O Governo do Estado precisa apresentar um plano de redução de gastos públicos, no entendimento de deputados estaduais da oposição, como forma de equilibrar as contas do Tesouro, em face do comprometimento de 57,56% da receita liquida somente com a folha de pessoal.
“O Estado tem de conter, urgentemente, as suas despesas com pessoal para reduzir abaixo do limite máximo de 49% o seu gasto e recuperar seu poder de investimento”, cobrou o deputado Luiz Eduardo (SDD).
“Caso o governo não adote medidas para reduzir os gastos com pessoal, poderá enfrentar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como restrições para contratações e financiamentos”, alertou Luiz Eduardo, para quem a situação fiscal do Estado “compromete investimentos essenciais em áreas como infraestrutura, saúde e educação”.
Além disso, segundo Luiz Eduardo, “o alto comprometimento da receita com a folha de pagamento limita a capacidade do governo de enfrentar crises econômicas. Medidas como corte de gastos, reformas administrativas e maior eficiência na arrecadação podem ser necessárias”.
Para Luiz Eduardo, a transparência na gestão fiscal “também é fundamental para garantir equilíbrio financeiro e credibilidade junto à população e investidores”.
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) opina que a política salarial adotada pelo governo também contribui para o desequilíbrio fiscal: “Há tempos que o governo sempre dá aumento de salários a quem ganha mais. Toda vez foi assim, a governadora Fátima fez isso, servidor mais simples, ela deixou cada vez mais no fundo do poço Isso é na educação, é na saúde, é em todo segmento”.
“Até hoje o governo não implantou o piso salarial dos professores, isso é muito grave, porque era a bandeira da governadora. Então, particularmente acho que esse percentual de 57,56% deve-se a aumento para os que ganham mais. Por isso que a folha estourou tanto”.
Na avaliação do deputado Adjuto Dias (MDB) “é uma situação complicada para o governo, porque o próprio governo se colocou nessa situação, a partir do momento em que no ano passado se utilizou de diversas categorias de servidores públicos, que vieram à Assembleia Legislativa e fizeram lobby pela aprovação do aumento do ICMS, já que o governo havia garantido essas categorias, que com esse aumento do ICMS seria possível conceder recomposição salarial aos servidores”.
De fato, argumenta Adjuto Dias, “no início desse ano tem se mostrado que o governo, ao que tudo indica, não vai conseguir cumprir esses compromissos assumidos”.
Então, reforçou Dias, “é uma situação que o próprio governo se colocou, quando usou de toda máquina governamental, de tudo que podia para provar o aumento do ICMS que agora não está conseguindo dar as respostas daquilo que prometeu à sociedade”.
O deputado Tomba Farias (PL) vai nessa mesma linha de entendimento: “É muito difícil para o governo explicar essa situação. Governos passados já pagaram muito caro por esse momento. Pelo que eu soube, com os reajustes vai aumentar de 57,56% para 59% o comprometimento da receita com pessoal”.
Mas, entende Farias, “o governo sabe o que ele precisa fazer, cortar gastos, o que não estão fazendo. Mas ela negociou, acertou, prometeu e não cumpriu, que é o que sempre acontece no estado do Rio Grande do Norte”.
Fátima trouxe má notícia para os professores
O deputado José Dias (PSDB) comentou a questão do desequilíbrio fiscal, criticando a postura do governo em relação ao reajuste salarial dos professores: “Fiquei indignado ao ouvir a governadora dizer que não vai ter como pagar o piso dos professores”.
José Dias destacou que “viu a governadora, aqui nesta Casa, dizer que foi autora do Piso Nacional do Magistério e agora, como governadora, dizer que não vai pagar a classe. O que é lamentável”. Dias declarou, ainda, que “pela primeira vez estou vendo alguém sobreviver com diálogo”, referindo-se ao fato de que a governadora do Estado ter tido que o diálogo continua aberto com o magistério.
Luiz Eduardo (SDD) disse até que “recebeu com muita tristeza e saiu decepcionado” da sessão do dia 11, com a leitura da mensagem anual: “A governadora Fátima veio aqui, mais uma vez, com falsas promessas. Ela precisa focar em contenção de gastos, transparência fiscal e planejamento, infelizmente não teremos o Estado que precisamos. A governadora perdeu a oportunidade de anunciar o pagamento do Piso”, disse.
A recuperação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte é considerada essencial para equilibrar as contas públicas e viabilizar os reajustes salariais dos servidores estaduais. Com a retomada da alíquota modal para 20% a partir de abril, o governo Fátima Bezerra (PT) espera recompor gradualmente a despesa com pessoal, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garantindo a revisão salarial anual aprovada no ano passado. De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, o reajuste, que beneficia 65.828 servidores, representará um desembolso mensal de R$ 39 milhões.
Conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado (DOE), a folha (de ativos e inativos) já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado,). Esse percentual supera em 8,56 pontos o limite máximo de 49% estabelecido pela LRF, o que coloca o estado em uma situação de alerta no penúltimo ano do mandato da governadora.
O secretário de Administração ressalta que a LRF exige que o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida esteja abaixo de 49% até 2032. “O desembolso de caixa será de R$ 39 milhões/mês”, afirma Pedro Lopes sobre o reajuste. “Estimamos que voltaremos a nos posicionar abaixo do limite legal da LRF em 2030”, prevê.
Por isso, Lopes afirma que a política de reajustes está alinhada com a responsabilidade fiscal e foi estruturada para garantir sustentabilidade financeira ao longo dos próximos anos. “Para atingir essa meta, é necessário que, ou o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal, ou o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida”, explicou.
Para alcançar o teto permitido pela LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários dos servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no último ano. O limite máximo estabelecido pela legislação foi de R$ 8,44 bilhões, calculado sobre uma RCL ajustada em R$ 17,23 bilhões, enquanto a receita total foi de R$ 21,44 bilhões.
Pedro Lopes destacou que o governo estadual seguirá as diretrizes fiscais estabelecidas e que a recuperação dos indicadores será observada progressivamente a partir do segundo quadrimestre de 2025. “O Governo vai cumprir as legislações aprovadas de recomposição salarial. Teremos um relatório real da situação fiscal quando complementar o primeiro ciclo de um ano de arrecadação do ICMS na alíquota de 20%, no caso, no relatório do primeiro quadrimestre de 2026. Estimamos que o indicador deve voltar ao patamar de 52%”, afirmou.
O economista Eridan Teixeira reforça que o ICMS é o carro chefe das receitas próprias e que atualmente existe a necessidade de ampliar as receitas, uma vez que a recomposição salarial está vinculada ao aumento da arrecadação. “Sem isso não se realizam. O ICMS dos combustíveis já alterou em fevereiro e em março vem a ampliação da alíquota modal de 18 para 20%. Ao meu ver, com a economia aquecida, o governo não terá problemas para pagar as reposições. A receita própria irá se recompor, mas só a partir de abril”, analisa.
Para Teixeira, que também é supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a partir do próximo mês de abril haverá possibilidade concreta do governo honrar com as recomposição salariais. “Quanto à LRF, o governo firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Tribunal de Contas e terá 10 anos para ajustar até o limite máximo de 54%”, ressalta.
Reajustes garantidos Os primeiros impactos das recomposições salariais começarão a ser sentidos já neste mês de fevereiro, quando os servidores da segurança pública e da saúde receberão os reajustes. Em abril, a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2024 será estendida às demais categorias, e em junho haverá nova negociação para a recomposição de janeiro para os profissionais da segurança e da saúde.
O índice médio de reajuste, considerando atualizações de promoções e correções de carreira, foi estimado em 21%, a ser implantado entre janeiro de 2025 e abril de 2026. Segundo Pedro Lopes, essa política faz parte de um pacote maior de recuperação fiscal, no qual o restabelecimento da alíquota modal do ICMS para 20% foi uma condição fundamental para garantir a implementação das recomposições salariais.
Ele lembrou ainda que, desde 2013, o Rio Grande do Norte permanece acima do limite legal da LRF, mas que a Constituição permite recomposição salarial para manutenção do poder de compra dos servidores. “Categorias da administração direta e indireta tiveram a antepenúltima recomposição em 2010, depois em 2022 e agora em 2025. De 2010 até 2026, as perdas acumuladas superarão 120%, e com muito esforço vamos repor cerca de 30% e atualizar promoções para os que estão em atividade”, concluiu Pedro Lopes.
Sindicatos cobram justiça salarial
Apesar da política salarial aprovada e da promessa de que será cumprida, sindicatos seguem cobrando do governo transparência e equidade na concessão dos reajustes, alertando para a necessidade de garantir justiça salarial a todas as categorias do funcionalismo estadual.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp/RN), Janeayre Souto, relembra que a crise financeira e fiscal do estado não é recente, mas, diferente das categorias de servidores com salários mais baixos, os que ganham salários maiores sempre tiveram seus reajustes garantidos. “Todos os anos recentes o Estado esteve acima do limite prudencial, mas todos os anos houve aumento para a casta de servidores que ganham próximo ao teto de ministro do Supremo”, afirma.
Ela cita como exemplo os procuradores e auditores do estado, que também são beneficiados com gratificações. “Pergunto: cadê a LRF? Auditor fiscal acabou de ter aumento da gratificação de desempenho; foi para R$ 28 mil. Cadê a LRF? Auditor de controle interno entrou recebendo R$ 4 mil em 2018 e agora estão chegando aos R$ 10 mil, e em poucos anos ultrapassarão os R$ 20 mil. Cadê a LRF?”, critica.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), Nilton Arruda, questiona a efetividade do reajuste diante da defasagem histórica dos salários da categoria. “O reajuste aprovado foi um percentual muito aquém da reposição inflacionária, onde tivemos uma perda no poder de compra de 42% e iremos receber um reajuste em média de 9%”, afirma.
Ele também pontua que a situação financeira do estado já esteve comprometida nas gestões anteriores, mas que toda a negociação ocorreu dentro de um patamar onde, pela afirmação do governo, seria o que se poderia pagar aos policiais. “Os últimos cinco governos do Estado do RN sempre ficaram com valores comprometidos acima da LRF, isso não é nenhuma novidade. Os valores da nossa revisão salarial são muito baixos, temos um dos piores salários de policiais civis do Brasil, só ganhamos um pouco melhor que os da Paraíba e de Pernambuco, sendo que nesses estados eles recebem gratificações como complemento”, pontua.
Além disso, Arruda demonstra preocupação com os valores destinados ao repasse do duodécimo, que é a parcela mensal do orçamento estadual repassada a órgãos independentes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Eu fico preocupado como o governo vai continuar pagando, repassando os valores cada vez mais exorbitantes do duodécimo”, questiona.
R$ 39 milhões/mês CUSTO DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES:
Serão beneficiados 63.715 servidores estaduais com o projeto de lei da política de revisão anual permanente, sendo 32.063 servidores ativos, 25.979 aposentados e 5.673 pensionistas. Acrescentando 1.210 docentes e 903 técnicos da UERN, ao todo serão 65.828 beneficiados.
Foram atingidos os servidores da Segurança Pública, Saúde, Administração Direta e Indireta, além dos Empregados Públicos.
Na Segurança, beneficiados incluem a PM, Bombeiros, ITEP, Polícia Civil e Polícia Penal.
Na Administração Direta, servidores da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil, Secretaria da Fazenda, Saúde e servidores da administração direta regidos pela LC 432/2010.
Na Administração Indireta, servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Fundação José Augusto, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária, Instituto de Previdência dos Servidores, Junta Comercial e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Entre os Empregados Públicos, as categorias beneficiadas são a Central de Abastecimento (CEASA), a Companhia de Processamento de Dados (DATANORTE) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPARN).
O presidente Lula (PT) voltou a defender nesta quarta-feira 12 a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e reclamou da falta de autorização do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a estudos de viabilidade técnica da área pela Petrobras. Segundo o presidente, até a semana que vem o Ibama se reunirá com a Casa Civil para discutir a autorização.
O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial —etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração, antes de iniciar a produção de petróleo. “Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo”, disse Lula em entrevista à Rádio Diário FM, de Macapá.
Lula disse que quer que o petróleo seja explorado nessa região, mas antes precisa pesquisar e ver “se tem petróleo e a quantidade de petróleo”.
“A Petrobras é uma empresa responsável e tem a maior experiência de exploração de petróleo em águas profundas e vamos cumprir todos os ritos necessários para que a gente não cause nenhum estrago na natureza”, disse Lula.
“A gente não pode saber que temos uma riqueza embaixo de nós e a não vamos explorar, até porque é dessa riqueza que a gente vai construir a famosa e sonhada transição energética.”
Presidente do órgão, Rodrigo Agostinho reagiu. Ele afirmou que está habituado a “pressão”. “Se eu não gostasse de pressão, não estava fazendo o que eu faço. Eu preciso também ser justo. O presidente nunca me pressionou para isso, mas de tempos em tempos tem empreendimentos que são emblemáticos e a sociedade toda cobra uma resposta”, afirmou Agostinho ao jornal O Globo.
Agostinho disse não ter sido avisado ainda sobre uma nova reunião, mas que o Ibama tem se reunido constantemente com a Casa Civil para tratar sobre esses e outros assuntos. Segundo o presidente do Ibama, dificilmente qualquer resposta sobre o assunto sairá antes de março. Ele acrescentou que as tratativas estão caminhando.
Os trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) decidiram entrar em greve devido ao descumprimento, por parte do Governo do Estado, de um acordo referente ao reajuste do auxílio alimentação. Segundo informações da assembleia do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), a paralisação terá início no dia 17 de fevereiro.
Em 2024, os servidores firmaram um acordo com o governo, que previa o início das negociações sobre o reajuste do auxílio em janeiro, o que não ocorreu. O governo, por sua vez, justifica que, devido à frustração de receitas, a negociação sobre o aumento só poderá ocorrer em junho. O Sinai afirmou que os trabalhadores ficaram ainda mais “indignados” após o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, supostamente não comparecer a uma reunião marcada com representantes do sindicato nesta terça-feira 11. Em protesto, a categoria chegou a ocupar o prédio da Secretaria.
Após o ocorrido, os trabalhadores foram recebidos pelo secretário adjunto de Administração, Carlos Cerveira, mas a reunião não trouxe resultados. “Carlos nos disse que o governo não irá mais centralizar as negociações com o secretário Pedro Lopes, mas sim com cada gestor. No entanto, o diretor do Detran já afirmou que não tem autonomia para decidir. A verdade é que o governo descumpriu parte do acordo”, declarou Alexandre Guedes, coordenador de comunicação do Sinai.
Além do reajuste no auxílio alimentação, os servidores também cobram a realização de concurso público e o fim da terceirização no Detran.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) divulgou nesta quarta-feira (12), um levantamento sobre o número de condutores no Estado que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida. Os dados apontam que 25,7% dos condutores registrados no banco de dados do Detran estão com o documento de habilitação expirado há mais de 30 dias. Em números absolutos, são 269.343 motoristas com a CNH inválida no Rio Grande do Norte, sendo 189.636 do sexo masculino (26,3% do total de homens habilitados) e 79.707 do sexo feminino (24,6% do total de mulheres habilitadas).
O levantamento realizado pelo Setor de Estatística do Detran chama a atenção, pois a condução de veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias caracteriza uma infração gravíssima, sujeitando o motorista a multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, retenção do veículo pela autoridade de trânsito e o recolhimento da CNH até que seja apresentada um condutor com habilitação válida.
De acordo com o subcoordenador de Educação para o Trânsito do Detran, Hamurab Figueiredo, os motoristas devem ficar atentos à validade da sua CNH para evitar surpresas durante uma blitz de fiscalização, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que somente condutores com CNH válida podem dirigir legalmente.
“Por ser um documento com validade de três, cinco ou dez anos, muitos motoristas não percebem que a CNH venceu e continuam circulando com o documento inválido. Por isso, alertamos que o motorista deve renovar a CNH assim que ela vencer. É importante lembrar que, após o vencimento, ainda há um prazo de 30 dias para regularizar a situação sem ser punido”, explicou Hamurab Figueiredo.
Atualmente, a validade da CNH é de 10 anos para motoristas com menos de 50 anos. Para condutores entre 50 e 69 anos, a validade é de cinco anos, e para motoristas com mais de 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
Em relação ao processo de renovação da CNH, o Detran implementou modernizações que permitem ao condutor realizar a renovação de forma online, sem necessidade de comparecer a uma unidade do Departamento. Para isso, o condutor deve acessar o Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br), fazer login e seguir o caminho “habilitação > renovação CNH > iniciar processo de renovação > + renovação CNH”. O condutor completará as etapas fornecendo as informações solicitadas, sendo posteriormente direcionado para uma clínica médica, onde realizará os exames e a captura dos dados.
Após isso, o condutor poderá emitir os boletos para o pagamento das taxas e agendar a data e hora para finalizar o processo de renovação. Para CNH com atividade remunerada, será necessário realizar, além do exame oftalmológico, o exame de aptidão psicológica.
O Rio Grande do Norte possui 1.046.024 condutores registrados no banco de dados do Detran, sendo 721.786 do sexo masculino (69% do total de motoristas) e 324.238 do sexo feminino (31% do total de motoristas).
Um avião de pequeno porte que transportava drogas foi interceptado e abatido pela Força Aérea Brasileira (FAB), nesta quarta-feira (12), ao entrar no espaço aéreo nacional vindo da Venezuela, na Região Norte do país. A ação, realizada em conjunto com a Polícia Federal, seguiu os protocolos das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (MPEA), previstas em legislação federal.
Ao ser localizada e interceptada pela FAB, a aeronave suspeita não se identificou pelo rádio, nem modificou a rota para pousar em um aeródromo próximo.
Foram disparados tiros de advertência, também sem sucesso. Com isso, o avião foi classificado como hostil pelo governo brasileiro e foi alvejado com o chamado tiro de detenção, para impedir a continuidade do voo.
“Essa medida é utilizada como último recurso, após a aeronave interceptada descumprir todos os procedimentos estabelecidos e forçar a continuidade do voo ilícito. Com a execução do Tiro de Detenção, o avião interceptado, classificado como hostil, veio a colidir com o solo”, informou a FAB, em nota.
A localização do avião em solo ocorreu nesta quarta-feira (12), por meio de um helicóptero da FAB.
Com participação de agentes da Polícia Federal na ação, foram identificados dois homens sem vida e presença de drogas no interior da aeronave.
O concurso 2.828 da Mega-Senaa sorteia, nesta quinta-feira (13), o prêmio de R$ 53 milhões. As seis dezenas serão anunciadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado em São Paulo. O sorteio também será transmitido pelo Youtube.
As apostas podem ser feitas até as 19h, em casas lotéricas ou pela internet. O volante com seis dezenas marcadas custa R$ 5, enquanto o bilhete com sete números assinalados sai por R$ 35.
Segundo dados da Caixa, a probabilidade de ganhar o prêmio máximo com uma aposta de seis dezenas é de uma em mais de 50 milhões. Já com uma aposta com 15 dezenas, maior número permitido, as chances sobem para uma a cada pouco mais de 10 mil. A jogada, no entanto, custa mais de R$ 22 mil.
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) chegaram a um consenso na tarde desta quarta-feira (12) e, por unanimidade, decidiram revogar a medida cautelar que bloqueou o uso de R$6 bilhões para pagamento de benefícios do programa Pé-de-Meia.
De acordo com o órgão, foi determinado um prazo de 120 dias para que o governo Lula adote as providências de regularização dos repasses em relação ao Orçamento Geral da União.
Os pagamentos dos benefícios podem seguir em execução até que o Congresso Nacional delibere sobre a proposta que será apresentada pelo Governo Federal.
O bloqueio parcial do programa – que dá incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público – havia sido determinado pelo ministro Augusto Nardes, com base em um relatório técnico que aponta irregularidades fiscais e possíveis impactos negativos na credibilidade das contas públicas. O Pé-de-meia é uma das principais iniciativas educacionais do governo Lula (PT).
Mais cedo, Nardes, que também é o relator do bloqueio no TCU, disse que iria propor um prazo de 90 dias para que o governo adequasse o benefício às regras orçamentária.
No recurso apresentado em janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs um prazo de 120 dias para que o governo pudesse fazer a adequação, o que acabou sendo atendido pelos ministros do tribunal.
Um levantamento exclusivo feito pela CNN a partir de consultas aos sistemas de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5.000 candidaturas de políticos.
O número corresponde a cerca de 8% de um total de aproximadamente 60 mil políticos que tiveram pretensões de concorrer aos mais diversos cargos e foram barrados pela Justiça Eleitoral.
Além de banimentos pela Ficha Limpa, eles foram barrados por condutas indevidas, ausências de requisitos e abuso de poder econômico, entre outros.
O pico de cassações pela Ficha Limpa, nos últimos dez anos, foi em 2020 — quando a norma impediu os planos eleitorais de mais de 2.300 políticos.
Foi uma eleição em que os dados gerais também foram mais altos do que a média da década, com quase 24 mil candidaturas barradas — a maioria pela ausência de algum requisito de registro.
“Esses números retratam apenas os que desafiaram a lei e arriscaram disputar as eleições mesmo assim. O contingente dos que nem mesmo tentam é muito maior, mas não é sindicável”, avalia um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis.
Histórico da lei
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e passou a valer nas eleições de 2012, após uma grande mobilização popular com assinaturas de mais de 1,6 milhão de cidadãos brasileiros.
A norma criou 14 causas de inelegibilidade para quem deseja ser candidato a cargos eletivos no Brasil.
O principal avanço da norma é o período de oito anos de impedimento de disputar cargos públicos, a contar pela data da eleição.
Em 2014, o TSE fixou um marco jurídico essencial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos – estabelecido pela nova norma – de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.
Presidentes da República e a Lei da Ficha Limpa
Até aqui, a Lei da Ficha Limpa impediu candidaturas a vereador, governador e vice, deputado estadual, federal ou distrital, suplentes prefeitos, senador e até presidente da República.
Em setembro de 2018, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para disputar as eleições à Presidência da República no mês seguinte.
À época, Lula estava inelegível pela Ficha Limpa e o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), assumiu a cabeça de chapa. As condenações de Lula, no entanto, foram revertidas em 2021 a partir da anulação das condenações na Operação Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador do Paraná pelo União Brasil.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não entra nas estatísticas do levantamento feito pela CNN porque foi condenado em 2023 pelo TSE e não tentou nenhum cargo político desde então. Ele é considerado inelegível de 2022 até 2030.
Tentativas de desidratação Desde o ano passado, o Congresso Nacional tem mobilizado diversas iniciativas para desidratar a Lei da Ficha Limpa. As articulações partem principalmente de aliados de Bolsonaro.
Na última semana, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que se elegeu com a alcunha de Hélio Bolsonaro, apresentou um projeto de lei que defende que só pode ser considerado inelegível por abuso de poder político ou econômico quem tiver uma condenação penal. A condenação do ex-presidente é extra-penal e de natureza cível eleitoral.
Um outro projeto já tinha sido apresentado em dezembro por outro aliado de Bolsonaro, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) para reduzir o tempo de inelegibilidade de Lei da Ficha Limpa de oito para dois anos, ou seja, o tempo entre uma eleição e outra.
Em entrevista à CNN, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) criticou o prazo atual.
“Oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso na minha avaliação”, afirmou.
Outros possíveis beneficiados pelo projeto de lei de Bibo Nunes seriam a deputada Carla Zambelli, que tenta recorrer de uma decisão do mês passado do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que a cassou, além do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que está inelegível até 2028.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na tarde desta quarta-feira (12) para apresentar a Agenda União e Reconstrução 2025.
No documento entregue a Motta, o governo destaca que a agenda é resultado de diálogos entre os ministérios e lideranças partidárias, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico, estimular investimentos e fortalecer políticas sociais.
A Agenda Econômica está estruturada em seis eixos principais:
•Eixo 1: Agenda econômica para um Brasil mais justo
•Eixo 2: Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento
•Eixo 3: Educação no centro do desenvolvimento
•Eixo 4: Protagonismo no enfrentamento das mudanças climáticas
•Eixo 5: Proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital
•Eixo 6: Justiça social e defesa da democracia
A SRI também reforçou que os eixos discutidos contemplam projetos já apresentados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Das 25 iniciativas econômicas propostas, 9 já estão incluídas no documento.
“Agora, nesses próximos dois anos, o debate central da economia para um Brasil mais justo é a reforma da renda”, afirmou Padilha.
O governo Lula espera aprovar essas propostas em 2025, para que sejam implementadas em 2026.
Em um movimento inédito, o Ministério Público do Chile acusou o governo de Nicolás Maduro pelo envolvimento no assassinato do ex-militar da oposição venezuelana Ronaldo Ojeda, que foi sequestrado, torturado e morto por membros da facção conhecida como Tren de Araguá, aliada do PCC no norte do país, em março de 2024. Ao todo, 19 pessoas foram indiciadas pelo assassinato.
De acordo com os documentos da justiça, uma testemunha-bomba informou aos promotores que todo processo pela morte do ex-militar foi comandado pelo homem-forte do governo Maduro, Diosdado Cabello, que tem a cabeça a prêmio pelos americanos. Eles oferecem R$ 150 milhões pela captura dele. Mesmo preço cobrado por Nicolás Maduro. O governo venezuelano ainda não se pronunciou.
Ronald Ojeda fazia parte de um grupo de militares que se opunham ao governo de Maduro. Ele foi preso em 2017 por “fins conspiratórios e planejamento de ações terroristas”. O ex-militar escapou da prisão e fez denúncias públicas de tortura e agressões por parte do regime. Com receio, ele foi para o Chile, onde conseguiu asilo político em 2023. Ele fazia parte do grupo que denunciava o regime chavista para imprensa internacional e órgãos como a ONU.
A justiça chilena confirmou que a investigação não vai parar. E vai chegar até o mandante.
Dezenas de policiais estão nas ruas neste momento em busca de Emílio de Carlos Gongorra Castilho, o Cigarreiro. Além do mandado de prisão, os agentes cumprem mais de 20 mandados de busca e apreensão. Todos os endereços estão relacionados ao homem apontado como o mandante do assassinato do empresário Vinícius Gritzbach.
Conforme as investigações, o criminoso faz parte do núcleo do PCC que tinha relação direta com Anselmo Santa Fausta, outro traficante de alta patente da quadrilha, morto a tiros em dezembro de 2021.
Vinícius Gritzbach foi preso, acusado do assassinato de Santa Fausta. O empresário teria investido em criptomoedas o dinheiro de Santa Fausta e de Cigarreiro, procurado pela polícia hoje.
O negócio teria dado errado, e Gritzbach passou a ser cobrado. A dívida dele ultrapassava R$ 100 milhões. Gritzbach chegou a ser sequestrado e levado ao tribunal do crime.
Segundo a polícia, o mandante do assassinato do empresário participou do “julgamento” de Gritzbach em 2022. Ele conseguiu escapar da morte ao prometer devolver o dinheiro, o que nunca aconteceu.
A força-tarefa da polícia quer agora descobrir quanto Cigarreiro pagou para que policiais militares da ativa executassem o delator do PCC.
Dois policiais militares identificados como atiradores já haviam sido presos: o cabo Denis Martins e o soldado Ruan Silva Rodrigues. O motorista do carro que teria levado os dois até o local, o tenente Fernando Genauro, também está detido no presídio militar Romão Gomes.
Os advogados Renato Soares do Nascimento e Mauro da Costa Ribas Junior, que defendem os três PMs, afirmam que seus clientes são inocentes e que, no processo penal, apresentarão provas documentais e testemunhais.
O R7 tenta contato com o advogado de Emílio de Carlos Gongorra Castilho, o Cigarreiro, que ainda não foi localizado.
Na manhã desta quinta-feira (13), a Polícia Civil deflagrou uma operação no município de Acari, na região do Seridó, com o objetivo de cumprir mandados de prisão e busca e apreensão contra criminosos envolvidos em uma série de assaltos na cidade e região.
De acordo com as primeiras informações, os alvos da operação são suspeitos de integrar um grupo responsável por diversos roubos a estabelecimentos comerciais e residências. As investigações apontam que a quadrilha utilizava motocicletas para realizar os crimes e agia com violência contra as vítimas.
Equipes da Polícia Civil estão em campo desde as primeiras horas da manhã. Até o momento, já foram efetuadas prisões.
A operação segue em andamento e mais informações serão divulgadas ao longo do dia. Nossa equipe acompanha os desdobramentos dessa ação policial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) multou o prefeito reeleito de Parelhas, Tiago Almeida, e o vice, Humberto Alves Gondim, em R$ 25 mil pelo mutirão de cataratas realizado em setembro de 2024, oito dias antes das eleições municipais. O tribunal considerou que a ação violou a Lei Eleitoral por não estar prevista em lei específica nem ter execução orçamentária no ano anterior.
Apesar da irregularidade, o TRE descartou abuso de poder e compra de votos, pois não encontrou provas de pedidos eleitorais em troca das cirurgias. A decisão destacou que a ampla vantagem eleitoral dos investigados (75,35% dos votos válidos) tornou desproporcional uma eventual cassação.
As investigações do Ministério Público e da Secretaria de Saúde do RN indicaram que falhas na esterilização do ambiente cirúrgico podem ter causado infecções que levaram à perda do globo ocular de 10 pacientes. A Sesap concluiu que não foi possível determinar a causa exata, pois o local das cirurgias já havia sido alterado antes da inspeção.
A ação contra os gestores foi movida pela coligação rival, que alegou irregularidades na licitação e caráter eleitoreiro do evento. Já a defesa sustentou que o mutirão fazia parte do programa municipal “+ Parelhas Fila Zero” desde 2021 e negou qualquer desvio de recursos ou pedido de votos.
Os pacientes afetados foram indenizados em R$ 50 mil cada. A prefeitura informou que aguarda a homologação dos acordos para iniciar os pagamentos.
O ex-prefeito de Serra Negra, Serginho Fernandes, ingressou no último dia 27 de janeiro com uma ação judicial contra o Município cobrando o pagamento de R$ 55 mil referentes a valores de 13º salário, férias e um terço de férias que não teriam sido quitados durante sua própria gestão à frente da prefeitura. A ação questiona justamente a ausência do pagamento desses direitos durante o período em que Serginho ocupou o cargo.
A cobrança tem gerado repercussão entre os moradores e no meio político da cidade. Para alguns, a atitude do ex-prefeito evidencia um calote na gestão pública, já que a própria administração sob seu comando foi a responsável por não efetuar os pagamentos que agora são reivindicados. Um popular questionou: “se ele não pagou nem a ele próprio, imagine o rombo que deixou nas contas públicas”.
A prefeitura de Serra Negra ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação movida por Fernandes. No entanto, especialistas em direito público apontam que a decisão judicial poderá levar em conta o fato de que os valores não foram pagos por decisão da própria administração municipal sob o comando do ex-prefeito.
A equipe jurídica de Serginho Fernandes argumenta que o não pagamento desses direitos configura uma irregularidade e que, independentemente de quem estava no comando da prefeitura, ele tem direito a receber os valores devidos. O processo agora segue na Justiça para análise e julgamento.
