD e POLÍCIA MIRIM) que estarão nas orientações de segurança aos diretores e professores e visitas nas escolas.
As visitas já iniciaram e as ações das guarnições já estão ocorrendo, com isso, o comando do 13º BPM fortalece a segurança da comunidade estudantil, para que todos possam desenvolver suas atividades no período em que estiverem nas escolas com o apoio da POLÍCIA MILITAR.

POLÍCIA MILITAR
Servir e proteger
@sesedrn @pmrnoficial

A PMRN/CPR-II por meio do 13º BPM em sua 3ª Companhia pela GUARNIÇÃO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ e a FORÇA TÁTICA de Currais Novos, recuperou uma motocicleta que tinha sido roubada na tarde da quarta-feira (12) no Distrito de Manoel Domingos em Lagoa Nova e no momento da abordagem, encontrou uma quantidade significativa de drogas além de aprender a motocicleta usada no ato delitivo.

Após o delito, as guarnições da Polícia Militar de Tenente Laurentino Cruz com o apoio da Força Tática da cidade de Currais Novos e entraram em diligências, chegando aos dois envolvidos na ação, recuperando os materiais subtraídos, aprendendo substância análoga a Maconha e conseguindo dar mais uma resposta positiva a sociedade.

A Polícia Militar continua trabalhando fortemente no combate à criminalidade e na área do 13º BPM sob o comando do TC Moacir, tem continuando com ações ostensivas constantes e as rápidas respostas quando solicitada.

POLÍCIA MILITAR
Servir e proteger
@sesedrn @pmrnoficial

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 17, o Vereador Daniel Bezerra disse que enviou uma carta denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, propondo a titular da 2° Promotoria de Justiça desta Comarca, que atua na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, que seja feito uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do Município de Currais Novos.

Segundo o parlamentar hoje o Município tem mais de 400 pessoas trabalhando através de contratos precários ou por empresas terceirizadas. Apesar disso, o Município está dentro do limite com gasto de pessoal, que é de 48%, mas o Prefeito Odon Jr não demostra interesse em fazer um concurso público e nem convocar os inscritos, que possivelmente, tenham sido classificados no último Edital do Processo Seletivo de 2022.

As pessoas se inscreveram e estão há nove meses esperando a resposta deste Processo Seletivo, que estava previsto para ser divulgado em julho do ano passado. Considerando que existe a demanda de servidores para diversas funções e cargos, que privativamente deveriam ser preenchidos através de um concurso público. “O Prefeito não quer abrir mão de seu poder eleitoral, quando mantém esses contratos, que recebem salários baixos e ainda atrasado em alguns meses. Não existe mais argumentos para se negar a realização do concurso público, a nossa providência é provocar o MP para que acione a justiça e obrigue a gestão municipal seguir o que manda a nossa Constituição”. Disse o Vereador Daniel Bezerra.

O presidente Lula decidiu comparecer à coroação do rei Charles III, da Inglaterra. O evento está marcado para o dia 6 de maio, em Londres.

A decisão foi confirmada à coluna pela assessoria de imprensa do petista, na manhã desta segunda-feira (17/4).

A expectativa é que Lula aproveite a viagem para ter uma reunião com o atual primeiro-ministro da Inglaterra, Rishi Sunak.

G7
O presidente brasileiro ainda avalia, porém, se comparecerá à reunião do G7 no Japão, de 19 a 21 de maio, para a qual foi convidado.

Segundo auxiliares do petista e fontes do Itamaraty, Lula quer saber os detalhes do que será discutido no encontro antes de bater o martelo.

“Ir para tirar foto não dá”, comentou à coluna uma graduada fonte do Itamaraty.

Metropoles

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por uma fala dele sobre “comprar um habeas corpus” do ministro Gilmar Mendes. O órgão quer que o parlamentar seja preso e, caso fique mais de quatro anos detido, perca o mandato como senador.

A assessoria de Moro afirmou que os “fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o Ministro Gilmar Mendes”. “O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador.”

A declaração de Moro aconteceu na semana passada. O senador foi filmado em um local público comprando uma bebida. Uma mulher abordou o senador, dizendo a ele “tá subornando o velho”. Como resposta, o parlamentar disse: “Não, isso é fiança… Instituto… Para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

De acordo com a PGR, Moro cometeu o crime de calúnia, cuja pena prevista no Código Penal é prisão de seis meses a dois anos e multa. O órgão, contudo, defende que a punição seja aumentada em um terço, visto que Mendes é um agente público com mais de 60 anos de idade.

“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando Sergio Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”, afirmou na denúncia a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo.

R7

Na terça-feira (18), o presidente da Câmara de Currais Novos, vereador Cleyber Trajano, e os demais vereadores vão homenagear 40 pessoas com os méritos Monsenhor Paulo Herôncio, José Siderley de Menezes, Doutor Geraldo Rufino, Professor Antônio Quintino Filho, Auleta Galvão Pereira, Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães, Título de Amigo da Cidade e Cidadania Currais-novense que será concedido a 29 pessoas.

A Sessão Solene faz parte do calendário de eventos da Casa em reconhecimento a personalidades que se destacaram nas áreas da comunicação, cultura, literatura, educação e saúde. As homenagens foram definidas em 2022, na gestão do vereador Edmilson Sousa, mas a cerimônia vai ser presidida pelo presidente Cleyber Trajano.

“É tradição da Câmara fazer essas homenagens aos currais-novenses que se destacam pelos relevantes serviços prestados à cidade. Nós vamos realizar em abril o evento com homenagens referentes ao ano de 2022 e no decorrer do ano vamos realizar o evento referente ao ano de 2023”, disse Cleyber Trajano.

Homenageados:

Título de Cidadania Currais-novense: concedido a pessoas que tenham contribuído para o desenvolvimento da cidade
Francisco José das Chagas Araújo – proposição de Marquinhos Xavier
Paulo Sérgio Veras Nicácio – proposição de Marquinhos Xavier
Marcelo da Silva Taveira – proposição de Daniel Bezerra
João da Silva Maia – proposição de Daniel Bezerra
Francisco Eurico – Sindo – proposição de Daniel Bezerra
Oseas Carlos André Almeida Lopes – proposição de Edmilson Sousa
Paulo Melo da Silva – proposição de Ezequiel Pereira
Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto – proposição de Ezequiel Pereira
João Bezerra de Medeiros – proposição de Ezequiel Pereira
Igor Farias Fonseca – proposição de Leilza Palmeira
Maria de Fátima Moura Dantas – proposição de Lucieldo Silva
Rodolpho Luiz da Silva Azevedo – proposição de Lucieldo Silva
Alexandre Silva Gomes – proposição de Lucieldo Silva
Ana Maisa Santana Cavalcante Dantas – proposição de Lucieldo Silva
Edinete Heloisa Souza do Nascimento – proposição de Mattson Ranier
Natália Bonavides – proposição de Mattson Ranier
Jean Paul Prates – proposição de Mattson Ranier
Noé Galvão de Barros Filho – proposição de Sebastião Cabral
Marcos Nascimento – proposição de João Gustavo
Marcelo Azevedo Xavier – proposição de Iranilson Medeiros
Ana Célia Monteiro Carvalho – proposição de Iranilson Medeiros
Klarisson Felipe Gomes Pinto – proposição de Iranilson Medeiros
ngela Maria dos Santos SIlva – proposição de Jorian Santos
Paulo Augusto Pinheiro da Silva – proposição de Jorian Santos
Osmir de Oliveira Monte – proposição de Jorian Santos
Márcio Antônio de Oliveira Morais Junior – proposição de Cleyber Trajano
Damião Wilton de Oliveira Azevedo – proposição de Cleyber Trajano
Márcia Mayara Nunes de Medeiros – proposição de Cleyber Trajano
Waldirene de Barros Amorim Morais – proposição de Cleyber Trajano

Mérito José Siderley de Menezes: tem o objetivo de reconhecer o trabalho dos profissionais da Imprensa
Paulo Araújo – proposição de Edmilson Sousa
Anthony Medeiros – proposição de Mattson Ranier

Mérito Doutor Geraldo Rufino: destaque pela atuação na área da saúde
Rhaissa Laiana de Medeiros – proposição de Daniel Bezerra

Mérito Monsenhor Paulo Herôncio: homenageia pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade
Janaina Luciana de Medeiros – proposição de Daniel Bezerra
Laboratório Plenno -proposição de Leilza Palmeira
Marcelo Fernandes Queiroz – proposição de João Gustavo

Mérito Professor Antônio Quintino Filho: destaque pela atuação na área da educação
Simão Luiz dos Santos – proposição de Lucieldo Silva
Joseane Cristina da Silva Santos – proposição de Cleyber Trajano

Mérito Auleta Galvão Pereira: prestigia mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade
Eliene Fortaleza dos Santos Soares – proposição de Mattson Ranier

Comenda Literária Poeta Luís Carlos Guimarães: destinada a homenagear escritores e poetas Currais-novenses e Potiguares
Iara Maria Carvalho – proposição de João Gustavo

Amigo da Cidade
Maria de Lourdes Garcia Geraldo – proposição de Iranilson Medeiros

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, recebeu R$ 770 mil em fevereiro e março a título de ajuda de custos e indenizações pecuniárias.

Os pagamentos abarcam benefícios típicos da carreira militar e direitos trabalhistas adquiridos ao longo de 42 anos de serviço.

Em nota, o Exército afirmou que todos os pagamentos feitos a Tomás estão previstos em leis e normas infralegais, como decretos e portarias.

“O Centro de Comunicação Social do Exército esclarece que, no caso em questão, se o oficial-general indicado para o cargo de comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo”, disse.

Os repasses foram feitos em três ordens bancárias distintas, emitidas entre os dias 6 de fevereiro e 27 de março —a primeira, duas semanas após ter sido designado comandante do Exército, com a demissão do general Júlio César de Arruda pelo presidente Lula (PT).

O maior pagamento, de R$ 388,9 mil, se refere a indenizações pecuniárias por férias não tiradas e outros benefícios típicos da carreira —entre eles, a licença especial a que militares tinham direito, até o início do século, de tirar seis meses de férias a cada dez anos trabalhados. Se o militar não tirasse o descanso, ele receberia em dobro o salário referente aos meses da licença.

Segundo o Exército, Tomás teve direito ao montante por ter férias atrasadas de 2022, férias não tiradas em 2019, 2020 e 2021 e não ter aproveitado a licença especial quando ainda estava em vigor.

O segundo maior pagamento custou R$ 304,1 mil aos cofres públicos. Previsto em lei, o benefício é uma “ajuda de custo” concedida aos militares sempre que um oficial ou praça vai para a reserva remunerada.

O valor é calculado em oito vezes o salário bruto do último posto que o militar ocupou (R$ 38 mil, como general quatro estrelas), livre de impostos.

Generais relataram à Folha, sob reserva, que o benefício foi conquistado e ampliado pelas Forças Armadas diante de reclamações sobre supostos prejuízos que a carreira teria. Entre eles, o de militares não terem acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O fundo foi criado para que trabalhadores de carteira assinada tivessem uma garantia de recursos, em caso de demissão, em uma alternativa à estabilidade no emprego. Por isso, servidores públicos em regime estatutário não têm direito ao FGTS.

O último pagamento, além do salário, recebido por Tomás na transição para o comando do Exército foi uma ajuda de custo de R$ 77 mil para se mudar de São Paulo, onde chefiava o Comando Militar do Sudeste, para Brasília.

O valor se refere a duas vezes o salário do militar no momento de sua movimentação na carreira, sem contar as remunerações eventuais recebidas mensalmente.

Além dos repasses que somam R$ 770 mil, o general Tomás acumulará o salário bruto de R$ 17 mil como comandante do Exército com o montante relativo à reserva remunerada, isto é, o valor integral de seu último salário (R$ 38 mil). Esse último benefício exclusivo de militares permaneceu em vigor mesmo com a reforma da Previdência aprovada em 2019.

UOL

Três ex-babás dos filhos do casal de advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Zanin Martins ingressaram na Justiça de SP com acusações de danos morais e condições de trabalho abusivas. As duas primeiras ações são de 2017. A última, do mês passado.

Nas peças de 2017, há menção ao fato de Zanin ser advogado de Lula. Na do mês passado, o advogado é tratado na ação como indicado do presidente à vaga aberta no STF. A decisão de Lula ainda não foi anunciada, embora Zanin seja o favorito.

Nas peças, em linhas gerais, os advogados relatam que as trabalhadoras eram ofendidas por Valeska e tratadas de forma humilhante por ela. Os processos correram em sigilo. A reportagem apurou que já houve pagamento de indenização no caso de 2017.
Procurado pela reportagem, o casal se manifestou por meio de uma declaração de Valeska enviada por sua assessoria de imprensa: “São alegações fabricadas que pretendem confundir o zelo de uma mãe com interesses financeiros e que, ao mesmo tempo, procuram desgastar a reputação do meu marido”.

Estado de Minas

Em 2020, a China importou quase metade da soja colhida em áreas desmatadas na mata atlântica durante os cinco anos anteriores. O bioma se estende por vários estados brasileiros, do Sul ao Nordeste, e conta hoje somente com 12% de sua vegetação original .

Os dados, que a Agência Pública obteve com captura, foram analisados ​​pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com a organização não governamental Trase, que rastreia cadeias de produção de commodites agropecuárias, como a própria soja, carne, milho, trigo, entre outras.

Segundo o levantamento, em 2020 —ano mais recente do mapeamento—, havia 22,3 mil hectares de soja, uma área maior que Recife, em locais de mata atlântica devastados entre 2015 e 2019.

Isso provavelmente aponta para infrações à Lei da Mata Atlântica , em vigor desde dezembro de 2006, que proíbe a retirada da vegetação original (chamada de primária) e que cresce após o desmatamento (chamada de secundária) que está em estágio avançado de sinalização. A lei permite o desmatamento em poucas situações, como construção de infraestruturas pelo Estado, o que configura “utilidade pública”.

Os dados evidenciam que 46% da soja produzida nesses 22,3 mil hectares foram exportados para a China, o maior parceiro comercial do Brasil. Outros 44% foram destinados ao mercado brasileiro, e cerca de 3%, à União Europeia.

A SOS Mata Atlântica e a Trase alertam que esses números podem estar subestimados, já que a avaliação foi feita com base nos limites oficiais do bioma, definidos pelo IBGE. Entretanto, a Lei da Mata Atlântica tem uma abrangência maior, que inclui áreas de expansão da soja na Bahia, Piauí e Mato Grosso do Sul.

A soja é o principal item de exportação do Brasil para o país asiático , que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visitou nos últimos dias .

Ao se reunir com o presidente chinês Xi Jinping e cumprir outras agendas bilaterais, o petista pretende fortalecer as relações com a China, enfraquecidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Representantes do agronegócio brasileiro acreditam que a viagem pode ampliar ainda mais a parceria comercial entre o setor e o país.

No entanto, o engenheiro agrônomo Luís Fernando Guedes Pinto, diretor executivo da SOS Mata Atlântica, destaca que a China, atualmente o país com as maiores emissões planejadas de gases de efeito estufa no mundo, tem sinalizado a intenção de criar conversão para evitar a importação de commodities à reduçãoda de florestas, a exemplo do que fez a União Europeia, que apresentou uma lei antidesmatamento no final de 2022.

“É importante lembrar que a China presidiu a COP15 da biodiversidade em dezembro do ano passado. Lá, atuou pela proteção da biodiversidade e dos ecossistemas [ ao final da conferência, foi assumido o novo marco global da biodiversidade ]. Ela tem compromisso internacional não só na questão do carbono [no Acordo de Paris], mas também da biodiversidade. É uma tendência natural que num curto prazo o país exija desmatamento zero das commodities brasileiras e o cumprimento da legislação, que no Brasil é algo essencial”, pontua Pinto.

A mata atlântica é o único bioma brasileiro a contar com uma lei própria de proteção.

Uma exigência nesse sentido por parte da China, prossegue o engenheiro agrônomo, pressionou ainda mais fortemente o Brasil a atingir a meta de zerar o desmatamento , que o atual governo se comprometeu a cumprir até 2030 em todos os biomas, não apenas na Amazônia e no cerrado, os mais citados quando se fala no avanço da fronteira agropecuária.

Estadao

Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda) busca elevar a arrecadação para zerar o déficit nas contas públicas em 2024, a perda do governo com subsídios e desonerações de impostos é calculada pela Receita Federal em R$ 486 bilhões no ano que vem.

O valor, consequência de medidas legais aprovadas ao longo do tempo para diferentes setores, representa um avanço nominal de 6,5% contra o ano anterior e é mais um complicador para o governo na tarefa de reequilibrar o resultado primário e estabilizar o endividamento público.

Chamados tecnicamente de gastos tributários, esses cortes reduzem a arrecadação pública a partir de exceções nos impostos criadas para diminuir custos ao consumidor ou ao produtor. São concedidos aos diferentes setores da economia – principalmente comércio, serviço, saúde e agricultura (que, juntos, respondem por mais da metade do total).

A previsão é que as maiores desonerações em 2024 sejam concedidas aos optantes do Simples Nacional (R$ 118,8 bilhões), à agricultura (R$ 57,1 bilhões), aos rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 40,2 bilhões), às chamadas entidades sem fins lucrativos (R$ 40,2 bilhões) e à Zona Franca de Manaus (R$ 35,1 bilhões).

As projeções foram calculadas pela Receita Federal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado pelo governo ao Congresso na última sexta-feira (14). Os dados mostram uma grande discrepância em relação à proposta de um ano atrás, que retirou das contas o Simples por um entendimento legal e afetou a base de comparação.

Em relação o Produto Interno Bruto (PIB), o valor avançou de 3,23% para 4,23% entre a proposta de 2023 e a de 2024. Em relação à arrecadação calculada pela Receita, de 16,2% para 18,8%.

Na comparação entre o PLDO de 2024 e a proposta de Orçamento de 2023 (que considerou o Simples e atualizou a conta dos gastos tributários para R$ 456 bilhões), há mais estabilidade. O avanço nominal dos gastos em 2024 passou a ser de 6,5%, enquanto em relação ao PIB continua na casa de 4,2% – após uma queda marginal de 0,06 ponto percentual.

De qualquer forma, os números mostram o tamanho da perda que a União continua tendo com os gastos tributários mesmo após sucessivos discursos pela redução. O valor previsto para 2024 é mais de três vezes o que a equipe econômica busca de receita (R$ 150 bilhões) com um pacote de medidas que inclui o aperto das regras contra fraudes no comércio eletrônico e a taxação do mercado de apostas esportivas.

O governo cita o problema dos gastos tributários na proposta enviada ao Congresso, dizendo que o teto de despesas criado pelo governo de Michel Temer (e que entrou em vigor em 2017) promoveu um incentivo à expansão do instrumento. Desde aquela época, era considerado um risco por analistas o fato de as despesas ficarem travadas para novas medidas – mas iniciativas de redução das receitas, não (levando a classe política, interessada em popularidade, a promover medidas desse tipo).

Em 2019, o ministro Paulo Guedes (Economia) iniciou o mandato pregando a necessidade de um corte nos gastos tributários – mas deixou o cargo com uma elevação na fatura.

“Será que a classe política já é madura o suficiente para assumir o protagonismo, para assumir o comando do Orçamento da União […]? Corta onde? Diminui os subsídios. Não somos uma fábrica de desigualdades? Não demos R$ 300 bilhões de desonerações fiscais?”, disse Guedes no começo do mandato.

O então “posto Ipiranga” de Bolsonaro chegou a articular a aprovação, na emenda constitucional Emergencial (de março de 2021, que permitiu a retomada do auxílio à população vulnerável naquele ano), da obrigação do governo enviar em até seis meses um plano para reduzir gradualmente incentivos e benefícios tributários.

O governo cumpriu o exigido e enviou a proposta, mas deixou de fora uma série de medidas. Mesmo assim, ela continua parada no Congresso – refletindo a falta de empenho da classe política para mexer com privilégios setoriais e reduzir aquele que é um dos principais gastos da União.

Agora, o ministro Haddad planeja fazer uma discussão maior sobre as isenções de impostos e promover uma reoneração de forma paulatina.

“Não posso fazer tudo ao mesmo tempo, porque não se vai fazer nada, vai paralisar o Congresso. Ele tem de ir cortando esse salame em fatias, para ir organizando”, afirmou o ministro em entrevista recente à Folha.

“Até porque a calibragem das medidas [tamanho de cortes ou gastos] depende de como as decisões forem tomadas. Mas vamos fazer no primeiro ano de governo.”

Segundo Haddad, o plano é fazer a revisão depois da reforma tributária – que ele imagina ser aprovada na Câmara em junho ou julho e no Senado em setembro ou outubro.

O ministro da Fazenda de Lula enfrentará resistências. Entre os pontos mais delicados, está a Zona Franca de Manaus – alvo de lobby frequente da bancada do Amazonas e das empresas lá instaladas.

Em discurso durante a transição, Haddad fez uma referência ao debate ao dizer que há questões políticas sensíveis a serem consideradas sobre o tema.

“Por dentro da reforma tributária é mais fácil fazer uma política mais justa do ponto de vista tributário.

Lembrando que, sim, há especificidades a serem consideradas. Fala-se sempre da questão da Zona Franca de Manaus, que tem uma especificidade”, afirmou.

“Tem que ser considerado? Tem. Tem questões políticas sensíveis a serem consideradas, sim. Mas há uma série de questões que precisam ser revistas”, disse.

Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma ser fundamental reduzir os gastos tributários, pelo volume expressivo e pela contribuição que a medida daria às contas públicas.

Ele defende que seja dada prioridade aos benefícios que geram menor retorno econômico e social, considerando, por exemplo, os empregos gerados. Marconi lembra, por outro lado, que as revisões enfrentam interesses políticos e a resistência de lobbies no Congresso e, por isso, defende uma redução gradual.

“Isso tem que ser feito de forma programada, planejada e anunciada. É difícil reduzir porque, uma vez que esses setores têm esses benefícios, a resistência a tirar é muito grande. Porque gera uma redução de custo, um aumento da margem de lucro, um ganho para alguém”, afirma.

Um dos benefícios citados por ele é o existente para tempos religiosos. “Não tem nenhuma justificativa do ponto de vista econômico igreja ter isenção tributária. Sei que tem uma dificuldade política, mas acho que a gente deveria rever tanto para os setores produtivos que geram pouco resultado do ponto de vista de emprego como para esse setor de igrejas”, afirma.

Diario do Comercio