Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, o vereador G Charles trouxe à tribuna da Câmara Municipal de Currais Novos questionamentos sobre a legalidade da criação da Ronda Patrimonial Motorizada (ROPAM) pela Prefeitura Municipal.

O parlamentar apresentou parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa da Câmara, que aponta ilegalidades na instituição da ROPAM, destacando a ausência de lei municipal autorizando oficialmente a criação da estrutura.

Segundo o documento, a atuação da ROPAM invade competências típicas da Guarda Municipal, órgão que, de acordo com a Constituição Federal, somente pode existir mediante criação por lei específica e regulamentação própria.

O parecer também alerta para possível desvio de função de vigilantes patrimoniais que estariam sendo utilizados em atividades de patrulhamento motorizado e segurança preventiva, funções diferentes das previstas no concurso público realizado pelo município.

Na tribuna, G Charles afirmou que o seu papel é fiscalizar os atos do Poder Executivo e garantir que as ações da gestão municipal estejam dentro da legalidade.

“Estamos tratando de segurança pública, um tema extremamente sério. Não podemos permitir que estruturas sejam criadas sem respaldo legal e sem a devida segurança jurídica para a população e para os próprios servidores”, destacou o vereador.

O parecer jurídico conclui que a criação da ROPAM, da forma como foi apresentada, é ilegal e inconstitucional por ausência de lei autorizativa e pela usurpação de competências atribuídas à Guarda Municipal.