vas poderão definir o momento de utilização dos descansos, “desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”.

Dino reforçou que a negociação poderá alterar o momento e as condições de concessão das folgas, mas não retirar o benefício. O magistrado classificou o descanso como um direito indisponível, relacionado à proteção da saúde e da vida familiar.

Governo poderá estabelecer regras provisórias

A liminar também prevê uma alternativa para situações em que empresas e sindicatos não consigam chegar a um acordo sobre os regimes de compensação.

Durante os primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso seja comprovado o fracasso das negociações coletivas, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias.

A regulamentação terá caráter subsidiário e poderá vigorar por, no máximo, 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.

Congresso terá prazo para regulamentar regimes diferenciados

Outro ponto abordado por Dino diz respeito à previsão de criação de regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas.

Nesse caso, a instituição das regras depende de legislação aprovada pelo Congresso Nacional, e não apenas de acordos entre empresas e sindicatos.

O ministro interpretou a expressão “poderá”, presente na emenda, como um dever do Legislativo e estabeleceu um prazo de 180 dias, contado a partir da publicação da decisão, para que deputados e senadores regulamentem esses regimes.

As futuras leis poderão adaptar a forma e o período de exercício dos direitos às particularidades de cada atividade, mas não poderão retirar a garantia da jornada de 42 horas semanais nem os dois dias de repouso remunerado.

Com informações do O Globo