O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do plano de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prevê medidas para reforçar o controle das contas públicas e ajudar o Executivo a cumprir a meta de resultado primário em 2027. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Os destaques, que podem modificar o texto, serão analisados na próxima terça-feira (17).

O pacote, chamado de “plano Moretti”, em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estima um esforço fiscal adicional entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões. Desse total, entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões devem vir de medidas para ampliar a arrecadação, enquanto o restante está relacionado à redução ou ao remanejamento de despesas.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta e responsável também pelo Orçamento de 2027. A votação ocorreu um dia após a apresentação do texto. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as principais medidas estão a ampliação do contingenciamento de despesas, a limitação de compensações tributárias e o aumento do corte linear de benefícios fiscais. O pacote também prevê mudanças nas regras de execução orçamentária e mecanismos para conter o crescimento dos gastos públicos.

Ajuste depende principalmente do aumento da arrecadação

Apesar de incluir mecanismos para controlar despesas obrigatórias, o plano mantém uma parcela expressiva do esforço fiscal baseada na obtenção de novas receitas. Entre as iniciativas estão a ampliação do corte de benefícios tributários e a criação de limites para o uso de créditos fiscais por empresas na compensação de impostos.

Uma das medidas prevê elevar de 10% para 20% o corte linear adicional sobre benefícios tributários. O governo estima que a mudança poderá gerar R$ 15 bilhões extras.

Outra iniciativa estabelece um limite para as compensações tributárias. O mecanismo restringe o uso de créditos acumulados pelas empresas para reduzir o pagamento de tributos. A economia estimada varia conforme o nível de contingenciamento adotado pelo Executivo.

O projeto também estabelece um teto financeiro para o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). A expectativa é de que a mudança gere aproximadamente R$ 5 bilhões.

Pela proposta, o limite será equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026, de R$ 1,1 bilhão, com atualização anual pela inflação. Em 2025, as empresas declararam à Receita Federal uma renúncia fiscal de R$ 6,45 bilhões relacionada ao benefício.

Contingenciamento poderá atingir despesas obrigatórias

Um dos principais pontos do projeto é a criação de um mecanismo chamado de “piso de contingenciamento”. A regra prevê o congelamento de recursos para limitar a expansão real das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação, abaixo do teto de 2,5% permitido atualmente.

O gatilho será acionado quando as projeções indicarem que o resultado primário ficará abaixo do limite inferior da meta fiscal. Para 2027, esse cenário corresponde a um déficit efetivo de R$ 28,1 bilhões.

*O governo considera um impacto agregado de R$ 11 bilhões, uma vez que nem todas as bolsas deverão ser custeadas pelo FNDCT.

A diferença entre os limites de crescimento das despesas representa um espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. Depois de acionado, o mecanismo não poderá ser revertido durante o mesmo exercício, mesmo que a arrecadação melhore.

O governo também poderá ampliar o congelamento de recursos para tentar alcançar o centro da meta fiscal, que corresponde a um superávit efetivo de R$ 8,5 bilhões em 2027. Atualmente, a possibilidade de bloqueio está limitada ao cumprimento do piso da meta.

Para atingir esse objetivo, a equipe econômica poderá incluir despesas obrigatórias entre os alvos de contingenciamento. O projeto, porém, mantém protegidos gastos previstos na Constituição, como benefícios previdenciários e assistenciais, remuneração de servidores e pisos constitucionais de Saúde e Educação.

Mudanças no orçamento e despesas fora dos limites

O plano também prevê mecanismos relacionados às receitas do petróleo e aos recursos vinculados a determinadas áreas. Até 2030, as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo deixarão de integrar a Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para o cálculo do piso de gastos com Saúde.

Uma lei complementar aprovada neste ano já previa essa exclusão em situações de déficit. Com o novo projeto, a regra passará a valer independentemente do resultado das contas públicas.

Outra medida limita o crescimento das despesas financiadas por receitas vinculadas, como os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em 2027, a ativação desses dois mecanismos deverá abrir R$ 8,9 bilhões de espaço para outras despesas do Executivo. A partir de 2028, o impacto estimado em R$ 10 bilhões será retirado dos limites de gastos, sem possibilidade de utilização em outras finalidades.

O texto ainda permite excluir até R$ 10,5 bilhões em subvenções ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A medida busca reduzir a necessidade de bloqueios adicionais no orçamento deste ano e pode abrir espaço para a liberação de emendas parlamentares.

Outra previsão é a possibilidade de realizar investimentos fora do limite do arcabouço fiscal, desde que a meta fiscal tenha sido cumprida no exercício anterior. Os recursos, entretanto, deverão estar alinhados ao esforço de reequilíbrio das contas públicas.

Governo enfrenta resistências dentro e fora da base

A elaboração do pacote foi marcada por divergências entre a equipe econômica, o presidente Lula e parlamentares da base governista. A equipe do Ministério do Planejamento precisou negociar a proposta com o presidente para viabilizar a apresentação das medidas ainda em 2026, período considerado importante para a elaboração do Orçamento de 2027.

Durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira (11), o ministro Bruno Moretti ouviu críticas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que afirmou que o ajuste não poderia ser aprovado “goela abaixo”.

Moretti defendeu a necessidade de equilíbrio fiscal e argumentou que as promessas eleitorais do presidente dependem de uma economia com contas públicas equilibradas.

A oposição também questionou a velocidade da tramitação. O líder do grupo no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu que algumas medidas de contenção de despesas apontam na direção correta, mas afirmou que nem todos os dispositivos tinham apoio da bancada.

O senador criticou especialmente a retenção de repasses da Lei Kandir, destinados a compensar estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre exportações. Para ele, a medida representa um “calote”.

O relator Eduardo Braga rejeitou a interpretação e afirmou que a proposta estabelece mecanismos para garantir a execução do Orçamento sem manobras fiscais.

“[O texto] propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária, propõe estabelecermos condições reais e factíveis para colocar de pé um Orçamento que possa ser executado […] e cujos compromissos […] sejam realizados sem manobra, sem escamoteio”, declarou.

Projeto prevê regulamentação do teto do funcionalismo

Outro dispositivo estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso aprove a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público. A iniciativa busca limitar pagamentos adicionais, conhecidos como penduricalhos, e combater os supersalários na administração pública.

O impacto fiscal estimado com a medida varia entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.

A proposta integra o conjunto de ações que o governo pretende implementar para melhorar o resultado das contas públicas e viabilizar o cumprimento da meta fiscal de 2027. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Com informações da Folha de São Paulo