O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
O relator da matéria na CCJ será o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Na semana passada, Alcolumbre havia sinalizado que iria destravar o andamento da proposta na Casa após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC do fim da escala foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, e reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. A PEC estabelece ainda dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública (18/2025) também foi enviada para a CCJ do Senado. O texto ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Aprovada pelos deputados federais em março, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública no país, como a destinação parcial da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
As duas PECs precisam ser aprovadas na comissão. Depois, serão encaminhadas ao Plenário, necessitando do aval de 49 senadores, no mínimo, em dois turnos. Em seguida, é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu nesta sexta-feira 21 os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que cassou os mandatos da prefeita de Maxaranguape, Professora Nira (PSD), e do vice-prefeito Evanio Pedro (SDD). A liminar permite que os dois retornem aos cargos enquanto o recurso apresentado pela defesa aguarda julgamento definitivo.
A medida altera novamente o comando da Prefeitura dois dias depois de a presidente da Câmara Municipal, Daya Sobrinho (PSD), assumir interinamente o Executivo. Ela havia tomado posse na quarta-feira 19, sem vice, e permaneceria no cargo até a realização de uma eleição suplementar, agora suspensa. Mendonça determinou que o TRE-RN seja comunicado com urgência.
Nira e Evanio foram cassados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2024. O processo envolve a suposta distribuição de tijolos, telhas, cimento e outros materiais de construção a eleitores em situação de vulnerabilidade em troca de apoio político. A condenação foi determinada pela 64ª Zona Eleitoral, em agosto de 2025, e posteriormente mantida pelo TRE-RN.
A Corte regional considerou que documentos, depoimentos e conversas encontradas pela Polícia Federal demonstraram a aquisição e a entrega dos materiais, além de uma tentativa de apagar registros. O TRE-RN mencionou valores superiores a R$ 31 mil e classificou a prática como grave por explorar a necessidade de famílias vulneráveis.
Ao analisar o pedido da defesa, porém, André Mendonça identificou uma possível contradição na decisão regional. Segundo o ministro, embora o TRE-RN tenha citado um “número expressivo de beneficiários”, a descrição dos fatos indicaria a promessa ou entrega de materiais a apenas duas famílias.
“Tenho que o afastamento dos ora requerentes dos cargos de prefeita e de vice-prefeito revela-se prematuro, porquanto há, sim, plausibilidade jurídica na tese de ausência da gravidade quantitativa”, afirmou Mendonça.
O ministro também considerou a vantagem de quase 20 pontos percentuais obtida pela chapa na eleição. Professora Nira e Evanio receberam 5.325 votos, equivalentes a 59,22% dos votos válidos. Doutora Jarleane (União) obteve 3.667 votos, ou 40,78%. A diferença foi de 1.658 votos. Para Mendonça, a margem, somada ao número aparentemente restrito de beneficiários, reforça a possibilidade de êxito do recurso.
A defesa também questionou capturas de tela de conversas, a cadeia de custódia dos documentos e a avaliação dos depoimentos. Esses argumentos não foram analisados de forma definitiva na liminar e deverão ser examinados no julgamento do recurso. A decisão individual de Mendonça ainda será submetida ao plenário do TSE.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) divulgou, nesta sexta-feira 21, uma lista com 257 políticos que tiveram contas públicas julgadas irregulares e que, por causa disso, podem sofrer restrições para disputar as eleições de 2026. Os dados foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e ao Ministério Público Eleitoral para auxiliar na análise dos pedidos de registro de candidatura.
A presença na lista, entretanto, não torna automaticamente a pessoa inelegível. Caberá à Justiça Eleitoral examinar individualmente cada caso, caso o responsável apresente candidatura, para verificar se a irregularidade reúne os requisitos previstos na legislação para impedir a participação na eleição.
A planilha disponibilizada pelo TCE-RN apresenta 257 nomes distintos, vinculados a 174 órgãos e entidades. A relação abrange responsáveis por contas de prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais, autarquias, empresas públicas e outras instituições que administraram recursos públicos. Os exercícios financeiros mencionados vão de 1997 a 2020.
Embora parte das contas seja antiga, a relação considera decisões irrecorríveis proferidas pelo Tribunal de Contas nos últimos oito anos. Isso significa que o período levado em conta para uma eventual inelegibilidade começa a ser contado a partir da decisão definitiva, e não necessariamente do ano em que ocorreu a gestão dos recursos.
Entre os órgãos com maior número de nomes relacionados estão a Prefeitura de São Vicente, com 11 responsáveis, e a Câmara Municipal de Baía Formosa, com 9. Também aparecem na relação a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), com seis registros, além de câmaras, prefeituras e órgãos estaduais de diferentes áreas.
O documento reúne o nome do responsável, o órgão ao qual estava vinculado e o exercício das contas julgadas. Segundo o TCE-RN, as informações disponíveis no portal institucional também permitem consultar os processos, as datas dos julgamentos e os períodos alcançados pelas condenações.
A relação foi remetida ao TRE-RN pelo Ofício nº 244/2026-GP-TCE, assinado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. O Ministério Público Eleitoral recebeu os dados por meio do Sistema de Contas Irregulares para Fins Eleitorais, o Sisconta Eleitoral, após solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte.
A documentação poderá ser utilizada pelo Ministério Público, pelos partidos, pelas coligações e pelos candidatos para apresentar contestações aos registros de pessoas incluídas na lista. A palavra final sobre a possibilidade de concorrer pertence à Justiça Eleitoral.
Inelegibilidade A Lei de Inelegibilidades estabelece que podem ficar impedidos de disputar eleições, durante oito anos, os responsáveis por contas rejeitadas devido a irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que a decisão seja definitiva e não tenha sido suspensa ou anulada judicialmente.
A legislação também afasta essa restrição quando as contas foram julgadas irregulares sem imputação de débito e houve apenas a aplicação de multa. A regra está prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
A divulgação das listas pelos tribunais de contas funciona, portanto, como subsídio ao processo eleitoral, e não como declaração prévia de inelegibilidade. Em casos semelhantes, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que os dados são utilizados na avaliação dos requisitos exigidos para o deferimento das candidaturas. A análise ocorre durante o processo de registro.
Segundo o TCE-RN, a publicação amplia o acesso às decisões relacionadas à administração dos recursos públicos e permite que instituições eleitorais, candidatos, partidos e cidadãos consultem antecipadamente as informações. Os nomes poderão ter a situação eleitoral definida após o exame dos registros de candidatura e de eventuais impugnações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (21), a retomada das visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, após o fim do prazo de 30 dias da proibição, em 17 de agosto.
Já o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) segue sem poder visitar o pai, em cumprimento dos 90 dias de suspensão após a determinação de Moraes do dia 13 de julho. A decisão foi motivada pela carta lida pelo senador no dia 11 de julho, divulgada em suas redes sociais.
Na época, Moraes interpretou o ato como um desvio de finalidade do direito de visita, configurando uma tentativa de burlar as restrições impostas pela condenação penal. Flávio afirmou nas redes que recebeu a carta em uma das visitas que fez ao pai. Ele tinha acesso ao ex-presidente por fazer parte também de sua defesa na condição de advogado.
A autorização de Moraes desta sexta-feira, permite, além dos profissionais de saúde, que Carlos Bolsonaro e Renan Bolsonaro voltem a visitar o pai.
“Autorizo a retomada do regime de visitas permanentes de Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Valle Bolsonaro, nos mesmos horários, condições e medidas de segurança anteriormente fixados, estando vetada a finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos políticos-eleitorais”, escreveu o ministro. As demais visitas deverão ser previamente solicitadas para a autorização do STF.
Suspensão por 30 dias Após a decisão dos 90 dias de suspensão das visitas de Flávio ao pai, Moraes também suspendeu todas as visitas de Bolsonaro por 30 dias, a partir do dia 17 de julho, exceto as médicas, fisioterapêuticas e dos advogados. À época, o ministro também determinou:
Proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições gerais de 2026; Divulgação de manifesto político-eleitorial, inclusive por terceiros, independente do meio utilizado. Moraes também enfatizou que a leitura e divulgação da carta foi o primeiro descumprimento das medidas cautelares, porém, “cuja gravidade relativa afasta a necessidade de conversão do regime domiciliar humanitário em retorno ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado no sistema prisional”. Entretanto, foi grave o bastante para suspensão das visitas.
O deputado estadual e candidato à reeleição, Nelter Queiroz (Progressistas), cumpriu agenda de encontros e visitas em Assú e Caicó, nesta quinta-feira (20), onde manteve contato com lideranças políticas, apoiadores e moradores dos municípios. As atividades reforçaram a presença do parlamentar nas duas cidades e o trabalho de proximidade que, segundo Nelter, marca sua atuação ao longo dos últimos quatro anos.
Em Assú, o parlamentar participou de visitas a convite do ex-vereador Everaldo Marques, com quem mantém uma relação política construída ao longo dos anos. Durante a agenda, Nelter destacou a importância do diálogo permanente com a população e das ações desenvolvidas no dia a dia, especialmente na defesa de demandas relacionadas à saúde. “É esse trabalho permanente, durante os quatro anos, no dia a dia, trabalhando e lidando com a população, principalmente nas questões de saúde, que faz a diferença”, destacou.
Em Caicó, ao lado do prefeito do município, Doutor Tadeu, Nelter participou de encontro com familiares, amigos e apoiadores do vereador Fabinho da Saúde. Para Nelter, a agenda representa a continuidade de uma atuação baseada na presença nos municípios, no diálogo com lideranças e, principalmente, no contato direto com a população. “É estando presente, ouvindo as pessoas e trabalhando no dia a dia que a gente consegue conhecer de perto as necessidades de cada município e lutar pelas soluções”, afirmou.
Allyson Bezerra, candidato ao Governo do Rio Grande do Norte pela coligação Esperança e Trabalho, terá o maior espaço no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão nas eleições de 2026. Serão 4 minutos, 8 segundos e 88 centésimos em cada programa, mais que o dobro do tempo destinado a Cadu Xavier, da coligação Time que Cuida.
A divisão foi apresentada nesta sexta-feira 21, durante audiência pública realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Álvaro Dias terá o segundo maior espaço, com 2 minutos, 23 segundos e 10 centésimos. Cadu aparece em terceiro, com 2 minutos e 23 centésimos de segundo. Robério Paulino terá 27 segundos e 79 centésimos.
Quanto tempo cada candidato terá Allyson Bezerra — Esperança e Trabalho: 4 minutos, 8 segundos e 88 centésimos; Álvaro Dias — Endireita RN: 2 minutos, 23 segundos e 10 centésimos; Cadu Xavier — Time que Cuida: 2 minutos e 23 centésimos de segundo; Robério Paulino — Federação PSOL-Rede: 27 segundos e 79 centésimos. Dos nove minutos distribuídos entre as quatro candidaturas, Allyson ficará com aproximadamente 46%. Álvaro terá 26,5%, Cadu, pouco mais de 22%, e Robério, cerca de 5%. Na comparação direta, Allyson terá 2 minutos e 8 segundos a mais que Cadu e 1 minuto e 45 segundos a mais que Álvaro.
A diferença resulta da composição das coligações e da representação dos partidos na Câmara dos Deputados, um dos critérios previstos na legislação eleitoral.
Esperança e Trabalho: PRD, Solidariedade, União Brasil, Progressistas, Avante, MDB, PSD e Republicanos; Endireita RN: PL, Podemos, PSDB e Cidadania; Time que Cuida: PDT, PSB e Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV; Federação PSOL-Rede: PSOL e Rede. Cinco candidatos ficarão sem tempo Outros cinco candidatos ao Governo não participarão dos programas em bloco porque concorrem por legendas que não atingiram os requisitos de representatividade usados no cálculo:
Henrique Lyra; Rodrigo Bolsonaro; Carlos Jararaca; Dário Barbosa; Arinalda do MLB. A cláusula de desempenho considera, entre outros critérios, a eleição de pelo menos 11 deputados federais distribuídos pelo País ou a obtenção de 2% dos votos válidos para a Câmara. As cinco candidaturas continuam na disputa, mas suas siglas não entram na divisão do horário eleitoral gratuito.
Allyson também lidera nas inserções A vantagem de Allyson se repete nas inserções, peças de 30 ou 60 segundos distribuídas ao longo da programação diária. A divisão ficou assim:
Allyson Bezerra: 451 inserções; Álvaro Dias: 260 inserções, incluindo uma sobra definida por sorteio; Cadu Xavier: 220 inserções, incluindo uma sobra; Robério Paulino: 50 inserções. As inserções serão veiculadas de segunda-feira a domingo. Os programas em rede irão ao ar de segunda-feira a sábado. A propaganda no rádio e na televisão começará em 28 de agosto e seguirá até 1º de outubro, dentro do calendário eleitoral de 2026.
Ordem do primeiro programa No primeiro dia, a propaganda para governador será exibida na seguinte ordem:
Allyson Bezerra — Esperança e Trabalho; Cadu Xavier — Time que Cuida; Robério Paulino — Federação PSOL-Rede; Álvaro Dias — Endireita RN. A ordem de exibição não corresponde ao ranking do tempo. Ela foi definida por sorteio. Nos programas seguintes haverá rodízio: a candidatura exibida por último passa à primeira posição, e as demais avançam na sequência.
Band RN e 96 FM serão as geradoras A audiência também definiu as emissoras responsáveis pela geração do horário eleitoral:
Televisão: Band RN, com a InterTV Cabugi Natal como suplente; Rádio: 96 FM, com a 98 FM como suplente. A definição da televisão ocorreu após um impasse. A Band informou que sua estrutura operacional havia mudado e pediu inicialmente que a responsabilidade fosse sorteada. Depois de um intervalo para negociação, emissoras e representantes das coligações concordaram em manter o formato da eleição anterior.
Tempos ainda podem mudar Os números foram calculados com base na situação atual dos registros de candidatura. Se houver desistência, morte sem substituição ou indeferimento definitivo de uma candidatura ou coligação, o TRE-RN poderá redistribuir o espaço entre os concorrentes remanescentes.
Uma eventual atualização será feita pelo cartório da 2ª Zona Eleitoral, sem necessidade de nova audiência. Os relatórios, a ata e os documentos do plano de mídia serão publicados na página oficial do horário eleitoral.
As campanhas também devem respeitar as regras de distribuição do espaço destinado a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. Irregularidades podem ser comunicadas à Justiça Eleitoral pelo aplicativo Pardal.
O presidente Lula (PT) ligou para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na manhã desta sexta-feira (21), para tratar das tarifas impostas a produtos brasileiros. Segundo o Palácio do Planalto, Trump propôs que as equipes dos dois países voltem a se reunir o mais brevemente possível para retomar as negociações.
Segundo o governo brasileiro, a conversa ocorreu em “tom cordial” e também tratou do combate ao crime organizado e de conflitos em diferentes partes do mundo. Durante a ligação, Lula afirmou que as tarifas prejudicam tanto o Brasil quanto os Estados Unidos e defendeu a continuidade das negociações entre os dois governos.
De acordo com a nota divulgada pelo Planalto, Trump concordou com a necessidade de preservar “vínculos comerciais fortes” entre os dois países e propôs que as equipes brasileiras e americanas retomassem as reuniões o mais brevemente possível.
A conversa ocorre em meio à tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos provocada pelas tarifas aplicadas a produtos brasileiros.
Além das questões comerciais, Lula e Trump trataram do combate ao crime organizado e de conflitos globais. O Planalto não informou quais medidas concretas foram definidas sobre esses outros temas.
Até o momento, o governo brasileiro informou que Trump propôs a retomada das negociações comerciais entre os dois países.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que retomará o agendamento de visitas ao ex-presidente nos mesmos moldes de antes da determinação de suspensão.
De acordo com os advogados, já se passaram os 30 dias em ficou suspenso o direito a visitas conforme determinação judicial.
“Transcorrido o referido prazo, cumpre informar, para ciência e registro, que serão retomados os agendamentos de visitas nos moldes anteriormente fixados, mediante comunicação e agendamento diretamente junto ao Núcleo de Custódia da Polícia Militar – NCPM, observadas as condições já estabelecidas e as demais medidas cautelares ainda vigentes”, afirma a defesa.
No final de julho, Moraes determinou que Bolsonaro não poderia mais receber visitas por 30 dias após considerar que a divulgação de uma “Carta aos Brasileiros” por meio do filho, Flávio Bolsonaro, foi uma violação das medidas cautelares a que ele está submetido na prisão domiciliar.
O prazo venceu no último dia 16 de agosto. No entanto, Bolsonaro ainda não pode receber qualquer pessoa. O ex-presidente está em prisão domiciliar desde março.
Além da proibição de visitas gerais, Moraes havia determinado a suspensão de visitas com finalidade “político-eleitoral” até o final das eleições. O segundo turno está previsto para ocorrer em 25 de outubro.
Flávio Bolsonaro também segue barrado de visitar o pai. Por ter sido quem divulgou a carta, ele está proibido de ir até à casa de Bolsonaro por 90 dias. Esse prazo vence em outubro, após o primeiro turno das eleições.
O senador Styvenson Valentim (PODEMOS) voltou a ser lembrado por uma declaração feita durante a campanha de 2024, em Currais Novos, quando utilizou o termo “catrevagem” ao se referir ao PT.
Ao comentar o episódio, o senador reconhece que errou na escolha das palavras e afirma que costuma pedir desculpas quando entende que sua fala ultrapassa os limites. A declaração volta a repercutir justamente durante sua atual agenda política no município.
O senador Styvenson Valentim cumpre agenda nesta sexta-feira (21) em Currais Novos, onde inicia sua campanha com uma programação ao lado da vice-prefeita e candidata a segunda suplente, Milena Galvão.
A agenda inclui visita à obra da Liga Contra o Câncer, além de encontros com vereadores e representantes da imprensa local
Policiais da 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Currais Novos cumpriram, na manhã desta sexta-feira, dia 21, três mandados de buscas e prisões contra suspeitos de envolvimento em uma tentativa de homicídio registrada no município no dia 4 de julho deste ano.
De acordo com apuração do Repórter Seridó, um dos alvos da operação já se encontrava preso. Os outros dois suspeitos foram localizados e presos em suas respectivas residências, em Currais Novos.
Após o cumprimento das ordens judiciais, os envolvidos foram conduzidos para os procedimentos legais e permanecem à disposição da Justiça.
Policiais da 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Currais Novos cumpriram, na manhã desta sexta-feira, dia 21, três mandados de buscas e prisões contra suspeitos de envolvimento em uma tentativa de homicídio registrada no município no dia 4 de julho deste ano.
De acordo com apuração do Repórter Seridó, um dos alvos da operação já se encontrava preso. Os outros dois suspeitos foram localizados e presos em suas respectivas residências, em Currais Novos.
Após o cumprimento das ordens judiciais, os envolvidos foram conduzidos para os procedimentos legais e permanecem à disposição da Justiça.
Cinco dias após o início da propaganda eleitoral, o aplicativo Pardal já recebeu 37 denúncias de possíveis irregularidades no Rio Grande do Norte. Os registros, contabilizados até esta quinta-feira (20), foram feitos em nove municípios e têm como principal alvo ocorrências relacionadas ao uso de carro de som, minitrio ou trio elétrico. O cargo de deputado estadual concentra a maior parte das queixas, com 22 registros, seguido por deputado federal, com sete.
Também há registros relacionados ao uso de vias públicas, distribuição de material gráfico, utilização de bens públicos, propaganda na internet, outdoors, anúncios em jornais e revistas, disparo em massa, telemarketing, além do uso de alto-falantes e amplificadores de som. Natal concentra 21 das denúncias, enquanto Mossoró aparece com sete. Parnamirim e Maxaranguape registram duas cada. Acari, Ceará-Mirim, Martins, Monte Alegre e Pilões têm uma denúncia cada.
O Pardal foi disponibilizado para as Eleições 2026 em 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral. A ferramenta permite que o eleitor comunique à Justiça Eleitoral possíveis irregularidades e envie elementos que auxiliem a fiscalização. Segundo o TSE, o objetivo é ampliar a participação da sociedade no acompanhamento das campanhas e tornar mais ágil o encaminhamento das informações aos tribunais eleitorais.
Para o desembargador eleitoral do TRE-RN e presidente do Comitê Gestor do Pardal, Marcello Rocha, a participação popular é importante porque a Justiça Eleitoral não consegue estar presencialmente em todos os locais onde ocorrem campanhas. “Dado o vasto território e o volume de propagandas, os juízes eleitorais (que detêm o poder de polícia) dependem dessa colaboração popular para inibir práticas abusivas.”
O aplicativo permite o envio de fotos e vídeos e o acompanhamento da ocorrência. Depois do registro, o eleitor recebe um número de protocolo por e-mail ou pelo próprio aplicativo e pode verificar se a denúncia foi arquivada, se houve notificação do candidato ou se o caso deu origem a um processo no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Para que a comunicação seja útil à fiscalização, é necessário indicar a localização da ocorrência e apresentar elementos que comprovem a possível irregularidade. O eleitor precisa se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br, mas os dados pessoais permanecem sob sigilo.
Entre as situações que estão no radar da Justiça Eleitoral em 2026 estão irregularidades no ambiente digital, como disparo de mensagens em massa sem autorização do eleitor, telemarketing eleitoral, impulsionamento irregular, utilização de perfis falsos e uso indevido de sites e perfis de pessoas jurídicas para beneficiar candidatos.
Nas ruas, a fiscalização também mira o chamado “efeito visual de outdoor”, provocado pela instalação de vários materiais lado a lado para ultrapassar o limite permitido, além de outdoors, derramamento de santinhos nas proximidades dos locais de votação, distribuição de brindes, poluição sonora e propaganda instalada em bens de uso comum, como árvores, postes e paradas de ônibus.
O desembargador eleitoral do TRE-RN, Marcello Rocha ressalta, porém, que o Pardal não deve ser utilizado indistintamente para qualquer ocorrência eleitoral, como desinformação ou crimes eleitorais mais graves, como compra de votos. “Para estes casos, o próprio aplicativo possui botões de redirecionamento. Desinformação e ‘fake news’ que afetem o processo eleitoral são encaminhadas ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE)”, orienta.
Número supera mesmo período de 2022 Nas eleições gerais de 2022, o Pardal foi reativado em 16 de agosto, mesma data de início da propaganda eleitoral. Na primeira semana, entre 16 e 23 de agosto, o aplicativo recebeu 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular em todo o país, número inferior ao já recebido neste ano e num tempo menor, cinco dias desde que voltou a ser disponibilizado.
No país, o aplicativo já contabilizava até esta quinta-feira 1.773 denúncias nas 27 unidades da Federação. O uso de vias públicas é, até o momento, a ocorrência mais freqüente, enquanto as campanhas para deputado estadual concentram a maior quantidade de registros. São Paulo lidera, com 320 denúncias, seguido por Paraná, com 180, e Rio Grande do Sul, com 162. Pernambuco é o estado nordestino com maior número, com 157 e quarto no ranking nacional.
No Rio Grande do Norte, entretanto, o TRE registra que todo o primeiro turno de 2022 acumulou 581 denúncias, distribuídas por 70 municípios. Nas eleições municipais de 2024, foram 2.169 denúncias no primeiro turno, em 120 municípios, mas se tratava de uma disputa de natureza diferente, com candidatos a prefeito e vereador.
O Banco do Brasil emitiu na segunda-feira (17) novo comunicado, desta vez para a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), informando a necessidade de complemento de depósito, em 48 horas, finalizada na quarta-feira (19), para a recomposição do Fundo Garantidor.
O Fundo Garantidor funciona como uma reserva de segurança vinculada à utilização de recursos provenientes de depósitos judiciais, a fim de oferecer garantia para que os valores pertencentes às partes dos processos possam ser preservados quando chegar o momento de serem liberados.
O comunicado foi realizado no dia 17 de agosto informando a necessidade de R$ 76.857.851,94 para reposição do Fundo Garantidor junto ao Banco do Brasil.
Wanessa Martins, gerente de serviços e Alinne Faustino, assistente, que assinaram o ofício eletronicamente avisam sobre a suspensão até a recomposição do chamado Fundo Garantidor. Os depósitos judiciais são valores que ficam vinculados a processos que tramitam na Justiça. Enquanto uma disputa judicial não é encerrada, o dinheiro pode permanecer depositado judicialmente.
O comunicado deixa claro que conforme acordado em contrato, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação, será o ente federado excluído da sistemática de que trata a Emenda Constitucional nº 99/2017.
Aviso para ALRN Anteriormente, o Banco do Brasil já havia informodo à Assembleia Legislativa que suspendeu repasses relativos a novos depósitos judiciais utilizados dentro da sistemática prevista pela Emenda Constitucional nº 99/2017 para pagamentos de dívidas de precatórios pelo governo do Estado e geridos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A comunicação foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) em ofício datado de 4 de agosto, assinada eletronicamente pelos gerentes geral e de relacionamento do BB, Luciano Moraes Alves e Nilton dos Santos Souza.
No oficio, avisam que a suspensão ocorreu porque o Estado não fez, dentro do prazo regulamentar de 48 horas, a recomposição do chamado Fundo Garantidor.
A comunicação do Banco do Brasil cita como fundamento o artigo 24, inciso III, da Portaria nº 16/2018 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e as regras estabelecidas no artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
As razões que levaram o Estado a não cumprir o prazo de 48 horas, não foram informados, bem como quando serão realizados os repasse à instituição bancária.
Emenda 99/2017 Estados e Municípios obrigam-se a depositar mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça.
Pela sistemática da emenda constitucional, o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios, do Estado, provenientes de fontes da receita corrente líquida, podendo ser utilizado até 30% dos depósitos judiciais sob jurisdição do TJ, mediante a instituição de Fundo Garantidor.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (20) o tempo que os candidatos à Presidência da República terão no horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, que será exibido entre 28 de agosto e 1° de outubro.
Confira abaixo o tempo de cada candidato:
Coligação Brasil Pronto para Mais – Luiz Inácio Lula da Silva (PT) : 5 minutos e 31 segundos diários. A chapa é formada pelo PSB, PDT, Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e a Federação PSOL/Rede.
PL – Flávio Bolsonaro: 4 minutos e 20 segundos diários. A chapa do candidato não formou coligação com outros partidos.
PSD – Ronaldo Caiado: 2 minutos e 2 segundos diários. A chapa do candidato não formou coligação com outros partidos.
Avante – Augusto Cury: 35 segundos diários. A chapa do candidato não formou coligação com outros partidos.
Conforme sorteio realizado, o Avante será o primeiro a exibir sua propaganda no início do horário eleitoral. Em seguida, serão apresentadas as campanhas do PSD, PL e da Coligação Brasil Pronto para Mais. Nos dias seguintes, a exibição seguirá forma de rodízio.
Inserções O tribunal também divulgou o tempo dos candidatos nas inserções que deverão ser veiculadas na programação diária das emissoras.
A coligação do PT terá 433 inserções, seguida pelo PL (339); PSD (159) e Avante (47).
Conforme sorteio realizado, o Avante será o primeiro a exibir sua propaganda no início do horário eleitoral. Em seguida, serão apresentadas as campanhas do PSD, PL e da Coligação Brasil Pronto para Mais. Nos dias seguintes, a exibição seguirá a forma de rodízio.
Como é calculado o tempo de propaganda eleitoral O acesso ao horário eleitoral gratuito é calculado conforme a representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.
A campanha Lula terá o maior tempo por ter formado a maior aliança com outros partidos.
A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) tem 81 parlamentares. Por estar coligado com a Federação PSOL/Rede, o PDT e o PSB, a representatividade subiu para 127 deputados.
O PL, de Flávio Bolsonaro, tem 98 deputados, mas concorre isolado. O PSD tem 42 e também não se coligou, assim como o Avante, que possui 7 parlamentares.
Os demais candidatos não alcançaram as cláusulas de desempenho para terem acesso ao horário eleitoral. Suas legendas não possuem o mínimo de 13 deputados nem obtiveram pelo menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara ou 1,5% de votos válidos nos estados.
Eleições 2026 O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Agentes da Polícia Federal abordaram nesta quinta-feira (20) manifestantes de oposição que exibiam o boneco conhecido como “Pixuleco” nas proximidades do viaduto de Ponta Negra, na BR-101, em Natal. A manifestação ocorreu horas antes do ato de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Arena das Dunas.
Segundo vídeos divulgados nas redes sociais, os policiais, que atuavam na operação de segurança relacionada à presença do presidente na capital potiguar, determinaram que o boneco fosse desinflado. Nas imagens, o deputado federal General Girão (PL-RN) aparece discutindo com os agentes e questionando a medida, sob o argumento de que deveria ser preservado o direito de manifestação.
O “Pixuleco”, utilizado em protestos contra Lula desde a década passada, estava acompanhado de uma faixa com a frase “Ele voltou e roubou os velhinhos”. A mensagem fazia referência às investigações sobre descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e expressava uma acusação dos participantes do protesto contra o presidente.
Ainda de acordo com relatos divulgados nas redes sociais, durante a abordagem os agentes teriam afirmado que a mensagem poderia configurar crime contra a honra e solicitado a retirada da faixa. Também teria sido mencionada a possibilidade de apreensão do boneco.
O protesto ocorreu antes do ato de campanha de Lula no estacionamento da Arena das Dunas. O presidente participa do evento ao lado do candidato ao governo do Rio Grande do Norte Cadu de Lula (PT), da governadora Fátima Bezerra (PT) e de aliados políticos no estado.
