A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quarta-feira (30/04) a Operação Dia do Trabalho no Rio Grande do Norte. A ação segue até as 23h59 de domingo (04/05), com reforço no policiamento e intensificação das fiscalizações nas rodovias federais que cortam o estado.
O foco principal da operação será a prevenção de sinistros de trânsito, com atenção especial para o combate ao excesso de velocidade e à condução de veículos sob efeito de álcool. Os trechos com maior fluxo e histórico de ocorrências receberão atenção redobrada das equipes da PRF.
Além da fiscalização, a PRF também promoverá ações educativas para conscientizar motoristas e passageiros sobre comportamentos seguros no trânsito, com o objetivo de reduzir acidentes e salvar vidas.
O feriado do Dia do Trabalho costuma provocar aumento no fluxo de veículos nas estradas, principalmente em deslocamentos para o litoral e interior do estado. A orientação da PRF é que os condutores planejem suas viagens, façam a revisão do veículo, respeitem os limites de velocidade e evitem dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.
A PRF reforça seu compromisso com a segurança viária e segue atuando firmemente para garantir a fluidez do trânsito e a preservação de vidas nas rodovias federais do RN.
Durante participação nesta quarta-feira (30) na Rádio Sertaneja FM, a advogada Flávia Maia fez um alerta importante sobre os descontos indevidos em benefícios do INSS, prática que tem afetado aposentados e pensionistas em todo o país.
A advogada disponibilizou uma equipe para fazer essa consulta e verificar se o benefíciario foi vítima da fraude. É necessário apenas o CPF e senha do Meu INSS.
O consulta pode ser feita pelo telefone (84) 99971-7115 ou pelo Instagram @flaviamaia_.
Segundo ela, praticamente todos os segurados foram vítimas desses descontos em algum momento — muitos sem sequer perceber. Os casos mais recentes começaram em 2024 mas há registros desde 2020.
“Essas cobranças costumam ser feitas por associações com as quais o segurado nunca teve vínculo. Já encontrei descontos de entidades como Associação dos Pensionistas, Leitores da Bíblia ou dos Trabalhadores do Petróleo”, exemplificou.
Flávia orienta que o aposentado ou pensionista consulte o extrato de pagamento dos últimos cinco anos, de abril de 2020 a abril de 2025. Se forem identificados descontos não autorizados, é possível entrar com ação judicial para reaver os valores em dobro e ainda receber indenização por danos morais.
A Câmara Municipal de Currais Novos, a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretaram ponto facultativo para a próxima sexta-feira, 2 de maio de 2025. A medida foi tomada em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado nesta quinta-feira (1º), proporcionando assim um feriadão prolongado para os servidores públicos.
No âmbito estadual, a decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29). O decreto ressalta que a folga não se aplica aos serviços considerados essenciais, como atendimento de urgência e emergência na saúde, além da segurança pública, que seguirão funcionando normalmente.
A Prefeitura de Currais Novos também publicou o Decreto Nº 6.004, de 29 de abril de 2025, estabelecendo ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do município nesta sexta-feira (2).
A Câmara Municipal de Currais Novos, por sua vez, amparada pelo art. 10 de seu Regimento Interno, também declarou ponto facultativo para o mesmo dia, conforme ato oficial publicado em 28 de abril de 2025.
A taxa de desemprego no Brasil ficou em 7% no 1º trimestre de 2025, aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Houve um aumento de 0,8 ponto percentual (p.p.) frente ao trimestre anterior (6,2%), terminado em dezembro, mas uma queda de 0,9 p.p. em relação ao mesmo período em 2024 (7,9%).
Apesar da alta na comparação trimestral, esta foi a menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em março desde que o IBGE começou a calcular o índice, em 2012.
Ao todo, 7,7 milhões de pessoas estão sem emprego no país, o que representa um crescimento de 13,1% (ou mais 891 mil pessoas) frente ao trimestre anterior, mas um recuo de 10,5% (menos 909 mil pessoas) na comparação com 2024.
A população ocupada no Brasil ficou em 102,5 milhões, uma queda de 1,3% (menos 1,3 milhão de pessoas) no trimestre e um aumento de 2,3% (mais 2,3 milhões de pessoas) no ano.
Com isso, 57,8% das pessoas em idade de trabalhar no Brasil (14 anos ou mais) estão empregadas. É o que o IBGE chama de nível da ocupação.
O aumento da taxa de desocupação no trimestre demonstra um comportamento sazonal, geralmente já observado nos inícios de ano, explica Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE.
As demissões são mais comuns no primeiro trimestre porque terminam os contratos de empregados temporários admitidos para atender a demanda do Natal. No entanto, o índice de 7% ainda caracteriza um mercado de trabalho aquecido, destaca a especialista.
“Embora tenha havido retração da ocupação, ela não comprometeu o contingente de trabalhadores empregados com carteira assinada, por exemplo.”
Veja os destaques da pesquisa
Taxa de desocupação: 7%
População desocupada: 7,7 milhões de pessoas
População ocupada: 102,5 milhões
População fora da força de trabalho: 67 milhões
População desalentada: 3,2 milhões
Empregados com carteira assinada: 39,4 milhões
Empregados sem carteira assinada: 13,4 milhões
Trabalhadores por conta própria: 25,9 milhões
Trabalhadores domésticos: 5,7 milhões
Trabalhadores informais: 38,9 milhões
Taxa de informalidade: 38%
– Rendimento bate recorde
As pessoas ocupadas receberam cerca de R$ 3.410 por mês no trimestre terminado em março, por todos os trabalhos que tinham na semana de referência da pesquisa. É o que o IBGE chama de rendimento médio real habitual.
Foi o novo recorde da série histórica, crescendo nas duas comparações: 1,2% no trimestre e 4% no ano.
Já a massa de rendimentos, que soma os valores recebidos por todos esses trabalhadores, foi estimada em R$ 345 bilhões, mantendo estabilidade no trimestre e crescendo 6,6% (mais R$ 21,2 bilhões) no ano.
Carteira assinada se mantém
O número de trabalhadores com e sem carteira assinada no setor privado cresceu 3% em relação ao ano passado e chegou a 53,1 milhões.
Entre os empregados com carteira assinada, o número absoluto de profissionais chegou a 39,4 milhões, demonstrando uma estabilidade no trimestre, apesar do aumento da desocupação, e um crescimento de 3,9% (mais 1,5 mil pessoas) no ano.
Já os empregados sem carteira são 13,5 milhões. Houve uma queda de 5,3% (menos 751 mil pessoas) no trimestre, mas o índice se manteve estável no ano.
A taxa de informalidade ficou em 38% da população ocupada (ou 38,9 milhões de trabalhadores). No trimestre anterior, o percentual era de 38,6% e, no mesmo período de 2024, de 38,9%.
No setor público, o número de empregados (12,5 milhões) recuou 2,3% (menos 289 mil pessoas) no trimestre e subiu 3,7% (mais 444 mil pessoas) no ano.
Os trabalhadores por conta própria são 25,9 milhões, o que representa uma estabilidade no trimestre e um crescimento de 2% (ou mais 496 mil pessoas) no ano.
Grupo ‘fora da força de trabalho’
Seguindo o padrão internacional, o IBGE classifica como desocupadas as pessoas sem trabalho que estão procurando emprego. A soma desse grupo com o dos empregados totaliza a população dentro da força de trabalho no Brasil, que ficou em 110,2 milhões no trimestre terminado em março.
Assim, estão fora da força de trabalho 67 milhões de brasileiros, um crescimento de 1,2% no trimestre, e estabilidade no ano. São pessoas de 14 anos ou mais desempregadas, mas que não estão em busca de serviço ou disponíveis para trabalhar.
Neste grupo, por exemplo, estão aposentados, adolescentes em idade escolar e donas de casa que não têm interesse ou condições de trabalhar fora, além dos desalentados.
Entenda como o desemprego é calculado no Brasil
A população desalentada no Brasil ficou em 3,2 milhões, crescendo 6,6% no trimestre e recuando 10,2% no ano.
– Os desalentados são pessoas que gostariam de trabalhar, mas desistiram de procurar emprego por acharem que não encontrariam, por falta de qualificação ou de oportunidades na região onde moram, por exemplo.
Neste contexto, a PNAD calcula que o Brasil tem 18,5 milhões de pessoas subutilizadas, ou seja, que têm potencial para trabalhar, mas não estão ocupadas ou não trabalham horas o suficiente.
A taxa de subutilização ficou em 15,9%, um crescimento de 0,6 p.p. frente ao trimestre anterior (15,2%), mas uma queda de 2,0 p.p. ante o mesmo período de 2024 (17,9 %).
Pessoas que recebem Bolsa Família ou outros programas de transferência de renda podem fazer parte de qualquer um dos grupos da pesquisa. Se tiverem um trabalho informal, por exemplo, serão contabilizadas como ocupadas.
Em meio a uma série de controvérsias envolvendo suas pregações, o jovem missionário Miguel Oliveira, que vinha ganhando notoriedade no meio evangélico, foi oficialmente proibido de ministrar em igrejas e participar de eventos religiosos.
A medida, que não tem prazo para ser revertida, foi tomada após uma reunião realizada nesta terça-feira (29), na sede do Conselho Tutelar, com a presença dos pais do jovem e de seu líder espiritual, pastor Marcinho Silva.
Além da suspensão de suas atividades como pregador, Miguel também foi instruído a se afastar das redes sociais.
Fica vetada qualquer publicação relacionada a revelações espirituais ou atos de cura, prática que o jovem vinha realizando em vídeos que circulavam amplamente pela internet.
O afastamento é uma resposta direta à repercussão negativa de conteúdos em que ele afirma, entre outras coisas, curar doenças graves como câncer, leucemia e pneumonia durante cultos.
Um dos vídeos mais polêmicos mostra Miguel rasgando documentos que seriam laudos médicos, enquanto declara, diante da congregação: “Eu rasgo o câncer, filtro o teu sangue e curo a leucemia”.
As imagens, acompanhadas por gritos de celebração dos fiéis, provocaram reações intensas nas redes sociais. Críticos acusam o jovem de manipular a fé das pessoas e de simular manifestações espirituais sem respaldo teológico.
“Já aprendeu cedo a explorar a fé do próximo”, comentou um internauta, refletindo o tom das centenas de mensagens de reprovação que surgiram após a publicação do vídeo.
Entre líderes religiosos e teólogos, o comportamento do missionário também foi alvo de preocupação. Muitos apontam que suas mensagens apresentam pouco embasamento bíblico e se assemelham a padrões repetitivos comuns no meio neopentecostal, sugerindo falta de maturidade espiritual e conhecimento profundo da doutrina.
Como parte das decisões definidas no encontro com o Conselho Tutelar, Miguel deverá retornar imediatamente às aulas presenciais.
Até então, ele cursava os estudos apenas de forma remota, o que, segundo as autoridades e seu próprio pastor, já não era mais viável diante da sua exposição e das pressões envolvidas.
O Pastor Marcinho Silva explicou que o jovem demonstrou resistência ao ser informado da decisão, pois desejava continuar pregando nas igrejas. No entanto, o líder religioso classificou a medida como necessária, tanto para o desenvolvimento pessoal de Miguel quanto para sua proteção emocional e espiritual.
A interrupção da trajetória precoce de Miguel Oliveira nas pregações reflete o impacto que a superexposição digital pode causar na vida de jovens líderes religiosos.
A combinação de fama repentina, responsabilidade espiritual e falta de preparo formal tem levantado um debate urgente no meio evangélico sobre os limites da atuação juvenil em ministérios públicos.
A Polícia Federal publicou, nesta segunda-feira (28), o edital com as regras para o novo concurso público da instituição, com 192 vagas.
O processo seletivo é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As oportunidades são para níveis médio e superior.
Os salários iniciais variam de acordo com a função, de R$ 7.444,80 (agente administrativo) a R$ 11.070,93 (estatístico).
As vagas são para administrador, assistente social, contador, enfermeiro, estatístico, farmacêutico, médico clínico, médico ortopedista, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo clínico, psicólogo organizacional, técnico em assuntos educacionais – área: pedagogia, técnico em comunicação social e agente administrativo.
O candidato pode realizar a inscrição de 29 de abril até 21 de maio no site oficial do Cebraspe.
A taxa de inscrição varia conforme o cargo, sendo R$ 110 a nível superior e R$ 90 nível médio.
O concurso se dará por meio de provas objetivas e de prova discursiva; avaliação biopsicossocial; procedimento de heteroidentificação (complementar à autodeclaração dos candidatos negros); e avaliação médica.
“Reforço” Em novembro do ano passado, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, comentou a necessidade de aumentar os quadros da instituição com as novas atribuições recebidas pela Polícia Federal, como a investigação de milícias, como prevê a PEC da Segurança, e o registros de novas armas no país, que antes era um trabalho do Exército.
Andrei Rodrigues disse que é “benéfica” a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça que altera as atribuições da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mas apontou ser necessário reforçar o efetivo por meio de novos concursos públicos.
“O que o ministro [Ricardo] Lewandowski propôs em relação à PF diz respeito às ações que em alguma medida nós já fazemos a partir da legislação infraconstitucional e que agora são alçadas ao patamar constitucional”, destacou.
Em relação ao reforço do efetivo, o delegado afirmou ter “confiança na sensibilidade do governo”.
“Nós já temos importantes demandas e sempre há essa carência de efetivos, mas o ministro foi muito claro em externalizar aquilo que nós já propusemos, que é concurso para PF. Tenho confiança na sensibilidade do governo de autorizar esses concursos para a gente ter mais efetivo e dar melhores respostas das nossas ações”, disse.
A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, órgão fundado neste semestre e vinculado à Câmara Municipal de Currais Novos, realizou sua primeira ação de extensão nesta terça-feira (29). A atividade ocorreu no Distrito da Cruz no âmbito do projeto “Câmara Itinerante” e marcou o início das ações práticas da escola no âmbito da educação para a cidadania e valorização da história e cultura do município.
A iniciativa tem como objetivo aproximar estudantes da realidade do Poder Legislativo, despertando a consciência cidadã e promovendo o entendimento sobre o funcionamento democrático das instituições públicas.
A ação foi dividida em dois momentos: pela manhã, crianças do 4º e 5º ano assistiram a um filme sobre democratização da cultura, seguido de um debate sobre cidadania, o papel dos vereadores e os três poderes. À tarde, foi realizada a simulação de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, conduzida inteiramente pelos alunos.
Durante a simulação, os estudantes formaram partidos temáticos ligados às necessidades da comunidade — como o Partido Educa (Educação), Partido Vida (Saúde), Partido Verde (Meio Ambiente), Partido Segura (Segurança), Partido Gente (Direitos Humanos) e Partido Obra (Infraestrutura). Após a criação dos partidos, foram realizadas eleições para escolha dos “vereadores mirins” e da mesa diretora.
A sessão contou com a apresentação e votação de um APL (Ato do Poder Legislativo), que propôs a implantação do programa Jovem Aprendiz no Distrito da Cruz. Também foram feitas indicações relevantes à comunidade, como instalação de câmeras de segurança, melhoria da quadra da escola, implantação de lombadas e outras demandas locais. Todas as propostas foram discutidas e votadas pelos estudantes, que se envolveram ativamente no processo.
O próximo passo da Escola do Legislativo será a divulgação de um relatório detalhado da ação, com os dados de impacto social, número de participantes e as indicações apresentadas. O documento será encaminhado à Câmara Municipal com o objetivo de contribuir efetivamente com o debate legislativo e dar visibilidade às necessidades da comunidade do Distrito da Cruz.
Nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019. Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi divulgado hoje (29), em São Paulo, durante o evento Empregabilidade Jovem Brasil, promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).ebcebc
Segundo a pesquisa, a taxa de desemprego entre jovens passou de 25,2% no quarto trimestre de 2019, quando teve início a série histórica, para 14,3% no ano passado. Isso significa que o número de jovens sem emprego passou de 4,8 milhões de pessoas em 2019 para 2,4 milhões no ano passado.
Também houve queda no número de jovens entre 18 e 24 anos que não estudam nem trabalham, que agora somam 5,3 milhões de brasileiros, menor patamar da série histórica.
O quantitativo de estagiários continua crescendo e passou de 642 mil em 2023 para 990 mil no primeiro bimestre deste ano.
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.ebcebc
A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta terça-feira 29 a nova lei estadual de transações tributárias, que cria um canal permanente de negociação entre o Estado e contribuintes inadimplentes. A legislação permite acordos personalizados para a quitação de débitos fiscais e não fiscais, com possibilidade de descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.
“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra durante solenidade na Governadoria, que contou com a presença de secretários e representantes do setor produtivo.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do RN ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% são referentes ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que a nova norma considera as particularidades de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, declarou.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pontuou que a medida contribui tanto para o equilíbrio fiscal do governo quanto para a regularização de empresas. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, afirmou.
Após a sanção, o texto será regulamentado. O procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, informou que o dispositivo é permanente e que os primeiros acordos devem ocorrer no início do segundo semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, disse.
O setor produtivo potiguar avaliou positivamente a medida. Para Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio), a nova lei atende empresas em situação crítica. “Algumas até prestes a fechar as portas”, disse, destacando que a legislação traz “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do RN (Fiern), comentou a participação da entidade na construção da lei. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, declarou.
José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, reforçou a atuação conjunta entre governo e setor privado. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, afirmou.
Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, disse que a norma tem potencial para reduzir litígios. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, afirmou. Segundo ele, os recursos arrecadados podem ser revertidos em novos investimentos para o estado.
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram um novo recurso, relacionado a uma ação que imputava ao ex-prefeito, Carlos Eduardo Alves, a prática do tipo penal previsto no artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, fruto de uma denúncia do Ministério Público, pela suposta prática de captação antecipada de receita tributária, entre 2015 e 2016.
Segundo os autos, a conduta recairia sobre o IPTU, Taxa de Lixo, COSIP e TSD, mediante pagamento antecipado com desconto, o que seria a hipótese em que o fato gerador dos tributos – lançados e cobrados conjuntamente a partir do mês de janeiro de cada ano, de forma continuada – já estava materialmente realizado.
O Pleno inicialmente rejeitou a denúncia, ao ressaltar que a mera oferta de opção de descontos, sem qualquer imposição ao contribuinte, não preenche o requisito do tipo penal referido pelo Ministério Público, o qual alegava que tal ação visava suprir o déficit de caixa do município. Alegação reforçada no atual recurso – um Embargos de Declaração, movido com o fim de “sanar” suposta omissão do julgado anterior, acerca do fato de que a arrecadação antecipada teria sido utilizada para o pagamento de dívidas já vencidas.
Contudo, o próprio MP definiu que houve a ‘prescrição’ do ato, que é a perda do direito do Estado de punir um suspeito por um crime, devido ao decurso do tempo.
“Considerando que se passaram mais de oito anos desde a data dos fatos, perfectibilizados em dezembro de 2015 e dezembro de 2016, sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, o Ministério Público informou que entende que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso vertente, o que, a toda evidência, decorre de imposição legal”, enfatiza o relator, desembargador Cornélio Alves.
O relator ainda ressaltou que, embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110 do Código Penal, haver vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tal alteração não obsta a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer a imprescritibilidade indiscriminada dos delitos.
“Os delitos, por sua vez, foram cometidos em dezembro de 2015 e dezembro de 2016, sem que a denúncia tenha sido recebida até o momento. Logo, antes do primeiro marco interruptivo, inserto no art. 117, I do CP, decorreu o prazo prescricional de oito anos”, esclarece e conclui o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (30) a análise do pedido da suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no processo que investiga tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O relator do caso é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) que, até a noite de terça-feira (29), não havia divulgado seu parecer.
A expectativa é de que integrantes da base governista peçam vista (mais tempo para análise) sobre o relatório e a votação fique para a próxima semana.
Suspensão das acusações
O pedido de suspensão da ação penal foi apresentado pelo PL e tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que todos os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um parágrafo do artigo aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, consta na Constituição.
A Constituição prevê que o pedido seja analisado pelo plenário da Casa no prazo de 45 dias. Se o recurso for aprovado por ao menos 257 deputados, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Se o deputado não for reeleito ou perder o mandato, o processo volta a correr normalmente.
Ramagem réu
Ramagem é réu na ação penal que corre no STF para julgar uma tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.
Ele é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Em decisão publicada na última semana, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que apenas essas duas acusações podem ser suspensas pelo Congresso.
As demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) se tratam de crimes que teriam sido cometidos antes da diplomação e, por essa razão, não podem ser suspensas.
Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que buscava adiar o processo de cassação de seu mandato. A votação terminou com 44 votos contrários ao recurso e 22 favoráveis.
Com a decisão, o caso será encaminhado diretamente ao plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre a possível perda de mandato. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a cassação não será pautada imediatamente e garantiu que o deputado terá pelo menos 60 dias para apresentar sua defesa.
Glauber é acusado pelo partido Novo de agredir com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro, em abril do ano passado. O episódio foi registrado em vídeo. Costenaro participava de uma manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).
O parlamentar nega as acusações, alega cerceamento de defesa e acusa o relator do processo de atuar com parcialidade.
Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT relatou a sua participação no primeiro Encontro Nacional dos GAEPs (Gabinetes de Articulação para a Efetivação da Política da Educação), em Brasília, e detalhou ações de seu mandato em municípios do interior do Estado.
Representando a Assembleia Legislativa no evento nacional no dia 24, o parlamentar ressaltou a importância do encontro. “Nós pudemos vivenciar uma série de trocas de experiências exitosas a fim de discutir alternativas para que a educação do nosso país continue na perspectiva de buscar avanços, porque a educação é um importante instrumento de transformação das pessoas, de mudança de vida para melhor”, afirmou o deputado.
Francisco do PT explicou que os GAEPs são iniciativas com participação de instituições governamentais e não governamentais, consolidada como espaço de diálogo e cooperação para impulsionar avanços na política educacional. Ele lembrou que “teve a honra” de participar da instalação do GAEP Rio Grande do Norte quando presidia a Comissão de Educação da Casa e, por isso, recebeu o convite para o encontro nacional. O GAEP/RN conta com a participação do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Secretaria Estadual de Educação, e outras instituições. O deputado manifestou a esperança “de que o GAEP Rio Grande do Norte possa, de forma proativa, contribuir para a efetividade da educação no Estado”.
Em outra pauta, o deputado celebrou o sucesso da 26ª Exponovos em Currais Novos, onde participou da abertura oficial. Ele parabenizou o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e instituições como Emater/RN e Banco do Nordeste, a iniciativa privada e o prefeito Lucas Galvão pelo evento. Francisco do PT reconheceu o papel do ex-prefeito Odon Júnior como incentivador da feira, que hoje, segundo ele, “é muito mais que uma feira agropecuária, sendo uma feira de negócios que movimenta a economia de toda a região e do Estado”.
Por fim, o parlamentar fez referência a uma visita ao município de São Miguel do Gostoso. Ele destacou a recuperação da rodovia que liga a BR-101 à sede do município, ressaltando que a via “está completamente recuperada, o que é importante para garantir segurança na trafegabilidade e fundamental para o turismo, visto que São Miguel do Gostoso é um dos principais destinos turísticos do RN, Brasil e do mundo”. O deputado mencionou ter abraçado parceiros locais, como o vice-prefeito João Eudes, e relatou a entrega de um veículo na comunidade Tabua, fruto de uma emenda parlamentar de R$ 100 mil de seu mandato, que servirá à comunidade.
No mês em que se celebra o Abril Azul, dos 30 projetos aprovados nesta terça-feira (29) pelos deputados estaduais do RN, 13 deles são voltados para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A votação aconteceu na sessão plenária, na Assembleia Legislativa (ALRN).
De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) foram cinco projetos aprovados: o que dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva em unidades de UTI dos hospitais públicos e privados, UPAS e rede credenciada do SUS e o projeto que institui, no âmbito do RN, o Disque Autismo.
Também de Kleber foram aprovados: o projeto que dispõe sore a criação do Mapa Estadual de Inclusão para pessoas com TEA (TEA MAP); o que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de medicação para o tratamento do TDAH na rede pública e o que institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos a fim de facilitar a comunicação e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no RN mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA.
O deputado Neilton Diógenes (PP) teve aprovado o projeto que dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com TEA. Do deputado Vivaldo Costa (PV), foi aprovado o projeto que institui no RN o “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o transtorno do espectro autista.
A instituição do selo Empresa Amiga das Mães Atípicas, da deputada Divaneide Basílio (PT) também foi aprovada pelos deputados, assim como o projeto do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de alertas sonoros de alta intensidade por sinais musicais suaves e visuais nas escolas do RN. O objetivo é promover um ambiente inclusivo e acessível para indivíduos com disfunção sensorial.
Outros projetos aprovados a fim de promover a inclusão foram dos deputados Terezinha Maia (PL) e Hermano Morais (PV). O da deputada Terezinha institui o Programa de orientação e informações sobre o TEA durante o pré-natal e o do deputado Hermano institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de atenção e orientação às mães atípicas cuidando de quem cuida e cria os Centros Especializados de proteção às mães atípicas no RN.
