A Câmara de Currais Novos realiza na segunda-feira (3), a 1ª Sessão Ordinária de abril. As demais acontecem nos dias 5, 10, 12, 17 e 19. As reuniões são realizadas sempre às segundas e quartas, a partir das 18h50 no plenário vereador Antônio Othon Filho.
O cidadão pode acompanhar a transmissão ao vivo de casa pela TV Câmara, pelo facebook, pelo youtube @TVCâmaraCurraisNovosRN e presencialmente na sede do Legislativo, rua Vivaldo Pereira de Araújo, centro de Currais Novos.
Para o vice-presidente da Câmara, vereador Jorian Santos, o trabalho do Poder Legislativo Municipal se efetiva através das Sessões Ordinárias, momento em que o cidadão pode acompanhar as discussões sobre projetos de lei e indicações feitas às secretarias municipais que trazem a necessidade e representatividade da população.
Para resolver o impasse em torno dos cargos federais nos estados, o governo está sendo pressionado a criar mais superintendências da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Parlamentares querem dividir as superintendências do Maranhão e de Pernambuco em duas regiões, como acontece na Bahia, em que há duas chefias: a de Juazeiro e a de Bom Jesus da Lapa.
A superintendência de Petrolina, no sertão pernambucano, é o cargo federal mais cobiçado no estado. O órgão é usado para compra de tratores de pavimentação e maquinário agrícola, doações que rendem votos para os políticos em suas bases.
Deputados do PT, PSB, PP e Republicanos estão disputando a indicação do posto. A negociação se arrasta há semanas.
— O PT não abre mão da regional da Codevasf — diz o deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco.
Para solucionar o problema, deputados pedem a criação de uma nova superintendência em Recife, que atenderia a região do agreste pernambucano. Dessa forma, Felipe Carreras, do PSB, e Silvio Costa Filho, do Republicanos, ficariam com a região do sertão; o PP, com Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro e Lula da Fonte, ficariam com a capital.
No Maranhão, um dilema parecido levaria à divisão em uma região para atender o senador Weverton Rocha, do PDT, e outra para o deputado André Fufuca, do PP, no desenho desejado pelos parlamentares.
Seria uma forma de atender mais partidos e pacificar a relação com os parlamentares desses estados, segundo deputados.
Hoje, há 12 superintendências da Codevasf. Já foi aprovada a criação de duas novas, na Paraíba e no Ceará. O governo ainda precisa oficializar os cargos, e o plano, até o momento, era de criar apenas o da Paraíba.
O governo avalia a viabilidade da demanda, mas ainda não garantiu aos parlamentares que ela será atendida. Procurado, o ministério da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), que faz a articulação política do governo, não comentou.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recusou que a esposa, Michelle, vá concorrer a alguma carga no Executivo nas próximas eleições.
O que ele disse “Ela não tem vivência.” “Ela me falou que não quer saber de carga no Executivo, porque não tem vivência. Até para ser prefeito, não é fácil. Ela não tem vivência essa política, todo mundo pode disputar carga eletiva, mas tem que ter algo a mais. “
“Não vou proibir.” “Quando lançaram o nome dela da primeira vez, já começaram a levar pancada, falar que ela roubou as moedinhas do lago, matou as carpas”, afirmou. “Com todo respeito, a senhora Michelle não tem a vivência para enfrentar uma batida dessa.”
Michelle é presidente do PL Mulher. Em evento na semana passada, ela discursou e pediu maior participação feminina na política . “Nós já provamos que nós participamos conciliar nossas agendas de mãe e profissional e vamos trabalhar juntas para que nosso desenvolvimento seja pleno.” Bolsonaro prefere Salles a Eduardo para Prefeitura de São Paulo
Ao ser questionado quem seria melhor para concorrer pelo PL à Prefeitura de São Paulo, Bolsonaro preferiu o deputado federal e ex-ministro Ricardo Salles a um dos filhos , o também deputado Eduardo Bolsonaro. “Ricardo Salles é mais experiente, vivido para isso”, afirmou. “Não estou descartando o Eduardo, mas acredito que ele precisa passar mais tempo no Legislativo antes de ir para o Executivo.”
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães virou réu pelos casos de assédio contra funcionárias do banco, revelados aqui na coluna em junho do ano passado.
A Justiça Federal aceitou a denúncia ajuizada em Brasília pelo Ministério Público Federal como resultado da investigação oficial aberta para apurar o caso.
Assim, com a acusação formal da Procuradoria aceita pela Justiça, Guimarães passa a responder criminalmente pelos episódios de assédio.
A reportagem que revelou o assédio na Caixa foi resultado de uma extensa investigação realizada pela coluna.
Foi já durante o trabalho de apuração jornalística que o procedimento oficial do MPF teve início. Temendo represálias e perseguição, as vítimas resolveram levar o caso à Procuradoria porque, assim, se sentiriam mais protegidas. A partir de então, o procedimento foi instaurado.
O escândalo, o primeiro no Brasil envolvendo um personagem de relevo da cúpula do poder, resultou na queda imediata de Pedro Guimarães. Ele deixou o cargo um dia após a publicação da primeira reportagem. Houve outras na sequência, que também revelaram episódios de assédio moral.
Guimarães era um dos integrantes do governo de Jair Bolsonaro mais próximos do então presidente da República.
Os detalhes da denúncia, assim como a pena que a Procuradoria pede para Pedro Guimarães, ainda são mantidos em sigilo. O processo corre em segredo na Justiça Federal do DF.
Acompanham a denúncia dezenas de depoimentos em vídeo prestados aos procuradores por vítimas e testemunhas dos casos de assédio.
Em nota enviada na noite desta quinta-feira à coluna, o advogado José Luis Oliveira Lima negou mais uma vez que Pedro Guimarães tenha cometido crimes e disse acreditar que ele será absolvido.
“A defesa de Pedro Guimarães nega taxativamente a prática de qualquer crime e tem certeza de que durante a instrução a verdade virá à tona, com a sua absolvição. Pedro Guimarães confia na Justiça”, diz o texto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski anunciou sua aposentadoria sua aposentadoria da Corte nesta quinta-feira, 20, para o dia 11 de abril, um mês antes da data prevista para o magistrado deixar a toga. Segundo ele, a decisão se deu em razão de compromissos acadêmicos e profissionais.
“Acabo de entregar para a presidente do STF, Rosa Weber, um ofício em que peço a ela que encaminhe ao Presidente da República o meu pedido de aposentadoria que, será adiantado em cerca de 30 dias. Eu pedi que a minha aposentadoria fosse tornada efetiva a partir do dia 11 de abril. Esta minha antecipação se deve a compromissos acadêmicos e profissionais que me aguardam”, afirmou em coletiva de imprensa.
Os demais ministros só foram avisados por Lewandowski de sua decisão no intervalo do plenário de hoje. A notícia pegou inclusive servidores da Corte de surpresa, que esperavam o adiantamento da aposentadoria do ministro, mas não sabiam que esta seria sua última sessão. Após o intervalo, a equipe tirou fotos com o ministro. Se seguisse o rito, o magistrado deixaria a corte apenas em 11 de maio, quando completa 75 anos.
“Terminei com voto que pude expressar mais uma vez a minha opinião sobre uma interpretação garantista do processo de extradição”, afirmou, defendendo que sua atuação sempre esteve pautada na defesa dos direitos fundamentais dos acusados. “Eu saio com a convicção de que cumpri a minha missão. Estou com gabinete praticamente zerado em termos de processos.”
Lewandowski está no STF desde 2006, por indicação de Lula. Ele presidiu a Corte duas vezes, além de comandar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2010. O ministro ainda foi responsável por presidir o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016.
Indicação O magistrado defendeu que o indicado para assumir sua vaga seja “fidelíssimo à Constituição” e às garantias fundamentais, mas argumentou que não fez qualquer indicação ao cargo. “Penso que meu sucessor deverá ser fiel à Constituição, fidelíssimo à Constituição, aos direitos e garantias fundamentais nas suas várias gerações, mas precisa ser, antes de mais nada, corajoso e enfrentar as enormes pressões que um ministro do Supremo Tribunal Federal tem que enfrentar no seu cotidiano”, afirmou. Caberá a Lula definir o nome do novo ministro.
O petista já deu sinais de que pretende discutir uma mudança na Constituição para determinar um período de mandato para o STF. Hoje, para ser indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado, um ministro do STF precisa ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. A aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos. Neste mandato, Lula ainda poderá indicar mais um nome, com a aposentadoria de Rosa Weber, que deixa a Corte em outubro.
Lula tem sido cobrado, especialmente por movimentos sociais, para indicar uma mulher para assumir a cadeira de Lewandowski. Aliados do petista especulam, porém, que o favorito à vaga é Cristiano Zanin, advogado do presidente que ganhou notoriedade nos processos relacionados à Operação Lava Jato.
Como mostrou o Estadão, a disputa pela primeira indicação ao STF não deve alterar o perfil de votação da Corte. A ambição do governo e de parlamentares de formar um tribunal menos punitivista em matéria criminal depende da segunda nomeação a que o petista terá direito de fazer neste ano, em outubro.
O papa Francisco, 86 anos, passou “uma noite tranquila” no hospital Policlínico Gemelli, em Roma, e a equipe médica está “otimista” com a recuperação, informam fontes à ANSA nesta quinta-feira, 30. O líder católico foi internado por conta de uma “infecção pulmonar” na quarta.
“Os enfermeiros estão muito otimistas e acreditam que o Papa conseguirá fazer a celebração do Domingo de Ramos. Salvo, naturalmente, algum imprevisto”, disseram ainda.
Ao lado de Francisco, desde os primeiros momentos em que ele relatou sentir uma falta de ar e muita fadiga, está o enfermeiro pessoal Massimiliano Strappetti, 54 anos, o mesmo que há cerca de três anos convenceu Jorge Mario Bergoglio a fazer a cirurgia no cólon.
Ainda conforme as fontes hospitalares, a infecção do pontífice é “leve” e ele também está com uma “bronquite”, mas que é considerada controlada, sem causar danos mais sérios. A suspeita é que a situação tenha sido provocada por um vírus, mas ainda estão sendo feitos mais testes.
No entanto, é dado como certo que Francisco passará todo o dia na “área dos Papas”, no 10º andar do Gemelli, nesta quinta-feira.
Um grande júri em Manhattan, Nova York, votou nesta quinta-feira, 30, para indiciar o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump no caso de suborno a estrela pornô Stephanie Clifford, mais conhecida como Stormy Daniels, informou o jornal New York Times, citando fontes oficiais.
Esta é a primeira vez na história dos Estados Unidos que um atual ou ex-mandatário enfrenta acusações criminais.
De acordo com a publicação, as autoridades de Nova York já notificaram o advogado de Trump. A decisão deve ser anunciada oficialmente pela promotoria nos próximos dias.
A denúncia alega que, nas semanas anteriores às eleições de 2016, Trump subornou Daniels com US$130 mil para que a atriz permanecesse em silêncio sobre um suposto relacionamento extraconjugal entre os dois.
O suposto affair entre Trump e Daniels foi revelado pelo diário The Wall Street Journal, que citou o pagamento. O dinheiro foi justificado como honorário advocatício para um dos advogados do magnata. O caso entre os dois teria começado pouco tempo depois de Melania ter tido o filho mais novo do casal, Barron.
Trump, por sua vez, sempre negou a relação, mesmo após seu ex-advogado Michael Cohen ter se declarado culpado de oito acusações, incluindo um suborno para comprar o silêncio de Daniels.
As autoridades de Manhattan também estão analisando um pagamento de US$150 mil a uma ex-modelo da Playboy que disse estar tendo um caso com o ex-presidente.
O grupo político da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disputa com a ex-senadora Heloísa Helena a presidência da Rede Sustentabilidade. O partido elegerá o novo comando durante evento no Congresso Nacional programado para os dias 14, 15 e 16 de abril.
A presidência da Rede é ocupada por dois porta-vozes nacionais. Heloísa Helena e o engenheiro ambiental Wesley Diógenes venceram o pleito em 2021 e buscarão a reeleição no Congresso Nacional.
Já Marina Silva apoiará a chapa composta por Joenia Wapichana, atual presidente da Funai, e Giovanni Mockus, porta-voz da Rede em São Paulo.
Os reservatórios de água do Rio Grande do Norte ultrapassaram a metade da capacidade total nesta quinta-feira (30), após as recentes chuvas. De acordo com o Sistema de Acompanhamento de Reservatórios, da Agência Nacional de Águas (ANA), as reservas hídricas potiguares estão em 50,8% do seu potencial de armazemento. É o melhor resultado, pelo menos, dos últimos quatro anos para o período.
A barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial potiguar, acumula de 310.260.000 m³, correspondentes a 51,74% da sua capacidade total. O dado consta no Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Rio Grande do Norte, divulgado nesta quinta-feira pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn). Somente nos últimos três dias a barragem teve um ganho percentual de 8,41% das suas reservas hídricas. O valor percentual acumulado já supera seu maior volume apresentado em 2022, que foi de 44,63% no dia 21 de junho.
A barragem Umari, localizada em Upanema, também está recebendo recarga e acumula 203,71 milhões de metros cúbicos, percentualmente, 69,57% da sua capacidade total. Na última segunda-feira (27), o manancial estava com 65,60% da sua capacidade.
O reservatório Mendubim, localizado em Assu, já está com 98,52% da sua capacidade total, que é de 77,6 milhões de metros cúbicos. Na última segunda-feira, a barragem estava com 95,61% da sua capacidade.
O açude Rodeador, localizado em Umarizal, teve um ganho percentual de 13,6% nas suas reservas hídricas, somente nos últimos três dias. Acumula 13.640.000 m³, correspondentes a 63,74% da sua capacidade total, que é de 21,40 milhões de metros cúbicos.
Localizado em Severiano Melo, o açude Malhada Vermelha acumula 89,12% da sua capacidade total, que é de 7,54 milhões de metros cúbicos. Na última segunda-feira, o reservatório estava com 81,83% da sua capacidade total.
Outros açudes monitorados que tiveram boas recargas nos últimos três dias foram: Morcego, localizado em Campo Grande, que estava com 71,68% e está com 79,88%; e o açude público de Pilões, que estava com 65,76% e está com 78,31%.
Até o momento, quatro dos 47 reservatórios, com capacidade superior a 5 milhões de metros cúbicos, monitorados pelo Igarn, sangraram nesta quadra chuvosa de 2023: o açude público de Encanto; o açude público de Riacho da Cruz; o açude Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes; e o açude Beldroega, localizado em Paraú.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, acumula 1,310 bilhão de metros cúbicos, percentualmente, 55,24% da sua capacidade total, que é de 2,37 bilhões de metros cúbicos. Na última segunda-feira (27), o manancial estava com 53,38% da sua capacidade total.
Cinco partidos de centro e de direita criaram formalmente na Câmara dos Deputados um bloco que reúne 142 dos 513 deputados, numa racha do centrão que esvazia o poder do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Até então integrante do trio que formava o centrão ao lado do PL de Jair Bolsonaro e do PP de Lira, os Republicanos aderiu agora ao MDB, PSD, Podemos e PSC, formando a maior força política da Casa —MDB e PSD integram a base de apoio de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, juntos, ocupam seis ministérios.
A movimentação tem reflexos não só no dia a dia das votações no Congresso , como também na montagem da base de Lula e na sucessão de Lira em fevereiro de 2025.
De acordo com parlamentares ouvidos pela Folha , o governo, que tem trabalhado até agora em confronto com o presidente da Câmara, não influenciou na montagem do bloco.
Após a formalização da união, líderes de Republicanos, MDB, PSD e Podemos se encontraram com o presidente da Câmara nesta quarta-feira (29) para sinalizar que não há intenção de frente.
Lira postou uma foto em suas redes sociais parabenizando os partidos e afirmando que sempre defendeu a redução dos partidos, “fortalecendo-os e dando à sociedade confiança no nosso sistema partidário”.
A união dos republicanos aos governistas PSD e MDB teve como objetivo formal fazer frente às articulações de Lira para formar uma federação entre PP e União Brasil, o que acabou não ocorrendo. Os dois partidos, porém, ainda podem formar um bloco.
PP e União Brasil, porém, somariam 108 deputados, ficando atrás dos 142 do novo bloco capitaneado por MDB, PSD e Republicanos.
A criação dessa nova força política na Câmara não significa que Lira deixa de ser peça fundamental no Congresso. Na cadeira da presidência, ele tem o poder de pautar assuntos e influenciar na distribuição de verbas do Orçamento, tendo ascendência inclusive sobre parlamentares do bloco recém-formado.
Além do simbolismo político de reunir o maior contingente de cadeiras, a união dá poder ao bloco na composição das comissões mistas (entre Câmara e Senado) que devem ser retomadas para a análise das medidas provisórias, na Comissão de Orçamento e no dia a dia das votações em plenário.
Alguns integrantes do novo bloco afirmam que a união pode ser um estímulo para adesão futura da parte dos Republicanos a Lula, embora dois componentes conspirem contra: 1) a avaliação consensual de que nenhum partido de centro e de direita deve dar apoio fechado ao governo e 2) o fato de o partido abrigar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , um dos nomes cotados para a disputa presidencial de 2026.
Outra implicação da formação do bloco, essa a longo prazo, diz respeito à sucessão de Lira no comando da Câmara.
O líder da União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), é considerado por vários parlamentares como o candidato de Lira à sua sucessão.
Com o novo bloco, ganhou força outros nomes do campo do centro e da direita, como o presidente dos Republicanos e vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (SP), e o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL).
Embora dois anos seja tempo mais do que suficiente para mudanças bruscas na política, se a eleição para o comando da Câmara fosse hoje, Elmar teria um apoio potencial de cerca de 200 deputados —a soma de PP, União Brasil
O movimento que esvazia o poder interno de Lira ocorre ao mesmo tempo em que o presidente da Câmara trava uma disputa com o Senado em torno da tramitação dos MPs, que são o principal mecanismo do governo para legislar — mas que precisam ser validados pelo Congresso.
O deputado defende um modelo que mantenha em suas mãos o poder sobre a tramitação dessas medidas, mas o Senado quer retomar o que está previsto na Constituição: a formação inicial de comissões compostas meio a meio por deputados e senadores.
Lira já cedeu em seu pleito inicial, propondo que essas comissões tenham três deputados para cada senador , mas essa proposta de proporcionalidade deve ser recusada pelos senadores.
O imbróglio persiste, com potencial de estrago para os interesses do governo. Alguns aliados de Lira dizem reservadamente que o presidente da Casa forçou a mão nesse episódio e que agora será obrigado a ceder.
Tendo sido eleito com uma base de partidos de esquerda que ocupam apenas um quarto das cadeiras da Câmara, o presidente Lula buscou em um primeiro momento atrair para a base do governo PSD, MDB e União Brasil, distribuindo três ministérios para cada uma dessas lendas de centro e de direita.
Fruto da fusão do DEM (ex-PFL, partido arquirrival do PT) e PSL, partido que elegeu Bolsonaro, a União Brasil projeta-se como a sigla com potencial de ter o maior número de dissidentes contra o Planalto.
Na votação de quarta-feira (29), por exemplo, a sessão da Câmara foi derrubada a pedido da própria liderança do governo por recebimento de derrota, já que Elmar Nascimento, o líder da bancada da União Brasil, havia orientado os deputados a entrar em emocional.
Mesmo que haja uma adesão majoritária de PSD, MDB e União, o governo terá uma base que não é considerada folgada —para isso, precisaria de um apoio que superasse com conforto relativo o mínimo necessário para aprovação de emendas à constituição, que são 308 das 513 cadeiras. Por isso, Lula busca também a adesão dos dissidentes do centrão.
Sem os recursos da cessão onerosa do petróleo na camada pré-sal e com gastos de programas sociais em alta, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou o maior déficit primário para meses de fevereiro. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 40,989 bilhões, mais que o dobro do déficit de R$ 20,367 bilhões registrado em fevereiro de 2022.
Em valores nominais, este é maior déficit para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Ao descontar a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conta mais usada pelos analistas, o resultado também é o pior para meses de fevereiro.
O resultado veio pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 31,9 bilhões em janeiro.
Apesar do rombo em fevereiro, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 37,768 bilhões em 2023. Isso porque, em janeiro, havia sido registrado superávit de R$ 78,326 bilhões.
Em valores nominais, este é o segundo maior superávit acumulado, só perdendo para o primeiro bimestre do ano passado (resultado positivo de R$ 56,444 bilhões). Em valores reais (corrigido pela inflação), é o quinto maior superávit da série.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).
Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023.
Receitas Em fevereiro do ano passado, o governo recebeu R$ 11,8 bilhões de bônus de assinatura relativos à segunda rodada da cessão onerosa do petróleo na camada pré-sal. Sem a repetição dos recursos em 2023, as receitas líquidas caíram 12,2% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a queda atinge 16,8%.
Se se considerarem apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve queda de 3,9% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação. As maiores reduções ocorreram no Imposto sobre Produtos Industrializados (-39,6% descontada a inflação), motivado principalmente pela redução de 35% na alíquota pelo governo anterior desde fevereiro do ano passado. Em segundo lugar, vem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que caiu 11,4% por causa das desonerações sobre os combustíveis.
Apesar das recentes quedas do petróleo no mercado internacional, as receitas com royalties subiram R$ 117,9 milhões (+2%) acima da inflação no mês passado na comparação com fevereiro de 2022. Atualmente, a cotação do barril internacional está em torno de US$ 74 após ter chegado a US$ 120 no meio do ano passado, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Despesas O déficit do mês passado decorreu principalmente da queda nas receitas. Do lado das despesas, houve crescimento de 4,6% em valores nominais, porém queda de 0,9% após descontar a inflação.
Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com programas sociais subiram R$ 5,4 bilhões acima da inflação em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Por causa da forte concessão de aposentadorias e pensões pouco antes das eleições de 2022, os gastos com a Previdência Social subiram R$ 2,8 bilhões a mais que o IPCA.
Essas altas foram compensadas com a queda de R$ 5,7 bilhões no pagamento de abono salarial e seguro-desemprego, porque o calendário deste ano está diluído ao longo do primeiro semestre, em vez de se concentrar nos três primeiros meses do ano, como em 2022. Além disso, houve redução de R$ 2,9 bilhões com créditos extraordinários, principalmente as despesas associadas ao combate à pandemia de covid-19.
Os gastos com o funcionalismo federal caíram 2% em janeiro e fevereiro, descontada a inflação. A queda reflete o congelamento de salários dos servidores públicos que vigorou entre julho de 2020 e dezembro de 2021 e a falta de reajustes em 2022.
Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 3.841,1 bilhões nos dois primeiros meses do ano. O valor representa alta de 17,4% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2022. Esse crescimento se deve à Emenda Constitucional da Transição, que garantiu espaço fiscal para a recomposição dos investimentos públicos.
A dona de casa Ana Maria dos Santos Firmino, de 40 anos, percorreu oito escolas públicas de São Paulo até conseguir matricular o filho Miguel Firmino Bernardo, de 6 anos, no 1º ano do Ensino Fundamental. O motivo de tantas recusas não foi a falta de vaga, mas o fato de Miguel ser uma criança com deficiência.
As escolas alegam que, diante do aumento da demanda, não há estrutura e profissionais para auxiliar os alunos com deficiência. Na rede municipal de São Paulo, o número de alunos com deficiência aumentou 45% desde 2013 — passando de 16,7 mil em dezembro para 24,3 mil este ano. No estado paulista, o público alcançado patamar recorde em 2023, com 70,8 mil alunos.
As redes municipais e estaduais do Rio apresentam cenários semelhantes. No ano passado, teve o maior número de alunos com deficiência em quase dez anos: 20,4 mil e 13,7 mil, respectivamente.
No entanto, negar a matrícula a esses estudantes é crime, tanto na escola pública, quanto na privada. Quando finalmente encontrou uma escola estadual para acolher Miguel, Ana mal pôde viver a felicidade de ver o filho pisando numa sala de aula. Logo no primeiro dia, ouviu da professora que ela não teria condições de ficar com os outros alunos aluno. Junto com a diretora da escola, comunicou o fato ao estado, que não respondeu a família.
Miguel tem epilepsia, atraso cognitivo e motor. Por conta das crises convulsivas, nunca havia frequentado uma escola. A mãe conseguiu matricular este ano por conta da melhora de sua saúde. Mas o menino só tem frequentado a escola duas vezes por semana em razão da falta de apoio do governo do estado.
— Ele fica durante 1h30min apenas. Isso porque uma outra professora está ficando com ele. Em um dos dias, ela até o acompanha dentro da sala de aula. No outro, os dois ficam na sala de recursos, separados dos outros estudantes — diz.
Rodrigo Hübner Mendes, fundador e superintendente do Instituto Rodrigo Mendes, explica que as salas de recurso multifuncionais são equipamentos que devem ser exploradores para a realização de atividades extras, o chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE).
—Esse serviço foi concebido para atuar como complemento às ações pedagógicas desenvolvidas nas salas de aula comuns. E não como uma substituição. Isso seria um grave equívoco — afirma ele.
Procurada, a Secretaria da Educação estadual de São Paulo alegou que o aluno frequenta a Sala de Recursos de manhã e aula regular de tarde. A pasta informou ainda que está contratando um cuidador para ajudá-lo com alimentação, locomoção e higiene e que não trabalha com professor auxiliar em sala de aula por entender que “a presença de outro professor compromete as possibilidades de desenvolvimento e autonomia do estudante”.
Correndo atrás A história de Miguel está longe de ser exceção. Ela é um retrato de como as escolas públicas ainda carecem de uma estrutura adequada para promover uma inclusão real de crianças com deficiência. As queixas sobre falta de profissionais têm se tornado frequentes com o aumento, ano a ano, do número de alunos com deficiência nas redes municipais e estaduais.
—Estou tendo que ir à Justiça para provar que meu filho tem o direito de estudar. Não existe inclusão na escola, é mentira — diz Ana Maria.
Todas as quatro redes de ensino citadas na reportagem afirmam ter profissionais contratados para acompanhar as crianças. Na capital paulista, por exemplo, a prefeitura garantiu ter “cerca de 4 mil pessoas presentes em Educação Especial”. Mas, como a demanda é grande, há escolas que possuem apenas uma profissional para atender dezenas de alunos de complexidades distintas.
É o caso da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Estrada Turística do Jaraguá, em São Paulo, onde Anthony Taylor Gonçalves Morais, de 4 anos, estuda. A mãe dele, a auxiliar administrativa Silvia Gonçalves, de 42 anos, conta que só na sala do filho há outras três crianças com autismo. No período da manhã, há uma única Auxiliar de Vida Escolar (AVE) para prestar apoio a todos os alunos com deficiência da escola.
Silvia também recorreu à Justiça para que o filho pudesse ter um acompanhante especializado, que trabalhasse com Anthony nas atividades pedagógicas e ajudasse a melhorar a comunicação e a socialização. Mas o Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão informou que só as escolas de ensino fundamental tinham esse profissional.
— Essa faixa etária é muito importante e eu percebo que a ausência dessa profissional dificulta muito que meu filho se enturme — conta a auxiliar administrativa. — É um sentimento de abandono. Existem leis, regras, mas a prefeitura não tem políticas públicas e nem programas para aplicar-las na prática.
Ao GLOBO, a prefeitura disse que acompanha o caso e aumentou em 50% o número de AVEs nos últimos anos, passando de 1,2 mil para 1,8 mil atualmente.
Revezamento O vereador paulistano Celso Giannazi, do PSOL, acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Município para relatar a situação. Nesta semana, ele foi procurado por pais de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro I, onde as crianças com deficiência estão fazendo rodízio para ir à escola. A prefeitura nega a situação e diz que mais profissionais serão encaminhados para reforço.
— A escola só tem uma auxiliar de vida escolar para dar suporte a 35 crianças com deficiência. Por isso, os pais decidiram revezar a ida dos filhos. Além disso, a escola não tem rampa e nem elevador. As crianças com dificuldade de locomoção não podem acessar uma biblioteca no primeiro andar— denuncia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para quem tiver diploma de curso superior .
A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns. Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei. Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim desta sexta-feira (31).
Entenda os argumentos Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concordou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.” “Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.
Para o ministro, “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.
O voto de Moraes foi seguido por Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Fachin afirmou que “condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendida a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.
O ministro disse que o grau de instrução não tem justificativa lógica e constitucionalmente para divisão de presos.
“Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou viceversa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, escreveu Fachin.
Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamento privilegiado para seguimentos da sociedade em detrimento de outros.
“Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori , não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal”, disse. G1
O segurança do deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil) disparou um tiro acidental no próprio pé na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (30). Ele teria sido levado para o Hospital Souza Aguiar em estado estável e sem maiores ferimentos.
Segundo o regimento da Alerj, o artigo 238 proíbe que pessoas armadas circulem pelas dependências da Assembleia. ”É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar”, diz um trecho do artigo.
O deputado Carlos Minc (PSB) relembrou o artigo durante a sessão das 15h. “Independentemente dele ser policial, trabalha como assessor do deputado. Logo, a regra de não circular armado também se aplica a ele. O regimento permite apenas que os seguranças da casa portem armas. Mas nem eles trabalham armados”, disse Minc na sessão.
Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação que pede que sejam suspensos todos os pagamentos de leniências firmadas antes de agosto de 2020 em todo o País. Neste universo de acordos estão os maiores firmados por empreiteiras do cartel investigado pela Operação Lava Jato. A ação é assinada por PSOL, PCdoB e Solidariedade.
Segundo as legendas, a suspensão dos pagamentos não se traduz na “invalidação dos acordos” e atingiria somente as “obrigações pecuniárias assumidas pelas empresas”. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelos partidos está alinhada com declarações do presidente de que as investigações da Lava Jato afetaram o setor da construção civil. Em entrevista recente, Lula afirmou que a operação “era para destruir” as empresas.
Entre as empreiteiras que firmaram acordos de leniência com órgãos federais estão as que integravam o chamado “clube vip” da Lava Jato (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa). Elas confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos. Somados, os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado, conforme informações da Controladoria-Geral da União (CGU).
A data de agosto de 2020, usada como marco temporal pelas legendas na ação, tem relação com a costura do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Supremo, CGU, Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Justiça.
O ponto central questionado pelas siglas é de que este acordo entre as instituições reforçou o papel da CGU na costura de termos de leniência com as empresas, mas pactos da Lava Jato foram firmados sem a participação de órgãos representativos da União.
No mérito, a ação pede a anulação dos termos que envolvem sanções às empresas para que elas sejam renegociadas nos termos do acordo de 2020. “O MPF, de forma inconstitucional, chamou para si todos os acordos de leniência, arrogou-se competência exclusiva para celebrar todos os acordos de leniência, o que ocasionou graves distorções na parte pecuniária dos acordos, que não observaram, nem de longe, os critérios revelados pelo ACT”, afirmam os partidos.
A peça é repleta de críticas aos acordos firmados pela Lava Jato. As siglas acusam a operação de acertar termos com as empresas na base da “coação”, e com uso de prisões prolongadas de empresários que acabaram firmando acordos. “Em tais condições, inexiste voluntariedade quando a moeda de troca é a liberdade da pessoa e a falência da empresa.”
As legendas dizem ainda que os acordos da Lava Jato “foram demasiadamente prejudiciais às empresas”. “Se em um primeiro momento o acordo de leniência foi a tábua de salvação de grandes empresas, viu-se depois que os acordos estão eivados de ilicitudes, tais como as apresentadas nesta ação.”
‘GOVERNABILIDADE’. A ação é assinada pelo advogado Walfrido Warde, defensor aberto da revisão dos acordos, além de crítico dos métodos da Lava Jato. “Esta é a causa mais importante para a governabilidade do Brasil. Todos esses partidos reconhecem que o mercado de infraestrutura é um dos pilares da economia nacional”, afirmou Warde. “Esses acordos contemplam evidente desvio de finalidade, porque, mais do que ressarcir o erário, puseram-se a destruir um setor empresarial essencial para a economia nacional.”
Presidente do PSOL, Juliano Medeiros é um dos signatários da ação. Ao Estadão, ele disse ter apoiado a propositura do processo porque “confia nos partidos que estão propondo a ação, nos argumentos elaborados pelos advogados e porque é preciso rever os acordos que foram firmados sob coerção, em meio à Lava Jato, para garantir a entrada de grupos estrangeiros no Brasil”. “A iniciativa não tem nada a ver com o governo”, afirmou.
Lula, na entrevista ao site Brasil 247, foi além da defesa das empresas e voltou a citar teoria conspiratória em relação à Lava Jato, afirmando ter “consciência” de que a operação “fazia parte de uma mancomunação entre o Ministério Público brasileiro, a Polícia Federal brasileira e a Justiça americana, o Departamento de Justiça”.
O presidente foi condenado e preso sob acusação de se beneficiar de desvios de recursos na Petrobras a partir de investigações da operação. A condenação acabou anulada por decisão do Supremo, que considerou a 13.ª Vara Federal de Curitiba incompetente e parcial para os julgamentos.
OBRIGAÇÕES. Para o procurador regional da República Bruno Calabrich, os acordos de leniência da Lava Jato “envolvem obrigações que não podem ser desconsideradas”. “São acordos vultosos, que obrigam empresas a estabelecerem programas de compliance, como previsto na lei anticorrupção”, disse ao Estadão. “Essas obrigações são importantes para o mercado, para que ele funcione de forma lícita, e como desestímulo para práticas detectadas no curso da Lava Jato. Essas instabilidades são desinteressantes para a sociedade e para as próprias empresas.”
Como mostrou o Estadão, empreiteiras têm procurado o governo federal para a renegociação dos acordos, com a possibilidade de pagar parte das multas com obras de infraestrutura. O movimento vinha sendo capitaneado pelo ministro do STF Dias Toffoli, com forte articulação do presidente do TCU, Bruno Dantas.
A saída articulada pelo governo federal, no entanto, poderia atingir somente R$ 1,3 bilhão das dívidas das empreiteiras, equivalentes a 10% dos R$ 10 bilhões em multas a serem pagas pelas empresas.
PESSOAS JURÍDICAS. Acordos de leniência são feitos na esfera penal entre empresas, União e Ministério Público, para que as pessoas jurídicas confessem fatos ilícitos e se comprometam a pagar multas em troca de condenações mais brandas. O documento com os compromissos assumidos pela empresa e as sanções a ela impostas, como as multas, é submetido à Justiça para homologação.
Boa parte das lenientes está passando ou passou pelo processo de recuperação judicial. Como revelou o Estadão, o “clube vip” vinha se articulado para rever os acordos em razão da dificuldade de liquidá-los.
Procurados, PCdoB e Solidariedade não se manifestaram.
