O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 13, a denúncia do inquérito do golpe para julgamento na Primeira Turma da Corte. A votação será no dia 25 de março.
Coube ao ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, incluir o caso na pauta de julgamentos. Completam a composição da Primeira Turma os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
Os ministros vão decidir se recebem a denúncia e abrem uma ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. O mérito das acusações só será analisado após a chamada fase de instrução do processo, quando testemunhas são ouvidas e novas provas podem ser produzidas.
O julgamento será desmembrado com base nos núcleos de atuação descritos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na denúncia.
Neste momento, Alexandre de Moraes liberou a denúncia contra o núcleo 1, que segundo a PGR é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (Defesa), o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o deputado Alexandre Ramagem e o tenente-coronel Mauro Cid.
O ministro despachou após receber as defesas prévias dos denunciados e o parecer do procurador-geral da República Paulo Gonet.
Questionamentos sobre regras processuais e sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, dominaram as manifestações das defesas dos denunciados.
Os advogados apresentaram ao STF uma série de objeções envolvendo a tramitação do caso e também a organização da denúncia. Com base em argumentos técnicos sobre supostos “vícios” formais no andamento da investigação, as defesas tentam encerrar o inquérito sem análise do mérito.
Todas as questões preliminares precisam ser consideradas pelos ministros no julgamento sobre a admissão da denúncia. A tendência, no entanto, é que a acusação seja recebida.
O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é visto por 41% dos brasileiros como ruim ou péssimo, e por 27% como ótimo ou bom, segundo pesquisa Ipsos-Ipec divulgada nesta quinta-feira (13).
Já 30% avaliam o governo como regular. Não sabe ou não respondeu é 1%.
A avaliação negativa representa um aumento de sete pontos percentuais em relação a dezembro de 2024, quando a porcentagem era de 34%.
Já em relação aos que enxergam a gestão como ótima ou boa, houve uma queda de 34% para 27%. A percepção regular permaneceu estável.
Os dados foram coletados pelo instituto entre os dias 7 e 11 de março. Foram realizadas 2.000 entrevistas presenciais em 131 municípios brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Comparação
A avaliação positiva do governo Lula é maior entre:
quem declara ter votado no petista em 2022 (52%);
moradores da região Nordeste (37%);
menos escolarizados (36%);
quem tem renda familiar de até 1 salário mínimo (34%);
e católicos (34%).
Já a avaliação negativa é maior entre:
quem declara ter votado em Jair Bolsonaro na eleição de 2022 (72%);
aqueles que têm renda mensal familiar superior a cinco salários mínimos (59%);
O entorno de Jair Bolsonaro (PL) trabalha com um cronograma de que o julgamento do ex-presidente seja concluído em setembro e que, portanto, ele deva estar preso já em 2025, apurou a CNN.
Esse cenário faz com quase avalie um giro internacional tal qual a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez para denunciar ao mundo o que considerou um julgamento excepcional.
O cenário vem sendo tratado nos bastidores do núcleo bolsonarista como um “massacre” do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os interlocutores de Bolsonaro relataram à CNN que já esperavam que o processo seria acelerado, mas que da forma como está sendo conduzido, não há qualquer interesse da Corte em ser discreta no caso.
São demonstrados como exemplos do eventual atropelo do rito:
A denúncia foi apresentada em uma quarta-feira à noite e Bolsonaro ter sido citado no começo da tarde do dia seguinte; O ministro Alexandre Moraes — relator do caso — liberou para julgamento o processo no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República lhe devolveu os autos e, ainda no mesmo dia, o ministro Cristiano Zanin agendou o julgamento do recebimento da denúncia; Os autos do processo foram remetidos a Procuradoria-Geral da República no mesmo dia em que as últimas defesas foram apresentadas. Todos os procedimentos, segundo seu entorno, foram muito atípicos.
Os relatos são de que o próprio Jair Bolsonaro têm demonstrado surpresa com a velocidade, muito embora ele e seus aliados já aguardassem que fosse rápido. Mas não da forma como está sendo.
Tempo do julgamento do Mensalão x Bolsonaro
A comparação com a denúncia do Mensalão contra expoentes petistas vem sendo feita pelos bolsonaristas para comparar com o momento atual.
Foram sete anos entre a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os 40 envolvidos, em 2007, e a conclusão do julgamento, em 2014.
Agora, Bolsonaro foi denunciado em fevereiro e a expectativa até mesmo no seu entorno é que ele esteja na prisão em oito meses.
Diante disso, se avalia em fazer um giro internacional semelhante ao que Cristiano Zanin, à época advogado de Lula, fez para denunciar ao mundo o que também considerava um julgamento excepcional do presidente.
Zanin foi em 2016, por exemplo, até o Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça, para apontar o que classificava de uma “cruzada” por parte do então juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato contra Lula.
Em 2022, o colegiado acabou reconhecendo que houve irregularidades no julgamento.
Fontes próximas ao ex-presidente apontam ainda que a velocidade embute um risco grande de convulsão social que o STF ignora.
Isso porque o governo Lula, principal adversário político de Jair Bolsonaro, enfrenta seu pior momento, com baixa popularidade, e que muitas pesquisas apontam a liderança de Jair Bolsonaro na preferência dos eleitores contra o próprio Lula em 2026.
Em meio a esse contexto, o entorno de Bolsonaro calcula, também, ter votos suficientes para aprovar uma anistia não só a investigados do 8 de janeiro, mas também ao próprio ex-presidente. E que o STF, na celeridade que dá ao julgamento do ex-presidente, ignora o que pode vir a ser um clamor social contra a própria corte.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, decidiu, nesta quinta-feira (13), em reunião extraordinária, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que a taxa de importação zerada entra em vigor nesta sexta-feira (14), e valerá pelo tempo “que for necessário”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou o governo a realizar iniciativas que possam contribuir para o aumento da oferta de alimentos e para a redução dos preços praticados no mercado, ainda que a elevação seja atribuída a fatores climáticos e externos. O objetivo é proteger especialmente as famílias de baixa renda, que podem destinar até 40% da sua renda à alimentação.
Na avaliação do governo, a redução tarifária pode permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno, facilitando a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional.
Com a maior oferta dos produtos selecionados no Brasil a impostos zerados, seria mais fácil inibir a alta de preços, contribuindo para o cumprimento da meta de inflação (IPCA), conforme informações da Agência Brasil.
Confira a lista dos alimentos com imposto de importação zerado: carnes desossadas de bovinos, congeladas: de 10,8% para 0% café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas): de 9% para 0% café não torrado, não descafeinado, em grão: passou de 9% para 0% milho em grão, exceto para semeadura: passou de 7,2% para 0% outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: passou de 14,4% para 0% bolachas e biscoitos: passou de 16,2% para 0% azeite de oliva extravirgem: passou de 9% para 0% óleo de girassol, em bruto: passou de 9% para 0% outros açúcares de cana: passou de 14,4% para 0% preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados: de 32% para 0
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto que muda as regras para o pagamento das emendas parlamentares, destravando a liberação de até R$ 52 bilhões. O repasse desses recursos estava suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu mais transparência no uso do dinheiro público. Mesmo com críticas de partidos, como PSOL e Novo, a proposta passou com ampla maioria na Câmara e no Senado.
O principal questionamento é que, mesmo com as novas regras, ainda pode ser difícil saber exatamente quais parlamentares indicaram os gastos. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, disse que haverá registro em ata das indicações feitas pelos líderes partidários, o que garantiria mais controle.
O ministro do STF, Flávio Dino, reconheceu que as mudanças ainda não são ideais, mas avaliou que houve avanços na fiscalização dos recursos. O debate sobre a transparência no uso das emendas continua sendo um ponto de tensão entre o Congresso e o Judiciário.
Os afastamentos por questões de saúde mental dispararam no pós-pandemia de covid-19. Ansiedade e depressão foram as maiores causas de licença do trabalho em 2024, segundo dados do Ministério da Previdência Social.
As licenças por ansiedade saltaram 341,9% em 10 anos no Brasil. Foram 32.000 afastamentos pela doença em 2014 e 141.414 em 2024. Já os afastamentos por depressão subiram 91,7% em 10 anos. Foram 59.268 em 2014 e 113.604 no ano passado.
Os dados do Ministério da Previdência Social são sobre as doenças do capítulo 5º da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças – transtornos mentais e comportamentais) que mais geraram a concessão de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Além disso, segundo o ministério, por causa da pandemia de covid-19, em 2020 os benefícios foram concedidos de forma diferenciada, o que prejudicou a elaboração das estatísticas naquele ano.
Desde 2014, ansiedade e depressão são as duas maiores causas de afastamento do trabalho. A depressão ocupou o topo da lista de 2014 a 2020. Desde 2021, a ansiedade encabeça o ranking.
Em 2024, a ansiedade ocupou o topo do ranking, com 141.414 distanciamentos das atividades laborais. A depressão veio em 2º lugar, com 113.604.
Em 2024, o Brasil registrou 472.328 afastamentos do trabalho por transtornos mentais. É o maior número desde 2014.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) disse em nota que a crise da saúde mental “é alarmante no Brasil” e tem como “importantes causas as condições de trabalho precárias, a pressão por produtividade, as jornadas exaustivas e o assédio como instrumento de gestão”.
Segundo o órgão, muitas empresas ainda não assimilaram o “dever de prevenção e a consciência de que não basta fornecer assistência às pessoas que já adoeceram para dizer que possuem um programa de saúde mental no trabalho”.
“É necessário que os programas de saúde e segurança incluam a proteção da saúde mental como prioridade, identificando os perigos psicossociais, avaliando os riscos e implementando medidas de proteção coletiva. A escuta ativa, contínua, qualificada e com garantia de sigilo dos trabalhadores é um elemento essencial nesse levantamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho e que exigirão ‘tratamento’ para que o trabalho promova a saúde mental e não adoeça”, disse o MPT.
Alguns dos transtornos mencionados, como episódios depressivos, ansiedade, estresse e transtornos de adaptação, são associados pelo Ministério da Saúde às “condições pós-covid”, ou seja, sintomas e doenças observados em pacientes depois do período de emergência da covid-19 (2020 a 2022).
André Botelho, médico psiquiatra do Hospital Sírio-Libanês em Brasília, afirma que mesmo depois do fim da emergência sanitária, muitos pacientes ainda lidam com sequelas emocionais causadas pela pandemia. Segundo ele, a sobrecarga no ambiente de trabalho e o medo de fadiga também contribuem para o adoecimento.
“A pandemia trouxe um aumento significativo de estresse, ansiedade e depressão por causa do temor da doença, risco de morte e, principalmente, o isolamento social. Houve perda de entes queridos, incertezas econômicas e uma nova dinâmica de trabalho”, disse.
“A pandemia revelou de forma clara que nossas certezas sobre a vida não são absolutas. Trouxe temor, incertezas sobre o futuro e preocupação intensa. Por isso, é natural que a ansiedade tenha aumentado, pois seus sintomas estão diretamente ligados a esses medos”, afirmou Botelho.
Portaria determina bem-estar mental dos funcionários A discussão sobre saúde mental também ocorre no Executivo. Como medida de prevenção ao adoecimento mental no trabalho, o governo federal publicou a portaria MTE Nº 1.419 em agosto de 2024. O texto altera a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incluindo a saúde mental como um dos componentes essenciais no programa de gerenciamento de riscos das empresas. Eis a íntegra (PDF – 227KB).
A portaria reformula o capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e promove alterações no “Anexo I – Termos e definições” da NR-1. Isso inclui a criação de um Programa de Gerenciamento de Riscos por estabelecimento, abordando riscos físicos, químicos, biológicos, acidentes, fatores ergonômicos e psicossociais.
Assim, as empresas passam a ter a obrigação de garantir o bem-estar psicológico dos colaboradores com a mesma série de ações voltadas à prevenção de lesões físicas. A medida foi assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e entra em vigor em maio.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou 3 desembargadores do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) que participavam de grupo criminoso que recebia propinas para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. Outro magistrado, que também era investigado, foi absolvido. Os réus foram condenados por associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Além disso, os 3 magistrados perderão o cargo público. Segundo o STJ, todos os 4 envolvidos seguem afastados do Tribunal.
Eis as penas:
Marcos Pinto da Cruz: 20 anos e 3 meses de prisão; José da Fonseca Martins Junior: 16 anos e 3 meses de prisão; Fernando Antonio Zorzenon da Silva: 10 anos e 5 meses de prisão; Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues: absolvido por unanimidade. A investigação do MPF (Ministério Público Federal) apontou que a propina era paga por meio de escritórios de advocacia indicados pelos acusados. O esquema beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos a receber do governo do Estado do Rio de Janeiro.
Conforme o STJ, Marcos Pinto da Cruz teria procurado Edmar Santos, ex-secretário estadual de Saúde, para garantir que, em vez de o Estado pagar diretamente às organizações, os valores fossem depositados judicialmente para quitar os débitos trabalhistas, mediante a inclusão das entidades no plano especial de execução.
Como contrapartida, as organizações eram obrigadas a contratar escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, as provas produzidas em juízo demonstram que as vantagens indevidas foram oferecidas ao ex-governador Wilson Witzel (PMB) e ao ex-secretário Edmar Santos, com o objetivo de desviar dinheiro público para interesses particulares.
Witzel e Santos estavam incluídos na denúncia. Mas, de acordo com o STJ, depois do desmembramento do processo, tiveram os nomes retirados por conta do foro por prerrogativa de função.
Andrighi disse que os crimes cometidos foram meticulosamente planejados e executados, em um esquema altamente articulado. A ministra declarou que o caso revela uma associação criminosa de elevada complexidade, integrada por desembargadores, advogados e integrantes do Poder Executivo estadual, que atuavam de forma coordenada na prática de crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais.
“O conjunto de provas carreadas aos autos demonstra a instalação de associação criminosa de altíssimo vulto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturalmente formada para a venda de decisões judiciais em troca do pagamento de propina, com prejuízo do erário e de inúmeros jurisdicionados”, afirmou, no processo.
A Polícia Militar, por meio do 13º Batalhão, divulgou na manhã desta sexta-feira (14) um balanço das principais ocorrências registradas entre os dias 13 e inicio da manhã do dia 14 de março de 2025, em sua área de atuação. As ocorrências envolvem desde abordagens de rotina até casos mais graves, como localização de arma de fogo e tentativa de furto. Confira os detalhes:
Sede Batalhão em Currais Novos
Abordagem a Veículo: Durante patrulhamento ostensivo, a PM realizou uma abordagem a um veículo em atitude suspeita. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor: Uma moto com sinais identificadores adulterados foi apreendido. O condutor foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis.
Localização de Arma de Fogo: De acordo com informações da PM, o próprio capitão Garcia estava na viatura no momento em que avistou um indivíduo em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o homem jogou uma arma de fogo no chão e fugiu em seguida. O revólver, foi recolhido pelos policiais.
A PM foi acionada para uma tentativa de furto, o suspeito não foi localizado.
Apoio a Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: Seis visitas assistidas foram realizadas em apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo a segurança das vítimas e a fiscalização de medidas protetivas.
Florânia
Apoio ao Mesmo Órgão: A guarnição prestou apoio a um órgão público em ação administrativa, reforçando a segurança durante a atividade.
3ª CIA – Lagoa Nova, Cerro Corá, Tenente Laurentino Cruz
Averiguação em Chamada para Atendimento: A PM foi acionada para verificar uma ocorrência, mas não houve confirmação de ilicitude.
Apoio a Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: Cinco visitas assistidas foram realizadas para monitoramento de casos de violência doméstica e fiscalização de medidas protetivas.
Cerro Corá
Acidente de Trânsito sem Vítima: A PM atendeu a uma ocorrência de acidente de trânsito sem vítimas. Os envolvidos foram orientados no local.
Tenente Laurentino Cruz
Averiguação em Chamada para Atendimento: A guarnição foi acionada para verificar uma situação de possível delito, mas não foi constatada nenhuma irregularidade.
O 13º BPM reforça o compromisso com a segurança da população, intensificando o policiamento ostensivo e preventivo em toda a região. Denúncias podem ser feitas de forma anônima através do telefone 190.
Uma equipe do 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Currais Novos, sob o comando do capitão Garcia, apreendeu um revólver na noite desta quinta-feira (13). A ocorrência foi registrada por volta das 20h30 no bairro Paizinho Maria.
De acordo com informações da PM, o próprio capitão Garcia estava na viatura no momento em que avistou um indivíduo em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o homem jogou uma arma de fogo no chão e fugiu em seguida. O revólver, foi recolhido pelos policiais.
A Polícia Militar realiza diligências na região com o objetivo de localizar e prender o suspeito, que permanece foragido até o momento. A arma apreendida será encaminhada à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.
Denúncias anônimas que possam auxiliar na localização do suspeito podem ser feitas através do telefone 190. O caso segue em investigação.
Juiz determina data para julgamento do policial militar Pedro Inácio
Repórter Seridó – Após quase seis anos de espera, a Justiça definiu na noite desta quinta-feira (13) a data do julgamento do policial militar Pedro Inácio Araújo, acusado de estuprar e matar a universitária Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos, em 2019. O Juiz Dr. Valter Antônio Silva Flor Júnior determinou que o julgamento em júri popular ocorrerá no dia 02 de junho deste ano, em Natal, no Salão do Júri Popular no Fórum Miguel Seabra Fagundes.
O caso que chocou a população potiguar teve ampla repercussão na época. Zaira Cruz foi encontrada morta no interior de um carro durante o período do carnaval de 2019, na cidade de Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte. Laudos periciais apontaram sinais de violência sexual e asfixia mecânica como causa da morte.
Pedro Inácio, à época dos fatos, era lotado no Batalhão de Polícia Militar de Currais Novos e foi apontado pelas investigações como o principal suspeito. A defesa do acusado alega inocência e questiona as provas periciais apresentadas pelo Ministério Público.
A expectativa em torno do julgamento é alta, com famíliares da vítima e movimentos sociais cobrando justiça e a condenação do acusado. Por outro lado, a defesa do policial promete apresentar novos elementos para reforçar a tese de que Pedro Inácio não teria cometido crime.
O julgamento em júri popular significa que a decisão final sobre a culpa ou inocência do réu estará nas mãos de sete jurados, escolhidos entre cidadãos comuns, sob a condução do magistrado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (13/3), o julgamento de duas ações que questionam as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais, ou seja, para cargos de deputados e vereadores. A decisão pode impactar diretamente as vagas ocupadas por sete deputados federais. Eles podem perder os mandatos, caso a Corte entenda que a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.211/21 e da Resolução nº 23.677/21 valem a partir de 2022, não de 2024. O plenário do STF formou maioria para invalidar legislação que fixou entendimento que só poderia concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.
Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral com a previsão de que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados. No entanto, o colegiado definiu que a decisão seria aplicada a partir das eleições de 2024 e não afetaria o resultado das eleições de 2022.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com embargos de declaração e pediu que a decisão seja aplicada a partir de 2022. Quando o caso estava quase definido em plenário virtual, com 6 votos a favor da aplicação em 2022, o ministro André Mendomça pediu destaque do julgamento e agora as ADIs chegam ao plenário físico com os votos zerados.
O plenário do STF formou maioria para invalidar legislação que fixou entendimento que só poderia concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.
Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral com a previsão de que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados. No entanto, o colegiado definiu que a decisão seria aplicada a partir das eleições de 2024 e não afetaria o resultado das eleições de 2022.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com embargos de declaração e pediu que a decisão seja aplicada a partir de 2022. Quando o caso estava quase definido em plenário virtual, com 6 votos a favor da aplicação em 2022, o ministro André Mendomça pediu destaque do julgamento e agora as ADIs chegam ao plenário físico com os votos zerados.
Se o plenário aceitar o recurso da legenda, sete deputados eleitos e em exercício do mandato perderiam seus cargos e seriam substituídos por outros candidatos
Se a data de aplicação da decisão do STF mudar, a Câmara dos Deputados pode sofrer as seguintes alterações:
Professora Marcivânia (PCdoB-AP) Paulo Lemos (PSol-AP) André Abdon (Progressistas-AP) Aline Gurgel (Republicanos-AP) Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) Rafael Bento (Podemos-RO) Tiago Dimas (Podemos-TO)
Entenda o que são as sobras eleitorais Nas disputas para o Legislativo (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores), a eleição é proporcional. É diferente da eleição para presidente ou governador, por exemplo, que é majoritária. Na eleição majoritária, o candidato com mais votos ganha.
Já na eleição proporcional, o eleitor pode escolher se vota no partido ou no candidato. Mesmo o voto no candidato é computado também para o partido.
A proporcional tem outra característica própria: ela utiliza um número calculado pela Justiça, chamado quociente eleitoral, que leva em conta a quantidade de eleitores e de vagas em disputa.
O quociente eleitoral estabelece o número mínimo de votos que um partido precisa para eleger um candidato. Se o partido atinge a quantidade determinada pelo quociente eleitoral uma vez, tem direito a eleger seu candidato mais bem votado. Se atinge duas vezes, elege seus dois mais votados. E assim sucessivamente.
O problema é que a quantidade de votos recebida por todos os partidos é um múltiplo não exato do quociente eleitoral, um número não redondo. A parcela que resta são as chamadas sobras eleitorais.
Divisão das sobras As sobras eleitorais eram divididas pelos candidatos mais bem votados, não importando o quociente eleitoral. Ou seja, um candidato poderia ser eleito na regra das sobras, sem o partido dele ter atingido o quociente.
Em 2021, a regra foi alterada, passando a exigir requisitos mínimos para que partidos e candidatos participem da distribuição. Os critérios da nova lei determinam que:
o partido tenha recebido votos correspondentes a, pelo menos, 80% do quociente eleitoral. o candidato a ocupar a vaga tenha obtido votos correspondentes a, no mínimo, 20% do quociente eleitoral. Os partidos questionavam a exigência de desempenho de 80% do quociente eleitoral – número de votos válidos obtidos dividido pelo número de vagas disponíveis – para que as legendas possam concorrer aos postos remanescentes de deputado federal, estadual e distrital.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, que agende o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, os ministros da Primeira Turma do STF poderão começar a julgar o chamado “núcleo 1” da denúncia da PGR. Esse grupo é considerado o “núcleo crucial da organização criminosa” que, segundo Gonet, planejava dar o golpe de Estado em 2022.
Currais Novos foi contemplada com um grande investimento na área da educação. O Sistema FIERN destinará cerca de R$ 16 milhões para a implantação de uma escola moderna no prédio do antigo SESI, onde atualmente funcionam as secretarias de Obras e Saúde. O novo espaço contará com infraestrutura completa, incluindo áreas esportivas e tecnológicas, para atender cerca de 500 alunos.
Nesta quinta-feira(13), o prefeito Lucas recebeu a excelente notícia diretamente do presidente da FIERN, Roberto Serquiz. O projeto reforça o compromisso com o desenvolvimento da educação no município, garantindo mais oportunidades para crianças e jovens de Currais Novos. A obra está prevista para iniciar ainda neste primeiro semestre.
Na tarde desta quinta-feira (13/03), uma tentativa de furto foi registrada na Rua Moisés Galvão, em Currais Novos. De acordo com informações preliminares, criminosos tentaram invadir uma residência pelo telhado, mas acabaram fugindo ao perceber que havia pessoas dentro do imóvel.
A ação gerou um grande susto nos moradores, mas felizmente ninguém ficou ferido e nada de alto valor foi levado. A Polícia Militar foi acionada e realizou buscas na região, porém, até o momento, nenhum suspeito foi localizado.
As autoridades seguem em diligências para identificar e prender os envolvidos. A população pode colaborar com as investigações repassando qualquer informação para o 190 que ajude na localização dos suspeitos.
A vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão, comemorou uma importante parceria entre a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, através do presidente Ezequiel Ferreira, a Prefeitura Municipal e a equipe organizadora do Cactus Moto Fest 2025. Nesta quinta-feira (13), Milena recebeu em seu gabinete, no Centro Administrativo, os representantes da diretoria do Cactus Moto Clube, Bernardo e José Augusto Galvão, que organizam o evento. Durante o encontro, foi reforçado o compromisso da gestão municipal em apoiar a realização do festival, que é um dos maiores encontros de motociclistas do Nordeste.
Com esse apoio, o evento ganhará ainda mais força e contará com a participação de duas bandas nacionais, prometendo atrair turistas e impulsionar a economia local. O Cactus Moto Fest reúne apaixonados por duas rodas de diversas regiões do Brasil e, além de fortalecer o turismo, movimenta setores como comércio, hotelaria e gastronomia, gerando oportunidades e renda para os empreendedores de Currais Novos.
“Essa parceria entre a Prefeitura, a Assembleia Legislativa e a equipe organizadora do Cactus Moto Fest é essencial para garantirmos um evento ainda mais grandioso. Com o apoio do presidente Ezequiel Ferreira, vamos trazer duas grandes bandas nacionais, proporcionando lazer para nossa população e impulsionando o turismo e o desenvolvimento econômico do município”, destacou Milena Galvão.
O evento, já consolidado no calendário cultural da cidade, contará com uma programação diversificada. Com a chegada de bandas nacionais, a expectativa é que o público aumente significativamente, tornando Currais Novos um destino ainda mais atrativo para motociclistas e turistas, consolidando a cidade como referência em grandes eventos no estado.
