Apesar do anúncio sobre o fechamento do escritório brasileiro do X (antigo Twitter), por enquanto segue em vigor o acordo que a empresa fechou com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação nas eleições. A parceria foi assinada em 7 de agosto, dez dias antes de a plataforma divulgar o encerramento das operações no Brasil “com efeito imediato”.
Questionada pela CNN sobre a situação do acordo diante do fechamento do escritório da empresa no país, a assessoria de imprensa do TSE disse que “os acordos assinados seguem em vigor”.
A reportagem também questionou se o tribunal foi notificado pelo X da sua decisão de deixar o Brasil e se as atividades previstas no acordo poderão ser desempenhadas sem o escritório de representação da plataforma no país.
A assessoria do TSE, contudo, não respondeu. A CNN não conseguiu contato com o X.
O documento foi assinado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e pela então representante legal do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Conceição é citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou o X a fechar seu escritório no Brasil. O magistrado havia determinado o cumprimento de ordens de bloqueio de perfis, sob pena de multa e a prisão da representante “por desobediência à determinação judicial”. O X já havia descumprido essa decisão antes dessa última ordem.
Acordo Segundo o “memorando de entendimento” entre TSE e X, a vigência da parceria vai até 31 de dezembro deste ano.
Além de se comprometer com ações para “contenção da desinformação”, o documento prevê que a empresa também faça treinamentos para equipes da Justiça Eleitoral sobre regras e políticas da plataforma.
Um dos principais pontos do convênio com a empresa é o comprometimento para “atuação diligente na análise de denúncias feitas pelo TSE por possíveis violações às regras e políticas da plataforma”.
Neste tópico, o X decidiu cooperar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).
Pelo acordo, a plataforma disse que indicaria um endereço de e-mail para acesso ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). O local servirá de canal para recebimento e análise de denúncias de durante o período eleitoral.
O acordo prevê que haja entre a empresa e o TSE uma “interlocução constante” com a realização de reuniões periódicas para a “adequada execução das ações”.
A cláusula que trata da rescisão estabelece que, no caso de “quaisquer alterações promovidas pelo TSE ou por outros órgãos governamentais que tenham um impacto substancial na cooperação” assinada, o X Brasil “se resguarda o direito de rescindi-lo unilateralmente, garantindo a proteção de seus interesses e prerrogativa”.
Colaboração Criado por Moraes quando ele ocupava a presidência do TSE, o Ciedde reúne integrantes da Justiça Eleitoral, órgãos públicos como Polícia Federal e Ministério Público e plataformas de redes sociais.
Seu objetivo é receber denúncias e coordenar esforços para garantir o cumprimento das regras fixadas pela Corte para a propaganda eleitoral, ao despachar pedidos de remoção de postagens nas redes sociais.
Como mostrou a CNN, o centro põe em prática a regra que ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos postados nas redes sociais.
A base de atuação do Ciedde é a regra incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.
A norma estabelece que as plataformas serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não derrubarem publicações que se enquadrem em “casos de risco”.
Os critérios fixados vão desde condutas e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal a discursos de ódio, desinformação, promoção de racismo e nazismo e divulgação de material criado por inteligência artificial (IA) sem a devida rotulagem.
O primeiro fim de semana das eleições resultou em 4.396 mil denúncias enviadas à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal. O período de campanha para os candidatos começou na última sexta-feira (16/8), logo após o encerramento dos pedidos de registro para concorrer ao pleito, na quinta-feira (15/8). O balanço do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou os dados até as 18h desta segunda. A maior parte dos relatos de possíveis irregularidades foi para os candidatos a vereador: 2.196. A unidade da federação com mais registros de irregularidades foi para o Estado de São Paulo, com 695 casos.
Os outros dois Estados com mais registos de denúncias de irregularidades na campanha foram Minas Gerais (514) e do Rio Grande do Sul (422). No site do TSE é possível acompanhar tanto uma denúncia realizada quanto as estatísticas gerais.
O aplicativo Pardal Móvel foi desenvolvido pela própria Justiça Eleitoral para simplificar o processo de envio de denúncias relativas a possíveis irregularidades na propaganda por parte de candidatos. A ferramenta está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS e pode ser baixada de graça.
Conforme o calendário do TSE, o primeiro turno das eleições está marcado para o próximo dia 6 de outubro, um domingo. Os municípios com 200 mil habitantes ou mais podem ter segundo turno caso nenhum dos postulantes ao cargo consiga maioria absoluta dos votos válidos. O segundo turno está marcado para o dia 27 de outubro, um domingo.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem com representantes da cúpula do Congresso Nacional e do governo federal nesta terça-feira (20/8) a fim de buscar uma solução para as emendas parlamentares, suspensas por uma decisão referendada pelos 11 ministros da Corte. O encontro está marcado para as 12h (horário de Brasília), na presidência do STF. À véspera do encontro coletivo, na segunda (19/8), as tratativas entraram à noite. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria recebido o titular da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para uma conversa fechada no Palácio do Planalto sobre o tema. Depois disso, o próprio Lira teria conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a fim de alinhar os pontos a serem debatidos no almoço de terça.
A proibição temporária do pagamento de emendas até que se dê mais transparência aos repasses criou nova crise entre Judiciário e Legislativo. Embora deputados e senadores soubessem que seriam derrotados no plenário do STF, o resultado de 11 a 0 deixou os parlamentares ainda mais contrariados.
Na sexta (16/8), os ministros da Corte referendaram a decisão liminar monocrática de Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, nas quais se inserem as chamadas “emendas Pix”. Agora, o objetivo da reunião será encontrar, por meio do diálogo, um caminho para resolver a suspensão dos repasses que seja de consenso entre os dois poderes.
A reunião deve ser conduzida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e terá a presença dos outros 10 ministros. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, que desde o anúncio da decisão monocrática conversa com magistrados do tribunal, vai participar do encontro. O presidente da Câmara, Arthur Lira, também deve comparecer.
O Executivo estará representado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. O convite foi estendido para o Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Em resumo: Barroso convidou todos os ministros da Corte, além de ter convidado o AGU, o Procurador-Geral da República (Paulo Gonet), o ministro da Casa Civil e os presidentes da Câmara e do Senado.
A ideia é justamente fazer um grande encontro entre os poderes para tentar aparar as arestas e diminuir a fervura da crise mais recente protagonizada por STF e Congresso.
Ofensiva do STF é resultado da “falta de transparência” As proibições vieram em dois momentos: quando Dino suspendeu as “emendas Pix”. E, depois, quando ele decidiu ampliar a restrição para todas as emendas parlamentares impositivas.
As “emendas Pix“, especificamente, são recursos públicos direcionados pelos parlamentares a estados e municípios. As demais emendas funcionam de maneira parecida e servem para que repasses indicados pelos deputados e senadores cheguem às suas bases eleitorais.
O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações. A maioria delas não traz informação de quem as enviou nem a destinação específica, o que inviabiliza a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Lira irritado No mesmo dia em que o STF foi unânime no julgamento das emendas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachou duas propostas de emenda à Constituição (PECs) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa sobre decisões dos ministros do Supremo. Uma delas muda as regras para decisões monocráticas e a outra permite que o Congresso derrube decisões tomadas pelo tribunal. A ação foi vista como uma retaliação à decisão do STF.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (19) ministros da ala política e líderes de base no Congresso para uma reunião sobre as possíveis saídas para a crise entre Congresso e o Supremo Tribunal Federal após a suspensão das ‘emendas Pix’ pelos juristas.
A preocupação de Lula é que a crise paralise a votação de propostas de governo e obras do Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC. Lula ouviu na reunião que são mais de 10 mil emendas tramitando sem as exigências de transparência cobradas pelo STF.
Uma das ideias colocadas na reunião com Lula é cumprir a determinação do STF aos poucos, até que todas as obras sejam rastreáveis em 2025. Outra proposta é vincular as ‘emendas Pix’ ao PAC. Assim, deputados e senadores poderão repassar dinheiro aos redutos eleitorais, seguem padrinhos das obras e o governo ganha orçamento para investimentos.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), foram convidados para um almoço nesta terça-feira (20) pelo presidente do STF, Luis Roberto Barroso, Rui Costa, ministro da Casa Civil e Jorge Messias, da Advocacia-geral da União. O clima entre legislativo e judiciário é tenso.
Após a decisão da maioria do STF de suspender as emendas, Lira tirou da gaveta propostas que limitam os poderes do STF. Mas com parlamentares dedicados ao período eleitoral, a tramitação não tem prazo para avançar.
O instituto Perfil realizou pesquisa eleitoral no município de Cerro Corá. A pesquisa foi realizada nos dias 9 e 10 de agosto, com 400 entrevistas, margem de erro de 4,9%, confiabilidade de 95% e registro no TSE: RN-05963/2024.
Na estimulada, o atual prefeito Novinho tem 50% das intenções de voto, contra 25,7% de Maciel, 20% indecisos e 4,35% branco ou nulo.
Uma ocorrência grave chocou os moradores de Currais Novos, na noite deste domingo (18). A 1ª Companhia do 13º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender a um caso de tentativa de homicídio, em que uma adolescente de 13 anos esfaqueou a própria mãe.
Segundo informações apuradas por nossa reportagem, a jovem alegou que vinha sofrendo agressões constantes por parte da mãe. De acordo com o depoimento à polícia, durante uma dessas agressões, a adolescente reagiu e desferiu várias facadas na mãe. Após o ataque, a própria menor procurou a Polícia Militar, acompanhada pelo pai.
A adolescente foi apresentada ao plantão da Polícia Civil em Caicó, onde as autoridades iniciaram as investigações para esclarecer o caso. A mãe da jovem foi socorrida por populares e encaminhada ao hospital, onde se encontra em estado estável.
Outro detalhe que chamou a atenção durante o desenrolar dos fatos foi a prisão do pai da adolescente, que acompanhava a filha à delegacia. Ele foi detido após a descoberta de um mandado de prisão em aberto por falta de pagamento de pensão alimentícia.
O Bolsa Família de agosto começa a ser pago nesta segunda-feira (19) para mais de 20 milhões de famílias. Recebem hoje os beneficiários com final 1 do NIS (Número de Inscrição Social), conforme calendário escalonado, que vai até o dia 30 (veja datas abaixo).
Também será liberado o Auxílio Gás, que é bimestral, para mais de 5,6 milhões de famílias. Os recursos são repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e o pagamento é feito pela Caixa.
Os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, como os do Rio Grande do Sul, recebem o benefício no primeiro dia de pagamento, independentemente do NIS.
Confira o calendário de pagamentos deste mês 19 de agosto: NIS final 1 20 de agosto: NIS final 2 21 de agosto: NIS final 3 22 de agosto: NIS final 4 23 de agosto: NIS final 5 26 de agosto: NIS final 6 27 de agosto: NIS final 7 28 de agosto: NIS final 8 29 de agosto: NIS final 9 30 de agosto: NIS final 0
Quem tem direito Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês. É preciso estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal), feito por meio das prefeituras.
Para se inscrever, basta ir pessoalmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro posto de atendimento do município. O cadastro é gratuito.
Parcelas Todas as famílias recebem a parcela mínima de R$ 600. Aquelas com dependentes com menos de 7 anos ganham um adicional de R$ 150 por criança. Outro extra de R$ 50 por mês é pago às famílias com gestantes, com crianças a partir de 7 anos, com bebês em amamentação e com adolescentes com idade entre 12 e 18 anos.
Já as famílias em regra de proteção recebem benefício médio de R$ 370,54. A regra se aplica às famílias que tiveram aumento na renda de até meio salário mínimo por integrante, de qualquer idade.
A medida permite a permanência dessas famílias no programa por até dois anos, recebendo 50% do valor do benefício a que teriam direito, incluindo os adicionais para crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.
Os valores do Bolsa Família
R$ 600 — valor mínimo pago por família;
R$ 150 — adicional pago por criança de até 6 anos;
R$ 50 — adicional para gestantes e lactantes;
R$ 50 — adicional por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos);
R$ 50 — adicional por bebê de até 6 meses.
Pagamento O pagamento é feito pela Caixa, por meio do aplicativo Caixa Tem. As famílias beneficiárias podem consultar as informações das parcelas nos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem ou pelo telefone 111.
Auxílio Gás O benefício garante às famílias 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em agosto, o valor será de R$ 102.
O Brasil tem quase 156 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições municipais deste ano, mas cerca de 20,5 milhões não são obrigados a ir às urnas. Esse número é referente às pessoas que são analfabetas, têm mais de 70 anos, ou são adolescentes entre 16 e 17 anos. Para esses públicos, o voto é facultativo.
Segundo informações do TSE sobre o grau de instrução do eleitorado apto a votar no pleito deste ano, 5,5 milhões de pessoas declararam ser analfabetas. Além disso, 1,8 milhão têm entre 16 e 17 anos, enquanto 15,2 milhões têm 70 anos ou mais. Desse total, 203 mil eleitores têm mais de 100 anos.
O pleito municipal ocorre em 6 de outubro, e o segundo turno (caso necessário em cidades com mais de 200 mil eleitores) no dia 27 do mesmo mês. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.568 municípios.
Brasília e Fernando de Noronha são os únicos lugares do país que não participam das eleições deste ano, visto que os dois não são municípios.
Perfil do eleitorado
Segundo a Justiça Eleitoral, dos 155.912.680 eleitores que podem votar neste ano, 52% são mulheres (81.806.914) e 48%, homens (74.076.997). Além disso, 47,2 mil pessoas se declararam transgênero.
A maioria dos eleitores está no Sudeste: são 66,9 milhões de pessoas nesta região (42,9% do total). O Nordeste conta com 43,3 milhões de eleitores (27,7%). O Sul tem 22,9 milhões de pessoas aptas a votar (14,7%). No Norte, são 12,9 aptos (8,3%) do eleitorado. E no Centro-Oeste há 9,7 milhões eleitores (6,2%).
Conforme o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 140.038.765 eleitores não fizeram a declaração de cor (89,8% do total). Ao menos 8,5 milhões se declararam pardas (5,45%), 1,8 milhão se declararam pretas (1,16%) e 5,2 milhões de pessoas informaram que são brancas (3,3%).
BRASÍLIA – A elaboração do Orçamento de 2025 provocou uma crise entre ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com ameaças de paralisia de atividades e serviços públicos em função dos cortes planejados pela equipe econômica. Órgãos alegam que os recursos do Orçamento para o próximo ano, que será enviado ao Congresso no dia 30 de agosto, não são suficientes – o que pode prejudicar desde o atendimento da Previdência Social do País até provocar falta de água e internet em prédios da Presidência da República. O governo Lula tenta manter os investimentos com o mesmo valor de 2024 no próximo ano, priorizando obras em andamento e o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Mas, para isso, decidiu cortar despesas administrativas de ministérios e autarquias, conforme documentos internos aos quais o Estadão teve acesso. Em resposta à reportagem, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que o projeto orçamentário está em processo de elaboração e não se manifestará antes do envio ao Congresso.
Os cortes planejados para 2025 se somam ao congelamento de gastos de R$ 15 bilhões decretado neste ano e que dificilmente será revertido. O aumento de despesas obrigatórias – como benefícios previdenciários e assistenciais –, além do avanço das emendas parlamentares, agrava a situação. Conforme o Estadão revelou, o governo e o Congresso adotaram uma manobra contábil que sacrificou a manutenção de órgãos federais para aumentar emendas que herdaram o espólio do orçamento secreto.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu um orçamento preliminar de R$ 1,9 bilhão para 2025 e afirmou que o mínimo necessário para cobrir todas as despesas é de R$ 2,4 bilhões. O valor estipulado atualmente pelo governo “não será suficiente para cumprir seus contratos em vigor até o final do exercício”, segundo o órgão afirmou em ofício interno, ao qual o Estadão teve acesso.
Um dos contratos ameaçados é com a Dataprev, que reúne uma base de dados com todos os benefícios da Previdência Social. Além disso, de acordo com o instituto, há risco de paralisação de unidades de atendimento e, no âmbito das perícias, multas por descumprimento de ordem judicial.
“Ao estabelecer um referencial monetário inferior ao necessário, esta autarquia enfrenta dificuldades em seu planejamento, pois é obrigada a incluir no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP um valor que não será suficiente para cumprir seus contratos em vigor até o final do exercício”, diz nota técnica do INSS, assinada pelo coordenador-geral de Orçamento do órgão, Omar Morais.
O Ministério das Comunicações também pediu acréscimos. A Telebras, que fornece internet para diversos órgãos públicos, recebeu um orçamento de R$ 299 milhões; mas, de acordo com o órgão, precisará de R$ 1 bilhão para manter as atividades programadas para o ano que vem. Se não houver a complementação, faltaria internet para 1.650 agências do INSS, prejudicando o atendimento em todo o Brasil, além de 17 mil escolas públicas, agências do Ministério do Trabalho, postos de saúde e para os prédios da Presidência da República.
“A insuficiência de dotação orçamentária para 2025 acarretará implicações negativas aos Programas Gesac e Wi-Fi Brasil deste ministério, como também de outros entes públicos, que sofrerão prejuízo, pois utilizam a prestação de serviços da Telebras para manter a conectividade dos respectivos pontos de presença às suas redes privativas, a exemplo da Dataprev, ICMBio, RNP, Abin, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Presidência da República”, afirmou a secretária-executiva da pasta, Sônia Faustino Mendes, em ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
A Telebras diz que já está inadimplente com alguns contratos, situação que pode piorar em 2025. “A entidade registra, ainda, o risco real de interrupção de serviços, inclusive de conexão à Internet e às redes privativas de escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma vez que a indisponibilidade dos recursos necessários impedirá a execução de contratos já pactuados ou contratações em andamento, fundamentais à preservação da qualidade do serviço e à manutenção da prestação dos serviços à sociedade”, complementa a secretária no documento.
As despesas não obrigatórias do Poder Executivo, que incluem investimentos e custeio da máquina pública, devem somar R$ 203,9 bilhões em 2025, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O valor precisa ser dividido entre investimentos, despesas administrativas, serviços públicos e emendas parlamentares.
Não há garantias, no entanto, que o montante será mantido. Em 2024, essa fatia de recursos da União sofreu um corte de R$ 8,4 bilhões entre o que estava previsto no início do ano e o que foi atualizado em julho.
Cortes ameaçam ações da Defesa Civil, combate ao racismo e até água no Palácio do Jaburu CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que ficou com R$ 2 bilhões no orçamento preliminar, alegou que a demanda total é de R$ 5,72 bilhões para gastos administrativos e para o PAC. A falta de dinheiro comprometerá a distribuição de água no semiárido brasileiro e os atendimentos emergenciais da Defesa Civil em tragédias climáticas, segundo a pasta.
“O orçamento se destina a demandas de extrema importância para a sociedade brasileira como ações de resposta, que compreendem socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais”, disse o ministério em ofício à equipe econômica.
O gabinete da Vice-Presidência da República, comandado por Geraldo Alckmin, também reclamou do valor recebido para despesas administrativas em 2025, de R$ 5,4 milhões, e pediu mais R$ 600 mil. “Tais recursos serão essenciais ao custeio de despesas contratuais desta Vice-Presidência da República e do Palácio do Jaburu, tais como fornecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, locação de veículos, entre outras”, diz ofício do gabinete enviado à Secretaria de Orçamento Federal, que integra o Ministério do Planejamento.
O Ministério de Minas e Energia pediu mais R$ 97 milhões (de R$ 483 milhões para R$ 580 milhões) para custear atividades da PPSA, estatal responsável por comercializar o óleo da União proveniente do Pré-Sal, e outras despesas administrativas da pasta, alegando risco para o funcionamento do órgão.
O Ministério da Igualdade Racial, por sua vez, recebeu uma previsão de R$ 61,6 milhões para despesas de custeio, mas pediu um adicional de R$ 82,5 milhões para ações de combate ao racismo, ampliação de bolsas de pesquisa e campanhas publicitárias.
No Ministério dos Transportes, que concentra o maior volume de investimentos, a versão preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) indica R$ 14,6 bilhões para o PAC, mantendo os valores deste ano – mas com uma redução de R$ 200 milhões nas despesas administrativas, que inclui gastos com diárias, passagens, conta de luz, organização e supervisão de leilões.
“Isso demanda um esforço administrativo adicional, um esforço de gestão e governança maior; mas acho que estamos dentro do que já estávamos fazendo de redução de custo e não teremos dificuldades”, afirmou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, ao Estadão. Santoro pontuou que a pasta precisará fazer um esforço maior para botar de pé, por exemplo, leilões e concessões, que dependem de gastos administrativos em órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pediu um aumento de R$ 294 milhões, afirmando que os R$ 558 milhões previstos não são suficientes para o atendimento de todas as demandas do órgão. “Necessário ressaltar que a destinação de recursos para as atividades da Funai representa uma forma de prevenção contra possíveis prejuízos advindos da ausência do Estado em executar as políticas públicas indigenistas, tais como invasão de terras indígenas”, diz documento enviado ao Ministério dos Povos Indígenas, responsável pela interlocução com a equipe econômica.
Crescimento de gastos obrigatórios compromete restante do Orçamento O Orçamento ainda está em elaboração e deve ser finalizado no dia 30 de agosto. Até lá, os valores podem sofrer alterações. Além disso, o volume final ainda dependerá do Congresso Nacional. No ano passado, os parlamentares cortaram verbas do PAC para aumentar as emendas e priorizaram ministérios controlados pelo Centrão.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. O valor, no entanto, não deve ser direcionado para os ministérios, mas servirá para cumprir as regras fiscais. Os gastos obrigatórios, principalmente da Previdência Social, seguem pressionando o Orçamento da União.
Nota da Consultoria de Orçamentos da Câmara estima que o Poder Executivo vai ter um aumento de R$ 138,3 bilhões nas despesas de 2025 em comparação com 2024, levando-se em conta o arcabouço fiscal, que limita o crescimento anual dos gastos em até 2,5% mais a inflação.
As despesas obrigatórias, porém, devem consumir R$ 135 bilhões desse acréscimo, ou seja, quase todo o espaço. “Por ora, salienta-se a relevância das agendas de ‘revisão do gasto’ e ‘orçamentação de médio prazo’ como ferramentas consentâneas com os desafios fiscais e orçamentários contemporâneos”, diz a análise assinada pelos consultores Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal, e Dayson de Almeida.
Após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar que a mpox é novamente uma emergência de saúde pública de interesse internacional, o Ministério da Saúde negocia a compra da vacina que combate o vírus. No total, a pasta busca adquirir 25 mil doses com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). O anúncio foi feito pela secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), Ethel Maciel, durante o evento de reinauguração do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), na última quinta-feira (15). “Neste momento, estamos negociando com a Opas um processo de compra. Para que, além daquelas pessoas que já vacinamos, ter uma reserva no Brasil”, afirmou.
Desde 2023, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso provisório do imunizante conhecido como Jynneos ou Imvanex, produzido pela farmacêutica Bavarian Nordic, cerca de 47 mil doses foram recebidas e mais de 29 mil foram aplicadas.
Segundo Clarissa Damaso, chefe do Laboratório de Biologia Molecular de Vírus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), houve baixa adesão à campanha de vacinação contra mpox em 2023. A virologista é um dos 16 membros do comitê da OMS que avaliou a emergência do surto de mpox.
“Talvez porque as vacinas só começaram a ser aplicadas no início de 2023 e o pico do surto foi em agosto e setembro de 2022. Talvez muitas pessoas já tivessem achado ‘ah, o mpox já acabou’” especula. Ela ressalta que, na época, o imunizante demorou a ser implementado como estratégia de combate à doença porque havia um limite de produção das fabricantes e muita demanda ao redor do mundo.
Quem pode tomar a vacina contra mpox “A vacina (em massa) não se justifica, porque não é uma doença que está afetando ou que ameaça assim o mundo inteiro”, explica Clarissa. Ela ressalta também que a doença afeta públicos específicos e o imunizante é caro e pouco disponível. “É uma vacina cara porque é fabricada em pouca quantidade. Então, não tem necessidade (da vacinação em massa), acho que a população pode ficar tranquila”, diz.
No Brasil, a situação é considerada de nível 1, a menos alarmante. Não há registros de casos da nova variante do vírus mpox que se espalha pela República Democrática do Congo, considerada mais letal.
Nesse cenário, o imunizante Jynneos deve ser aplicado em duas doses, com um intervalo de quatro semanas entre elas, e apenas nos seguintes casos:
Pré-exposição: pessoas entre 18 e 49 anos que vivem com HIV/Aids e profissionais que atuam diretamente em contato com o vírus em laboratórios. Caso haja vacina disponível na rede, a imunização pode ser indicada também para indivíduos em situação de profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP). Nesses casos, a orientação é que a aplicação da vacina seja feita com um intervalo de 30 dias entre qualquer imunizante previamente administrado. Pós-exposição: pessoas com mais de 18 anos que foram expostas ao vírus mpox por contato direto ou indireto com fluidos e secreções de uma pessoa contaminada, o que pode acontecer: pelo toque na pele ou mucosa; por relações sexuais; pela inalação de gotículas em ambientes fechados de convívio comum; pelo compartilhamento de objetos, especialmente os perfurocortantes. Nesses casos, a recomendação é que a vacina seja administrada em até quatro dias após a exposição. Apenas em situações excepcionais a imunização pode ser realizada em até 14 dias, mas com redução da sua efetividade. Centro de Operações de Emergência Além da compra das vacinas, o Ministério da Saúde também reativou o COE, centro responsável por coordenar as ações de prevenção e controle da mpox a nível federal. Ele foi ativado em julho de 2022, após a declaração de emergência de saúde pública da OMS naquele ano. As operações foram encerradas após a entidade declarar fim da situação emergencial, em 2023, e agora será retomada.
De acordo com o ministério, após o surto de mpox em 2022, há 27 laboratórios de referência nacional realizando exame diagnóstico da doença. “Atualmente, todo o País está abastecido com insumos para essa testagem”, afirmou, em nota.
Congressistas ligados ao governo Lula (PT) comandam as três comissões do Congresso Nacional com mais verbas de emendas. Os colegiados concentram R$ 10,6 bilhões, cifra que representa cerca de 70% do recurso (R$ 15,5 bilhões) reservado para esse tipo de indicação em 2024.
As emendas de comissão entraram na mira do STF (Supremo Tribunal Federal) por esconder qual deputado ou senador indicou o dinheiro, pois os pedidos são feitos formalmente apenas pelo presidente do colegiado.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) pode assinar R$ 3,2 bilhões em emendas neste ano. Ele afirmou que “todo mundo” no Senado decide sobre o recurso e nega falta de transparência.
O senador, porém, disse não ser possível apontar qual congressista ou grupo político emplacou a maior parte das emendas no órgão que preside, o segundo com mais verba no Legislativo.
“O parlamentar pode sugerir, pode apresentar a emenda, mas a emenda é da comissão. A emenda é coletiva, não é individualizada”, afirmou Castro.
As verbas das comissões estão entre os alvos das decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo, que travaram a execução das emendas. No começo de agosto, ele determinou que esse recurso só deve ser pago “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Dino também cobrou informações do Executivo e Congresso sobre como e por quem as emendas dos foram indicadas. Nesta sexta-feira, o STF decidiu, de forma unânime, manter a decisão do ministro.
Neste ano, 25 colegiados da Câmara e do Senado têm recursos de emendas.
Como a Folha revelou, uma aliada do presidente Arthur Lira (PP-AL), que é assessora do PP, chega a enviar listas prontas de emendas que são apenas assinadas pelo presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara e enviadas aos ministérios.
Questionado se as emendas são ditadas pela cúpula do Congresso, o senador Marcelo Castro repetiu que a verba é amplamente debatida.
“Não vou citar nomes. O que eu posso dizer é que todos participam da elaboração [das emendas]. Se tiver alguma exceção, é apenas exceção à regra. Mas o Senado participa, a comissão participa, o presidente participa, todo mundo participa. É claro e todo mundo sabe disso”, disse o senador.
O deputado Dr. Francisco (PT-PI) comanda a Comissão de Saúde da Câmara, colegiado com mais emendas (R$ 6 bilhões) para distribuir.
Em março, ele disse que não via problema em divulgar os autores das emendas. “Do mesmo jeito que a emenda individual tem lá a nossa indicação, se a emenda de comissão alguém está indicando, eu não vejo problema”, afirmou.
Mas Francisco recuou e mantém sob sigilo os verdadeiros padrinhos das emendas que ele mesmo assina.
No Senado, a comissão que faz indicações ao Ministério da Saúde é comandada por Humberto Costa (PT-PE). Ele foi crítico às chamadas emendas do relator no governo Jair Bolsonaro (PL), mas agora é quem formalmente encaminhou cerca de R$ 1,2 bilhão em indicações que também não revelam o real padrinho da verba.
Procurado, o senador não informou de que forma são distribuídas as emendas da comissão que preside e quais grupos políticos foram atendidos pelo dinheiro.
Ele disse “esperar que todo esse processo [no Supremo] redunde na absoluta transparência de que necessita a destinação de emendas, que é o que defende e sempre defendeu”.
“Para o senador, esse é um processo em que Legislativo e Judiciário podem contribuir um com o outro, sem invasão de competência à seara alheia, com respeito à Constituição e, sobretudo, em atenção à boa e clara aplicação dos recursos públicos”, afirmou ainda o gabinete de Humberto.
O presidente Lula tem feito críticas aos altos valores das emendas, ainda que aliados estejam à frente das comissões mais ricas do Congresso. O PT também se uniu ao centrão para contestar travas impostas pelo Supremo às indicações com baixa transparência.
“Se o cidadão tem o direito de ter uma emenda de R$ 30 milhões, de R$ 40 milhões, de R$ 50 milhões, diz que tem comissão, que o presidente da comissão tem direito a R$ 300 milhões, R$ 400 milhões. Isso pode tornar a pessoa viciada e não querer abrir mão disso”, afirmou Lula nesta sexta-feira (16).
O senador Marcelo Castro defende o volume de recursos na mão do Congresso. Ele disse que as emendas só eram pagas aos aliados do governo, quando o Executivo ainda não era obrigado a executar as indicações do Congresso. “Eu acho que existe um equilíbrio maior de forças.”
As indicações parlamentares somam quase R$ 52 bilhões em 2024. Essas emendas drenam cerca de 20% do gasto discricionário do governo, ou seja, a verba livre para aplicar em obras, custeio da máquina pública e outros programas.
As emendas individuais (R$ 25,1 bilhões) e de bacadas estaduais (R$ 8,5 bilhões) são impositivas —o governo é obrigado a executar o recurso.
Já a fatia definida pelas comissões não é obrigatória, mas existe um acordo político para o Executivo seguir as indicações feitas pelo Congresso.
Após o fim das emendas de relator, o Congresso turbinou a verba das indicações de comissões temáticas do Congresso. Há R$ 15,5 bilhões reservados para este tipo de emenda em 2024, enquanto a cifra alcançava cerca de R$ 600 milhões em 2020.
A rede social X, ex-Twitter, encerrou sua operação no Brasil. Em nota, a empresa diz que a responsabilidade é do ministro do STF Alexandre de Moraes.
A rede social diz que seu serviço continua disponível para a população do Brasil. A informação é que o fechamento das atividades foi anunciado neste sábado à equipe.
A empresa acusa o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de responsabilidade pelo encerramento.Em nota divulgada hoje, o X disse que o ministro ameaçou seu representante legal no Brasil de prisão na noite passada, caso a empresa não cumprisse “ordens de censura”. O STF disse que não vai se manifestar.
Ministro Gilmar Mendes durante a Sessão plenária do STF realizada no dia 12 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
O ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou que o Supremo não vê nenhuma irregularidade na atuação de Alexandre Moraes no TSE. Esta semana, o jornal Folha de São Paulo publicou uma reportagem que indicava que o ministro Alexandre de Moraes teria usado a Justiça Eleitoral fora do rito para investigar bolsonaristas alvos de inquéritos. “Como já dissemos, até no plenário do Supremo, não vimos nenhuma irregularidade. E as pessoas, de alguma forma, acabam não observando é o modelo que nós criamos e que foi extremamente feliz até aqui, que é um modelo que remonta a 1932, que é a Justiça Eleitoral. Ela é composta por 3 ministros do Supremo, inclusive 2 deles ocupando posições de direção, presidência e vice-presidência, 2 ministros do STJ e 2 advogados. Portanto, são 7 ministros. Veja, a primeira coisa que acontece na rotina dos nossos casos é um recurso extraordinário contra a decisão do TSE e ele vem para o plenário do Supremo e lá participam do julgamento os 3 ministros que julgaram no TSE. Nós não consideramos isso causa de impedimento. O único limite que existe é dele não ser relator”, disse Gilmar em participação no Canal Livre.
Especialistas ouvidos pela DW não viram ilegalidade na atuação do ministro e de seus subordinados com base no que foi publicado até agora – de acordo com o jornal, outras reportagens serão publicadas com base em seis gigabytes de mensagens e arquivos trocados entre os assessores.
Também consideram difícil que as partes envolvidas consigam anular alguma investigação, como a dos inquéritos das fake news ou a das milícias digitais. Isso não significa, no entanto, que não haja impactos políticos e nas cortes constitucional e eleitoral.
O programa também falou também sobre a constitucionalidade das emendas “Pix”, sobre a conciliação de regras do Marco Temporal, da legalidade da operação Lava-Jato.
Em um ofício de 16 de março de 2023, a que a CNN teve acesso com exclusividade, a Polícia Federal pediu ao X dados pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE). O delegado Raphael Soares Astini deu um prazo de dois dias para que a rede social respondesse. O texto do requerimento cita o artigo 2º, do parágrafo 1º da lei 12.830/2013 (que trata sobre investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia) e o artigo 10º, do parágrafo terceiro da Lei do Marco Civil da Internet para fundamentar o pedido sem ordem judicial.
O trecho da lei de 2023, citado pela PF, diz que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”.
O documento enviado ao X pedia “nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário”, no caso, o deputado André Fernandes (PL-CE).
O escritório Bastian Advogados, contratado pelo X Brasil, respondeu à Polícia Federal e ao delegado Raphael Soares Astini, por meio de um ofício em 5 de abril de 2023.
Após mencionar os artigos 10, 15, e 22 do Marco Civil da Internet, o ofício afirma que “as operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”.
O ofício reproduz os artigos citados do Marco Civil da Internet. O artigo 10, parágrafo 1º, diz que o provedor só será obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial.
O artigo 15 diz que o provedor deverá manter os registros de acesso pelo prazo de 6 meses. O parágrafo 3º do mesmo artigo afirma que a disponibilização ao requerente dos registros deverá ser precedida de autorização judicial.
Já o artigo 22 diz que a parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento do registro. Esse mesmo artigo cita que “o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios de ocorrência do ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados”.
Logo após citar os artigos do Marco Civil da Internet, o representante do X no Brasil afirma que não pode fornecer os registros.
“Operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo. (…) Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”, diz o Twitter Brasil.
Nas páginas cinco e seis, o documento cita o artigo 11, parágrafo 1º do decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet para afirmar que a plataforma não armazena dados cadastrais. O artigo é reproduzido no ofício:
“§ 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados”.
Em seguida, a plataforma afirma que “não há, portanto, dados a fornecer”.
O ofício do representante do Twitter no Brasil volta a citar a legislação brasileira em seguida e fala que dados disponíveis poderão ser apresentados mediante decisão judicial fundamentada, em obediência aos dispositivos do Marco Civil da Internet.
“(…) destaca-se que inexiste previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro determinando que os provedores de aplicação de internet preservem e forneçam conteúdo.
(…) Nesse contexto, o TWITTER BRASIL informa que as Operadoras do Twitter procederam à preservação dos dados atualmente disponíveis em seus servidores relativos aos usuários em questão, e que poderão ser apresentados mediante decisão judicial fundamentada, em obediência aos dispositivos do Marco Civil da Internet supracitados.”
Após o Twitter negar fornecer as informações, a Polícia Federal descartou o pedido à plataforma.
O que diz cada lei As investigações de perfis nas redes sociais no inquérito das milícias digitais abriram uma discussão no meio jurídico sobre a obrigatoriedade — ou não — de ordem judicial para acessar dados privados dos usuários.
A CNN ouviu juristas especialistas em Direito Digital que apontam divergência entre as leis 12.830, de 2013, e o Marco Civil da Internet, de 2014.
A primeira não trata sobre a necessidade de ordem judicial para um delegado acessar dados cadastrais e endereço de IP para identificar o dono de um perfil nas redes. Já o Marco Civil exige pedido da Justiça para investigadores acessarem esses dados.
A lei 12.830/2013 — que trata sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — diz que “cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.
“Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.
O trecho da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que trata da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, cita que o provedor será obrigado a disponibilizar registros mediante ordem judicial.
“Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.”
Juristas ouvidos pela CNN Para o advogado especialista em crimes cibernéticos, professor de Direito Digital da FGV e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da ABRACRIM, Luiz Augusto Filizzola D’ Urso, existe uma interpretação dúbia na lei.
“A meu ver, prevalece a necessidade de ordem judicial para apresentação desses dados, uma vez que o Marco Civil da Internet é claro, principalmente no artigo 10, parágrafo primeiro, que a decisão para que se quebre IP tem que ser judicial e que o delegado que deseje ter esses elementos no seu inquérito policial, que faça a representação e encaminhe para o fórum.”
Para o advogado em Direito Constitucional e especialista em Direito Digital André Marsiglia, uma plataforma não deve ceder dados pessoais de um perfil sem uma autorização judicial, porque pode ser responsabilizada na Justiça pelo próprio usuário.
“A polícia não pode fazer uma solicitação sem autorização judicial. Os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet permitem a liberação de informações, mas teria que haver uma decisão justificada, explicando a pertinência do pedido. E a justificativa não pode ser sigilosa. A necessidade de uma decisão judicial é uma forma de proteção para a plataforma. Se a plataforma cede os dados pessoais de um usuário, ela pode ser responsabilizada frente ao usuário”, afirma Marsiglia.
Outros documentos a que a CNN teve acesso também mostram que, após o Twitter negar o compartilhamento de dados do parlamentar André Fernandes, a Polícia Federal descartou o envio de dados do Twitter, já que a titularidade das duas contas na plataforma foi confirmada pelo próprio deputado em depoimento em 9 de maio de 2023 à Polícia Federal.
“Manifesto-me pela desistência da diligência representada no Ofício (…), haja vista que perdeu seu objeto, posto que, através dela, buscava-se a confirmação de titularidade das contas do TWITTER vinculadas ao investigado, o que foi obtido com a própria confirmação dele no seu depoimento constante nos autos do Inquérito intitulado.”
Deputado federal citado O deputado André Fernandes (PL-CE) é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal por condutas que se referem a postagens, em redes sociais, de um suposto incentivo aos atos do dia 8 de janeiro, recomendação da Procuradoria-Geral da República em janeiro de 2023.
No entanto, em julho de 2023, o subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos recomendou o arquivamento do inquérito policial por considerar que “replicar um conteúdo em rede social conhecido por milhares torna impossível reconhecer o nível de influência da postura do investigado”.
A CNN procurou o deputado André Fernandes, o X e a Polícia Federal e aguarda um retorno.
A primeira etapa das provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), iniciada às 9h e finalizada às 11h30 (horário de Brasília) deste domingo, ocorreu “sem nenhuma intercorrência”. A informação é da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Cerca de 2,1 milhões de pessoas eram esperadas para o concurso. Elas concorrem a 6.640 vagas permanentes em 21 órgãos da administração pública. No fim do dia, o governo divulgará um balanço completo da aplicação das provas.
Dweck afirmou que alguns locais registraram falta de energia elétrica, mas o serviço foi restabelecido “tranquilamente”. Tudo ocorreu dentro do horário previsto.
A ministra acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita dela à sala de situação montada na sede do Dataprev, em Brasília, para monitorar a aplicação das provas em todo o Brasil, realizadas em 228 cidades. “As inscrições foram extraordinárias, a participação foi extraordinária, a diversidade foi extraordinária. O resultado, eu espero que seja excepcional, que a gente tenha muita gente para mostrar a diversidade brasileira”, disse Lula a jornalistas.
O andamento do concurso está sendo acompanhado de Brasília por três salas de situação montadas na sede da Dataprev, no INEP e na Polícia Rodoviária Federal, que acompanha a segurança com as equipes estaduais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
