A plataforma Não Me Perturbe fechou o ano de 2023 com mais de 10 milhões de usuários cadastrados. O mecanismo do Governo Federal possibilita o bloqueio de ligações indesejadas de serviços de telecomunicações e instituições financeiras. Em levantamento feito pela Conexis Brasil Digital, que reúne empresas de telecomunicações, o Distrito Federal tem a maior proporção de números cadastrados no mecanismo, cerca de 8,2%. São Paulo tem a maior parte de números bloqueados, com 5,52 milhões.
Não Me Perturbe é uma iniciativa do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) e está em operação desde 2019. O mecanismo que ganhou a versão para aplicativo no começo do ano passado, tem por objetivo melhorar a relação entre empresas de telecomunicações e consumidores.
Quem deseja bloquear as ligações indesejadas pode realizar o cadastro no site www.naomeperturbe.com.br ou nas unidades do Procon, espalhados pelo país.
Viúvo de Gilberto Braga, o arquiteto e decorador Edgar Moura Brasil está processando a TV Globo e cobrando R$ 290 mil referentes à última parcela de um contrato firmado com o novelista, que morreu em outubro de 2021. Emails anexados ao processo mostram que, em dezembro daquele ano, uma funcionária da emissora afirmou que o pagamento não seria efetuado porque o escritor havia morrido. Mas a defesa do viúvo diz que Braga firmou o contrato como pessoa jurídica e, mesmo com a morte, a empresa da qual ele era sócio deveria receber os valores. Procurada pela reportagem, a Globo disse não conhecer o processo. O viúvo de Braga e seu advogado não quiseram comentar o caso.
O processo, ao qual a reportagem teve acesso, diz que o contrato foi assinado em 2018 para a produção de roteiros de obras audiovisuais, como novelas, séries e minisséries. O documento previa pagamentos mensais de R$ 300 mil em 2019, R$ 250 mil em 2020 e R$ 200 mil em 2021.
Com juros e correção monetária, a parcela que não foi paga hoje chega a R$ 290 mil. A defesa do viúvo pede ainda que a emissora pague as despesas processuais e os honorários advocatícios. “Ademais, embora o Sr. Gilberto Braga não mais pudesse, pessoalmente, executar algumas atividades, fato é que seu trabalho, contratado por meio da pessoa jurídica da autora, já havia sido entregue e, portanto, a obrigação para com a última persistia e persiste até hoje”, argumenta a defesa do viúvo no processo.
Edgar e Braga, que se casaram em 2014, estavam juntos há 49 anos. Autor de sucessos como “Escrava Isaura” e “Paraíso Tropical”, no ar novamente na Globo, Gilberto Braga se firmou como um dos principais novelistas do Brasil a partir da década de 1970, conforme narra a biografia “Gilberto Braga: O Balzac da Globo”, escrita pelos jornalistas Mauricio Stycer e Artur Xexéo, morto em 2021.
Com o sucesso de “Dancin’ Days”, de 1978 -com Sônia Braga, Antônio Fagundes e Joana Fomm no elenco-, ele consolidou as bases das telenovelas contemporâneas em horário nobre e influenciou até o que os brasileiros vestiam, numa produção lembrada também pelos figurinos coloridos e inspirados nas discotecas.
A ela se seguiram “Água Viva”, de 1980, que mostrou com pioneirismo o uso da maconha na televisão brasileira, dentro do contexto do cotidiano de personagens de classe média alta, “Brilhante”, “Louco Amor”, “Corpo a Corpo”, “Anos Dourados” e “O Primo Basílio”.
Foi em 1988, no entanto, que seu maior sucesso foi ao ar. “Vale Tudo” se tornou um fenômeno e alçou o autor carioca ao panteão da teledramaturgia brasileira.
A reta final do folhetim mobilizou o país com a pergunta “quem matou Odete Roitman?”. As tentativas de decifrar o assassinato da vilã, interpretada por Beatriz Segall, geraram um dos mais eficazes “quem matou?” da nossa televisão. No fim, o telespectador descobriu que Leila, personagem de Cassia Kiss, era a assassina. (Folhapress)
O Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), também chamado de “Enem dos concursos”, terá uma taxa de inscrição de R$ 60 para o nível médio e de R$ 90 para o nível superior.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), estarão isentos da taxa de inscrição:
inscritos do Cadastros Único (CadÚnico); doares de medula óssea; quem foi ou é bolsista do ProUni; e quem foi ou é financiado pelo Fies. De acordo com o governo, também serão reservados percentuais para cotas específicas no concurso:
5% do total de vagas de cada um dos cargos a candidatos com deficiência; 20% a candidatos negros; e 30% das vagas para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para candidatos de origem indígena.
“Enem dos concursos” As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado terão início em 19 de janeiro e serão encerradas em 9 de fevereiro.
As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades brasileiras, com divulgação final dos resultados agendada para 30 de julho.
O concurso terá a Fundação Cesgranrio como banca responsável pelos exames.
O exame será usado preencher 6.640 vagas de nível medio e superior em 21 órgãos do governo federal.
As inscrições terão início em 19 de janeiro e serão encerradas em 9 de fevereiro.
As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades brasileiras, com divulgação final dos resultados agendada para 30 de julho.
O concurso terá a Fundação Cesgranrio como banca responsável pelos exames.
Como funciona o concurso O CPNU selecionará candidatos para 80 carreiras em mais de 20 órgãos públicos do governo federal, incluindo ministérios, fundações, agências reguladoras e institutos de pesquisa.
A proposta é que os participantes paguem uma única taxa e possam concorrer a várias vagas em órgãos diferentes, mas dentro de uma mesma área de atuação.
Há vagas para profissionais nos níveis médio, técnico e superior, com salários de até R$ 20 mil.
As carreiras estão divididas em oito blocos temáticos. No ato da inscrição, o candidato escolhe um dos blocos e indica sua ordem de preferência entre as carreiras daquela opção, assim como os estudantes indicam a ordem de preferência das universidades.
A prova conta com perguntas objetivas, comuns a todos os candidatos, e objetivas e dissertativas específicas do bloco escolhido.
O concurso tem como inspiração o modelo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O funcionamento é similar à prova feita anualmente por milhares de estudantes: uma única inscrição vale para vários órgãos, e os candidatos são classificados segundo suas notas.
A convocação para cada cargo é feita com base na nota dos aprovados e será feita em 5 de agosto.
Distribuição de vagas São 6.640 vagas distribuídas em 21 órgãos federais. Confira as repartições com maior número de oportunidades:
MGI — 1.480 vagas; Ministério do Trabalho e Emprego para auditor fiscal do trabalho — 900 vagas; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — 742 vagas; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — 620 vagas; Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) — 502 vagas Ministério da Saúde — 220 vagas
Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo subirão 3,71% neste ano, confirmou hoje (11) o Ministério da Previdência Social. O reajuste seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a definição do índice de reajuste, o teto do INSS subirá R$ 278,52. Os benefícios de valor mais alto passarão de R$ 7.507,49 no ano passado para R$ 7.786,01 em 2024.
Além de corrigir os benefícios acima de um salário mínimo, o INPC também é aplicado para o reajuste das contribuições para a Previdência Social. Essas contribuições sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição.
Os benefícios atrelados ao salário mínimo subirão 8,4%, de R$ 1.320 para R$ 1.412. A variação corresponde à política correção aprovada em agosto do ano passado, que prevê a reposição da inflação pelo INPC do ano anterior, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O decreto com o valor do salário mínimo, que responde pela maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado no fim de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.
Em sua primeira entrevista como técnico da seleção brasileira, Dorival Júnior falou em pelo menos três oportunidades que o País precisa voltar a uma final de Copa do Mundo. E, para que isso aconteça no Mundial de 2026, o novo treinador não quer depender quase que exclusivamente daquele que foi o principal jogador da seleção na última década: “O Brasil tem de aprender a jogar sem Neymar”, afirmou Dorival.
O treinador elogiou o atacante do Al-Hilal, a quem definiu como “um dos três melhores jogadores do mundo”. Disse também que não guarda qualquer mágoa em relação a 2010, quando foi demitido do Santos após entrar em atrito com Neymar. Dorival, porém, lembrou do histórico de lesões de atleta e que a seleção precisa jogar com o seu conjunto.
“O Brasil tem que aprender a jogar sem o Neymar, entendendo que o momento dele é de lesão, mas tem que entender que temos aí um dos três melhores jogadores do mundo no momento. Temos que aproveitar. O Neymar é um jogador muito importante”, afirmou Dorival Júnior.
“Em relação ao que aconteceu com o Santos, está totalmente superado”, garantiu o técnico. Desde aquele momento, após a partida, já estávamos conversando. A diretoria do Santos tomou um decisão e eu respeitei.”
O treinador reconheceu o mau momento que vive a seleção, mas fez questão de elogiar o trabalho de seus antecessores. “É um momento difícil que estamos passando, sim, mas nada que não seja possível de reverter rapidamente”, declarou o técnico. “Não tem culpados, não tem nenhum tipo de interferência que tenham acontecido. Não tem nada disso. O que precisamos é buscar soluções.”
Dorival Júnior também disse que não espera que o Brasil a partir de agora seja lembrado como “a seleção de Dorival”. Segundo o técnico, ele tem o hábito de montar suas equipes a partir dos jogadores que recebe – e já antecipou que deverá manter boa parte da base que vinha sendo convocada por Fernando Diniz.
Diante da resistência à medida provisória editada pelo governo na última semana de dezembro, o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional discutem alternativas para manter a atual política de desoneração da folha de pagamento.
Uma das ideias é a taxação de compras feitas em sites do exterior, como Shein e Shopee, com valor inferior a US$ 50. Hoje a tributação federal sobre essas importações está zerada e os consumidores brasileiros pagam apenas ICMS de 17%.
Segundo fontes do governo, essa possibilidade começou a ser discutida com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como forma de pensar em opções de compensação orçamentária para a política em vigência.
Pacheco esteve reunido na quarta-feira (10) com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, depois de ter mantido conversas com líderes do Senado sobre a MP da Reoneração. Na segunda-feira, o presidente do Senado deverá se encontrar com o ministro Fernando Haddad — horário e local ainda não foram definidos.
No primeiro semestre de 2023, o governo cogitou taxar as compras online de até US$ 50. No entanto, após forte reação contrária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou o recuo na decisão de tributar o e-commerce.
A Receita Federal acabou criando um programa, o Remessa Conforme, que regularizou esse tipo de comércio e uniformizou em 17% a alíquota de ICMS aplicada sobre compras de até US$ 50. Não há cobrança, entretanto, de imposto de importação.
Grandes plataformas de marketplace, como Shopee e Alibaba, aderiram ao programa e passaram a informar à Receita Federal sobre suas encomendas ao Brasil. Além disso, a Shein firmou parceria com a Coteminas para atender clientes a partir da produção de vestuário no país.
Na avaliação reservada da equipe econômica, é pouco provável que o Congresso mantenha a proposta do governo de restringir a desoneração apenas para o primeiro salário mínimo pago aos trabalhadores.
A tendência, segundo relatos de interlocutores da Fazenda, é que os parlamentares mexam no texto e retomem a ideia original de prorrogar a desoneração da folha. Há pressão, também, para que a MP seja substituída por um projeto de lei.
No ano passado, o Congresso aprovou a extensão até 2027 da desoneração para 17 setores econômicos. Nessa política, em vez do recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento, as empresas pagam de 1% a 4,5% de sua receita bruta.
O impacto fiscal era estimado em cerca de R$ 20 bilhões. Além dos 17 setores, prefeituras de municípios com menos de 142 mil habitantes foram contempladas.
Lula vetou integralmente o projeto aprovado, seguindo recomendação da Fazenda, mas o Congresso derrubou o veto. No mesmo dia da promulgação, em 29 de dezembro, o governo soltou a medida provisória com uma reoneração gradual.
A atitude provocou forte reação de deputados e senadores. Muitos pediram a Pacheco que devolvesse a MP para o governo — algo bastante incomum na relação Executivo-Legislativo.
Se a desoneração voltar no formato aprovado pelo Congresso e promulgado no fim de dezembro, o desafio será encontrar compensação orçamentária para pagar esse custo. Caso isso não ocorra, o governo admite abrir mão da meta de déficit zero em 2024.
Os acionistas da Eletrobras aprovaram, nesta quinta-feira (11/1), a incorporação de Furnas. A decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), logo após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassar duas liminares que suspendiam a realização da reunião. Inicialmente, a assembleia que discutiria a incorporação estava marcada para 29 de dezembro do ano passado, mas acabou não realizada.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), a pedido da Associação dos Empregados de Furnas (Asef), suspenderam a assembleia. Os magistrados consideraram que a reunião não poderia ocorrer por causa de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a diminuição do poder de voto da União na companhia.
Moraes, no entanto, cassou as decisões por considerar que a competência do Supremo foi usurpada.
Subsidiária da Eletrobras, Furnas faz operações em geração, transmissão e comercialização de energia elétrica. A empresa está presente em 15 estados brasileiros e no Distrito Federal e conta com mais de 20 usinas hidrelétricas entre os ativos.
De acordo com a Eletrobras, o objetivo da incorporação é “racionalizar e simplificar sua estrutura societária, ao mesmo tempo em que abre espaço para ampliar investimentos”.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nesta quinta-feira (11), que seja aberta uma investigação para apurar a nomeação de Márcio Lima Sampaio, filho da ministra da Saúde, Nísia Trindade, como secretário de Cultura de Cabo Frio, no Rio de Janeiro. De acordo com documento, assinado pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, a nomeação ocorreu um mês após o ministério da Saúde liberar R$ 55,4 milhões para o município.
“A nomeação se mostra controversa e passível de questionamento, no momento que ela se deu após a liberação de ‘gorda’ verba pelo ministério dirigido pela mãe do nomeado, em uma espécie de ‘toma lá, dá cá’, prática velha conhecida da política nacional”, diz a representação.
Para o subprocurador, o filho da ministra não tem “qualquer experiência na área de gestão”. “Como noticiado, o filho da ministra é músico, guitarrista e fundador de uma banda de reggae brasileira”, alega Furtado.
Pelas redes sociais, a ministra Nísia Trindade rebateu: “Não tive nenhuma relação com o convite feito pela prefeita [de Cabo Frio], Magdala Furtado. O ministério da Saúde destina recursos para municípios de todo o Brasil, como parte da gestão tripartite do SUS”.
A ministra também defendeu o filho, afirmando que ele “é músico reconhecido, graduado em ciências sociais e políticas culturais”.
Em nota, o ministério da Saúde informou que não há qualquer irregularidade no repasse de recursos para Cabo Frio. Segundo a pasta, “para atender a essas solicitações são aplicados critérios técnicos, como o número de procedimentos realizados, leitos disponibilizados e população cuidada”.
Ainda segundo o ministério, no caso específico de Cabo Frio, as demandas atendidas têm origem em solicitações da gestão anterior do município.
“[As demandas] se enquadram nos critérios estabelecidos para a recuperação de ações e serviços de saúde no território. Isso ocorreu em todo o país, indistintamente, conforme se pode verificar a partir das portarias publicadas pela pasta ao longo exercício”, conclui o texto.
Valor muda algumas taxas, contribuições e até indenizações da Justiça. O novo mínimo passou a valer em janeiro de 2024. Novo salário mínimo afeta o rendimento de quase 60 milhões de pessoas Jornal Nacional/Reprodução O novo salário mínimo, que passou a valer em janeiro, tem impacto no rendimento de quase 60 milhões de pessoas e ainda muda algumas taxas, contribuições e até indenizações da Justiça. Batalha, coragem, vitórias. Esses três ingredientes são os principais temperos da vida da cozinheira Bárbara dos Santos. Desde 2018, ela tem um buffet especializado em comida popular brasileira. Bárbara é registrada como microempreendedora individual e já sabe que, com o aumento de 6,97% do salário mínimo, o valor do MEI também subiu: passou para R$ 70,60 – R$ 4,60 a mais por mês. “MEI é importante porque abre portas, abre caminhos. Acho que você pode passar daquele limite que você fica reduzida a atender um vizinho, um cliente aqui, outro ali”, diz. O valor que o empreendedor paga na guia do MEI varia um pouco, de acordo com a atividade. Já corrigido, chega ao máximo de R$ 76,60. No caso dos caminhoneiros, o valor é mais alto: de R$ 169,44 a R$ 175,44. “Não é necessário fazer nenhum cálculo. Nas próximas guias esse valor já vai aparecer atualizado. É sempre muito importante fazer o pagamento em dia para assim evitar qualquer tipo de problema com os benefícios do microempreendedor individual”, explica Eduardo Magalhães, coordenador regional do Sebrae Rio. O reajuste também mexe na tabela de contribuição para a Previdência. Para donas de casa de baixa renda, o valor passa de R$ 66 reais para R$ 70,60 – 5% do piso nacional. A contribuição de 11% dos autônomos vai de R$ 145,20 para R$ 155,32. Estima-se que quase 60 milhões de brasileiros tenham o rendimento referenciado no salário mínimo. O reajuste, que já está em vigor, provoca uma reação em cadeia na economia e também em outras áreas do dia a dia do país. Abono salarial, CadÚnico, seguro-desemprego: veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.412 Na Justiça, o aumento tem impacto nas indenizações dos juizados especiais cíveis, que têm o teto de 40 salários mínimos. Então, agora, essas indenizações chegam ao máximo de R$ 56.048. Já nos juizados especiais federais, o teto é de 60 salários mínimos: R$ 84.720 no valor atualizado. Outros pagamentos vinculados ao mínimo também seguem o reajuste de 6,97%, como: o abono do PIS-Pasep; o benefício de prestação continuada; seguro-desemprego; e renda que serve de base para o para acesso aos programas sociais do CadÚnico. O mesmo vale para grande parte das aposentadorias. “Mais ou menos 70% dos benefícios da previdência brasileira são da ordem de salario mínimo, que vão ter esse aumento e vão passar a receber o novo salário mínimo. Quem ganha acima de um salário mínimo vai ter a reposição só da inflação do INPC, que é o que a lei prevê, fechou em 3,71%”, afirma Flávio Zambitte, professor de Direito da Uerj.
A taxa de desemprego global deve voltar a crescer em 2024, de acordo com projeções divulgadas nesta quarta-feira (10/1) pela Organização Mundial do Trabalho (OIT). Segundo a entidade, o nível de desocupação deve subir de 5,1% para 5,2% neste ano. A estimativa faz parte de um relatório sobre tendências mundiais de emprego e perspectivas sociais, divulgado pela OIT nesta quarta.
Se o resultado se confirmar, o mercado de trabalho anulará os ganhos obtidos entre 2022 e 2023, quando a taxa global de desemprego recuou de 5,3% para 5,1%.
Segundo o relatório da OIT, a recuperação do mercado de trabalho após a pandemia de Covid-19 segue desigual entre os países. Em 2023, a chamada taxa de disparidade no emprego – uma ponderação do número de pessoas sem emprego que estão interessadas em encontrar uma vaga – foi de 8,2% nos países de renda alta e 20,5% nos mais pobres.
No primeiro grupo, o índice de desemprego no ano passado ficou em 4,5%, abaixo da média mundial. Já no segundo grupo, a taxa de desocupação foi de 5,7%.
Ainda de acordo com a OIT, a pobreza segue como motivo de preocupação em escala global. Apesar de ter diminuído desde 2020, o número de trabalhadores que vivem na extrema pobreza (recebendo menos de US$ 2,15 por dia) aumentou em 1 milhão em 2023.
Após três meses de investigação, o Exército Brasileiro aplicou punições administrativas a 38 militares no âmbito das investigações sobre o roubo de capturas do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em Barueri, em outubro do ano passado. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 9, pelo Comando Militar do Sudeste (CMSE).
Os militares foram condenados a prisão disciplinar de um vinte dias, variando de acordo com a patente. A investigação do roubo, inicialmente prevista para terminar em dezembro, foi prorrogada pela Justiça Militar da União até 17 de janeiro, quarta-feira da próxima semana — em nota, o CMSE afirmou que a extensão do prazo ocorreu “em caráter excepcional, por se tratar de um caso que exige a produção de muitos elementos e o retorno de informações e pesquisas”.
O Exército acrescentou que os alvos de prisão disciplinar não tiveram participação direta no roubo das vítimas, mas foram responsáveis por “falhas nos procedimentos de controle que ocorreram para a ocorrência do furto”. O inquérito penal sobre os autores do crime corre sob sigilo na Justiça Militar.
Desvio para facções criminosas As investigações foram realizadas no início de outubro do ano passado, quando foi constatado o desaparecimento de 21 embarcações do arsenal em Barueri, no interior paulista. Segundo o Exército, as armas foram roubadas para repasse às facções criminosas Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.
Ainda em novembro, 19 das 21 capturas foram recuperadas em operações das Forças Armadas e da Polícia Civil em ambos os estados. Parte dos armamentos foi encontrada em porta-malas de um carro na Zona Leste do Rio de Janeiro e teria sido recusada pelo CV por não estar em condições de uso.
Também em novembro, a Justiça Militar negou um pedido do Exército para a prisão preventiva de seis militares suspeitos de atuar diretamente no desvio das defesas. Dois civis também são investigados por participação no crime.
O senador Sérgio Moro (União/PR) usou as redes sociais para comentar e ironizar a indicação de Ricardo Lewandowski para assumir o cargo de Ministro da Justiça e Defesa Social, substituindo Flávio Dino, que deixará a pasta para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), de onde Lewandowski se aposentou em abril de 2023.
Moro, que foi cogitado a ocupar uma vaga no STF durante o governo de Jair Bolsonaro, ironizou a indicação do substituto de Dino, lembrando das críticas que ele sofreu após deixar a carreira na magistratura federal para assumir o mesmo cargo de Ministro da Justiça, em 2019, quando Bolsonaro chegou à presidência da República.
“Fica então entendido que aceitar cargo em Ministério não é e nunca deveria ter sido causa de suspeição”, disse o ex-juiz Sérgio Moro, que foi ministro e agora é senador pelo estado do Paraná, que ironiza escolha de Lewandowski.
Na época em que assumiu o MJSP, críticas recaíram sobre Sérgio Moro por ele ter atuado na Operação Lava Jato, que culminou na prisão de Lula, que naquele momento era o nome favorito nas pesquisas de intenção de voto para as eleições de 2018. Com o petista retirado do páreo eleitoral, restou a Jair Bolsonaro a vitória nas urnas em outubro de 2018, e que, alguns meses depois, nomeou Moro, juiz responsável pela prisão do principal adversário do capitão, para o Ministério da Justiça.
A atuação de Sérgio Moro no MJSP rendeu a expectativa, principalmente no primeiro ano de mandato de Bolsonaro, de que o ex-juiz fosse indicado ao STF, o que não se concretizou, especialmente após a indisposição pública entre o então Ministro da Justiça e o então presidente da República, em 2020, durante o período da pandemia do coronavírus.
O prefeito de Natal, Alvaro Dias, sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria um programa que prevê a instalação de equipamentos com sacos biodegradáveis para que tutores deixem de recolher em locais públicos as fezes de seus pets. A proposição inicial foi do vereador Milklei Leite (PV). O programa se chama “Caminho Limpo”.
A iniciativa visa manter as áreas públicas da cidade limpas e promover a conscientização ambiental. O programa consiste na instalação de dispositivos para a distribuição de sacos plásticos biodegradáveis, facilitando que a população recolha os dejetos de animais domésticos. Estes dispositivos estarão disponíveis em praças, parques, jardins e calçadas por toda a cidade.
Além da instalação dos saquinhos biodegradáveis, o programa “Caminho Limpo” também focará em ações de conscientização. O objetivo é informar a população sobre a importância de manter os espaços públicos limpos para melhorar a qualidade de vida, prevenir doenças e manter um ambiente harmonioso para o convívio social.
A adesão ao programa é voluntária, e os interessados deverão assinar um “Termo de Cooperação” com o Poder Executivo, comprometendo-se com a instalação e manutenção dos dispositivos. O prazo máximo para a instalação é de 30 dias após a assinatura do termo. Entidades que aderirem ao programa serão responsáveis por vistorias e reposições contínuas dos dispositivos.
A lei que prevê a distribuição de sacos para pets em Natal não deixa muito claro, mas aparentemente a ideia é que empresas e entidades façam publicidade com os dispositivos e os saquinhos, semelhante ao que acontece com o programa de adoção de canteiros. Isso implica no fato de que a Prefeitura não deverá gastar nada para a implantação dos dispositivos.
A Prefeitura, através da Secretaria competente, fornecerá uma lista dos locais aptos a receberem os dispositivos, além de um modelo padrão para os mesmos. Cabe ao Executivo a regulamentação da lei, incluindo as especificações técnicas dos equipamentos e as diretrizes para a publicidade do programa.
A concessão dos dispositivos terá a validade de 24 meses, com a possibilidade de prorrogação mediante requerimento. Com essa medida, a Prefeitura de Natal espera não apenas manter as áreas públicas limpas, mas também promover uma maior consciência ambiental entre seus cidadãos.
O presidente do Equador, Daniel Noboa , divulgou imagens e detalhes dos projetos aprovados para a construção de dois novos presídios no país, que vivem desde domingo um estado de exceção, desencadeado pela fuga de um dos chefes do crime organizado mais temidos no país. De acordo com o mandatário, as novas penitenciárias vão alocar quase 1.500 detenções e vão reforçar a segurança de um sistema penitenciário nacional que está, há anos, “controlado pelas máfias”. — É o início de um saneamento urgente do sistema penitenciário equatoriano, que esteve, durante décadas, controlado pelas máfias — afirmou Noboa, sem detalhar o custo nem o prazo da construção dos novos Centros de Privação de Liberdade em Pastaza e Santa Helena. — Não vamos deixar que um grupo de terroristas detenha [controle sobre] o país.
Em quatro dias de desafio ao Estado, 178 agentes carcerários foram feitos reféns dentro das prisões e foi lançada uma ataque com tiros e explosivos que já deixou 16 mortos. A crise atual começou no domingo, quando Adolfo Macías, o “Fito”, líder da principal quadrilha do Equador, conhecida como Los Choneros, desapareceu da prisão onde cumpriu pena em Guayaquil.
À fuga, batida-se uma investida violenta: motins nos presídios, 178 agentes carcerários feitos reféns pelos detentos, sete policiais sequestrados (seis dos quais foram liberados), ataques com explosivos e veículos incendiados.
Segundo Noboa, as novas penitenciárias vão contar com as seguintes características:
Celas de segurança “supermáxima” e alta segurança; Inibição de sinal de celular e satélite; Sistemas eletrônicos com tecnologia de ponta; Controle de acesso digital e analógico; Segurança tripla no perímetro; Autogeração elétrica; Tratamento de água; Construção cegada; Guardas sem rosto; Licenças e permissões ambientais.
O presidente equatoriano reforçou que a aprovação dos projetos é um passo a mais “para poder controlar o terrorismo e o crime organizado”.
— [O combate] precisa ser reforçado com leis mais duras, juízes honestos e com a possibilidade de extraditar os mais perigosos — destacado.
Facções dominam presídios no Equador A Penitenciária do Litoral e a Penitenciária Regional, que estão dentro do mesmo complexo penitenciário, são as prisões mais populosas do Equador, na cidade costeira de Guayaquil. Entre elas, abrigam 10 mil presos, mais de um quarto da população carcerária do país sul-americano. E aqui os detidos têm o controle. Eles não apenas administraram os 15 pavilhões, como também controlaram o tráfico de drogas e o crime organizado nas ruas. Eles decidem quem deixa entrar e quem não deixa. Tem inclusive as chaves de suas celas.
Foi assim que passou um semear o terror em todo o país , como aconteceu na terça-feira, num dia que deixou pelo menos 12 mortos, entre eles dois policiais.
Foram identificadas sete facções criminosas que têm poder dentro das prisões. Nos três pavilhões da Regional dominam os Los Choneros, que respondeu a José Adolfo Macías, vulgo Fito. Na penitenciária, os 12 pavilhões são divididos para cada gangue, identificados como Chone Killers, Águilas, Fatales, Latin Kings, Lobos, Tiguerones e La Mafia. Foi aqui que se acendeu a faísca que detonou o primeiro massacre prisional em 23 de fevereiro de 2021, quando 79 presos foram decapitados. Foi o início de uma crise de insegurança que escalou violentamente e colocou em xeque os três últimos governos, que não conseguiu ter o controle do que acontece dentro das prisões.
Os líderes dos cartéis equatorianos colocaram o novo governo do presidente Daniel Noboa contra a parede com uma onda de ataques que começou no domingo, quando as autoridades perceberam que Fito, o líder dos Los Choneros, estava desaparecido. Os motins ocorreram em sete prisões.
A infraestrutura dos pavilhões da Regional permite ver com clareza os movimentos dos presos que sobem e descem uma escada de madeira até os telhados, falam ao telefone e até instalaram redes onde descansam. Qualquer pessoa que passe pela estrada principal poderá vê-los, assim como os guias presos no seu interior, policiais e soldados que guardam o primeiro anel de segurança à entrada das prisões. Tudo acontece na presença daqueles que — supõe-se — deveriam estar no controle.
— As prisões são cidades onde os presos governam — regularizar um policial que trabalhou nessas duas prisões. — Eles têm seus próprios negócios. Na Regional, desde o momento em que você entra, eles oferecem venda de frango assado, tem carrinho de salchipapa, morocho, negócios para alimentar a estrutura que eles fizeram lá dentro.
A pergunta óbvia é como entre as galinhas, a carroça, os botijões de gás, as armas, munições, bombas, drogas ou álcool, apreendidos em quantidades incalculáveis. A resposta é a corrupção do sistema administrado pelo Serviço Nacional de Atenção Integral aos Adultos Privados de Liberdade e Adolescentes Infratores (SNAI), entidade governamental. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que visitou o país em 2021, disse ao governo da época em um documento: “Corrupção sem precedentes dentro das prisões, que responde ao abandono do sistema penitenciário pelo Estado há anos, assim como a ausência de uma política criminal abrangente”, que conduziram a um “autogoverno”, implicando que o controle intramuros seja exercido pelos próprios detidos.
A estrutura funciona com um líder para cada pavilhão que responde ao líder máximo da facção. O policial que conta ao EL PAÍS como funciona essa rede de descrição de corrupção essa posição como a de “gerente”.
— Fito, por exemplo, que estava na Regional, não necessariamente sabia o que estava acontecendo em um dos pavilhões da Penitenciária, os líderes de sua facção e das afiliadas a Los Choneros de cada pavilhão o informaram. Ele era uma espécie de empresário do Los Choneros —ressalta.
Em cada pavilhão, os líderes cobram por tudo. Nas celas, que medem dois por dois metrôs, podem viver de uma a oito ou dez pessoas, tudo depende de quanto podem pagar.
— Se quisessem um bom quarto, os traficantes pagavam até US$ 1,5 mil por mês [cerca de R$ 7,3 mil]. Essa cela tinha até ar condicionado, e era para ele e sua segurança. – conta.
Numa cela com dois beliches para quatro pessoas, cada um pagava US$ 300 por mês e “quem não pagava morava no chão.” Cada pavilhão pode movimentar até US$ 20 mil por mês.
Assim, muitos dos conflitos entre organizações criminosas são “pelo controle de pavilhões e centros penitenciários, motivados principalmente por ganhos econômicos que poderiam obter através de negócios ilícitos”, alertou o CIDH em seu relatório, e que a luta pelo controle e pelo poder também ocorre fora das prisões.
O modelo das prisões de Guayaquil foi replicado nas demais que estão distribuídas em diferentes províncias do Equador e sob o comando de diferentes gangues. As de Cotopaxi, Quito, Cuenca, Machala, Chimborazo, como que relataram os últimos motins nas prisões, estão sob o controle de Los Lobos, uma quadrilha criminosa que tenta alcançar a hegemonia do crime organizado dentro e fora das prisões do país.
