A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite de 1% sobre o valor do veículo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Pela proposta, o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado. O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), também autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes. Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

A aprovação unânime na comissão é o primeiro passo prático para a tramitação da proposta no Legislativo e aponta que a medida não fere pontos da Constituição.

Para financiar a possível perda de arrecadação gerada pela medida, o texto prevê retirar recursos da publicidade oficial dos governos e dos Três Poderes. O relator do projeto, deputado Rodrigo de Castro (União-MG) explicou, em entrevista para Paula Valdez, no Tarde Band News, como funcionará a compensação.

“O IPVA do Brasil é o mais caro de todos os países do mundo […] Para financiar essa PEC, a possível perda de arrecadação, nós vamos tirar da publicidade dos governos e também dos poderes, inclusive do Legislativo.”

Tramitação e cortes e as emendas

A intenção dos parlamentares é acelerar o andamento. Em entrevista para Paula Valdez, no Tarde Bandnews e aponta o relator da matéria, a ideia é conseguir concluir a votação da PEC em definitivo antes mesmo da realização das próximas eleições.

“Hoje ela foi aprovada por unanimidade na CCJ. Agora deve ser criada uma comissão especial, em seguida ela será debatida no plenário e votada no plenário da Câmara […] A ideia é votar até o final essa PEC antes mesmo das eleições”, explicou o deputado. 

Segundo o relator, a comissão especial terá à disposição um amplo cardápio de ações para diminuir o impacto financeiro da proposta e as emendas parlamentares podem fazer parte das negociações.

“Nesse primeiro momento o que nós visamos para compensar o valor da diminuição do imposto foi a publicidade oficial. Na comissão especial, nós teremos ali um cardápio de ações […] para diminuir tanto na questão das emendas parlamentares como na questão das desonerações que nós temos hoje.”

Estradas ruins e peso no bolso

O argumento central que sustenta a PEC é a falta de retorno do imposto pago anualmente pelos motoristas. O deputado critica ainda o que define como uma bitributação imposta ao cidadão brasileiro no trânsito.

Ele analisa que não se justifica a manutenção da cobrança de um imposto tão elevado sem a contrapartida do Estado, ressaltando que os condutores ainda precisam pagar pedágio em diversas estradas do País para conseguirem trafegar.

“O IPVA é principalmente usado na conservação das estradas. A maioria das estradas brasileiras são de péssimo estado […] e nós ainda temos muitas estradas com cobrança de pedágio. Não se justifica a cobrança de um IPVA tão alto sem a contrapartida”, conclui.

Críticas ao texto

Governos estaduais e municipais se opõem à proposta por considerarem a iniciativa uma interferência indevida em suas competências, já que reduz a autonomia dos fiscos locais para legislar sobre tributos próprios. 

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que a alteração na lógica do tributo beneficiaria a população de maior renda, uma vez que a medida pode conceder um tratamento favorecido a bens de altíssimo valor, a exemplo de carros esportivos de luxo.

Na Comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.”

O debate continua

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA.

“Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.

“Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o Parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”, resumiu.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

band