Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto que pede a retomada das medidas de combate aos supersalários no serviço público. O documento cobra que o tema seja tratado como prioridade pelo novo governo e pelo novo Congresso Nacional.

Segundo as entidades, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a 67,3 mil servidores em 2025, sobretudo no Poder Judiciário. O valor equivale a cerca de 39% do déficit primário registrado no ano passado.

Em uma comparação com outros dez países, o Brasil aparece na liderança dos gastos com remunerações acima do teto, com volume 21 vezes maior que o da Argentina, segunda colocada. Mesmo assim, os projetos de lei sobre o tema seguem sem avanço relevante no Congresso.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem citado o combate aos supersalários como uma das frentes do ajuste fiscal, inclusive no programa de governo apresentado na campanha pela reeleição.

Assinam o manifesto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.

Críticas ao STF

O documento questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese 966. Embora tenha reafirmado o teto constitucional de R$ 46.366,19, o tribunal criou dois blocos de 35% para pagamentos adicionais à magistratura e ao Ministério Público.

Para as organizações, a decisão abriu caminho para remunerações pelo menos 70% acima do teto nessas carreiras. O grupo também se opõe ao aumento do limite constitucional como forma de conter os supersalários.

O que propõem as entidades

• Lei nacional com critérios objetivos para distinguir verbas remuneratórias de indenizatórias;
• Aplicação do teto a todas as parcelas de natureza remuneratória, qualquer que seja o nome dado a elas;
• Restrição das verbas indenizatórias a pagamentos de caráter reparatório, eventual, individual e transitório;
• Mais transparência e padronização nos dados sobre salários do funcionalismo;
• Proibição de benefícios criados por ato administrativo sem previsão em lei;
• Regras mais duras para pagamentos retroativos e responsabilização de autoridades que autorizem desembolsos acima do teto sem base legal.