A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves anunciou que irá recorrer da sentença em que ele foi condenado no caso envolvendo doações de campanha ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014. Assinada pelos advogados Marcelo Leal de Lima Oliveira e Esequias Pegado Cortez Neto, a nota destaca que a decisão judicial carece de fundamentação em provas concretas.
De acordo com a nota, “a própria sentença reconhece não haver prova de que Henrique Alves ‘prometia ou oferecia propina ou se envolvia direta e ostensivamente nas operações’ objeto da acusação.” No entanto, a condenação foi baseada na argumentação de que seria “incrível” que o ex-ministro desconhecesse a origem dos recursos utilizados em sua campanha.

Os advogados contestaram a premissa da sentença, afirmando que “nenhuma condenação pode ser fundamentada em crença pessoal do magistrado, que não esteja lastreada nas provas dos autos.” Segundo a defesa, a ausência de provas concretas deveria ter levado à absolvição do cliente.
O caso, que também envolve o ex-deputado Eduardo Cunha, foi julgado pela Justiça Federal em Brasília. A ação acusa os dois políticos de envolvimento em irregularidades relacionadas ao recebimento de vantagens indevidas, incluindo doações eleitorais que teriam sido provenientes de esquemas ilícitos. No entanto, a defesa de Henrique Alves argumenta que o ex-ministro não teve participação direta nos atos denunciados.

Os advogados reiteraram que o recurso será apresentado para contestar a decisão. “A defesa entende que a sentença contraria os princípios da legalidade e da necessidade de provas robustas para fundamentar uma condenação”, conclui a nota.

Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara dos Deputados, já enfrentou outras acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, mas tem se declarado inocente em todos os processos

Confira a nota da defesa:

Em que pese a condenatória, a própria sentença reconhece não haver prova de que HENRIQUE ALVES “prometia ou oferecia propina ou se envolvia direta e ostensivamente nas operações” objeto da acusação.

Sua condenação se deu ao argumento de que não seria crível que ele não soubesse da origem do dinheiro que teria sido doado à sua campanha ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2014.

A defesa entende, no entanto, que nenhuma condenação pode ser fundamentada em crença pessoal do magistrado, que não esteja lastreada nas provas dos autos, e, por isso, irá recorrer da sentença.

Marcelo Leal de Lima Oliveira
Esequias Pegado Cortez Neto

agora rn

O Ministério da Saúde atendeu a um pedido do Governo do Estado e vai bancar integralmente os custos para implantação de um novo pronto-socorro na área da ortopedia para desafogar o Hospital Walfredo Gurgel. O anúncio foi feito nesta terça-feira 3 pela governadora Fátima Bezerra (PT), em coletiva de imprensa no Centro Administrativo do Estado. O superintendente do Ministério da Saúde no RN, Jalmir Simões, estava presente.
Ainda segundo o governo, ficou definido que o novo pronto-socorro vai funcionar no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, em Macaíba. A expectativa é que o serviço custe R$ 900 mil por mês, com início dos atendimentos na primeira quinzena de janeiro.

Fátima disse ter levado o pleito do custeio ao Governo Federal na última quinta-feira 28, durante viagem a Brasília, e que a resposta chegou nesta terça-feira 3. Na coletiva, ela deixou claro que não haverá prejuízo ao funcionamento regular do hospital de Macaíba atualmente – na verdade, haverá ampliação dos serviços.
O novo pronto-socorro faz parte de uma estratégia montada pelo Governo do Estado para criar uma “barreira ortopédica”. O objetivo é o que novo pronto-socorro acolha casos de baixa e média complexidade, desafogando o Hospital Walfredo Gurgel – que ficará concentrado nos casos mais graves. O Walfredo Gurgel vive um quadro de grave superlotação desde o mês passado.

Parceria com prefeituras descartada
Até agora, a ideia do Governo do Estado era que o hospital fosse custeado de maneira compartilhada entre governo e prefeituras. Pelo projeto em discussão, o governo entraria com 40% da despesa e seis municípios da Grande Natal dividiriam o pagamento do restante: Parnamirim, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e São José do Mipibu.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) haviam se posicionado contra a proposta, alegando que as prefeituras não têm condições de suportar mais despesas na área da saúde e que já abrem mão de recursos no setor para que o Estado absorva a demanda.

Agora, o consórcio não será mais necessário pois o Governo Federal pagará todo o serviço.

AGORA RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 310 pessoas acusadas de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O número foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pela acusações, nesta terça-feira (3).

De acordo com a procuradoria, 2 anos após os atos, 229 foram condenados como executores dos atos e 81 na condição de incitadores.

As condenações dos executores variam entre 15 anos e 17 anos de prisão, por crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

No caso dos acusados de incitação aos atos, as condenações são de 1 ano de prisão, mas foram substituídas por prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia. 

Os condenados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

O levantamento da PGR também mostra que 500 acusados assinaram acordo de não persecução penal e seus processos foram encerrados.

O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.,

NOVO NOTICIAS

Os ex-deputado federais Eduardo Cunha e Henrique Alves foram condenados em ação de improbidade administrativa ajuizada devido ao recebimento de mais de R$ 4 milhões em doações para a campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. A ação foi proposta pelo Ministério Público federal (MPF). Ainda cabe recurso da decisão.

Os dois políticos foram condenados à perda dos bens obtidos ilegalmente no valor de R$ 4,15 milhões e também ao pagamento de multa de igual valor. Para Cunha, a quantia foi acrescida em R$ 135 mil devido ao caso do helicóptero. A sentença também impõe a ambos a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. O empresário também foi condenado na ação, apenas com efeito declaratório, sem a imputação das sanções, devido ao acordo de colaboração premiada.

Segundo a investigação, a verba ilícita era proveniente de esquema de corrupção para recebimento de propinas ligadas a financiamentos da Caixa Econômica Federal. De acordo com o MPF, existia uma “parceria criminosa” entre os ex-deputados, que indicavam parceiros políticos para altos cargos na instituição financeira e cobravam propina a empresas interessadas em obter financiamentos. Os dois também foram denunciados na esfera criminal.

As apurações demonstraram que um total de R$ 4,15 milhões foram pagos aos políticos em setembro de 2014 – por meio de um empresário e colaborador das investigações –, sendo utilizados na campanha de Alves a governador do Rio Grande do Norte. Outros R$ 135 mil bancaram o aluguel de um helicóptero para a mesma campanha. As quantias nunca foram declaradas à Justiça Eleitoral.

A sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte concluiu que “há elementos suficientes de que o parlamentar [Henrique Alves] se beneficiou dos valores exigidos dos empresários como condição para acelerar os processos de aprovação de crédito no FI/FGTS”.

A decisão complementa que é impensável que alguém na situação de parlamentar experiente e com sua proximidade, amizade e parceria com Eduardo Cunha na condução dos trabalhos do PMDB, desconhecesse ou, no mínimo, desconfiasse (caracterizando o dolo eventual) da origem do dinheiro em espécie recebido do empresário, por ordem de Cunha, em cifras bastante elevadas e em condições totalmente suspeitas.

A ação de improbidade administrativa tramita na 5a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0801394-23.2018.4.05.8400.

A ação é um desdobramento da Operação Lava Jato, bem como das operações Manus – que resultou na prisão de Alves (Eduardo Cunha já se encontrava preso) – e Lavat, somadas aos dados obtidos em acordos de colaboração premiada celebrados com empresários que revelaram administrar o que o MPF chama de “autêntica ‘conta corrente’ de vantagens indevidas” em favor dos dois ex-deputados.

NOVO NOTICIAS

Com mais um depoimento à Polícia Federal (PF) agendado para quinta-feira (5), o tenente-coronel Mauro Cid já teve uma série de encontros com investigadores nos últimos meses em razão de inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os inquéritos sobre falsificação de cartões de vacinas, venda de joias sauditas e a trama de um golpe de Estado foram os que tiveram esclarecimentos de Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O militar, que possui um acordo de delação premiada firmado com a corporação, tem prestado informações que subsidiam os três inquéritos, cujo alvo principal é o ex-presidente.

O novo depoimento ocorre duas semanas após o tenente-coronel ter sido ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve os benefícios da colaboração premiada.

Veja o que Cid já disse à PF:

Joias sauditas
O tenente-coronel é um dos personagens centrais do inquérito que investiga a entrada ilegal no país de joias dadas ao governo brasileiro pela Arábia Saudita.

Em 5 de abril de 2023, Cid disse à PF que buscar presentes recebidos pelo então presidente era algo “normal”, “corriqueiro”, na ajudância de ordens da Presidência.

Em 22 de maio de 2023, num novo depoimento, o militar disse, segundo fontes, que Bolsonaro teria pedido a ele para “verificar” a situação das joias avaliadas em R$ 16,5 milhões apreendidas na alfândega e incorporar ao acervo da Presidência.

Ele foi responsável pelo envio de um ofício à Receita Federal, em 28 de dezembro de 2022, determinando a “incorporação de bens apreendidos”.

As joias foram retidas em 26 de outubro de 2021, quando uma comitiva do governo desembarcou no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os itens preciosos estavam na bagagem de um assessor do então ministro de Minas e Energia, que foi escalado pela Presidência para representar o governo em viagem ao país saudita.

Em 1º de setembro de 2023, o advogado de Cid, Cezar Bitencourt, disse que ele assumiu toda culpa pela venda das joias nos Estados Unidos.

Em 18 de junho deste ano, o militar afirmou à PF desconhecer a existência de uma nova joia recebida por Bolsonaro e negociada em território norte-americano.

Um mês depois, em julho, ele foi indiciado no caso, junto com Bolsonaro e outras dez pessoas.

Vacinas
Em maio de 2023, Cid foi preso na Operação Venire, que investiga a prática de crimes na inserção de dados falsos sobre vacinação do ex-presidente contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (sistemas SI-PNI e RNDS). Ele foi solto após quatro meses.

Em depoimento à PF sobre o caso, Cid disse ter cumpridos ordens. A fala aconteceu durante a delação premiada feita à PF e, posteriormente, homologada pelo STF, em outubro de 2023.

Segundo a investigação, em dezembro de 2022, registros falsos foram inseridos no sistema do Ministério da Saúde em nome de Bolsonaro e da filha caçula do ex-presidente.

Em março deste ano, a PF concluiu que Bolsonaro ordenou que Cid inserisse os dados. No mesmo mês, o tenente-coronel, Bolsonaro e outras 15 pessoas foram indiciadas pelo caso.

A investigação destacou que a estrutura criminosa se consolidou no tempo, passando a ter a “adesão de outras pessoas, atuando de forma estável e permanente para inserir os dados falsos.

Em abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu o indiciamento e pediu mais investigações sobre a fraude à PF.

A corporação reenviou as novas apurações e, atualmente, é aguardado um parecer da PGR sobre o caso.

Golpe de Estado
Em março deste ano, segundo investigadores ouvidos pela CNN, Cid foi confrontado pela PF se tinha conhecimento de que Bolsonaro planejava um plano para se manter no poder.

O militar, porém, manteve sua versão de que foi discutida uma minuta de decretação de estado de defesa, mas que não pode afirmar que o então presidente planejava um golpe.

Segundo o tenente-coronel, o ex-presidente se reuniu com generais após perder as eleições de outubro de 2022, mas negou ter participado do encontro em que o alto escalão das Forças Armadas teria debatido os termos da minuta de um golpe de Estado.

Recentemente, em 19 de novembro, Cid negou em oitiva que tivesse conhecimento sobre plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

CNN

Os dois projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos do governo federal já estão com pedidos de urgência protocolados na Câmara. No entanto, ainda não foram analisados nesta terça-feira (3).
Se aprovadas, as urgências fazem os projetos pular etapas de tramitação interna e permitem que os textos sejam analisados diretamente no plenário.

A expectativa do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), é que as votações aconteçam nesta quarta (4).

Esses projetos tratam de reformular a concessão de benefícios de programas sociais, do aumento real do salário mínimo e em questões do orçamento para segurar as despesas da União.

O pacote pretende cortar pelo menos R$ 70 bilhões dos gastos do governo federal nos próximos dois anos.

A intenção dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar todos os textos do pacote ainda neste ano. É uma prioridade, claro, também do Ministério da Fazenda.

Os parlamentares entram em recesso em 23 de dezembro, em princípio.

PEC sem perspectiva
Fora os projetos de lei, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também compõe o pacote. Foi enviada na segunda (2) pelo governo ao Congresso.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda está sem relator. Com isso, na prática, fica sem uma perspectiva de data de votação.

Esse texto, entre outros pontos, busca limitar os supersalários de servidores públicos — auxílios e gratificações que podem aumentar as remunerações e extrapolar o teto.

Outro projeto
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deve enviar um outro projeto de lei definindo o que fica fora ou dentro do teto constitucional. Hoje o teto está em cerca de R$ 44 mil.

Sendo aprovada na CCJ, a proposta vai para uma comissão especial e então para o plenário da Câmara, onde precisa passar por duas rodadas de votação. Só então vai para o Senado.

CNN

Seis partidos de oposição da Coreia do Sul apresentaram um projeto de lei pedindo o impeachment do presidente Yoon Suk Yeol, informou a Yonhap News Agency.
O projeto de lei foi apresentado à Assembleia Nacional, a legislatura do país, às 14h40, no horário local, informou a mídia.

Os seis partidos, incluindo a principal oposição, o Partido Democrata, decidiram propor em conjunto a moção de impeachment contra Yoon após uma reação generalizada em todo o espectro político sobre o decreto de lei marcial de curta duração.

O projeto de lei deve ser relatado à sessão plenária da Assembleia Nacional nesta quinta-feira (5), com votação marcada para sexta (6) ou sábado (7), de acordo com a Yonhap.

O que vem a seguir?
De acordo com a constituição sul-coreana, o impeachment precisa ser proposto pela maioria do parlamento — e aprovado por dois terços de todos os deputados.

A proposta então iria para o Tribunal Constitucional — um dos tribunais mais altos da Coreia do Sul, junto com a Suprema Corte. Pelo menos seis juízes devem concordar em prosseguir com o impeachment, conforme a constituição.

O presidente ficaria suspenso de exercer seu poder durante o processo até que o impeachment fosse julgado.

CNN

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu as insinuações de que a Polícia Federal estaria sendo utilizada para perseguir politicamente opositores do governo Lula (PT) e disse confiar plenamente na corporação em relação ao inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

As declarações foram proferidas durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, nesta terça-feira 3. Lewandowski foi convocado por parlamentares da direita para explicar os planos de sua gestão, além de prestar esclarecimentos sobre a atuação da PF no combate ao crime organizado.

Os senadores Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, ambos do PL, aproveitaram para questioná-lo sobre o que consideram uso político da corporação para fustigar Jair Bolsonaro (PL) e aliados. Os dois ainda mencionaram uma suposta interferência de um ministro do Supremo Tribunal Federal no funcionamento da PF, sem citá-lo.

Ao respondê-los, Lewandowski classificou como “muito graves” as declarações dos parlamentares e disse que as investigações da corporação são técnicas, conduzidas de forma independente, sem ingerência dele, de outros ministros do governo ou do presidente Lula. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, acompanhou o ministro na audiência.

“Não sei quem é o delegado sorteado pelos inquéritos. Se não tem ingerência do ministro, muito menos de outros ministros ou do presidente. Eu jamais admitiria um direcionamento da PF”, destacou o ministro.

De acordo com ele, o Ministério da Justiça possui um controle sobre a corporação apenas em questões administrativas, a exemplo das medidas de segurança da Cúpula do G20 e da atuação dos agentes no combate às queimadas.

“Quem comanda a PF, portanto, é uma corporação de governo, de Estado. Vossa excelência pode ter certeza de que os inquéritos são desenvolvidos com muita técnica, sobriedade, sem nenhum viés político, são supervisionados pelo Ministério Público Federal e sempre dirigidos por um juiz”, disse Lewandowski aos senadores.

Em seu questionamento, Flávio acreditar que a visão da população é de que há perseguição e viés político em torno da investigação da PF contra os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Gilberto Silva (PL-PB). Os dois foram indiciados por ofensas contra o delegado federal Fábio Alvarez Shor.

“Sempre fui um defensor da liberdade de expressão. Mas se da tribuna um deputado cometer um crime contra a honra, ele não tem imunidade contra isso. Os inquéritos abertos certamente levaram em consideração essa não imunidade em relação a crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação”, rebateu o ministro da Justiça.

Entre outros temas, Lewandowski ainda disse que negocia os termos da PEC da Segurança Pública com os governadores e negou que haverá ingerência do governo federal sobre os poderes locais. Ele também voltou a reforçar a importância da proposta para constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública.

“A proposta quer permitir que a União tenha o poder de coordenar, sem ingerência no comando das policias locais. É uma garantia que temos dada aos governadores. A PEC não mexe nas competências da polícias”, explicou.

CARTA CAPITAL

Criminosos têm utilizado inteligência artificial (IA) para manipular vídeos de celebridades e enganar o público. Desta vez, os apresentadores Ratinho e Celso Portiolli, do SBT, foram alvos dessa prática criminosa. Os golpistas editaram vídeos para fazer parecer que ambos promoviam um suposto programa de indenização do governo federal, o que é falso.

No caso de Celso Portiolli, o vídeo original mostra o apresentador dando as boas-vindas a César Filho, que retornava ao SBT no início do ano. Já no caso de Ratinho, a manipulação utilizou um vídeo onde ele convidava seguidores para um evento.

Os vídeos falsos alegam que o governo lançou um programa para indenizar pessoas que tiveram dados pessoais vazados. Essa informação é completamente inverídica. Em nota, o governo federal alertou que informações sobre serviços públicos devem ser obtidas exclusivamente pelos canais oficiais, como o site GOV.BR ou o aplicativo do governo.

“A gente manda todos os advogados que a gente tem atrás, às vezes eles acham as pessoas que fizeram isso, mas não acontece nada com as pessoas e continuam fazendo de novo a mesma coisa, então é uma terra sem lei”, afirmou Ratinho.

A advogada Elaine Keller, especialista em Direito Digital, destacou que a legislação prevê penas severas para crimes de estelionato cometidos na internet. Quando envolvem órgãos governamentais ou empresas beneficentes, as penas podem ser ainda mais rigorosas, chegando a oito anos de reclusão.

Elaine também defendeu que plataformas digitais assumam maior responsabilidade na moderação de conteúdos criminosos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Especialistas recomendam desconfiar de informações não verificadas e denunciar contas ou vídeos suspeitos. Além disso, é essencial que celebridades vítimas de golpes exponham essas ações fraudulentas para alertar o público. Foi o que Ratinho fez ao denunciar o caso.

SBT

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que a redução do ICMS no ano de 2024 para 18% não diminuiu preços para a população e trouxe caos administrativo e financeiro para o estado. Presente na reunião promovida pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN nesta terça-feira 3, ele disse que houve perda de arrecadação e que o retomada da alíquota a 20% precisa ser aprovada.

“O governo traz novamente essa matéria para discussão aqui na casa. Houve perda de arrecadação, não houve redução de preços para a população, trouxe todo esse caos administrativo e financeiro para o estado e a gente está trazendo a matéria para discutir”, disse Cadu.

O tema, segundo o secretário, vem sendo debatido desde 2022, quando o estado aumentou a alíquota para 20% após a Lei Complementar Nº 194/2022, que reduziu para 18% a alíquota do ICMS que incide sobre energia, combustível e telecomunicação. “Foi uma forma que o governo encontrou de recompor suas receitas, a gente teve êxito em 2022. Durante o ano de 2023 gozamos da alíquota de 20%. A Assembleia Legislativa votou pela retomada da alíquota de 18% [para 2024] e a gente está tendo muita dificuldade agora no ano de 2024”, completou.

Entre as adversidades, Cadu falou que, para além das perdas sucessivas de arrecadação a cada mês, a queda da alíquota impactou diretamente no pagamento de fornecedores pelo Rio Grande do Norte, o que gerou uma crise na saúde pública. Ele afirmou ainda que a retomada do ICMS a 20% é interessante para os municípios potiguares.

“Eu considero essa uma matéria de estado, muito mais do que uma matéria de governo, ela dialoga com a capacidade financeira do Poder Executivo e dos demais também, porque o Executivo arrecada recursos para transferir para os demais poderes. Para os municípios, 25% do ICMS é repassado, então interesse em toda a sociedade”, disse.

Com base nas dificuldades nas finanças enfrentadas em 2024, após a Assembleia Legislativa rejeitar a proposta de aumento do ICMS, o governo acredita que existe uma necessidade de revisão. Cadu Xavier enfatizou que os argumentos utilizados pelo setor empresarial mencionaram não haver perda na arrecadação caso a alíquota permaneça em 18%, mas a análise do secretário é diferente. “Os números comprovam que houve perda de arrecadação [em 2024] e também a necessidade [de revisão]. A gente teve, a partir de maio, perdas sucessivas mês a mês. Em nem um mês a gente teve uma arrecadação nominal de ICMS maior esse ano do que a gente teve no ano passado”, realçou.

“Não é reduzindo as receitas que vai resolver o problema das despesas. Ao contrário, a gente tem que fazer as receitas crescerem e conter, pelo menos, o crescimento dessa despesa de forma sustentável, é isso que o governo vem tentando enfrentar ao longo dos seis anos do governo da professora Fátima”, argumentou o secretário.

Enquanto o RN debate o aumento do ICMS, outros estados no Nordeste já trabalham com alíquotas de 20%, como é o caso dos vizinhos Ceará e Paraíba. Para Cadu Xavier, com o estado acompanhando o aumento, não há perda da competitividade. “Hoje a alíquota de 20% é uma realidade em todo o Nordeste. Por exemplo, os estados que têm 19% cobram um adicional de 1% de FECOP, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que acaba ficando nos 20% também”, defendeu Cadu.

FONTE: opotiguar.com.br – Do Agora rn –

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) expressou sua indignação em relação a um incidente chocante, onde um policial militar foi flagrado empurrando um homem de uma ponte na Zona Sul da capital. As imagens do ato foram consideradas “estarrecedoras e absolutamente inadmissíveis” pela instituição, que já iniciou uma investigação para responsabilizar os envolvidos. Em resposta, a Corregedoria afastou treze policiais militares. Guilherme Muraro Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo, também se manifestou sobre o ocorrido. Ele enfatizou que a ação dos policiais não reflete os procedimentos adequados da corporação e determinou o afastamento imediato dos agentes envolvidos. Derrite deixou claro que não aceitará qualquer desvio de conduta dentro da Polícia Militar.
O governador Tarcísio de Freitas também se pronunciou sobre o caso, classificando a atitude dos policiais como inaceitável. Ele garantiu que todos os aspectos do incidente serão minuciosamente investigados e que os responsáveis enfrentarão as consequências de suas ações. A Polícia Militar, por sua vez, já instaurou um inquérito para apurar os detalhes do ocorrido. A repercussão do caso gerou um clamor por justiça e transparência nas investigações. A sociedade civil e diversas organizações estão atentas ao desenrolar dos fatos, exigindo que medidas rigorosas sejam tomadas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Jovem Pan

Entidade apresenta estudo na Assembleia Legislativa e reforça medidas que fortalecem a arrecadação sem prejudicar o crescimento econômico

Em meio ao debate sobre o aumento da alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, a Fecomércio RN apresentou, nesta terça-feira (3), na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, um estudo que aponta caminhos alternativos para o equilíbrio fiscal do estado.

A análise, acompanhada por deputados, lideranças empresariais e o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destacou que o problema das contas públicas reside nas despesas, e não nas receitas, reafirmando que a economia potiguar tem apresentado desempenho robusto, na esteira da atual alíquota de 18%.

Entre as propostas apresentadas, destaca-se a inclusão do abastecimento de água na Parceria Público-Privada (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), com potencial de gerar R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Adicionalmente, a entidade reforçou a necessidade de envio de proposta legislativa para instituir operações de Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, o que poderia agregar, ao menos, mais R$ 3,4 bilhões.

O pacote, que inclui ainda a possibilidade de liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), totaliza R$ 9,6 bilhões em novas receitas sem necessidade de aumento da carga tributária. Valores esses que teriam impacto positivo também para as finanças municipais, em virtude de repasses constitucionais.

A análise evidenciou que, apesar de a arrecadação estadual ter crescido acima da média nacional nos últimos dois anos, a gestão de despesas permanece um desafio. O comprometimento excessivo com gastos obrigatórios, especialmente com pessoal, coloca o RN como o estado com maior despesa relativa nessa rubrica, comprimindo consideravelmente o orçamento potiguar, situação que inviabiliza operações de crédito com garantia da União.

Por outro lado, o Banco do Brasil projeta para o RN o maior crescimento econômico do País em 2024 (6,2%), o qual aliado a resultados positivos nos setores de comércio, serviços, agricultura e indústria, reforça a importância de estratégias que preservem o dinamismo da economia e a manutenção da geração de emprego e renda.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, foi enfático ao afirmar que a proposta de aumento da alíquota pode ter efeitos opostos aos desejados. “Os dados mostram que, com uma alíquota de 18%, o estado lidera o crescimento econômico no país, registrando inflação inferior a média nacional. Medidas que sobrecarregam o setor produtivo colocam em risco não apenas a arrecadação, mas também empregos e investimentos. Precisamos adotar soluções estruturais e sustentáveis, como as que apresentamos, para superar os desafios fiscais sem penalizar a população e a atividade econômica”, reforçou.

O posicionamento da Fecomércio RN reafirma que o diálogo entre governo, iniciativa privada e sociedade é essencial para encontrar alternativas que conciliem o equilíbrio das contas públicas com o crescimento econômico.

A economia brasileira cresceu 4% no terceiro trimestre de 2024, ante o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (3) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Na comparação com os três meses anteriores, o PIB (Produto Interno Bruto) perdeu força ao avançar 0,9%.

Como foi o PIB
Soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil aumentou 4% em um ano. A variação para o período entre julho e setembro considera uma comparação com o mesmo trimestre de 2023. As projeções do mercado financeiro sinalizavam para um avanço de justamente 4% do PIB nacional na base anual.

Resultado representa 15ª alta seguida do PIB ante o mesmo período do ano anterior. A última queda nessa comparação foi apurada pelo IBGE no último trimestre de 2020 (-0,3%). No período, a economia mundial ainda sofria com os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Crescimento econômico perde força na comparação com o trimestre anterior. A desaceleração surge com a alta de 0,9% do PIB no terceiro trimestre, em relação ao avanço de 1,4% registrado entre abril e junho deste ano. Os analistas apontavam para um crescimento de 0,8% na comparação.

Cenário reverte a sequência de dois períodos consecutivos de aceleração do PIB. Ainda na comparação com os trimestres imediatamente anteriores, a última perda de força da economia havia sido registrada justamente no terceiro trimestre do ano passado, quando o avanço da economia recuou de 0,8% para 0,2%. No trimestre seguinte, a atividade econômica apresentou estabilidade.

Setores
Serviços e indústria puxam crescimento do PIB no terceiro trimestre de 2024. Os segmentos apresentaram avanços de, respectivamente, 0,9% e 0,6% na passagem do segundo trimestre para o terceiro trimestre deste ano. Já na comparação com o mesmo período do ano passado, as altas totalizam 4,1% e 3,6%, respectivamente.

Agropecuária encolheu em ambas bases de comparação no terceiro trimestre. O PIB do segmento recuou 0,9% ante o segundo trimestre e registrou queda de 0,8% frente a igual período em 2023. O desempenho é justificado pela baixa na estimativa de produção anual e perda de produtividade da cana (-1,2%), do milho (-11,9%) e da laranja (-14,9%), safras significativas no terceiro trimestre.

Revisão
Atualizações do IBGE mostram crescimento maior do PIB no ano passado. O crescimento de 2,9% identificado anteriormente foi elevado para 3,2%. Revisões alteram os desempenhos dos setores de serviços (de 2,4% para 2,8%), da Indústria (de 1,6% para 1,7%) e da Agropecuária (de 15,1% para 16,3%) no acumulado de 2023.

Na Agropecuária, a diferença entre o resultado revisto e o original pode ser explicada, em grande parte, pela incorporação de novas fontes estruturais anuais do IBGE que não estavam disponíveis na compilação anterior, como a Produção Agrícola Municipal, a Produção da Pecuária Municipal e a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura. Essas pesquisas foram incorporadas em substituição aos dados de pesquisas conjunturais.
Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE

O que é o PIB
O Produto Interno Bruto é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos em determinado período. Divulgado no Brasil pelo IBGE a cada três meses, o Sistema de Contas Nacionais Trimestrais é calculado a partir de uma fórmula que considera os consumos das famílias e do governo, os investimentos e as exportações líquidas.

A pesquisa foi iniciada em 1988, mas sofreu alterações ao longo dos anos. A primeira reestruturação ocorreu em 1998, quando os seus resultados foram integrados ao Sistema de Contas Nacionais, de periodicidade anual. Em 2015, uma nova mudança metodológica estabeleceu o ano de 2010 como referência para os cálculos.

UOL

Quem tem o hábito de consumir café já percebeu: o preço da bebida subiu significativamente. Nos supermercados, o impacto no bolso do consumidor é evidente, e especialistas alertam que a situação pode se agravar. Os índices globais mostram o aumento expressivo. O café arábica, referência no mercado internacional, registrou em março de 2024 seu maior valor desde 1977, com um crescimento de 70% em relação ao ano anterior. Já o café robusta, uma opção mais acessível, subiu 80% no mesmo período. Esses aumentos assustam os consumidores e os levam a reduzir a quantidade da compra.

Esse é o caso de Greice Kelly, 36 anos, que afirma ter diminuído o uso do café no dia a dia diante dos altos preços. “Tem que economizar. Se deixar, antes eu tomava uma garrafa por dia, mas agora é, no máximo, duas vezes. Desse jeito não dá”, explica. Em um supermercado no bairro do Alecrim, onde Greice realizava as compras ao lado do marido, o pacote de 250g do café mais barato estava R$ 10,98 com valor promocional, enquanto outras marcas superavam R$ 12,29.

O principal responsável pela alta nos preços é o clima adverso. O Brasil, maior produtor mundial de café e responsável por quase metade da oferta de arábica, enfrentou desafios severos, como a pior seca em 70 anos entre agosto e setembro de 2024. Apesar das chuvas ajudarem no cultivo, há incertezas sobre a próxima safra, prevista para julho de 2025.

Além da seca, queimadas também afetaram plantações em estados como São Paulo. “A gente teve seca, chuva em excesso em algumas regiões e até queimadas, muitas delas criminosas. Esses eventos destroem cafezais, que levam anos para voltar a produzir”, explica Robespierre do O’, economista. Segundo ele, a recuperação das plantações será lenta, o que mantém os preços pressionados por mais tempo.

O Vietnã, maior produtor de café robusta, também sofreu com extremos climáticos: uma seca no início do ano, seguida por fortes chuvas, prejudicou a produção. A situação é agravada por três anos consecutivos de déficit de oferta. Outros países importantes na produção de café, como Colômbia e Honduras, enfrentam desafios semelhantes, criando um cenário global de alta nos preços.

Santana Apolinário, 62 anos, é mais uma consumidora que se assustou e não sabia sobre todos esses fatores que impactam no preço do café. “Somos só duas pessoas em casa, mas precisamos diminuir um pouco a quantidade porque já estava pesando no bolso”, relata. Marcas como a Nestlé, uma das maiores fabricantes de café do mundo, já sinalizaram a necessidade de aumentar os preços para lidar com essa fase.

Como economizar?
Para quem não abre mão do cafezinho, a recomendação é diminuir a quantidade e evitar desperdícios. “É importante pesquisar preços nos supermercados e, se possível, buscar alternativas, como chás, que podem ser mais baratos”, sugere Robespierre. O Brasil é o segundo maior consumidor de café do mundo, e os ajustes no orçamento familiar serão necessários para lidar com os aumentos.

A previsão é que os preços permaneçam altos enquanto o setor se recupera dos problemas climáticos e das perdas na produção. Para os cafeicultores, o desafio é manter a produtividade em um cenário cada vez mais incerto, enquanto os consumidores precisam adaptar seus hábitos para enfrentar essa nova realidade.

Tribuna do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realiza nesta terça-feira (3), às 9h, uma audiência pública para discutir a proposta do governo de Fátima Bezerra (PT) de elevar a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. A medida, caso aprovada, deve gerar impactos significativos na economia e no orçamento das famílias, especialmente entre os contribuintes de baixa renda.

A audiência foi solicitada por entidades representativas do setor produtivo do estado, que defendem um debate ampliado sobre o tema. Entre os participantes esperados estão representantes de diferentes setores econômicos, trabalhadores e, possivelmente, um emissário do Executivo. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) será o deputado estadual José Dias (PL). A oposição, que conta com a maioria na CFF, terá um papel crucial na discussão, com cinco dos sete parlamentares do colegiado.

Segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Tomba Farias (PL), a votação do projeto na comissão está agendada para o dia 11 de dezembro, juntamente com o debate sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). Já a votação em plenário do aumento do ICMS ocorrerá no dia 17, seguida pela votação do orçamento do estado no dia 18.

O aumento do ICMS já foi tema de debate em 2023, quando acabou rejeitado pelos deputados. Na ocasião, foram apresentados dados que apontavam retração na economia potiguar devido à elevação do imposto para 20%. Em nova nota conjunta, divulgada em novembro deste ano, organizações como Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal reforçaram o posicionamento contrário à medida.

Para o governo do RN, o reajuste é indispensável para evitar perdas na arrecadação. Segundo a governadora Fátima Bezerra, a proposta está alinhada com a Reforma Tributária, assim como foi argumentado em 2023. Além da elevação do ICMS, o pacote fiscal inclui mudanças na tributação do IPVA, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e a taxação de veículos elétricos, atualmente isentos de IPVA no estado.

Tribuna do Norte