O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte. A decisão acompanha parecer apresentado no mesmo dia pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O arquivamento atinge o chamado “inquérito-mãe”. Os 104 procedimentos vinculados a ele — entre petições e investigações preliminares — não são encerrados automaticamente e continuarão a ser analisados um a um pela presidência do STF.

Para Fachin, a duração excepcional da investigação e a ampliação sucessiva de seu objeto tornaram sua manutenção por tempo indeterminado incompatível com a Constituição.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.

Sem revisão da origem

O ministro ressaltou que a decisão não reabre o debate sobre a constitucionalidade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário em 2020. Segundo ele, a discussão “não se situa no plano da origem, mas no da permanência”.

Fachin também deixou claro que o arquivamento não invalida atos já praticados nem as ações penais e investigações autônomas que nasceram das provas reunidas. Na decisão, ele destacou que o inquérito revelou a atuação de organizações digitais estruturadas em núcleos de produção, publicação e financiamento de ataques, e que as apurações derivadas resultaram em mais de 1.600 ações penais, inclusive nos processos sobre o 8 de Janeiro e a tentativa de golpe de Estado.

Parecer da PGR

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o objeto da investigação principal estava esgotado e que não havia perspectiva razoável de novas diligências que justificassem sua continuidade.

Desfecho anunciado

O arquivamento conclui um processo iniciado em setembro, quando Fachin retirou a relatoria do inquérito de Alexandre de Moraes e passou a conduzi-lo. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para acessar procedimentos sigilosos, o presidente do STF já havia indicado que pretendia encerrar a investigação após analisar as apurações pendentes.

Antes da decisão desta segunda, Fachin havia arquivado oito investigações ligadas ao caso. Em 27 de outubro, encerrou procedimentos envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No caso de Malafaia, a PGR não viu elementos suficientes de participação; no de Fiuza, houve reconhecimento de prescrição em um delito e insuficiência de provas em outra apuração.

Dois dias depois, foram arquivadas mais cinco investigações, envolvendo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil; Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações em um grupo do Telegram. As decisões seguiram pareceres da PGR que apontaram falta de provas, prescrição ou esgotamento das linhas de investigação.

Sete anos de polêmica

O inquérito foi aberto em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator. Voltado inicialmente a ataques e ameaças contra ministros e seus familiares, ele se desdobrou em várias frentes e passou a ser questionado pela duração, pela abrangência e pela concentração de poderes no Supremo.

O caso também serviu de base para que outras apurações fossem distribuídas a Moraes sem sorteio, sob o argumento de conexão — como as investigações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e o 8 de Janeiro. Essa concentração alimentou críticas sobre a extensão da competência do STF e os critérios de distribuição de processos.

Crise do caso Master

A saída de Moraes da relatoria, em setembro, ocorreu em meio a uma das crises internas mais graves do Supremo, desencadeada pelas investigações do caso Master. O conflito começou quando o relator do caso, André Mendonça, tornou públicas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que indicavam contatos com Moraes.

Em reação, Moraes usou o inquérito das fake news para pedir a investigação do colega por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento a grupos políticos na condução das apurações sobre o Master e as fraudes no INSS.

A crise se agravou quando Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada — decisão revertida por Flávio Dino. Fachin então interveio: suspendeu as decisões conflitantes, manteve Andrei no comando da PF e assumiu a relatoria do inquérito, preservando os atos de Moraes. Na ocasião, apontou conflitos e sobreposições processuais que comprometiam a integridade institucional da Corte.