O senador Styvenson Valentim (RN) apresentou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3247/2024.
A iniciativa surge na esteira do acordo firmado entre os Três Poderes sobre as chamadas ’emendas Pix’, ocorrido na terça-feira (20/08), e visa regulamentar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.
O senador Styvenson Valentim destaca que o projeto preenche uma significativa “lacuna legislativa” que vinha sendo ocupada, de forma precária, por uma lei temporária. “A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas Pix ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, explica o parlamentar.
O Projeto de Lei 3247/2024 estabelece que as transferências especiais sejam aplicadas em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição. Além disso, exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência e responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle.
A proposta também reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas, entre outras medidas.
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, e o presidente do Sindivarejo Currais Novos, Hélder Araújo, convidam empresários, comerciantes e a comunidade para a apresentação dos resultados das pesquisas realizadas sobre a Festa de Sant’Ana 2024. O evento ocorrerá na Casa do Comércio, às 17h30, no próximo dia 27 de agosto.
As pesquisas oferecem um perfil detalhado dos participantes da festa e revelam as percepções dos empresários locais sobre o impacto do evento no comércio e na economia de Currais Novos. A iniciativa visa proporcionar uma compreensão mais profunda do papel da festa no desenvolvimento econômico da cidade, oferecendo subsídios para que empresários possam planejar futuras ações.
A expectativa é que o evento reúna um grande número de empresários e representantes do comércio, interessados em utilizar as informações para aprimorar suas práticas e atender melhor o público em futuras edições da Festa de Sant’Ana.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou , nesta quinta-feira (22/8) , uma resolução que dispõe sobre dispensa de registro e autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS) para prevenção ou tratamento da Mpox ( inicialmente chamada de varíola dos macacos). A medida , aprovada por unanimidade pelos diretores , tem caráter provisório e excepcional.
A norma permite que o MS solicite à Anvisa a dispensa do registro de medicamentos e vacinas que já tenham sido aprovados para prevenção ou tratamento da Mpox por outras a utor idades reguladoras internacionais listadas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) recém – aprovada .
Serão consideradas as aprovações emitidas pelas seguintes autoridades: – Organização Mundial da Saúde (OMS);
– Agência Europeia de Medicamentos (EMA);
– Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA/EUA);
– Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido (MHRA /UK);
– Agência de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos/Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-estar do Japão (PMDA/MHLW/JP); e
– Agência Reguladora do Canadá (Health Canada).
As condições de uso e distribuição do medicamento ou vacina a ser importado devem ser as mesmas aprovadas e publicizadas pelas autoridades reguladoras listadas acima .
O medicamento ou vacina deve ter todos os locais de fabricação, incluindo linhas e forma farmacêutica, aprovados por autoridades reguladoras membros do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S).
O pedido de dispensa de registro será avaliado prioritariamente pelas áreas técnicas da Anvisa e a decisão deverá ocorrer em até sete dias úteis.
A norma prevê um rito simplificado e prioritário para a importação dos medicamentos e vacinas, semelhante ao modelo já adotado para as importações via Covax Facility .
A dupla Zé Neto & Cristiano anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai suspender a agenda de apresentações pelos próximos 90 dias. De acordo com o comunicado, Zé Neto terá que passar por um tratamento para depressão e síndrome do pânico e não poderá fazer as apresentações. Os sertanejos se apresentariam na Festa do Peão de Barretos, no interior paulista, nesta sexta-feira (23), e não poderão cumprir com o show. “Agradecemos o carinho e compreensão de todos. Como vocês, estamos todos em oração para a plena recuperação de nosso Zé Neto”, disse o anúncio.
O cantor havia sido diagnosticado com pneumonia bacteriana no fim de julho, quando também precisou se afastar dos palcos. Nove apresentações da dupla foram canceladas.
Em 2021, ele foi diagnosticado com uma doença respiratória atribuída pelo artista ao uso do cigarro eletrônico. Já em 2023, o sertanejo sofreu uma lesão pulmonar em um acidente de carro.
Seguidores se sensibilizaram e desejaram melhoras ao cantor. “Fique bem, Zé. Saiba que estaremos com vocês sempre”, afirmou uma internauta; “meu coração está pequenininho. Se cuidem!”, disse mais um; e “melhoras, meu amor! Amo vocês mais que tudo”, comentou outro.
Um jornal ilustrando a espera agonizante enfrentada pelas famílias a bordo do Titanic foi descoberto no fundo de um guarda-roupa na Inglaterra depois de mais de um século. As consequências da tragédia, que deixou mais de 1.500 mortos quando o navio afundou em abril de 1912, foram captadas em fotos comoventes publicadas no jornal de 112 anos.
Datada de 20 de abril de 1912, a primeira página do jornal britânico The Daily Mirror mostra duas mulheres em Southampton — a cidade portuária inglesa de onde o Titanic partiu — esperando que uma lista de sobreviventes fosse publicada.
A manchete diz: “Uma das milhares de tragédias que fizeram do naufrágio do Titanic o mais horrível da história do mundo”.
Quando o RMS Titanic zarpou em 10 de abril de 1912, ele era o maior navio de passageiros em serviço e considerado “inafundável”.
Apenas quatro dias depois, a viagem inaugural do Titanic foi transformada em uma tragédia internacional quando o navio atingiu um iceberg no Atlântico Norte às 23h40 de 14 de abril.
O navio, que afundou em menos de três horas, não tinha botes salva-vidas suficientes para as aproximadamente 2.220 pessoas a bordo.
O jornal foi descoberto em um guarda-roupa durante uma limpeza de casa realizada pela casa de leilões Hansons, onde acredita-se que tenha sido guardado por mais de um século.
A primeira página diz: “Dos 903 membros da tripulação do Titanic, apenas 210 foram salvos. Isso significa tragédia após tragédia para Southampton, onde a maioria dos homens vivia, pois por esse desastre terrível mães foram roubadas de filhos, esposas de maridos e meninas de namorados”.
“Ontem foi um dia terrível na história da cidade, embora tenha posto fim a todo o suspense. Uma lista dos salvos foi fixada do lado de fora dos escritórios da White Star, e mães e esposas que estavam esperando contra a esperança leram ansiosamente os nomes, apenas para descobrir que seus piores medos se realizaram.”
“Para alguns, é claro, a lista continha notícias gloriosas, mas eles silenciaram sua alegria na presença da terrível tristeza de seus amigos e vizinhos.”
No interior, o jornal abre em uma página dupla com uma galeria de imagens daqueles que estavam a bordo.
Charles Hanson, proprietário da Hansons Auctioneers, disse em um comunicado no site da empresa que o jornal foi descoberto durante uma “limpeza de casa” em uma propriedade na cidade de Lichfield, em Staffordshire.
“O papel foi encontrado graças à avó do nosso cliente idoso”, disse Hanson. “Ela guardou jornais marcando eventos importantes, como a coroação do Rei George V em 1911, bem como o naufrágio do Titanic.”
Hanson descreveu o jornal, que foi vendido por £ 34 (cerca de R$ 250) esta semana, como “uma valiosa peça de história social”, acrescentando: “Esta descoberta nos lembra das muitas famílias e amigos enlutados, mães, pais e esposas de coração partido”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o vazamento e a divulgação de mensagens particulares de servidores de seu gabinete indicam a atuação estruturada de uma possível organização criminosa que busca desestabilizar as instituições republicanas. O argumento foi utilizado por Moraes ao determinar a abertura de uma investigação para apurar o caso revelado pelo jornal “Folha de S.Paulo”. O inquérito foi aberto sem que houvesse um pedido formalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A instituição foi comunicada sobre a investigação após a decisão do ministro.
De acordo com o ministro, há “relevantes indícios” da ocorrência dos crimes de divulgação de segredo e de violação do sigilo funcional, “no contexto de reiterados ataques ao Estado Democrático de Direito e ao Supremo Tribunal Federal”.
Moraes sustenta que vazamento e a divulgação de mensagens particulares trocadas entre servidores do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se revelam como novos indícios da atuação estruturada da suposta organização criminosa citada por ele.
O ministro menciona uma atuação que se utiliza de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil.
“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”, escreveu o ministro em sua decisão.
O inquérito tramitava em sigilo desde segunda, quando foi aberto por Moraes, mas foi tornado público na noite desta quinta-feira (22), após o depoimento do perito Eduardo Tagliaferro. Ele negou ter vazado as mensagens que estavam em seu celular.
O Datafolha divulgou nesta quinta-feira (22) nova pesquisa de intenção de voto na disputa para a prefeitura de São Paulo. E o candidato do PRTB, Pablo Marçal aparece tecnicamente empatado com Ricardo Nunes (MDB) e Guilherme Boulos (PSOL). Veja os números Guilherme Boulos (PSOL) – 23% Pablo Marçal (PRTB) – 21% Ricardo Nunes (MDB) – 19% Datena (PSDB) – 10% Tabata Amaral (PSB) 8% Marina Helena (NOVO) – 4% João Pimenta (PCO): 17% Altino Prazeres (PSTU): 14% Marina Helena (Novo): 14% Ricardo Senese (UP): 12% Rejeita todos/não votaria em nenhum: 3% Votaria em qualquer um/não rejeita nenhum: 1% Não sabe: 4% Na pesquisa espontânea, aquela em que o eleitor cita seu nome preferido sem ver a lista de candidatos, ele pulou de 1% no fim de maio para 13% agora. Boulos segue à frente com 17% (eram 13% em maio) e Nunes oscilou de 9% para 7%.
Segundo turno Em um eventual segundo turno na disputa pela Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) seria reeleito com 47% dos votos válidos, e Guilherme Boulos (PSOL) teria 38%, segundo pesquisa a pesquisa.
Rejeição Boulos (37%) aparece como o candidato com maior rejeição, seguido por Marçal (34%) e Datena (32%).
A margem de erro da pesquisa, realizada na terça (20) e na quarta (21), é de três pontos percentuais. O levantamento ouviu 1.204 eleitores na capital, e está registrado na Justiça Eleitoral sob o número SP-08344/2024.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alertas de vendaval e de ventos costeiros que atingem todo o Rio Grande do Norte até a noite desta sexta-feira (23).
Os alertas são da cor amarela, o nível mais baixo na escala de gravidade do instituto. Segundo o Inmet, os ventos nesse nível podem variar entre 40 km/h e 60 km/h.
Quanto ao alerta de vendaval, o Inmet aponta que há um baixo risco de queda de galhos de árvores nessas condições.
No caso dos ventos costeiros, o Inmet explicou que há intensificação dos ventos nas regiões litorâneas, movimentando dunas de areia sobre construções na orla.
Quanto ao alerta de vendaval, o Inmet aponta que há um baixo risco de queda de galhos de árvores nessas condições.
No caso dos ventos costeiros, o Inmet explicou que há intensificação dos ventos nas regiões litorâneas, movimentando dunas de areia sobre construções na orla.
Os ventos costeiros são previstos apenas para as noites de quinta e sexta – das 18h às 0h -, segundo o Inmet. Já o alerta de vendaval segue até 20h de sexta.
Entre as instruções do Inmet, estão, em caso de rajadas de vento:
não se abrigar debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas; não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; caso necessário, obter mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).
O filho do cantor Flávio José, John Mike Azevedo, cantor, conhecido artisticamente como Mayke José, morreu nesta quinta-feira (22), após um acidente de carro em Monteiro, na Paraíba. O músico tinha 40 anos.
Informações iniciais apontam para alta velocidade do veículo conduzido pelo filho do forrozeiro paraibano, que teria colidido na traseira de outro carro – que, atingido, não resultou em ninguém ferido.
Mayke chegou a ser socorrido ainda com vida, mas logo veio a óbito. A causa da morte ainda não foi divulgada.
Carreira Tal qual o pai, Flávio José, 72, Mayke seguia na carreira artística como sanfoneiro e divulgador do forró.
Em sua última postagem no Instagram, ainda em clima junino, um cartaz convidava seus seguidores para curtir o “Melhor São Pedro” da Chapada Diamantina, na Bahia. Foi em terras baianas que Mayke circulou recentemente em turnê.
Fãs e seguidores aproveitaram a publicação para lamentar a partida precoce do artista.
“Descanse em paz”, “Eu não estou acreditando” e “Que Deus conforte o coração da família enlutada” foram alguns dos escritos levados por seguidores de Mayke à rede social.
Outro seguidor escreveu que ele estava feliz pela turnê de shows que havia feito na Bahia. “Deus conforte os corações dos familiares”, finalizou na postagem.
Com voz que remetia ao pai, Mayke era além de cantor, compositor.
No Spotify, a canção ‘Rancho do Vaqueiro, consta como single lançado em 2020.
Já em 2019, Mayke José lançou um álbum ao vivo com 26 faixas, algumas delas conhecidas na voz de Flávio José.
Entre elas, “Seu Olhar Não Mente”, “Tareco e Mariola” e “Pra Você Voltar Pra Mim”.
Durante a sessão na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 22, o Vereador Daniel Bezerra (PP), cobrou políticas públicas que aconteçam na prática e que sejam voltadas para autistas e pessoas cujo desenvolvimento neurológico ou intelectual são atípicos.
Segundo o parlamentar o que tem sido feito até aqui pelo Município é pouco diante da tamanha necessidade das famílias de crianças autistas e pessoas atípicas. “Falta diagnóstico, transporte e atenção devida a essa temática. Temos uma fila gigante de pessoas precisando de exames e consultas com especialistas que praticamente não sai do lugar. Aliado a isso um ônibus que vive mais quebrado do que funcionando.” Disse o parlamentar sem sua fala.
Daniel Bezerra foi autor de Leis que visam contribuir com o bem estar dessas famílias, como a Lei contra os fogos de alto impacto sonoro e a Lei que criaria um Programa de Diagnóstico e Prognóstico do autismo e outras deficiências na rede pública municipal. Além disso destinou recursos através de emendas para a NORTEAR, instituição de famílias de pessoas com espectro autista em Currais Novos.
Será nesta sexta feira, 23/08, às 18h, a abertura oficial da “Base 13”, local onde funcionará o comitê de campanha dos Candidatos Lucas e Milena Galvão. Localizado na esquina próxima a escola Escola PHG, onde por 10 anos foi o Escritório de Advocacia de Dra. Milena Galvão, o local ficará aberto ao público, de segunda a sábado, em horário comercial, para a entrega de material de campanha a todos os seus apoiadores e realização de atividades pela Juventude Bora Agir.
Já no sábado 24/08, a “ COLIGAÇÃO A FORÇA DO TRABALHO” inicia, partir das 8h, um grande “ADESIVAÇO DO 13”, que acontecerá entre as praças Cristo Rei e Tomaz Salustino, no centro de Currais Novos. Os apoiadores foram convidados para adesivar seus carros e motos num evento que acontecerá até às 12h.
O candidato a prefeito de Currais Novos, Zé Lins (PP), abriu na manhã desta quinta-feira (22) a rodada de entrevistas na Rádio 90,9 FM com os candidatos que concorrem a prefeitura de Currais Novos. Zé Lins apresentou suas ideias e propostas que pretende fazer a frente da cidade. O bate-papo foi conduzido pelos apresentadores
Hessi Ramos e Geraldo Carneiro. Amanhã será a vez do candidato a vice, na chapa de Zé Lins, Dr. Sérgio.
“Nosso Plano de Governo é o mais exequível possível. Nós elaboramos um plano voltado para melhoria na infraestrutura do município, em todos os aspectos. A questão da saúde é uma questão que vamos dedicar como muita vontade e persistência e transformar Currais Novos em um polo de saúde. Temos um parceiro importante que é o senador Styvenson que está conosco e tem este pensamento”, contou.
O Ministério Público por meio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, deflagraram na manhã desta quinta-feira (22) a OPERAÇÃO SERRANA 02 nas cidades de Florânia, Tenente Laurentino Cruz, São Vicente e Lagoa Nova, com o objetivo de combater o tráfico de drogas na região. Aproximadamente 20kg de drogas foram apreendidas.
7 armas de fogo
30 mil em dinheiro, além de celulares.
Prejuízo aproximado de R$ 250.000,00 para o tráfico.
Apesar da promessa de maior transparência para as emendas parlamentares, expressa em nota conjunta dos três Poderes, uma ala do governo Lula (PT) ainda vê riscos de o Legislativo adotar manobras na regulamentação para manter maior controle sobre esses valores.
Integrantes do Executivo temem que deputados e senadores aproveitem a abertura do debate no Congresso para ampliar seus poderes sobre o destino dos recursos públicos.
Hoje, a Constituição assegura aos parlamentares dois tipos de emendas, as individuais e as de bancada. As duas, juntas, correspondem a 3% da RCL (receita corrente líquida), o equivalente neste ano a R$ 33,6 bilhões.
Já as emendas de comissão são um instrumento mais recente, previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), abaixo da Constituição na hierarquia legal. Isso significa que elas não são permanentes, têm seu valor negociado ano a ano e ficam sujeitas a bloqueios para cumprir regras fiscais.
A médio prazo, um dos receios é que os congressistas recorram a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para transformar as emendas de comissão em impositivas (cujo pagamento é obrigatório). Isso seria uma derrota para o governo.
Esse caminho, porém, já foi percorrido outras vezes. A LDO também foi o nascedouro da reserva orçamentária para emendas individuais e de bancada, posteriormente gravadas na Constituição.
Caso haja uma PEC nesse sentido, um integrante do governo afirma que será o mesmo que o Congresso entregar os anéis, mas ficar com os dedos mais gordinhos.
Além de calcular os riscos, aliados do presidente enxergam na nota divulgada na terça (20), após almoço no STF (Supremo Tribunal Federal), uma carta de intenções.
Por outro lado, há a avaliação entre parlamentares e integrantes do Planalto de que o impasse sobre as emendas resultou no enfraquecimento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no momento em que ele articula para emplacar um sucessor.
Lira é um dos operadores das emendas de comissão no Congresso e dita os rumos de uma fatia expressiva desses recursos. Nos bastidores, comenta-se que ele controla cerca de um terço dos R$ 15,5 bilhões destinados neste ano a essa modalidade.
Na avaliação de dois líderes da Casa, Lira pretendia usar as emendas para negociar apoio a um nome aliado para sucedê-lo na presidência da Câmara, já que ele mesmo não pode concorrer à reeleição, mas o bloqueio dos recursos até o momento frustra essa intenção.
Há uma avaliação entre os parlamentares que o movimento do ministro Flávio Dino, do STF, teve respaldo de membros do Executivo. Dessa forma, haveria uma atuação casada dos dois Poderes, enfraquecendo o Congresso.
Para uma liderança, esse acordo costurado pelos três Poderes indica que o governo e o Judiciário estão fortalecidos, e, dessa forma, enfraquecendo também a cúpula do Legislativo.
O acordo anunciado na terça para tentar encerrar a crise das emendas foi visto por alas do governo e do STF como uma vitória da gestão Lula por destinar recursos de emendas de bancada e de comissão a obras estruturantes, como aquelas listadas no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Como mostrou a Folha, porém, esses pontos reciclam exigências que já existem para a formulação dessas emendas.
Outro ponto positivo do acordo, segundo seus entusiastas, seria a previsão de que as emendas não crescerão em proporção superior ao aumento total das despesas discricionárias (que não são obrigatórias e incluem custeio e investimentos). Na prática, uma trava desse tipo evitaria o fenômeno que vem acontecendo nos últimos anos, que é a destinação de um espaço cada vez maior nas despesas livres para as emendas.
Mesmo essa trava, porém, enfrenta ceticismo quanto à sua aplicação. Para os próximos anos, o aumento de gastos com benefícios obrigatórios (como Previdência e Bolsa Família) pode fazer as despesas discricionárias encolherem. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o acordo discutiu apenas o cenário de crescimento e não tocou na hipótese de redução dos gastos discricionários.
Outro ponto positivo, na avaliação do governo, é que a liberação dos recursos ficou condicionada à definição das novas regras em negociação com Judiciário, Legislativo e Executivo.
Interlocutores no Planalto apontam que os dez dias de prazo para a definição dos novos parâmetros serão marcados por duros embates. Acreditam que o Parlamento, ainda digerindo a perda de poder, pode buscar formas de não entregar a transparência e evitar a perda do controle das emendas.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também controla fatia expressiva desses recursos no Congresso, afirmou nesta quarta estar apreensivo sobre algumas mudanças propostas no acordo.
“Estou em um impasse sobre o que está escrito naquele acordo sobre os municípios. Se ficar com essa tese fechada que só podem obras estruturantes, nós vamos prejudicar municípios importantes no Brasil, que precisam de uma emenda de bancada, por exemplo”, afirmou.
“Estou tentando fazer uma sugestão para esses dez dias de uma coisa que não possa restringir que ninguém tenha recurso”, disse.
Alcolumbre é visto hoje como o provável sucessor de Pacheco na presidência do Senado em 2025. Ao ser questionado se o Congresso poderia reagir e tentar aumentar a impositividade das emendas, o senador negou.
O parlamentar se reuniu com Lula na noite de terça-feira para tratar de emendas. O petista também teve encontros nesta semana com Lira e Pacheco, separadamente.
Uma outra ala do governo minimiza a possibilidade de o Congresso articular armadilhas durante o período de negociação.
Dois ministros afirmam que tanto Lira quanto Pacheco concordaram com os termos discutidos na reunião no STF, o que não incluía a previsão de tornar as emendas de comissão impositivas. Além disso, o presidente da Câmara já havia indicado anteriormente não concordar com essa possibilidade.
Um dos pontos de maior ruído durante o encontro de terça foi a promessa de desvinculação do valor das emendas, que hoje acompanha a receita corrente líquida do governo. Isso pode, na avaliação de integrantes do governo, levar a uma redução no volume dessas verbas parlamentares no futuro.
Para esses dois ministros, o poder de Lira e do futuro presidente da Câmara fica invariavelmente menor por evitar a individualização das emendas de bancada. Hoje, na prática, os presidentes das comissões enviam as verbas em acordo pré-definido com líderes da Casa.
