A Executiva Nacional do União Brasil aprovou nesta quinta-feira 18 uma resolução que exige a saída imediata de seus filiados do Governo Lula. O desembarque, aprovado no dia 2, estava previsto originalmente para o final do mês.
Membros do partido como o ministro do Turismo, Celso Sabino, agora terão 24 horas para pedir demissão, ou correrão o risco de serem expulsos por “infidelidade partidária”. Segundo o partido, a aprovação da resolução se deu por unanimidade.
Em nota publicada nas redes sociais, o União Brasil afirma que a antecipação da saída foi motivada por reportagem publicada pelos portais ICL e pelo UOL com acusações feitas por um piloto de que o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, é dono de aviões operados pela facção PCC (Primeiro Comando da Capital). Rueda nega a acusação.
A direção do partido vê influência do Governo Lula na reportagem, uma vez que um de seus autores, o jornalista Leandro Demori, tem também um programa na TV Brasil.
“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no Governo Federal – movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias partidárias”, afirma o partido, em nota.
O União Brasil diz expressamente que o fato – chamado pelo partido de “coincidência”, assim entre aspas – “reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de acordo em ações judiciais sobre possíveis danos ambientais causados por seis salinas localizadas no litoral norte do Rio Grande do Norte, na região da Costa Branca.
Os termos incluem a desocupação de áreas de preservação permanente (APPs) e medidas de compensação ambiental.
As propostas, elaboradas pelo procurador da República Higor Rezende Pessoa, serão analisadas pelas empresas e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Caso aceitas, terão de ser aprovadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF antes da homologação judicial.
Segundo o procurador, a indústria salineira no estado tem “raízes históricas profundas, sendo um pilar fundamental da economia no estado, bem como no Brasil”. O Rio Grande do Norte responde por cerca de 95% da produção de sal marinho do país, destinado ao consumo alimentar e a setores como indústria química, farmacêutica e de petróleo.
“A relevância econômica e social da indústria salineira é inegável, gerando empregos diretos e indiretos, promovendo o desenvolvimento regional e contribuindo para a balança comercial brasileira”, afirmou. Ele ressaltou, no entanto, que tais fatores não justificam impactos ambientais em ecossistemas como manguezais, apicuns e salgados.
As propostas foram encaminhadas às salinas Soledade, Salinor, Salmar, Henrique Lage, Umari e Camurupim, situadas em municípios como Macau, Mossoró, Porto do Mangue, Guamaré, Areia Branca e Grossos.
Entre os compromissos previstos estão a transferência de pilhas de sal e outras estruturas físicas que ocupem APPs, a recuperação de áreas de apicuns e salgados com reflorestamento e controle de efluentes, além de compensações em casos de danos irreversíveis, como financiamento de projetos ambientais, custeio de unidades de conservação e pagamento por serviços ambientais.
As empresas também deverão iniciar ou retomar procedimentos de obtenção ou renovação de licenças ambientais junto ao Idema. Os prazos variam entre 30 e 120 dias para início das medidas. Caberá ao Idema analisar os projetos, fiscalizar a execução, elaborar relatórios periódicos e comunicar à Justiça descumprimentos, que podem gerar multas diárias ou novas medidas judiciais.
A iniciativa ocorre após inspeção judicial realizada em 9 e 10 de julho em mais de 20 salinas, com a participação do MPF, Justiça Federal, Idema e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Durante as visitas, o Idema identificou estruturas como tanques de evaporação e pilhas de sal em APPs, além do escoamento de salmoura para mangues e rios em uma das empresas. Representantes das salinas contestaram parte das conclusões.
Os processos tramitam nas 8ª, 10ª e 11ª Varas da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, com base em relatório do Grupo de Trabalho de Salinas (GT-Sal), formado por técnicos do Idema e do Ibama, que apontou danos ambientais e descumprimento de normas legais.
Pelo MPF, participaram da inspeção os procuradores da República Higor Rezende Pessoa e Aécio Tarouco, e pela Justiça Federal os juízes João Batista Martins, Lauro Henrique Lobo e Madja de Sousa.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) a abertura de um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos Carlos, Eduardo e Flávio, além de diversos aliados políticos. A decisão foi tomada após pedido da Polícia Federal, que citou indícios de crimes apontados no relatório final da CPI da Covid, realizada em 2021.
Dino considerou que há “presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”.
Segundo a petição, a investigação parlamentar identificou fraudes em licitações, contratos superfaturados, desvio de recursos públicos e uso de empresas de fachada para serviços fictícios durante a pandemia.
Em quase seis meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurou “as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.
O relatório final listou mais de 20 crimes que teriam ocorrido durante o enfrentamento à pandemia da covid-19 e concluiu que Bolsonaro contribuiu para que o Brasil alcançasse a marca de 700 mil mortos pela doença. O ex-presidente foi acusado de nove crimes:
epidemia com resultado morte
infração de medida sanitária preventiva
charlatanismo
incitação ao crime
falsificação de documento particular
emprego irregular de recursos públicos
prevaricação
crime de responsabilidade
crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos
A partir de agora, a Polícia Federal terá 60 dias para conduzir diligências, colher depoimentos e reunir provas sobre a atuação dos investigados. A Procuradoria-Geral da República também foi notificada.
Quem são os investigados
Além do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus três filhos mais velhos – o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o inquérito inclui aliados, ex-ministros, parlamentares e empresários. Veja a lista completa:
Jair Messias Bolsonaro
Flávio Nantes Bolsonaro
Eduardo Nantes Bolsonaro
Carlos Nantes Bolsonaro
Ricardo José Magalhães Barros
Osmar Gasparini Terra
Beatriz Kicis Torrents de Sordi
Carla Zambelli Salgado
Onyx Dornelles Lorenzoni
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Allan Lopes dos Santos
Hélcio Bruno de Almeida
Oswaldo Eustáquio Filho
Hélio Angotti Neto
Bernardo Pires Kuster
Paulo de Oliveira Enéas
Richards Dyer Pozzer
Leandro Panazzolo Ruschel
Carlos Roberto Wizard Martins
Luciano Hang
Otávio Oscar Fakhoury
Filipe Garcia Martins Pereira
Tércio Arnaud Tomaz
Ernesto Araújo
Procedimento chegou ao STF em 2021
O pedido de abertura de inquérito feito por Dino foi tomado em um procedimento preliminar que chegou ao STF em novembro de 2021, após o fim da CPI. Ele apurava a suspeita de “incitação ao crime”. Jair Bolsonaro e os outros 23 investigados teriam incitado a população a adotar comportamentos inadequados durante a pandemia.
O procedimento passou por três mudanças de relator no Supremo antes de chegar às mãos do ministro Flávio Dino. Inicialmente, em 26 de novembro de 2021, o caso foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso. Com a posse de Barroso na presidência da Corte, em 28 de setembro de 2023, a relatoria foi automaticamente transferida para a ministra Rosa Weber, já que o regimento interno prevê redistribuição de processos nesses casos.
Dois dias depois, em 30 de setembro, Rosa se aposentou. Flávio Dino tomou posse no STF em 22 de fevereiro de 2024 e herdou os processos de Rosa Weber, passando a relatar o procedimento.
Veja o passo a passo:
25/11/2021 – Petição originada a partir do relatório final da CPI da Covid é recebida no STF.
26/11/2021 – Procedimento é distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso. A partir da distribuição, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o material produzido pela CPI (cerca de 10 terabytes) fosse remetido à Polícia Federal (PF) para sistematização e para análise se haveria base para uma acusação formal.
20/04/2022 – Barroso autoriza remessa à Polícia Federal. Essa decisão permite que a PF acesse integralmente o acervo físico e virtual para investigação preliminar.
13/07/2022 – A Polícia Federal solicita mais prazo por dificuldades de acesso e análise do material da CPI; a PGR se manifesta favoravelmente e Barroso concede mais 60 dias.
07/11/2022 – A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo encaminha pedido ao STF para arquivar a apuração preliminar contra Jair Bolsonaro, alegando ausência de documentos que comprovem partes do relatório da CPI.
01/12/2022 – PF informa que ainda não conseguiu acesso integral às mídias da CPI e pede mais prazo. Barroso novamente defere a prorrogação por 60 dias e posterga decisão sobre o pedido de arquivamento da PGR até a chegada do relatório final da PF.
04/05/2023 – Barroso autoriza acesso integral ao acervo digital da CPI em despacho, ressaltando a necessidade de preservar cadeia de custódia e contextualizar provas. Também decreta sigilo sobre documentos, petições e atos posteriores à decisão.
28/09/2023 – Roberto Barroso assume a presidência do STF e o relator do caso é substituído, conforme art. 38 do Regimento Interno do STF. O processo é redistribuído para a ministra Rosa Weber.
30/09/2023 – Rosa Weber se aposenta e o processo fica novamente sem relator.
22/02/2024 – Flávio Dino toma posse no STF e herda os processos anteriormente atribuídos a Rosa Weber. A partir dessa data, Dino passa a ser o relator do caso.
02/09/2024 – Dino encaminha à PGR e à PF para que se manifestem e apresentem requerimentos que entenderem cabíveis.
17/09/2025 – Flávio Dino determina abertura de inquérito, atendendo pedido da Polícia Federal.
O 80º Congresso Brasileiro de Cardiologia apresentou, nesta quinta-feira (18), novas diretrizes para o diagnóstico da hipertensão arterial, também chamada de pressão alta. De acordo com as orientações, a chamada pré-hipertensão é caracterizada por valores de pressão arterial (PA) entre 12 por 8 (120-80 mmhg) e 13 por 9 (139-89 mmhg).
Segundo o documento, PA a partir de 14 por 9 é considerada hipertensão, e devem ser recomendadas mudanças no estilo de vida, além do uso de medicamentos.
As novas diretrizes orientam que todos os pacientes com pressão a partir desse nível sejam avaliados quanto ao risco de complicações. Para isso, o médico deve levar em conta fatores como a presença de doenças do coração, dos rins ou outras condições associadas.
Confira as novas diretrizes
Pressão arterial não elevada: abaixo de 120 por 70 milímetros de mercúrio (mmHg) – o popular “12 por 7”.
Pré-hipertensão: entre 120-80 à 139-89 mmHg milímetros de mercúrio (mmHg) – o popular “12 por 8” a “13 por 9”
Hipertensão: maior que 140 por 90 mmHg (acima de 14 por 9).
Tratamento medicamentoso
O uso de remédios pode variar conforme o grau da hipertensão. Em casos de hipertensão estágio 1 com risco moderado ou alto, e também nos estágios 2 e 3, geralmente é necessária a combinação de medicamentos.
Já em idosos, pacientes mais frágeis ou pessoas com hipertensão estágio 1 de baixo risco, o tratamento costuma começar com apenas um medicamento (monoterapia).
Especialistas recomendam também mudanças no estilo de vida em casos desse tipo. Entre as medidas não medicamentosas, estão:
não fumar;
manter dieta saudável (DASH);
manter o IMC entre 18 e 24,9 kg/m²;
reduzir a ingestão de sal e aumentar a de potássio;
praticar atividade física regular;
evitar consumo excessivo de álcool;
controlar o estresse.
O objetivo principal é que a pressão arterial fique abaixo de 13 por 8 (130/80 mmHg), reduzindo assim o risco de problemas cardiovasculares. O paciente deve passar por consultas de revisão a cada quatro semanas até que a pressão esteja controlada.
Os especialistas também reforçam a importância do uso do MAPA (monitorização ambulatorial da pressão arterial por 24h) ou do MRPA (monitorização residencial da pressão arterial), sempre que possível, para uma avaliação mais precisa.
Parlamentares da bancada bolsonarista afirmam que não irão aceitar a construção de uma proposta que apenas reduza a pena de 27 anos e três meses de prisão aplicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Muitos não receberam bem o nome do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na relatoria do texto e avaliam que se ele insistir na “dosimetria” de penas como tem sinalizado, a bancada bolsonarista irá apresentar um texto substitutivo.
O projeto que agrada é o que foi relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que é considerado pronto para ser votado.
O vice-líder da oposição, deputado Sanderson (PL-RS), tratou do assunto com o Bolsonaro na quinta-feira (18), em uma visita de duas horas ao ex-presidente.
À CNN, o parlamentar disse que Bolsonaro lhe perguntou sobre Paulinho, mas não teceu comentários aprovando ou rejeitando a escolha.
“Ele está na expectativa de que o Congresso aprove uma anistia. É a única saída dele”, afirmou.
Segundo o relato de Sanderson, Bolsonaro está muito debilitado, segue com crises de vômitos e soluços, e abalado com a detecção de um câncer de pele.
“Fiquei surpreso negativamente. Ele está acabado e não aguenta dois anos na cadeia”, afirmou Sanderson.
A bancada bolsonarista tem se irritado com mobilizações da cúpula da Câmara para superar a anistia ampla e irrestrita.
Parlamentares lembram de movimentos contrários à PEC da Blindagem, que teve articulação forte do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Centrão. Afirmam, no entanto, que o acordo foi cumprido e deram os votos para que a proposta passasse.
Uma das apostas da bancada bolsonarista é no que entendem como boa recepção da urgência da anistia nas redes sociais entre camadas da direita. Alguns parlamentares do Centrão pontuaram a bolsonaristas que sentiram um engajamento maior após votarem favoravelmente.
Na tarde desta quinta-feira, 18 de setembro, o vereador G Charles participou da reunião que marcou a eleição da nova diretoria da APADEVI – Associação das Pessoas com Deficiências Visuais. O encontro foi realizado com a presença de membros da instituição, convidados e lideranças locais.
A nova diretoria eleita, que estará à frente da APADEVI pelo mandato de quatro anos (de 18 de setembro de 2025 a 18 de setembro de 2029), será composta pelos seguintes membros da Chapa 1:
Presidente: Iane Paz
Vice-presidente: Gustavo Gomes
Tesoureira: Maria de Fátima
Primeiro Secretário: Jefferson Ricardo
Segundo Secretário: João Paulo
Conselho Fiscal:
Rizaelly
Sônia
Edileuza Costa
Conselho Comunitário:
Alair
Vlaudey
Daniella
Vera
Fátima Pereira
Durante sua fala, o vereador G Charles parabenizou os novos membros da diretoria, desejando uma gestão produtiva e de grandes conquistas. Ele também fez questão de reconhecer o trabalho do ex-presidente Alair, destacando seu compromisso, dedicação e contribuição significativa ao longo do último mandato.
— “A APADEVI tem um papel fundamental na luta pelos direitos das pessoas com deficiência visual. Parabenizo a nova diretoria e reafirmo meu compromisso como parceiro da instituição, sempre pronto a apoiar suas causas e projetos”, declarou o vereador.
A nova gestão assume com o desafio de dar continuidade às ações inclusivas e de fortalecimento da representatividade das pessoas com deficiência visual no município.
Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Francisco (PT) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos(as) funcionários(as) da Educação.
Francisco foi um dos principais intermediadores entre o Governo do Estado, o SINTE-RN e o parlamento para que o projeto fosse votado e aprovado.
“A aprovação do PCCR representa um marco para os funcionários e funcionárias da Educação, que aguardavam há mais de uma década por um instrumento capaz de assegurar valorização profissional e reconhecimento de suas funções”, disse ele ao destacar também o papel da governadora Fátima por ter tido a sensibilidade de enviar o projeto à Casa.
A nova legislação cria critérios objetivos para ingresso, progressão, mérito e formação, além de corrigir uma lacuna histórica: até então, os servidores administrativos da Educação estavam vinculados à Lei Complementar nº 432/2010, que não contemplava as especificidades da área.
O texto aprovado assegura também a aplicação do Plano a aposentados com direito à paridade e define as categorias contempladas: servidores efetivos da SEEC, auxiliares de serviços gerais, técnicos especializados, técnicos de nível superior e outros cargos vinculados à Secretaria. A adesão será opcional.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pandemia de covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos principais alvos do documento. Dino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia – Agora RNDino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia – Agora RN
Dino entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para abrir o inquérito, “a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”, escreveu o ministro. Ele deu prazo inicial de 60 dias para as investigações.
“A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, destacou Dino.
Ocorrida de abril a outubro de 2021, a CPI da Pandemia concluiu que Bolsonaro teve papel preponderante para que o Brasil alcançasse a trágica marca de 700 mil vítimas de covid-19.
O relatório pediu o indiciamento do ex-presidente por nove crimes, entre os quais charlatanismo, prevaricação, infração a medidas sanitárias e epidemia com resultado morte.
A CPI também acusou Bolsonaro de ter cometido crimes de responsabilidade, previstos na Lei de Impeachment, e contra a humanidade, como extermínio e perseguição, conforme descritos no Estatuto de Roma.
Outras 77 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas foram indiciadas pela CPI, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), que foi ministro da Saúde durante a pandemia.
Entre escândalos investigados estiveram suspeitas de fraudes na compra de vacinas e na contratação de fornecedores pelo Ministério da Saúde, entre outros casos.
À época, o relatório de 1.288 páginas, incluindo anexos, foi entregue em mãos por integrantes da CPI ao então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Algumas apurações preliminares chegaram a ser conduzidas pela PGR, mas o documento nunca resultou em nenhum inquérito no Supremo.
Em pareceres assinados pela vice-procuradora-geral da República à época, Lindôra Araújo, a PGR disse que o documento tinha deficiências, não sendo suficiente para mover inquéritos contra os indiciados pelo relatório.
A Comissão Especial Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para analisar condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT) vai ouvir oito testemunhas. A definição foi confirmada pela presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade), que deve definir ainda nesta semana o cronograma das oitivas.
Nesta quinta-feira 18, a parlamentar terá reunião com a Procuradoria Legislativa para tratar dos rumos da investigação.
Após a entrega da defesa preliminar da vereadora, o relator da comissão, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), rejeitou as alegações apresentadas e deu parecer pela continuidade do processo.
Além de Anne Lagartixa e Fúlvio Saulo, o vereador Daniel Valença (PT) compõe a comissão, que inicia agora a fase de apuração sobre supostos delitos na destinação de emendas parlamentares.
Segundo Anne Lagartixa, o prazo de 120 dias será respeitado e há intenção de dar andamento rápido ao processo. A parlamentar informou que deve entrar em licença-maternidade no dia 30 de outubro e, caso a conclusão não tenha ocorrido até lá, outro vereador assumirá a presidência da comissão.
“Vamos começar a fazer as reuniões o mais rapidamente possível. Hoje, quero me reunir com a Procuradoria para definir um calendário e dar celeridade, o que é um interesse da própria vereadora Brisa e dos membros da comissão. Vamos fazer tudo de maneira transparente e responsável”, disse a presidente da comissão.
Em comissões especiais processantes, a única sanção prevista é a cassação do mandato. Se o relatório de Fúlvio Saulo indicar irregularidades, o documento será encaminhado ao plenário da Câmara para decisão dos 29 vereadores. Para que Brisa Bracchi perca o mandato, são necessários pelo menos 20 votos favoráveis.
Pedido de cassação O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). Ele acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto na Casa Vermelha, o que, segundo ele, configura desvio de finalidade e falta de decoro parlamentar.
O processo prevê recebimento de alegações, análise de provas e depoimentos de testemunhas. Após a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final.
Caso sejam identificadas irregularidades, o caso também poderá ser encaminhado aos órgãos de controle.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação na Justiça para que o Governo do Estado formalize um novo convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS). A medida visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde pediátrica e o pagamento de parcelas em atraso.
O Hospital Varela Santiago mantém convênio anual com o Governo do Estado há mais de 25 anos. No entanto, até agora, a parceria não foi renovada para 2025. O convênio permite que pacientes sejam atendidos no hospital sem custo, através do SUS.
A ação do MPRN foi protocolada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal na 2ª Vara da Infância e Juventude e ocorre após falta de acordo com a Sesap, apesar de audiências de conciliação realizadas em janeiro e em maio deste ano.
Em nota, o MPRN afirma que “o Hospital Infantil Varela Santiago é uma unidade de referência pediátrica, e a falta de repasses e do convênio compromete diretamente a assistência à população”.
O MPRN pede à Justiça que determine ao secretário de Saúde, Alexandre Motta, que assine o convênio em um prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede o bloqueio judicial de R$ 2,8 milhões na conta única do Estado, valor correspondente ao novo convênio, além da aplicação de uma multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil contra a Fazenda Pública Estadual.
Varela Santiago esclarece sobre convênios anteriores Em nota, o Hospital Infantil Varela Santiago afirma que o convênio de 2023 só teve o pagamento liquidado em julho deste ano. Em 2024, segundo o hospital, não houve convênio em razão da pendência de pagamento do convênio de 2023.
“Em 2025, o processo segue travado — motivo pelo qual o Ministério Público solicitou o bloqueio do valor, a fim de evitar que o hospital permaneça mais um ano sem repasses”, declarou o hospital.
O convênio de 2025 tem valor previsto de R$ 3,4 milhões, a ser pago em 8 parcelas de R$ 424.875,00. “O bloqueio solicitado pelo Ministério Público busca justamente garantir a formalização e execução deste convênio, indispensável para a manutenção da assistência pediátrica prestada pelo hospital às crianças e adolescentes de todo o Rio Grande do Norte”, afirma a unidade.
Secretaria diz que convênio será assinado “em breve” Em nota, a Sesap disse que a demora para finalizar o novo convênio com o Varela Santiago se deu “em virtude das negociações em torno da proposta e a resolução de pendências a respeito da prestação de contas de três convênios anteriores”.
A Sesap destaca que tem “obrigação legal, exigida pelos órgãos de controle, de realizar a prestação detalhada desses processos, o que causou por fim a demora para a renovação da parceria”.
Segundo a pasta, o novo convênio está com o seu processo “em fase de finalização pela área técnica, para ser encaminhado à assinatura final em breve”.
A Secretaria acrescentou que reconhece a importância da renovação pela “relevância do serviço prestado pelo Hospital Varela Santiago ao público infantil e prioriza a manutenção desta relação.”
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), a 18ª fase da Operação Uiraçu, destinada a combater o armazenamento e o compartilhamento de mídias contendo cenas de abuso sexual infantil na internet.
Policiais federais cumprem dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal e São Gonçalo do Amarante. Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos celulares que passarão por perícia técnica, a fim de subsidiar as investigações em andamento.
Os alvos dos mandados são suspeitos de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O nome da operação, Uiraçu, faz referência a uma ave de rapina que costuma atacar pequenos mamíferos, especialmente filhotes, simbolizando a ofensiva da Polícia Federal contra predadores sexuais que vitimam crianças e adolescentes.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu nesta quarta-feira (17) determinar uma série de medidas que buscam evitar um quadro de insolvência para o pagamento de aposentados: o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do RN atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões. Esse desequilíbrio a longo prazo, que significa a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões, aponta que não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos.
Diante da gravidade do quadro, num contexto de fiscalizações e auditorias regulares nos últimos anos que evidenciaram a crise no sistema previdenciário estadual, o TCE determinou que o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) se abstenha de realizar novos resgates das aplicações financeiras do Fundo Previdenciário, além de, junto ao Governo do Estado, elaborar um plano de ação com medidas estruturantes para o reequilíbrio das contas, a ser apresentado no prazo de 60 dias úteis.
O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.
As determinações foram impostas no âmbito do processo nº 3136/2024-TC, durante julgamento realizado pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17). Os conselheiros aprovaram à unanimidade o voto-vista relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, entre os quais a relatora originária do processo, conselheira substituta Ana Paula Gomes, e o conselheiro Paulo Roberto Alves, que havia relatado um primeiro voto-vista.
“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente Carlos Thompson Costa Fernandes após a decisão.
Déficit triplicou em 10 anos
Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.
Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.
Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.
Uso indevido de recursos
Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.
Risco de perder recursos federais
O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.
O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
PARA ENTENDER
O que foi decidido?
As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:
Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.
Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.
Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
Estudo atuarial atualizado
Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
Estratégias de capitalização de reservas
As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.
O Prefeito de Currais Novos Lucas Galvão e a vice-prefeita Milena Galvão entregaram à população de Currais Novos na manhã desta quinta-feira (18) mais uma retroescavadeira. Adquirida com recursos próprios, o equipamento irá auxiliar o trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, (SEMOSU).
A entrega, que aconteceu em frente à sede da prefeitura, no Centro da cidade, contou com a presença do Secretário de Obras, Caio Pedro, do operador Chagas e de vereadores.
De acordo com o prefeito Lucas Galvão a máquina irá auxiliar na limpeza urbana da cidade e também na terraplanagem. “Investimos, com recursos próprios, cerca de 400 mil reais na aquisição dessa máquina, mais um compromisso cumprido de nossa gestão”, declarou.
A vice-prefeita Milena Galvão destacou o papel da gestão nessa entrega. “Essa entrega é mais um fruto de economia e de uma gestão que administra com seriedade”, concluiu.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta quarta-feira 17, durante evento em Araçatuba, que não pretende concorrer à Presidência da República em 2026. “Não, eu pretendo concorrer à reeleição”, afirmou.
Tarcísio de Freitas já havia declarado em diversas ocasiões que não substituiria Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, mas esta é a primeira reafirmação do compromisso desde a condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a “trama golpista”.
O governador evitou aparições públicas até terça-feira 16, quando o governo de São Paulo esteve sob pressão devido à morte do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, vítima de uma emboscada em Praia Grande, no litoral paulista. Ele encerrou a entrevista após o assunto mudar para a anistia no Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido, em conversas com aliados, a possibilidade de um acordo com o Centrão para reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, segundo a Coluna do Estadão. A medida, porém, não incluiria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em reuniões reservadas, Lula tem argumentado que passou 580 dias preso e sabe as dificuldades de quem enfrenta essa situação. A posição do presidente contrasta com a linha oficial do PT e de ministros do governo, que não admitem em público qualquer tipo de alívio para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
O aval de Lula nos bastidores abre espaço para que governistas defendam, nas negociações internas no Congresso, um meio-termo em torno da anistia. Nesta semana, o Centrão passou a articular a derrubada em plenário do requerimento de urgência que prevê perdão “amplo, geral e irrestrito”. A proposta de recuo é vinculada à aprovação da PEC da Blindagem, já votada na Câmara, que dificulta a abertura de investigações contra parlamentares.
A articulação envolve o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e partidos de centro-direita. O movimento pode viabilizar um projeto que reduza penas apenas para os condenados por invadirem os prédios dos três Poderes, sem alcançar Bolsonaro e outros apontados como articuladores do golpe.
A iniciativa tem respaldo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se soma ao grupo disposto a discutir alternativas ao texto original da anistia.
Nos bastidores, governistas demonstraram incômodo com a ligação do PT à manobra do Centrão que ressuscitou o voto secreto para autorizar abertura de processos criminais contra parlamentares.
