Condutores do Rio Grande do Norte com 65 anos ou mais estão isentos do pagamento das taxas na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício concedido pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), começa a valer nesta quinta-feira (17) para todas as categorias de habilitação (A, B, C, D e E) e segue de acordo com a Lei Estadual nº 10.157/2017, que prever a legalidade do benefício.
O número de habilitados cadastrados no sistema do Detran/RN com idades de 65 anos ou mais e que possuem o direito à isenção é de 139.518 condutores. O Setor de Estatística do Detran/RN fez o levantamento dos números e constatou que esse montante é referente a 13,3% de todas as pessoas com CNH no Estado, sendo que, 2.407 condutores, na faixa etária citada, estão habilitados para exercer atividade remunerada, ou seja, 1,73% do grupo beneficiado com a isenção concedida pelo Governo do Estado.
Dentro desse grupo de habilitados apto à isenção da renovação da CNH, o Detran/RN estima que, neste momento, o Governo do Estado, através da Autarquia, aplicará recursos de aproximadamente R$ 24 milhões a cada cinco anos, sendo quase R$ 13 milhões própria das taxas de renovação da CNH e cerca de R$ 11 milhões que o Detran/RN deve repassar às clínicas médica e psicológica credenciadas para realizar os exames oftalmológicos e psicotestes (atividade remunerada) dos beneficiados com a isenção. A tendência é que esses valores aumentem com o crescimento da longevidade da população potiguar.
O chefe de Gabinete do Detran/RN, Osmar Paiva Filho, explicou que todas às taxas de renovação para a CNH de responsabilidade do Departamento estão isentas de pagamento para esse grupo, com exceção da taxa dos Correios, no valor de R$ 12,00, onde o cidadão pode optar a pagar a taxa, e receber a CNH em seu endereço cadastrado, ou não pagar a taxa, e ir presencial a unidade do Detran/RN pegar o documento de Habilitação.
“É importante destacar que o processo de renovação da CNH para os condutores beneficiados segue o mesmo procedimento dos demais motoristas do estado. A diferença é que, para esse grupo, não há cobrança de taxas. A renovação é realizada por meio do Portal de Serviços do Detran, com os passos habituais, sendo concluída nas clínicas credenciadas”, explicou.
Para renovar a CNH, o condutor deve acessar o Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br), fazer login e seguir o caminho: Habilitação > Renovação CNH > Iniciar Processo de Renovação > + Renovação CNH.
O usuário preencherá as informações solicitadas e será direcionado a uma clínica médica credenciada, onde realizará os exames exigidos e a coleta de dados. Após essa etapa, poderá emitir o certificado de isenção, que deve ser apresentado, se necessário, no momento da renovação. Para motoristas com atividade remunerada, além do exame oftalmológico, é obrigatório o exame de aptidão psicológica.
A renovação da CNH para condutores beneficiados isentos das taxas ocorre a cada cinco anos para aqueles entre 65 e 69 anos, e a cada três anos para os motoristas com 70 anos ou mais.
Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 1.046.222 condutores habilitados no sistema do Detran/RN, dos quais 176.629 têm anotação de atividade remunerada na CNH. A taxa de renovação da CNH sem atividade remunerada é de R$ 177,00 e com atividade remunerada fica em R$ 262,00.
A mudança de titularidade na 20ª Zona Eleitoral de Currais Novos/RN gerou movimentações administrativas em um processo em tramitação no PJe. Com o encerramento do biênio do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, previsto para 20 de julho de 2025, e a posse da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti em 14 de julho, foi necessário realizar ajustes técnicos no sistema, incluindo a reconfiguração de acessos.
Durante esse período de transição, marcado também por instabilidades no PJe, uma decisão chegou a ser inserida nos autos por magistrado cujo biênio já havia se encerrado, antes da formalização da troca no sistema. A chefia do cartório, ao identificar a situação, comunicou o fato à nova juíza, que determinou os ajustes necessários, incluindo a retirada do documento por motivo técnico-administrativo.
Os autos seguiram conclusos e permanecem em regular tramitação sob a nova titularidade. Trata-se de um procedimento corriqueiro no contexto das substituições judiciais, com adoção das providências adequadas para garantir a continuidade dos trabalhos com segurança e legalidade.
Com uma prece à Sant’Ana pelas chuvas e bênçãos para a nossa cidade, o “Auto de Sant’Ana” emocionou o público que lotou o espaço entre as praças Cristo Rei e Tomaz Salustino na noite desta quarta-feira (16) na primeira noite de apresentação do espetáculo, que acontece novamente nesta quinta (17) após a celebração da Missa na Matriz. Os artistas currais-novenses abrilhantaram o belíssimo espetáculo que conta um pouco da fé do sertanejo na padroeira Sant’Ana. A abertura do Auto contou com a presença do Secretário Municipal de Cultura, Adriano Nunes, da diretora geral Joriana Pontes, do Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Gustavo, e da Vice-Prefeita Milena Galvão. “Este espetáculo é um presente da Prefeitura para nosso povo. Valorizar a cultura é investir no que temos de melhor, é valorizar nossa gente, nosso povo. Viva Currais Novos, viva nossos artistas e nossa cultura”, disse Milena. O Auto é uma realização da Prefeitura de Currais Novos por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, e conta com direção geral de Joriana Pontes, texto de Cláudia Magalhães, música de Danilo Guanais, assessoria artística de Diana Fontes, figurinos e adereços de Marcos Leonardo, cenários criados por Manoel Neto, Gilca Leonardo como “Chefe de Palco”, Maria Aparecida (Nana Costureira) na produção de figurino, produção de Carlos Medeiros, e Execução da “CIA Bagana de Teatro”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (17) a operação Parceria. A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos e crimes contra a administração pública, supostamente operado por ex-agentes públicos do município, empresários e empresas contratadas pela referida Prefeitura.
A investigação aponta que empresas eram formalmente contratadas para realizar obras públicas, como a construção de uma passagem molhada e a pavimentação de uma estrada que dá acesso à Serra do Cajueiro, mas na prática não executavam os serviços. Segundo o apurado, um ex-secretário municipal de Obras atuava como o verdadeiro executor das obras, gerenciando trabalhadores e efetuando pagamentos em espécie, com dinheiro repassado pelas próprias empresas que venciam as licitações.
Como resultado das medidas cautelares solicitadas pelo MPRN, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 900 mil das contas bancárias dos investigados e de suas empresas. Foi ordenado, ainda, o sequestro de bens móveis e imóveis dos envolvidos para garantir o futuro ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de Santana do Matos.
O MPRN iniciou a apuração após receber denúncias de que obras no município estavam sendo realizadas pela própria estrutura da Prefeitura, embora houvesse contratos firmados com empresas privadas para os mesmos fins. A investigação busca coibir a prática delituosa e proteger o patrimônio público, que estaria sendo lesado por meio de um esquema que utilizava contratos de fachada para desviar verbas públicas em benefício particular.
O esquema também envolveria pessoas ligados por laços familiares e profissionais aos ex-agentes públicos, com empresa fornecedora de material de construção e que mantinha transações financeiras suspeitas com os principais investigados.
Perícias técnicas realizadas a pedido do MPRN constataram irregularidades nas obras, como execução sem projeto adequado, ausência de fiscalização técnica e indícios de superfaturamento na compra de materiais. Um dos relatórios aponta que uma das obras foi executada de forma tão simplificada que seria insuficiente para atender às necessidades da comunidade, o que reforça a suspeita de desperdício de dinheiro público. Para aprofundar as investigações, a Justiça acatou o pedido do MPRN e expediu mandados de busca e apreensão.
A operação Parceria contou com o apoio da Polícia Militar. As diligências foram cumpridas nas residências dos investigados e nas sedes das empresas envolvidas em Santana do Matos, Angicos, Natal e Tenente Laurentino, com o objetivo de colher provas como documentos, computadores e telefones celulares que serão analisados pelo MPRN. A ação teve a participação de 10 promotores de Justiça, 23 servidores do MPRN e 44 policiais militares.
Currais Novos está em festa! Teve início nesta quarta-feira (16), a 217ª Festa de Sant’Ana. O hasteamento das bandeiras e a Missa de abertura marcaram oficialmente o início dos festejos em honra a padroeira do município, tradição desde 1808. Em frente à Matriz, os fiéis católicos se reuniram para o momento inicial de abertura, com a participação da Banda Musical “Maestro Santa Rosa”, hasteamento das bandeiras oficiais e das Capelas do território paroquial de Sant’Ana. O Prefeito e a Vice-Prefeita, Lucas e Milena Galvão, vereadores, secretários municipais e diversas autoridades, prestigiaram a abertura da festa. “Queremos pedir a Deus e a nossa padroeira, que abençoem a nossa cidade, nossas famílias, e que tenhamos uma festa de paz, alegria e de muita fé, e que possamos agradecer por todas as bênçãos em nossas vidas. Que Sant’Ana e seu neto Jesus abençoem nossa Currais Novos e nosso povo. Feliz festa para todos!”, disse o Prefeito Lucas. A 217ª Festa de Sant’Ana de Currais Novos acontece até o dia 26 de julho com uma diversa programação religiosa, social e cultural. Eventos como Cavalgada, Festa do Agricultor e Chá de Sant’Ana, foram um sucesso de público. Na sexta (18), ocorre o Baile da Nostalgia no Aero Clube, e do dia 18 à 22, o “Festival da Cachaça”, no sábado (19) ocorre a 29ª Feirinha de Sant’Ana, no domingo (20) o Pedal e a Carreata de Sant’Ana, e nos dias 23, 24 e 26, o Pavilhão de Sant’Ana com grandes atrações musicais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na quarta-feira (16) vetar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, segundo auxiliares. Aprovado pelo Congresso, o texto foi alvo de debate no Palácio do Planalto durante o dia, em meio à tetativa do governo de levantar a bandeira da austeridade.
Parte dos auxiliares de Lula defendia que o presidente não devia vetar nem sancionar o texto. Se essa hipótese fosse o caminho a ser seguido, a proposta passaria para a promulgação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Aprovado na Câmara e no Senado, o texto eleva em 18 o número de deputados federais, levando o total de 513 para 531. Com o veto, Congresso terá a chance de derrubar ou não decisão de Lula.
Desde que os parlamentares aprovaram a mudança, uma eventual decisão presidencial pelo veto era vista como uma medida que poderia prejudicar ainda mais a relação entre os dois poderes.
Efeito no RN
A mudança impacta diretamente a representatividade do Rio Grande do Norte, em Brasília.Com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, a proposta previa ampliar o número total de deputados federais de 513 para até 553 parlamentares. Com isso, o Rio Grande do Norte ganharia duas novas cadeiras, passando de 8 para 10 deputados federais e de 24 para 30 deputados estaduais, na ALRN.
Na semana passada, em entrevista ao Roda Viva, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia afirmado que era “pouco provável” que Lula sancionasse o projeto.
“Essa é uma reflexão que o presidente tem que fazer, dada a sua responsabilidade. O presidente é aficionado pela responsabilidade pelo país. Com certeza ele fará as reflexões de cada uma das opções, essa é uma escolha que só cabe a ele”, disse Rui Costa.
Nesse momento, o veto representara mais um passo na escalada de tensão com o Congresso, especialmente após a judicialização da disputa com os parlamentares por pelo decreto que aumenta o IOF.
O aumento do número de cadeiras pode trazer um impacto anual de R$ 64,6 milhões, o que seria resolvido com o remanejamento de recursos já previstos no orçamento. Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estabeleceu que as despesas totais do mandato dos deputados não podem ter aumento na próxima legislatura.
A criação de novas vagas, porém, pode desencadear um efeito cascata com a alteração da composição de assembleias legislativas estaduais. O dinheiro reservado a emendas parlamentares também pode sofrer impacto, já que não há previsão sobre o que acontecerá com esse tipo de despesas.
Motivo de uma disputa com o governo, as emendas parlamentares passaram a consumir dezenas de bilhões de reais nos últimos anos. Só neste ano, há autorização para o desembolso de R$ 53,9 bilhões. Atualmente, todos parlamentar tem direito a emendas individuais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira manter a maior parte do decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revogando apenas a cobrança das operações do risco sacado. Moraes é relator de quatro ações no STF que tratam do decreto, que causou uma disputa entre Executivo e Congresso.
O risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito. O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal.
Ao suspender o artigo relativo ao risco sacado, Moraes explica que o governo extrapolou sua competência ao usar decreto para incluir operações de risco sacado como se fossem operações de crédito sujeitas ao IOF. Para o ministro, isso viola o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação de competência tributária.
“Não bastasse isso, a equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de “risco sacado” com “operações de crédito” feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, aponta o ministro. Moraes destacou que o decreto que promoveu as mudanças no IOF foi editado seguindo o que é previsto pela Constituição, que autoriza o Executivo a alterar alíquotas de tributos com função extrafiscal — como o IOF. Segundo ele, a medida não extrapolou os limites legais previstos na Lei nº 8.894/1994, que disciplina o imposto.
“Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, afirma. O Congresso Nacional alegava que o decreto teria caráter arrecadatório, o que seria inconstitucional. Moraes rejeitou essa tese, afirmando que a motivação econômica não desfigurou a natureza regulatória do IOF.
“Não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular”, observa.
Na terça-feira (15), o ministro do STF conduziu uma audiência de conciliação entre o governo federal e membros do Legislativo para buscar um meio-termo. As partes, no entanto, alegaram que preferiram uma decisão do magistrado.
A falta de uma UTI Neonatal em Caicó, cidade polo na região, é reivindicação antiga do Seridó. Foi para debater o problema e encaminhar soluções que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou, na noite desta terça-feira (15), uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade. Com o tema “UTI Neonatal para Caicó: Possibilidade e Perspectivas”, o debate foi uma iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) e reuniu representantes do Governo do RN, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Sindsaúde, Conselho de Medicina, Conselhos Tutelares, OAB/RN, lideranças políticas da região, entre outros representantes da sociedade civil. O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, também participou.
“Esse tema é de tempos atrás e voltou a ser debatido quando infelizmente no decorrer desse ano, em março, veio a falecer um bebê de 30 dias que esperava pelo seu encaminhamento a uma UTI Neonatal e aconteceu essa tragédia, trazendo à tona toda essa discussão”, afirmou o deputado.
Adjuto se referiu à morte prematura do bebê José Emanuel Medeiros Silva, em Caicó. O fato aconteceu em março deste ano e a vida do recém-nascido poderia ter sido salva se a cidade dispusesse desse tipo de leito. A remoção já estava autorizada para Mossoró, mas o quadro de saúde se agravou e o bebê foi a óbito antes da transferência. À época, o Ministério Público (MPE/RN) abriu um inquérito civil para investigar as circunstâncias da morte e definir medidas judiciais para prevenir casos parecidos.
Adjuto destacou que os leitos voltaram a ser debatidos e cobrados. Os pais da criança, Evelin e Augusto, participaram da audiência. “As discussões sobre esse tema têm avançado e a audiência é uma oportunidade dos representantes do povo mostrarem quais as perspectivas futuras e o modelo de financiamento de cada ente envolvido”, disse.
O subcoordenador da Unidade de Acompanhamento dos Consórcios Interfederativos de Saúde, Matheus Ferreira Bezerra, representou a Sesap e afirmou que trazia boas notícias para o Seridó, pois o governo estadual está em articulação com o governo federal, diante da possibilidade de financiamento de leitos pelo consórcio de municípios do Seridó e disse que o projeto está avançando. Afirmou ainda que o trabalho para implantação dos leitos está sendo estruturado.
“É preciso verificar a manutenção e custeio, porque são leitos específicos, caros e não adianta implantar por implantar. A prefeitura de Caicó se comprometeu a fazer a cessão do espaço físico e o governo a cessão dos equipamentos. Todos os entes já estão muito bem alinhados e a Vigilância Sanitária já apresentou para a prefeitura tudo o que necessita ser mudado no local e a reforma já foi iniciada”, disse. Segundo ele, a partir da reforma, serão feitas as contratações. “Avançamos muito nesses últimos dias”, contou.
O promotor de Justiça (1ª Promotoria de Justiça de Caicó) Vicente Elísio, lamentou a recorrência dos mesmos problemas de sempre afetando a população. “Temos questões repetidas, que são reiteradas e que passam para o cidadão a sensação de que pouco ou muito pouco acontece no sentido de mudança positiva, transformação e progresso”, afirmou, parabenizando o deputado Adjuto Dias pela iniciativa da audiência.
Geraldo Rufino, da 2ª Promotoria de Justiça de Caicó, citou reunião passada na qual a prefeitura de Caicó assumiu compromissos com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e citou a necessidade de haver um cronograma para a promotoria poder acompanhar e cobrar os avanços necessários. “Queremos saber prazos, por exemplo, sobre a conclusão da reforma do espaço físico, e outras medidas que estão na alçada do município”, disse. O promotor sugeriu também que em paralelo à instalação de leitos de UTI Neo, é importante o Seridó reivindicar o Hospital Universitário, numa luta apartidária e com a união de todos os entes e poderes. “Essa é uma luta sem cor, em nome do Seridó”, frisou.
O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, disse que a saúde pública em Caicó deixa muito a desejar. “O governo deveria fazer um investimento mais forte e consistente nos hospitais regionais, para que eles tenham resolutividade. Seria uma forma de descentralizar os atendimentos que se acumulam e dão sobrecarga muito grande para o município de Natal”, disse. Álvaro afirmou que por não terem resolutividade, os municípios repetem a prática da “ambulancioterapia”, enviando pacientes para Natal e sobrecarregando os serviços de saúde da capital.
Diretora do Hospital Estadual Telecila Fontes, Vanessa Dias disse que a unidade conta com dois leitos de estabilização que servem para o atendimento do público pediátrico e neonatal. “Os pacientes que apresentam complicadores podem ser atendidos e estabilizados para só então serem removidos para a referência da Sesap, em Santa Cruz e Natal”, disse.
Ela defendeu que as demandas de saúde dos municípios possam ser resolvidas nos âmbitos das próprias regiões de saúde: “A transferência de pacientes deveria ser a menor parte do processo e a Sesap tem trabalhado muito neste sentido. Claro que não vai resolver em poucos anos esse subfinanciamento da saúde, mas é preciso dizer que já houve uma grande qualificação”, afirmou.
Presidente do Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Marcos Antônio Tavares Jácome, afirmou que a assistência é deficitária há tempos. “Aqui a gente vê apenas o reflexo regionalizado dessa deficiência, que é ainda maior por falta de outros leitos, vemos pacientes de leitos intermediários ocupando leitos de UTI e no RN continuam faltando leitos de cuidado intermediário”, exemplificou. Ele chamou a atenção para o fato de que Caicó agrega e interliga municípios. Ele citou problemas como a deficiência de profissionais especializados em terapia intensiva e sugeriu o apoio de residentes a essa área. “O importante é vislumbrar o futuro, não só instalar UTI, mas ela funcionar sem entraves. Temos equipes contratadas no RN que começam a trabalhar e logo param de receber e isso gera um impasse gravíssimo”, analisou.
A mesa de autoridades ainda foi composta pelo vice-presidente do Conselho de Saúde de Caicó, Juscelino José Rodrigues e o coordenador do Sindsaúde, José Joaquim Sobrinho. Juscelino afirmou que a regulação é uma luta diária. “Temos que ligar para um e para outro, porque a regulação é algo complicado”, disse. O vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Carlos Martins, historiou que foi o movimento de mulheres, em Caicó, quem encabeçou a luta por UTIs neo. “A região já sofreu muito nesse sentido. A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na destinação de recursos públicos, na nossa constituição (federal), mas se torna letra morta porque não se operacionaliza e as políticas públicas são deficientes. E a mortalidade segue como uma grande ferida aberta”, criticou.
Quando as participações na mesa de convidados se encerraram e o debate foi aberto para quem participava da plateia, a educadora e militante feminista Nalva Medeiros historiou que as discussões sobre as UTIs neonatais foram iniciadas há muitos anos por um grupo de mulheres. “Essa luta não é nova, começou em 2011 pela alta taxa de mortalidade entre as mulheres. É preciso se pensar numa ação e enquanto isso, esperamos que não morra mais nenhuma criança”, afirmou.
A pesquisa realizada pela Quest e divulgada nesta quarta-feira 16 aponta que 85% dos brasileiros são contra o aumento no número de deputados federais, aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. A medida amplia o total de parlamentares de 513 para 531. Outros 9% dos entrevistados se disseram favoráveis, e 6% não souberam ou não responderam.
O levantamento também investigou o conhecimento da população sobre a medida. Segundo os dados, 53% dos entrevistados afirmaram ter ciência da aprovação da proposta, enquanto 44% disseram não ter conhecimento da mudança.
A pesquisa foi divulgada no mesmo dia em que termina o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidir se sanciona, veta ou se abstém de se manifestar sobre o projeto aprovado pelo Congresso. Caso não se pronuncie, haverá sanção tácita da medida.
De acordo com auxiliares ouvidos pelo blog da jornalista Andréia Sadi, Lula não deve sancionar a proposta. Ainda há dúvida se o presidente irá vetar ou apenas não se manifestar. A decisão tem gerado debate dentro do governo. Alguns ministros e aliados defendem que o presidente não compre uma nova disputa com o Congresso, optando por não vetar.
Já integrantes da base que defendem o veto avaliam que a medida traria apoio popular. Argumentam que Lula tem o direito de se posicionar e que o Congresso pode, se desejar, derrubar o veto — como já ocorreu anteriormente em outros projetos.
O diretor da Quest, Felipe Nunes, avaliou que a decisão pode impactar diretamente a imagem pública do presidente. “Em uma semana de vitórias políticas por conta da agenda internacional, faria muito bem à popularidade do Lula vetar o aumento de deputados. Resta saber se o governo tem condições de sustentar o custo político com o Congresso”, disse.
A proposta é de interesse direto do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já que seu estado, a Paraíba, seria um dos beneficiados com novas cadeiras. A ampliação na Câmara também impacta diretamente o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas.
Com atenção especial à segurança hídrica e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à convivência com o semiárido, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos ao parlamento potiguar, com foco na perfuração e instalação de poços tubulares em comunidades rurais de diferentes municípios potiguares.
“Assegurar o acesso à água potável é uma das prioridades do nosso mandato. A perfuração de poços e a instalação de dessalinizadores representam soluções técnicas importantes para melhorar o abastecimento em áreas vulneráveis do nosso estado”, ressaltou o deputado.
Entre os pleitos, o parlamentar solicitou a perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades de Volta do Rio, Jatobá, Cacimba de Cabra, Cardeiro e Moreira, no município de Acari. Medidas semelhantes foram requeridas para os municípios de São José do Campestre, Santana do Matos e Afonso Bezerra, com a apresentação de solicitações para a realização de estudos de viabilidade técnica para implantação de poços em diversas localidades, como Pedra Lisa, Assentamento Esperança, Terra Nova, Sombra Grande e Quixaba.
As ações têm como objetivo combater os efeitos da estiagem prolongada, garantir abastecimento regular de água e melhorar a qualidade de vida das populações residentes em áreas onde o acesso ao recurso hídrico é limitado ou inexistente.
Além disso, Ezequiel Ferreira solicitou a implantação de dois dessalinizadores nas comunidades de Manoel Machado e Novo Canaã, situadas no município de Santa Maria. A medida visa o aproveitamento da água salobra disponível em poços locais, tornando-a adequada ao consumo humano, diante da elevada salinidade dos mananciais da região.
O informativo Monitor de Secas, divulgado pela EMPARN mensalmente a partir de dados colhidos pela Agência Nacional de Águas (ANA) e seus parceiros, já está disponível para consultas e downloads. Para acessar, vá até a seção Publicações do nosso site.
De acordo com o levantamento, no Rio Grande do Norte, devido à piora nos indicadores, a seca grave avançou no extremo oeste e a seca moderada avançou no centro-norte e oeste.
Em junho de 2025, aproximadamente 84,4% dos municípios do Rio Grande do Norte apresentaram algum nível de seca, segundo a classificação do Monitor de Secas.
As categorias mais frequentes foram Seca Moderada, com 34,1% dos municípios; e Seca Grave, com 30,5%. Já a Seca Fraca foi observada em 19,8% dos municípios.
Não houve registros de Seca Extrema ou Excepcional no período. Apenas 15,6% dos municípios ficaram classificados como Sem Seca Relativa, indicando um cenário de atenção, com predomínio de secas de intensidade moderada a grave no Estado.
Um suspeito de participar de uma campanha de ódio contra a farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei, foi alvo de um mandado de busca e apreensão pessoal cumprido em Natal. A ação fez parte da 2ª fase da operação “Echo Chamber”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Foi cumprido um mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, contra um dos suspeitos de envolvimento na campanha de ódio promovida nas redes sociais contra a farmacêutica Maria da Penha. A 9ª Vara Criminal de Fortaleza determinou também a suspensão de todos os episódios do documentário “A investigação Paralela: o caso de Maria da Penha”, produzido pela empresa Brasil Paralelo, pelo prazo de 90 dias.
Na ação, foram apreendidos aparelhos eletrônicos e documentos, que seguirão para análise do MP do Ceará. A medida visa aprofundar as investigações sobre uma campanha sistemática de ódio disseminada nas redes sociais contra Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de tentativa de homicídio e símbolo da luta contra a violência doméstica, que dá nome à Lei nº 11.340/2006.
As investigações tiveram início a partir de manifestações recorrentes de desinformação, conteúdo calunioso e ataques misóginos, promovidos por meio de canais digitais, com o objetivo de descredibilizar a história da vítima, questionar decisão judicial transitada em julgado e promover o descrédito da legislação de proteção à mulher.
Conversas extraídas de aparelhos eletrônicos apreendidos no curso das investigações revelaram a existência de estratégias organizadas para invalidar a criação da Lei Maria da Penha, desacreditando a própria vítima e a norma, na tentativa de retirá-la do ordenamento jurídico ou, ao menos, mudar o nome da lei. Além disso, evidenciam-se indícios de que os envolvidos buscaram obter vantagem econômica a partir da exploração dessas narrativas, valendo-se da repercussão midiática e do engajamento em redes sociais para alcançar interesses próprios.
Dentre os fatos apurados, destaca-se a produção e divulgação do documentário com acusações infundadas de fraude processual, bem como uso de documento falso para subsidiar os argumentos. O conteúdo, disseminado por empresa privada de comunicação e perfis em redes sociais, busca gerar dúvida sobre a veracidade dos fatos e sobre a legitimidade do julgamento ocorrido, apesar de ampla comprovação judicial e pericial em sentido contrário. Foi identificada ainda a prática de perseguição virtual (cyberstalking), caracterizada por condutas coordenadas com o intuito de denegrir a imagem da Sra. Maria da Penha, além do crime de falsificação de documento público.
Na primeira fase da operação, deflagrada no dia 14 de dezembro de 2024, foram cumpridos mandados de buscas e apreensões, atendendo a pedido do MP. O Poder Judiciário determinou, ainda, a suspensão do perfil de um suspeito na plataforma Instagram pelo período de 90 dias; a proibição dele se aproximar ou manter contato, pessoalmente ou através de pessoa interposta, com Maria da Penha e suas filhas, bem como de se aproximar das residências delas; como também o impedimento de se ausentar da comarca onde reside, por mais de sete dias, sem autorização judicial, assim como do país.
Entenda o caso No primeiro semestre de 2024, Maria da Penha passou a sofrer uma série de ataques de membros de comunidades digitais que disseminam o ódio às mulheres. Ao tomar conhecimento das ameaças, o MP do Ceará acionou o Núcleo de Investigação Criminal – NUINC, para iniciar a apuração dos fatos, e o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), que encaminhou Maria da Penha ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Segundo as investigações realizadas pelo Ministério Público, a campanha atinge diretamente a honra de Maria da Penha, atribuindo-lhe conteúdo ofensivo e de natureza caluniosa, consistindo em possíveis delitos de intimidação sistemática virtual (“cyberbullying”), perseguição (“stalking”/”cyberstalking”), ameaça, dentre outros.
Em breve análise às mídias sociais onde as mensagens foram publicadas, identificou-se um perfil, com elevado número de adeptos, que vem produzindo conteúdos de natureza misógina (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas), deturpando informações, bem como atacando a farmacêutica Maria da Penha, sua história e a própria Lei 11.340/2006.
De acordo com a apuração do MP, os riscos potenciais não se limitaram às redes sociais. Observou-se o deslocamento do principal investigado à antiga residência de Maria da Penha, no bairro Papicu, em Fortaleza, local em que a tentativa de homicídio contra ela ocorreu em 1983.
“Echo Chamber” O nome “Echo Chamber” (Câmara de Eco) se refere a um termo usado para descrever um ambiente em que as pessoas são expostas a informações ou ideias que reforçam suas próprias crenças, sem entrarem em contato com opiniões divergentes. No contexto deste caso, o discurso do investigado contribuiu para a propagação de uma distorção dos fatos dentro de um grupo de seguidores, criando um ciclo fechado de informações.
Esse ciclo se caracteriza por um constante reforço das mesmas ideias, sem espaço para questionamentos ou visões alternativas, o que distorce a percepção da realidade e dificulta o confronto com informações contrárias. Assim, ao propagar um discurso unilateral, o investigado alimentou uma câmara de eco, onde os adeptos da ideia apenas confirmavam entre si as crenças já estabelecidas, sem considerar outras perspectivas.
A produção legislativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte avançou de forma significativa no primeiro semestre de 2025. De 1º de janeiro até esta quarta-feira, 16 de julho, os deputados estaduais protocolaram 366 projetos de lei, dos quais 250 já foram sancionados pelo Governo do Estado, consolidando o trabalho efetivo do legislativo potiguar na criação de políticas públicas em áreas como saúde, educação, inclusão, cultura e direitos sociais.
Os dados são resultado do cruzamento de informações publicadas no Diário Oficial do Estado e do site da Transparência da ALRN (transparencia.al.rn.leg.br), plataforma que permite à população acompanhar, em tempo real, a atuação dos parlamentares – com informações sobre proposições, frequência em sessões e votações, por exemplo.
Além da quantidade, o conteúdo das leis aprovadas se destaca pela diversidade e relevância. Entre os 250 projetos sancionados (sendo 238 leis ordinárias e 12 complementares), muitas das propostas representam avanços concretos para a população.
Entre os temas que mais se destacam no semestre incluem, políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criação da Semana Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia, implementação do Cartão Digital de Vacinação, políticas de apoio a protetores de animais e criação do Selo Cidade Amiga dos Animais, medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, como gratuidade temporária no transporte público e materiais informativos nas escolas e incentivo à ciência, cultura e esporte, com leis como o Dia das Mulheres e Meninas na Ciência e o Programa de Incentivo ao Ciclismo.
A valorização da identidade potiguar também esteve no centro das decisões legislativas. Mais de 30 novas leis reconheceram festas populares, manifestações artísticas, bens naturais e históricos como patrimônio cultural do Estado. Entre elas, o Festival DoSol, o Carnaval de Apodi, a Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, o Morro do Careca, e as tradicionais Cercas de Pedra do Seridó.
Os números mostram que o Legislativo tem atuado com produtividade e foco em demandas sensíveis da sociedade.
O concurso 2.889 da Mega-Sena sorteia, nesta quinta-feira (17), o prêmio de R$ 3,5 milhões. As seis dezenas serão anunciadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado em São Paulo. O sorteio também será transmitido pelo Youtube.
As apostas podem ser feitas até as 19h, em casas lotéricas ou pela internet. O volante com seis dezenas marcadas custa R$ 6, enquanto o bilhete com sete números assinalados sai por R$ 35.
Segundo dados da Caixa, a probabilidade de ganhar o prêmio máximo com uma aposta de seis dezenas é de uma em mais de 50 milhões. Já com uma aposta com 15 dezenas, maior número permitido, as chances sobem para uma a cada pouco mais de 10 mil. A jogada, no entanto, custa mais de R$ 22 mil.
Com o objetivo de promover acolhimento, empatia e maior segurança no ambiente escolar, o Rio Grande do Norte agora conta com uma legislação que permite a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes da rede estadual. A medida está prevista na Lei nº 12.237/2025, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial em 10 de julho.
A nova norma é de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) e representa um passo importante na construção de uma educação mais inclusiva e atenta às necessidades específicas de cada estudante. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu da escuta de familiares, profissionais da educação e associações voltadas à causa autista. O intuito é facilitar a identificação dos alunos com TEA durante o ano letivo, especialmente em situações como deslocamentos, eventos escolares e momentos de maior fluxo nas instituições.
“O símbolo da fita com peças de quebra-cabeça coloridas é amplamente reconhecido como representação da neurodiversidade e da luta por inclusão. Ele reforça o direito à visibilidade, à empatia e ao cuidado, sem qualquer forma de estigmatização”, destaca Kleber Rodrigues.
Segundo a lei, o uso do símbolo será opcional e dependerá de autorização dos pais ou responsáveis, respeitando a privacidade e a autonomia das famílias. A imagem poderá ser bordada ou afixada na parte superior dianteira da camisa ou camiseta escolar, além de outros itens do uniforme como blusões e agasalhos. O texto também determina que as escolas fixem cartazes informativos sobre a iniciativa, contribuindo para conscientizar a comunidade escolar sobre o tema.
A proposta está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente no que diz respeito à informação pública, à capacitação de profissionais e ao acolhimento nos espaços educacionais.
Para o deputado, mais do que um dispositivo simbólico, a medida traz implicações práticas e sociais. “Essa identificação pode representar um diferencial importante no cotidiano desses estudantes, ampliando a rede de apoio e a compreensão por parte de colegas, professores e funcionários das escolas. Também é uma oportunidade para fomentar o debate sobre inclusão e respeito à diversidade no ambiente educacional”, complementa Kleber.
A lei em vigor passa a integrar o conjunto de políticas públicas estaduais voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e à valorização de uma educação plural, inclusiva e humanizada.
Atuação
Autor de diversas leis voltadas à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) tem se destacado na Assembleia Legislativa do RN pela defesa da causa. Entre suas iniciativas já sancionadas estão a criação do Disque Autismo e do Mapa de Inclusão TEA MAP RN, a exigência de conteúdo sobre protocolos de manejo de crises autistas em cursos de primeiros socorros, a permanência de acompanhantes em UTIs e hospitais para pessoas com TEA e a implantação de salas de estabilização sensorial em espaços públicos. As ações refletem o compromisso contínuo do parlamentar com o bem-estar, a segurança e a visibilidade da população autista no estado.
