A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), deve fortalecer a atuação conjunta das forças policiais e ampliar a segurança dos investimentos no setor. A avaliação é do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed), coronel Araújo Silva, que destacou os possíveis impactos da medida para o estado.

Entre as principais mudanças apontadas pelo secretário estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e a garantia de recursos para o financiamento de ações de segurança pública.

Segundo Araújo, a constitucionalização do Susp permitirá ampliar a cooperação entre órgãos estaduais e federais, especialmente no compartilhamento de informações e nas atividades de inteligência voltadas ao enfrentamento do crime organizado.

“Irá fortalecer cada vez mais a integração de nossas instituições estaduais com as federais. Não só em operações policiais, mas a integração de informações, de dados, de conhecimento e de inteligência, que aporta todas essas ações”, afirmou.

O secretário citou como exemplo as operações conjuntas já realizadas no Rio Grande do Norte por meio de estruturas como a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que reúne agentes das polícias Civil, Militar, Penal e Federal em ações desenvolvidas em cidades como Natal e Mossoró.

De acordo com o titular da Sesed, a proposta também preserva a autonomia dos governos estaduais na administração das forças de segurança, ao mesmo tempo que estabelece mecanismos para ampliar a cooperação com a União.

Recursos para segurança pública

Outro ponto destacado por Araújo é a previsão constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o secretário, a mudança busca proteger os recursos dessas fontes de financiamento contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

O gestor afirmou que o Rio Grande do Norte avançou na utilização das verbas federais destinadas à segurança pública e passou a ocupar a segunda posição nacional em execução dos recursos do FNSP.

“Quando tivemos acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nós estávamos na 27ª colocação. Hoje, nós somos o segundo estado do Brasil em execução dos recursos do Fundo Nacional”, declarou.

Segundo Araújo, os repasses têm sido utilizados na aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos tecnológicos destinados às forças policiais, incluindo a Polícia Civil e a Polícia Científica.

O secretário também destacou a atuação da governadora Fátima Bezerra (PT) nas discussões sobre a proposta, afirmando que a gestão estadual defendeu a ampliação dos investimentos e a integração entre os diferentes níveis de governo.

Guardas municipais

A PEC também prevê mudanças relacionadas à atuação das guardas municipais e metropolitanas. De acordo com o secretário, a regulamentação deverá estabelecer com maior clareza as atribuições dessas instituições dentro do sistema de segurança pública.

Araújo avalia que a definição das competências poderá facilitar a articulação entre municípios, estados e União, especialmente nas atividades de prevenção à criminalidade e proteção comunitária.

Para o secretário, a combinação entre integração operacional, compartilhamento de inteligência e financiamento contínuo representa um dos principais efeitos esperados da proposta para a segurança pública do Rio Grande do Norte.

98fm