‘O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, visita hoje (20), no município gaúcho de Bento Gonçalves, o local em que 207 trabalhadores foram resgatados, no mês passado, em condições de trabalho análogas à escravidão.
Durante a manhã, ele se reuniu com o prefeito da cidade, Diogo Siqueira. Após o encontro, ao ser questionado a respeito das atuais normas trabalhistas, Marinho defendeu uma revisão das regras, e disse que criará um grupo tripartite – com representantes de empresas, empregados e governo – para “eventuais revisões de pronto na legislação”.
O ministro citou como exemplo de norma a ser revisada as regras de terceirização, que teriam ficado abrangentes demais, resultando em “confusões” e, em último caso, nos flagrantes de trabalho análogo ao escravo, como os vistos recentemente no Rio Grande do Sul e em outros lugares.
“O projeto de terceirização ficou bastante amplo, me parece que acabou criando confusão inclusive no ato de contratar, o que pode e o que não pode. Acabou chegando ao absurdo da lógica de ter um elo da produção praticando trabalho análogo a escravidão”, disse Marinho.
Ele acrescentou que o aumento recente nos casos de flagrante de trabalho em situações análogas à escravidão leva à “constatação que isso é resultado da precarização da legislação de trabalho executada no governo anterior”.
A agenda de Marinho nesta segunda-feira inclui reunião com produtores de uva e vinhos da região, incluindo das três vinícolas em que os trabalhadores foram resgatados. O ministro adiantou que pedirá às empresas “que assumam a responsabilidade do que aconteceu”.
Na avaliação de Marinho, as empresas envolvidas – as vinícolas Garibaldi, Salton e Aurora – são responsáveis pelo ocorrido, do ponto de vista legal, somente por terem contratado a empresa terceirizada que forneceu a mão de obra, mesmo que não tivesse conhecimento das situações degradantes.
“Se as vinícolas contrataram, já estão responsáveis automáticas, é responsabilidade de toda cadeia produtiva”, disse o ministro. Ele acrescentou ainda que pretende realizar concurso para recompor o quadro de fiscais do trabalho.
O Brasil perdeu 11 posições no ‘Relatório Mundial da Felicidade’ de 2023, divulgado nesta segunda-feira (20), o Dia Internacional da Felicidade. O país agora está em 49º lugar, mas é considerado o mais feliz da América do Sul.
Pelo sexto ano consecutivo, a Finlândia é eleita a nação mais feliz do mundo. Fechando o pódio, Dinamarca e Islândia são o segundo e terceiro colocado. O Níger é o último colocado.
O estudo analisa diversos fatores, como apoio social, renda, saúde, senso de liberdade, generosidade e ausência de corrupção entre 2020 e 2022. Segundo o relatório, apesar de crises como a pandemia de Covid-19, a guerra na Ucrânia e crises econômicas, a maioria da população segue resiliente.
Três das principais fabricantes e montadoras do Brasil decretaram férias coletivas a partir desta segunda-feira. General Motors (GM), Hyundai e Stellantis (dona das marcas Fiat, Jeep, Peugeot e Citroën) suspenderam as linhas de produção e deram férias aos funcionários.
As três empresas sofrem com a escassez de componentes e queda nas vendas durante os últimos meses, devido à desaceleração da atividade econômica do Brasil. A Hyundai decretou férias de duas semanas para os trabalhadores de Piracicaba, no interior de São Paulo.
Já a GM decretou que os funcionários da produção da picape Chevrolet S10 e áreas correlatas terão férias entre 27 de março e 11 de abril.
A Stellantis informou que as férias serão destinadas aos funcionários de um dos três turnos de Goiana, Pernambuco, a partir de 22 de março, com retorno para 10 de abril. Os outros dois serão liberados a partir do dia 27, até seis de abril.
Mais um meio de comunicação chega para aumentar o leque de informação em nossa cidade. Já está no ar O blog do Anthony Medeiros, que teve sua estreia hoje e promete vir para ficar. Antony Medeiros é jornalista e já passou por diversos meios de comunicação como Tribuna do Norte e Joven Pan , estando agora na Sidys TV com o programa ” Comentário Esportivo “. Boa sorte amigo Anthony Medeiros. Acessem: www.blogdoanthonymedeiros.com.br Anthony Medeiros lança seu blog de notícias
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Ligar para o 190 da PM para pedir pizza, hambúrguer ou até mesmo açaí é um código para mulheres vítimas de violência doméstica. A busca por socorro por meio do que poderia parecer um trote pode evitar tragédias. Militares mineiros estão preparados para identificar as situações de risco e enviar ajuda urgente.
O exemplo mais recente ocorreu nessa terça-feira (15), em Salinas, no Norte de Minas. Uma mulher de 42 anos fez a inusitada ligação. Ela sofria agressões e ameaças de morte feitas pelo companheiro, mas não precisou citar nada. Ao telefone, insistiu em pedir uma pizza e passou o endereço da casa. A polícia foi ao local, encontrou a vítima ferida e prendeu o suspeito em flagrante.
De acordo com a diretora de Operações da seção de Direitos Humanos e Prevenção da Violência Doméstica, major Jane de Oliveira, os militares que atuam no Centro de Operações (Copom) são treinados para identificar esses casos.
“Temos, inclusive, a patrulha especializada. Todos estão habilitados para fazer esse primeiro atendimento. Bienalmente os militares são submetidos ao Treinamento Policial Básico (TPB)”, conta.
Segundo a major, diante do aumento dos casos de violência doméstica, novas disciplinas sobre o enfrentamento ao feminicídio – quando a vítima é assassinada por ser mulher – foram incluídas nos treinamentos.
Denunciar é preciso
A major Jane explica que dados da PM mostram que 60% dos casos relacionados à violência doméstica não tinham registro anteriores. Diante disso, a oficial reforça a importância da denúncia, seja ela em “código” ou não.
“Não pode ficar no anonimato, denuncie no 190 ou procure outras autoridades. Temos casos de pedidos de pizza, açaí e hambúrguer. Trotes acontecem e acabam atrapalhando nosso trabalho, mas reforço que toda ligação que atendemos recebe atenção, sendo encaminhada às nossas equipes que estão nas ruas”, reforça a major Jane de Oliveira
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, nesta segunda-feira (20), apoio de R$ 100 milhões ao Rio Grande do Norte para ações de contenção aos ataques de facções criminosas que ocorrem no estado há uma semana.
Segundo informações do ministro, os recursos serão enviados imediatamente e deverão ser aplicados na compra de armamento, viaturas e reformas de unidades do sistema penitenciário aplicados ao longo de 2023.
“Nesse ano vamos investir R$ 100 milhões no RN para áreas definidas em diálogo com o governo. Vamos assumir o Itep, na área de polícia científica, o regimento de cavalaria da Polícia Militar e o complexo da Polícia Civil. Elas serão assumidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e isso vai permitir que a governadora dirija esses recursos para a aquisição de viaturas e armamentos imediatamente”, explicou Dino.
O ministro anunciou também o envio de viaturas e armas para o RN, mas não detalhou o quantitativo nem a data exata do envio.
Até agora, ainda de acordo com o ministro, o Rio Grande do Norte já recebeu cerca de 700 agentes de polícia da Força Nacional para contenção dos ataques. A Força Nacional ficará no Rio Grande do Norte nas próximas semanas.
Ontem, Flávio Dino havia ressaltado ressaltou que o pedido da medida da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com eventual atuação das Forças Armadas, “é uma decisão técnica, que não será vista de forma dogmática”. Para ela, a medida só seria solicitada pela governadora caso houvesse um colapso total das forças de segurança estaduais e federais, o que, na avaliação do ministro, não acontece.
O Estado contabiliza 284 ataques até a manhã desta segunda-feira, com 137 pessoas presas.
Recursos
A não utilização de recursos públicos para a área de segurança foi um dos principais motivos de críticas para a gestão estadual neste ano. O Rio Grande do Norte foi o estado que percentualmente menos utilizou verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, com somente 2,2% aplicados entre 2019 e 2022.
Em dados do fim de fevereiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) explicou que recebeu nas contas correntes do Fundo Estadual o montante de R$ 112.224.675,96. Sendo que destes, da parcela 2022, no valor de R$ 34.523.969,57, foram recebidos recentemente e em dois repasses, um em dezembro do ano passado e outro em janeiro de 2023 – este no valor de R$ 1.323.314,00-, que está bloqueado até o momento, não podendo ser executado. Por outro lado, já foram executados R$ 12.443.735,95 que somando ao que ainda está bloqueado e deduzindo do total, resta um saldo de R$ 98.457.626,01 pra ser executado.
“São recursos novos do Fundo Nacional de Segurança Pública e recursos novos do Fundo Penitenciário Nacional. Eles se acrescem a recursos inicialmente já disponibilizados ao RN. É importante mencionar que fizemos uma alteração nas normas há 10 dias, com edição de uma portaria que agiliza e libera formalidades burocráticas para que o Estado possa gastar os recursos mais rapidamente. Tiramos amarras que o Governo Federal fazia em relação aos estados de modo que temos a expectativa que esse recurso seja gasto mais rapidamente”, explicou Flávio Dino.
Em entrevista à Jovem Pan News Natal, o secretário de Segurança do Rio Grande do Norte, Coronel Araújo, explicou que a burocracia atrapalhou a aplicação dos recursos porque o foco do estado tem sido em obras estruturantes para a área de Segurança.
Alvo de embates, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro não atingiu o número mínimo de assinaturas para que o colegiado seja instalado. Protocolado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), o documento chegou a reunir 42 assinaturas, no entanto, após pedido de revisão por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o número caiu para 15.
A “revisão” solicitada por Pacheco se deu pela prerrogativa de que o requerimento de CPI havia perdido a validade, já que ainda reunia assinaturas de senadores da legislatura passada. Os novos parlamentares assumiram em fevereiro. O presidente da Casa Alta deu até a última sexta-feira (17/3) para que as assinaturas fossem ratificadas ou retiradas.
A lista divulgada pela assessoria de Soraya Thronicke informou, nesta segunda-feira (20/3), que o número de apoio para que a comissão fosse instalada caiu de 42 para 15. Nove senadores optaram por retirar os nomes, e outros 20 não ratificaram nem retiraram a assinatura, o que em tese, não configura apoio ao pedido de CPI.
Entre os senadores que retiraram a assinatura e não ratificaram, a maioria é da base do governo do presidente Lula (PT), entre eles: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso; Fabiano Contarato (PT-ES), líder do PT; e Jaques Wagner (PT-RJ), líder do PT no Senado.
O regimento do Senado prevê que o pedido de abertura da CPI precisa ser assinado por, no mínimo, 27 senadores – um terço dos 81 que compõem o parlamento. Também é previsto que os requerimentos perdem validade na troca de legislatura, e CPIs que estejam em andamento sejam encerradas automaticamente.
Na última semana, a senadora Soraya acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Casa Alta fizesse a leitura do requerimento de criação da CPI, uma vez que o número de assinaturas exigidas havia sido atingido. À Suprema Corte Pacheco justificou a mudança de legislatura para afirmar que os apoios precisavam ser revistos.
Veja abaixo os nomes dos senadores que confirmaram assinatura no requerimento de criação da “CPI dos Atos Antidemocráticos”:
“Todo ano tem / Uma festa famosa na região / Todo ano tem / É a Festa de Sant’Ana / Padroeira do sertão”… Essa é a abertura da música Sant’Ana, de Quinteto Violado, uma das canções mais executadas no mês de julho em Caicó. Seu compositor, Fernando Filizola, morreu na noite desse domindo (19), aos 76 anos.
O músico e compositor, natural de Limoeiro, no Agreste de Pernambuco, foi um dos fundadores do Quinteto Violado, grupo pernambucano formado em 1970 que apresentava temas do folclore nordestino. Antes disso, ele foi músico do grupo The Silver Jets, ao lado de outros colegas como Reginaldo Rossi.
Nessa época, de passagem por Natal, Fernando Filizola conheceu Maria Gorette, currais-novense e aluna do Colégio Imaculada Conceição, com quem se casou anos depois. Antes de vir morar no Rio Grande do Norte, o músico ficou dividido entre São Paulo e João Pessoa, mas aproveitava todas as folgas para vir a Natal.
“Era bom demais curtir a Lagoa de Extremoz, a praia de Graçandu, o Seridó. Sempre adorei o Rio Grande do Norte (…) A primeira vez que estive no Seridó era Festa de Santana. Fiquei com aquelas imagens guardadas, que inspiraram uma música que fiz para o primeiro disco do Quinteto Violado. Vez por outra volto por lá, para acompanhar a festa e rever os parentes”, destacou Fernando em reportagem a TN Família, da Tribuna do Norte (2019).
Filizola foi o compositor de “Palavra acesa”, música que fez parte da trilha sonora da novela “Renascer”, da TV Globo, para o personagem Tião Galinha, com Osmar Prado.
O fundador de Quinteto Violado estava internado dede a semana passada para se submeter a uma cirurgia no pulmão. Durante o procedimento, teve uma parada cardiorrespiratória e não resistiu. O velório e enterro do compositor ocorrem nesta segunda (20), no Cemitério Morada da Paz, em Parnamirim-RN.
Bandidos tentaram incendiar veículos retidos no Pátio do Detran do Pelotão do CPRE em Currais Novos. A Guarnição que estava em rondas no local ainda tentou interceptá-los, mas todos conseguiram fugir
O ataque ocorreu por volta das 3h desta madrugada e um Micro-ônibus da PM foi atingido por um coquetel molotov, que não foi acionado, mas atingiu o parabrisas do veículo e o danificou com o impacto.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que enquanto atuava como vice-presidente, durante o governo Bolsonaro (2019 – 2022), o único presente que recebeu foi um “boné e uma sacola”. O parlamentar afirma que vem acompanhando o caso das joias pela imprensa, pois “jamais teve conhecimento dessa situação” enquanto vice-presidente.
“Aqueles que eram presentes, vamos dizer assim, de maior valor, eu deixei no acervo da Vice-Presidência. Tem um depósito lá e estão no depósito”, disse Mourão à Folha de S. Paulo.
Para o senador, o responsável por transportar as joias de forma “incorreta”, deve pagar pela ilegalidade. “Você tem em tese o transporte de um material que era um presente para o presidente da República e sua esposa que poderia ter sido feito pela mala diplomática, de outras formas. Se tem alguém que transportou isso da forma que não era correta, essa pessoa vai terminar pagando”, pontua.
Ao ser questionado sobre o envolvimento do ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, Mourão acredita que ele não faria nada ilegal. “Ele já prestou depoimento à Polícia Federal, que eu desconheço o teor. Conheço o caráter do ministro Bento e ele não ia se propor a fazer nada que fosse ilegal”.
No dia 26 de outubro de 2021, durante fiscalização em passageiros que desembarcavam em Guarulhos, São Paulo, vindos da Arábia Saudita, agentes da alfândega encontraram na bagagem de Marcos André dos Santos Soeiro, assessor de Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia a época, uma escultura de um cavalo com cerca de 30 centímetros, dourada e com as patas quebradas. Dentro da peça estavam os estojos com as joias e o certificado de autenticidade da empresa suíça.
Para Mourão, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguirá se explicar sobre o caso das joias “tranquilamente”. “Parte delas [das joias] estão lá na Receita Federal, no aeroporto de Guarulhos. É só recolher e mandar para o acervo da Presidência. Aquele outro pacote que teria ficado com o presidente, ele entrega e acabou. Morre o assunto”, afirma.
A bancada evangélica iniciou articulação para aprovar uma emenda à Constituição que aumenta os benefícios tributários para as igrejas, possibilitando que haja imunidade para gastos com energia elétrica e até mesmo para a compra de bens, como carros e aviões.
Especialistas em direito tributário ouvidos pela Folha dizem que a proposta vai na contramão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e tem brechas para distorções, se não for melhor regulamentada posteriormente.
O idealizador da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), procurou o apoio do Palácio do Planalto, que se encontra em um momento de fragilidade no Congresso Nacional, buscando construir uma bancada aliada.
O parlamentar esteve nesta semana com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para pedir apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição). Dele ouviu que, em princípio, o governo não se oporia à medida, mas que serão ainda avaliados internamente impactos e posicionamento oficial.
Segundo relatos, Padilha também teria dito que conduziria o tema sem filtro religioso e que, se a proposta for adiante, será um debate suprarreligioso e valerá para todas as fés e crenças, de templos evangélicos a centros de umbanda.
“Acho que vou contar com o apoio dele. Conheço o Padilha há muitos anos. Sei também que ele apoia o trabalho que todos os tempos religiosos fazem no Brasil, independente de denominação”, disse Crivella.
“Gostaríamos muito de ter o apoio do PT, como tivemos o apoio de diversos outros parlamentares de todos os partidos”, completou. O texto teve mais de 300 assinaturas para ser protocolado e precisa de 171 votos no plenário para ser aprovado.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda busca consolidar sua base de apoio no Congresso. Padilha não costuma dizer a quantidade de parlamentares da base, porque diz que deputado não é gado para ser contado.
O fato é que o Planalto tem trabalhado para, além dos votos de aliados e partidos da frente ampla, buscar expandir para partidos de centrão no “varejo”, inclusive aqueles que eram da coligação de Jair Bolsonaro -além do PL de Bolsonaro, o Republicanos e o PP.
A PEC que aumenta a imunidade tributária da igreja foi protocolada oficialmente na quarta-feira (15), contando com um número expressivo de assinaturas: 380. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou logo na sequência que a proposta seria remetida “imediatamente” para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A proposta isenta não apenas instituições religiosas de pagar ICMS, ISS e IPI, mas também partidos políticos, inclusive fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que são já classificados pela Constituição como imunes.
Portanto, se aprovada da forma como está, reduziria a conta de luz de um templo religioso ou da sede de um partido político, mas poderia também comprar um carro de luxo em nome da entidade sem pagar impostos -é justamente esta a distorção apontada por especialistas.
“A PEC pretende que os bens e serviços adquiridos pelas igrejas não paguem ICMS, ISS e/ou IPI. Por exemplo, se a igreja comprar um carro, lancha ou avião, não pagaria ICMS na aquisição. Se for isso mesmo, vai muito além de qualquer entendimento judicial, inclusive do STF”, afirmou Flávio Prado, vice-presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal).
Prado acrescenta que as decisões do Supremo chegaram a garantir apenas isenção de IPTU e IPVA para imóveis e veículos de igreja.
“Outro exemplo: todas as igrejas passariam a pagar contas de energia mais baratas, já que não haveria o ICMS embutido no valor da conta de energia. E, é claro, fica implícito que todos os demais contribuintes terão que sustentar essa conta”, completou.
Para professores de direito tributário, a medida expande de forma ampla a imunidade, na contramão do STF, mas poderia passar a valer, caso assim julguem os parlamentares. Contudo, não da forma como está, precisaria de modificações para impedir que ocorram distorções permitindo irregularidades.
“Essa emenda constitucional vai além do que o Supremo disse? Formalmente, sim, mas acho que tem que rever. Hoje pela jurisprudência do STF o que essa proposta de emenda faz é alargar. Tem subsídios para isso, tem, mas está alargando”, disse Bianca Xavier, professora da FGV do Rio de Janeiro.
Para Heleno Torres, professor da USP, a proposta pode ser positiva em casos específicos, em especial para educação. Ele cita, por exemplo, contas de luz mais baratas, sem ICMS, de escolas municipais, com orçamentos apertados.
“O que tem que evitar são escândalos. Há potencial de escândalo, abuso, de compra de jatinho para partido político, imunidade para comprar móvel para casa de presidente de partido. Isso que tem de coibir”, disse Torres.
Mais além, ele defende que a proposta seja aprovada, se houver uma lei complementar para limitar o benefício para atividades essenciais e especificar quais são.
Na justificativa do texto, Crivella, bispo licenciado da Universal, argumenta que o objetivo é apenas propor a “textualização” daquilo que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido. No entanto, tributaristas apontam que ela não apenas extrapola essas decisões como vai na direção contrária do entendimento dos ministros do STF.
A decisão jurídica em que a PEC se apoia não dizia respeito, especificamente, sobre imunidade tributária. Hoje a norma que vale é a que proíbe a ampliação de benefícios tributários em bens e serviços.
