O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) reconhecer a omissão constitucional do Congresso por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. Contudo, a Corte não fixou prazo para o Congresso aprovar a medida.
Os ministros entendem que o Judiciário não poderá criar o imposto se os parlamentares não cumprirem o prazo.
A questão foi decidida no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL, em 2019. O partido sustentou que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
O julgamento começou em outubro, quando a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.
A advogada ressalta que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.
A votação sobre a questão foi iniciada na sessão desta quinta-feira.
O ministro Flávio Dino defendeu que seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso para aprovar a taxação, destacando que o sistema tributário brasileiro é injusto, regressivo e prejudica pessoas vulneráveis.
“O reconhecimento da omissão inconstitucional remete o debate à seara própria. Na esfera da política, as técnicas vão se propor de acordo com as visões plurais que marcam a vida democrática”, argumentou.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição tem 37 anos e o imposto ainda não foi instituído.
“Na hora em que não se cobra, o sistema fica capenga em relação a uma parcela da sociedade. Me parece que, em 37 anos de vigência da Constituição, efetivamente, se tem uma omissão que pode ser declarada inconstitucional”, afirmou.
A omissão também foi reconhecida pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O ministro Luiz Fux divergiu e entendeu que não há omissão dos parlamentares. “Não há omissão constitucional. O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos que respeitar a opção política do Congresso”, defendeu.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados no caso da chamada suposta trama golpista. A análise ocorre em plenário virtual até o dia 14 e pode deixar Bolsonaro mais próximo de começar a cumprir pena.
As defesas apresentaram embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões ou contradições no julgamento. O relator, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar, e a tendência é que rejeite os pedidos. Além de Bolsonaro, foram condenados os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Por quatro votos a um, a Primeira Turma entendeu que o grupo formou uma organização criminosa armada para tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O único voto pela absolvição foi do ministro Luiz Fux, que não participará desta fase por ter migrado para a Segunda Turma.
Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar em outro processo, ligado à suposta tentativa de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de pressionar a Justiça com apoio do governo Donald Trump. No caso da trama golpista, Moraes decidirá se o ex-presidente seguirá em casa ou será transferido para uma unidade militar ou da Polícia Federal.
Durante a abertura da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “é hora de transformar ambição em ação”. Em discurso na noite dessa quinta-feira (6), Lula defendeu que o encontro na capital paraense marque o início de medidas concretas contra as mudanças climáticas, destacando a importância de equilibrar crescimento econômico e sustentabilidade.
O presidente citou a redução de mais de 50% no desmatamento da Amazônia como exemplo de compromisso ambiental de seu governo e anunciou que o Brasil deve ratificar até o fim de 2025 o Tratado do Alto Mar, que regula o uso sustentável dos recursos marinhos em áreas internacionais. Lula também reforçou a necessidade de cooperação global: “Nenhum país poderá enfrentar a crise climática sozinho. Os incêndios e o plástico não respeitam fronteiras”.
Entre os principais anúncios, o presidente lançou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que propõe um novo modelo de financiamento climático. O mecanismo recompensará financeiramente países que preservam florestas tropicais, enquanto garante retorno aos investidores com taxas compatíveis às do mercado. “Somente uma arquitetura financeira robusta e equitativa pode garantir que a conservação dos nossos ecossistemas tenha recursos”, afirmou.
A Cúpula de Líderes antecede a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada de 10 a 21 de novembro, também em Belém. O evento deve reunir chefes de Estado e delegações de mais de 190 países para discutir metas ambientais e o futuro das políticas globais de clima.
Uma mulher sofreu uma pancada na cabeça durante uma discussão ocorrida na noite de ontem em Currais Novos. O Corpo de Bombeiros foi acionado para prestar atendimento à vítima e, ao chegarem ao local, solicitaram apoio da Polícia Militar devido aos indícios de agressão.
Segundo informações levantadas pela PM, a briga teria começado entre o companheiro da mulher e o filho. A vítima relatou que tentou intervir para encerrar o conflito, momento em que acabou sendo atingida. Inicialmente, ela afirmou que o golpe teria sido acidental, porém as circunstâncias do incidente apontaram que o autor da agressão foi seu próprio companheiro.
Antes da chegada dos policiais, o suspeito fugiu da residência, não sendo localizado até o momento. A Polícia Militar registrou a ocorrência como violência doméstica. A vítima foi orientada a procurar a Delegacia de Polícia para formalizar a denúncia e dar continuidade ao procedimento legal.
Mais um importante espaço público de Currais Novos foi entregue com melhorias pela gestão municipal. A Prefeitura concluiu a reforma do local utilizado pela equipe de Endemias, atendendo a um pedido feito pelos próprios servidores que atuam diariamente no combate às doenças transmissíveis na cidade.
O anúncio foi feito pelo prefeito Lucas Galvão no fim da manhã desta quinta-feira (6), durante visita ao local que marcou a entrega oficial da obra aos servidores. O gestor destacou o compromisso da administração em valorizar o servidor público e oferecer condições adequadas de trabalho.
“Essa é mais uma ação que reflete nosso cuidado com quem trabalha todos os dias em prol da saúde da população. Ouvir os servidores e atender suas demandas é uma forma de reconhecer a importância do trabalho que eles realizam”, afirmou o prefeito.
A vice-prefeita Milena Galvão também acompanhou a visita e ressaltou a importância de manter um ambiente digno e acolhedor para os profissionais da saúde. “Nossa equipe de Endemias tem um papel fundamental na prevenção e no cuidado com a saúde da nossa população. Essa melhoria é um gesto de respeito e valorização pelo esforço de cada servidor que, com dedicação, ajuda a manter nossa cidade mais saudável”, destacou Milena.
Paraa Secretária de Saúde do município, Alana Moraes, o momento é muito significativo para toda a equipe. “O setor de Endemias é uma das bases da Vigilância em Saúde e tem papel essencial na prevenção de agravos e no cuidado direto com nossa população. Investir na melhoria das condições de trabalho da equipe é investir na proteção da cidade. Nós temos profissionais comprometidos, que diariamente estão nas ruas, nos bairros, nas comunidades rurais, orientando, monitorando e garantindo que Currais Novos se mantenha protegida. Essa entrega reforça nosso compromisso com a valorização dos servidores e com o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município”, afirmou.
As melhorias garantem mais conforto, funcionalidade e estrutura adequada para o desempenho das atividades da equipe, que atua diretamente na prevenção e no controle de endemias no município.
A ação integra o conjunto de investimentos que a Prefeitura de Currais Novos vem realizando em infraestrutura e valorização do servidor público, reforçando o compromisso de construir uma cidade mais organizada e com serviços públicos de qualidade.
O Instituto Item Pesquisas divulgou um novo levantamento sobre as eleições de 2026 em Lagoa Nova/RN, e o pré-candidato a Deputado Federal Odon Jr, ex-prefeito de Currais Novos, aparece em 1° lugar na pesquisa espontânea, com 14,5% das citações.
A forte atuação regional de Odon Jr enquanto prefeito de Currais Novos segue repercutindo em toda a Região do Seridó, consolidando sua liderança e reconhecimento em diversos municípios.
Na mesma pesquisa, o Deputado Estadual Francisco do PT, que fará dobradinha com Odon Jr no Seridó, ficou em 2° lugar na disputa para Deputado Estadual, com 7% das citações.
O levantamento entrevistou 300 pessoas na zona urbana e rural de Lagoa Nova/RN.
Na tarde desta quarta-feira (05/11/25), a Polícia Militar foi acionada após um roubo à loja JT Cell, no centro de Currais Novos/RN. Segundo a proprietária, indivíduos chegaram ao local e subtraíram diversos aparelhos celulares, fugindo logo em seguida.
Ao chegar à loja, a guarnição verificou as imagens das câmeras de segurança, que permitiram identificar dois suspeitos, ambos menores de idade e já conhecidos da polícia.
As guarnições iniciaram diligências imediatas e um dos envolvidos foi localizado na praça da rodoviária, sendo conduzido à Delegacia de Polícia Civil. A vítima reconheceu o adolescente através das imagens do circuito interno. O suspeito foi apresentado à autoridade policial, acompanhado de sua genitora, para os devidos procedimentos legais.
Durante a continuidade das diligências, a Polícia Militar recebeu nova denúncia sobre um possível esconderijo utilizado pelos suspeitos. No local, foram encontrados materiais relacionados ao tráfico de drogas, sendo apreendidos e apresentados à Delegacia: R$ 48,20 em dinheiro fracionado, um celular Redmi, uma balança de precisão, substâncias análogas à maconha e pasta de cocaína, duas facas tipo peixeira, embalagens plásticas, uma touca balaclava, várias peças de roupas, calçados e aproximadamente 250g de cocaína, além de 12 papelotes de maconha.
O comandante do 13º BPM, Tenente-Coronel Mycael Silva, elogiou a rápida resposta e o comprometimento das guarnições envolvidas, destacando que a pronta ação policial reforça o compromisso da corporação com a segurança da população currais-novense.
Por volta das 12h desta quarta-feira (05/11/25), o Grupo Tático Operacional (GTO) de Currais Novos foi acionado para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local, a vítima relatou que seu filho, usuário de entorpecentes, encontrava-se alterado e havia a ameaçado, além de tentar atear fogo no sofá da residência.
Durante as diligências, a equipe constatou que o acusado estava sobre o banheiro, próximo ao telhado, recusando-se a descer. Diante da situação, foram adotados os procedimentos necessários para conter o indivíduo com segurança, após um diálogo cuidadoso. O suspeito foi então conduzido à Delegacia de Polícia para adoção das medidas cabíveis.
A vítima solicitou a concessão de medida protetiva de urgência. A ação foi conduzida com eficiência e prudência, demonstrando o preparo da equipe do 13º BPM em situações de risco e o compromisso da Polícia Militar com a proteção da vida e da integridade das vítimas.
O comandante do 13º BPM, Tenente-Coronel Mycael Silva, elogiou a atuação técnica e equilibrada da equipe do GTO, destacando o comprometimento da unidade com a segurança e o bem-estar da população de Currais Novos e região.
A Prefeitura de Currais Novos deu início a mais uma importante obra de pavimentação no município. O prefeito Lucas Galvão anunciou, na manhã desta quinta-feira (6), o início dos trabalhos na Rua Manoel Miguel Sobrinho, localizada no bairro Paizinho Maria.
A obra, que contará com cerca de 770 metros de calçamento em paralelepípedo, está sendo executada com recursos próprios do município, reforçando o compromisso da gestão com o investimento responsável e contínuo na infraestrutura urbana.
Segundo o prefeito, o serviço vai beneficiar diretamente dezenas de famílias que há anos aguardavam por essa melhoria. “Nosso objetivo é seguir transformando as ruas de Currais Novos, levando mais conforto, mobilidade e dignidade para a população. Cada nova rua pavimentada representa mais qualidade de vida e valorização para as famílias que vivem aqui”, destacou Lucas.
Com o avanço das obras de pavimentação em diversos bairros, a Prefeitura de Currais Novos reafirma seu empenho em garantir uma cidade mais estruturada, acessível e preparada para o futuro.
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (4), o senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a operação policial no Rio de Janeiro, durante entrevista em Belém. Segundo o parlamentar, o presidente desrespeitou as forças de segurança ao classificar como “matança” a ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortos, entre eles quatro policiais.
“O Lula precisa agradar a sua base eleitoral, que glamoriza o crime, que relativiza o combate à marginalidade, que defende a descriminalização das drogas, que pretende fazer do bandido uma vítima da sociedade, e não o contrário. O presidente esquece que a maioria da nossa sociedade quer lei, quer ordem, quer disciplina, quer viver em paz, quer criar seus filhos e quer proteção contra o crime organizado. Não quer viver em territórios faccionados”, afirmou.
O senador também criticou a aprovação da medida provisória que trata da política energética nacional. Ele disse que o texto foi votado sem discussão suficiente no Congresso e beneficia grupos privados do setor elétrico, enquanto transfere os custos ao consumidor.
“Nós estamos literalmente afogados e embriagados numa irresponsabilidade fiscal. Nós vamos ter que pagar essa conta. Estamos vendendo o almoço para pagar o jantar e, literalmente, rolando uma dívida que será paga pelas gerações futuras”, declarou.
Um menino autista de 11 anos foi morto pelo próprio pai, Davi Piazza Pinto, em João Pessoa, na Paraíba. Ele confessou à Polícia Civil ter asfixiado o filho, Arthur Davi, e afirmou que cometeu o crime porque não conseguia mais pagar a pensão alimentícia. O homem foi preso após se apresentar às autoridades em Santa Catarina, onde mora.
De acordo com o delegado Bruno Germano, Davi Piazza relatou em depoimento à Polícia Civil de Florianópolis que estava endividado e, por isso, decidiu matar o filho para não precisar arcar mais com a pensão da criança, que custava cerca de R$ 1,8 mil. “O pai do menino também teria afirmado ter matado a criança para ‘se livrar da dívida’”, disse o delegado.
Os depoimentos de Davi Piazza foram encaminhados à Polícia Civil da Paraíba, responsável pelo caso. Segundo o delegado Thiago Cavalcanti, dois motoristas de aplicativo participaram das viagens que levaram e trouxeram o suspeito até o local onde o corpo foi abandonado, no bairro Colinas do Sul.
Um dos motoristas, que transportou Davi após o crime, foi ouvido pela polícia. Ele afirmou que fez a corrida como parte de sua rotina e se apresentou espontaneamente depois de reconhecer o homem pela televisão. O motorista que levou o suspeito até o local onde o corpo foi abandonado ainda não foi localizado.
O corpo de Arthur Davi foi encontrado na noite de sábado 1º, dentro de um saco plástico preto, parcialmente coberto por terra, em uma cova rasa nas imediações de uma antiga fábrica abandonada. O menino estava desaparecido desde a manhã de sexta-feira 31.
Segundo o Instituto Médico Legal (IML), a causa da morte foi asfixia por sufocação. Exames complementares, como o toxicológico, foram realizados e os resultados ainda não foram divulgados. O corpo foi liberado para a família no domingo 2, e o enterro ocorreu na segunda-feira 3, no Cemitério do Cristo Redentor, em João Pessoa.
De acordo com as investigações, o homem viajou de Santa Catarina para a Paraíba com o argumento de ajudar nos cuidados do filho. A mãe da criança, Aline Lorena, mora em João Pessoa e está em um novo relacionamento. Ela contou que o pai pediu para encontrar o menino e que o encontro aconteceu no bairro de Manaíra, na zona leste da capital.
Durante o enterro, Aline afirmou à TV Cabo Branco que não imaginava o desfecho trágico. Ela conta que não esperava que isso fosse acontecer quando concordou com a aproximação dele com o filho, a pedido dele próprio.
A mãe relatou que deixou tudo preparado para a estadia do filho com o pai e pediu que ele a avisasse caso Arthur apresentasse irritação.
A Polícia Civil da Paraíba informou que o caso ainda está em investigação e que novas testemunhas serão ouvidas para esclarecer a dinâmica da morte.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 5, por 317 votos a favor e 111 contra, o projeto que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicada em 2024. O texto trata das diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos. A proposta segue agora para análise do Senado.
Dos oito deputados do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides (PT) e Fernando Mineiro (PT) votaram contra a suspensão. O deputado João Maia (PP) não participou da sessão.
A resolução previa que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tivessem direito a informações sobre a possibilidade de aborto nos casos em que a gestação fosse decorrente do crime. O texto dispensava a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento e classificava como conduta discriminatória a recusa de profissionais em realizar o aborto sob alegação de não acreditar no relato da vítima.
A proposta para sustar o ato normativo foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu apoio expressivo da bancada cristã. Os parlamentares contrários ao texto argumentam que o Conanda estaria tratando o aborto como um direito, o que, segundo eles, não existe na legislação. Já a oposição considerou a suspensão um retrocesso no atendimento a meninas vítimas de estupro.
Como votaram os deputados do RN A favor da suspensão: General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Benes Leocádio (União Brasil), Robinson Faria (PL) e Carla Dickson (União Brasil). Contra: Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT). Ausente: João Maia (PP).
Entenda A resolução 258/2024 do Conanda garantia que meninas e adolescentes vítimas de estupro pudessem acessar informações sobre aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis, especialmente em casos de violência dentro da família. O texto também classificava como discriminatória a recusa de profissionais em realizar o procedimento sob alegação de dúvida quanto ao relato da vítima.
Os defensores da suspensão afirmam que o Conanda teria extrapolado suas atribuições e violado o Código Penal ao retirar a autoridade dos responsáveis legais e ao não definir um limite de tempo para o aborto. Já os parlamentares contrários à anulação argumentam que a resolução reforçava direitos já garantidos por lei e protegia meninas vítimas de estupro.
Durante o debate, deputados da base conservadora alegaram que a medida evita o que chamam de “cultura do aborto”, enquanto parlamentares de esquerda criticaram a proposta por restringir o acesso ao aborto legal e revitimizar crianças e adolescentes.
A tarde desta quarta-feira (5) foi marcada por homenagens na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o Legislativo concedeu o título honorífico de Cidadãos Norte-Rio-Grandenses ao procurador-geral de Justiça do Estado, Gláucio Pinto Garcia, e à ex-procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso. A solenidade contou com a presença de autoridades, familiares e amigos dos homenageados, ocasião em que Ezequiel Ferreira enalteceu as trajetórias dos novos potiguares.
Gláucio Pinto Garcia e Elaine Cardoso são reconhecidos em todo o estado pela dedicação ao Ministério Público potiguar e pelos relevantes serviços prestados à sociedade. Atual procurador-geral de Justiça, Gláucio é natural de Jequié, no interior da Bahia. Ingressou no MPRN em 2010 e atuou em comarcas como São Bento do Norte, Jardim do Seridó, Tangará e João Câmara. Ao longo da carreira, exerceu funções de destaque, entre elas a de coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal) e secretário executivo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), além de ter sido procurador-geral adjunto na gestão da então PGJ Elaine Cardoso. Desde junho deste ano, comanda o MPRN, com atuação marcada pelo compromisso com a legalidade, a eficiência institucional e a defesa dos direitos fundamentais.
A procuradora Elaine Cardoso, por sua vez, entrou para a história ao se tornar a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, em 2021, sendo reconduzida para o biênio 2023-2025. Natural de Recife, ela mora em Natal desde a década de 1990, onde concluiu o ensino médio e graduou-se em Direito pela UFRN, instituição na qual também se especializou em Criminologia. Ingressou no Ministério Público em 1997, é mestre em Relações Sociais pela PUC-SP, docente e titular da 62ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação na área da saúde pública. Durante sua gestão como PGJ, promoveu a modernização administrativa, a incorporação de novas tecnologias e o fortalecimento das políticas públicas, aproximando o Ministério Público da sociedade.
Em seu discurso, Ezequiel Ferreira relembrou as trajetórias dos homenageados e destacou o afeto e a responsabilidade que ambos demonstram pelo Rio Grande do Norte. O presidente da Casa ressaltou que a honraria reflete o desejo não apenas dos parlamentares, mas de todo o povo potiguar.
“Essa outorga não é uma mera formalidade burocrática. É o solene rito da incorporação, o abraço fraternal que a história e o direito consagram. Hoje, o Rio Grande do Norte abre seus braços e sua alma para acolher como filhos aqueles que escolheram este chão como morada do coração e de vocação”, afirmou Ezequiel Ferreira.
Ao destacar a trajetória de Elaine Cardoso, Ezequiel ressaltou seu papel de protagonismo e pioneirismo à frente do Ministério Público, sendo uma inspiração especialmente para as mulheres potiguares.
“O Direito não é uma selva de regras frias, mas a arte de conciliar a liberdade individual com o bem coletivo. Essa arte se manifesta na doutora Elaine Cardoso. O Rio Grande do Norte a adota não por formalidade, mas por comunhão de ideias e de labuta. A procuradora é inspiração para gerações femininas. Seus mandatos são a prova cabal de que a competência não conhece gênero — apenas mérito e dedicação”, destacou o deputado.
Da mesma forma, o presidente da Assembleia também relembrou a trajetória de Gláucio Pinto Garcia, desde sua chegada ao Ministério Público até o comando da instituição, passando por todas as regiões do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o procurador traçou “um mapa moral e vocacional em cada comarca”, deixando exemplos de comprometimento e postura ética.
“O filho da Bahia é, por mérito e afeto, filho do Rio Grande do Norte. Este Estado o recebe como quem acolhe um irmão que sempre esteve por perto, nas trincheiras silenciosas onde o Ministério Público trabalha para garantir que a lei não seja uma promessa vazia”, disse Ezequiel. “Ao conceder-lhe o título, a Assembleia Legislativa reconhece não só um promotor, mas um arquiteto da Justiça, um orador de hábitos e um filósofo da lealdade”, completou.
Os homenageados agradeceram de forma emocionada a honraria concedida pela Assembleia Legislativa. Elaine Cardoso relembrou sua ligação de décadas com o Rio Grande do Norte, onde moraram seus avós e onde costumava passar férias e festas natalinas. Já Gláucio Pinto Garcia destacou o carinho recebido em todas as cidades por onde passou e afirmou sentir-se profundamente honrado com o reconhecimento.
“Agradeço por abrirem as portas do Rio Grande do Norte de forma tão calorosa. O sentimento de pertencimento que hoje se formaliza apenas reforça o meu compromisso com o povo potiguar. A acolhida não foi em vão e continuarei canalizando minhas melhores energias em benefício deste Estado que me adotou e aprendi a amar. É uma honra ser, a partir de hoje, cidadão potiguar”, declarou Gláucio Pinto Garcia.
“Deixando de ser potiguar de coração para ser ‘comedora de camarão’ oficial, quero incentivar a todos a fazerem conexões e seguirem seus caminhos com mais empolgação. Muito obrigada a esta Casa, ao presidente Ezequiel e a todos os deputados por me permitirem viver este momento tão especial, fruto de muita dedicação. Com o coração repleto de alegria, posso dizer oficialmente: sou uma norte-rio-grandense que tem muito amor por esta terra e orgulho de ser potiguar”, finalizou Elaine Cardoso.
Além do presidente Ezequiel Ferreira, também participaram da solenidade os deputados Coronel Azevedo (PL), Cristiane Dantas (SDD), Vivaldo Costa (PV) e Eudiane Macedo (PV).
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais. Em publicação nas redes sociais, a petista classificou a medida como “um momento histórico” e destacou que a proposta representa justiça social.
“É isso aí, presidente Lula! Um momento histórico para celebrar. Justiça tributária sendo feita! A conta é simples! Quem ganha menos paga menos! Vitória da democracia e da justiça social! Parabéns!”, escreveu Fátima, referindo-se à iniciativa do governo federal.
O projeto (PL 1.087/2025), aprovado na noite de quarta-feira 5, também reduz as alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta aumenta a tributação sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, atingindo cerca de 200 mil contribuintes de alta renda. O texto segue agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto foi considerado por ele como “uma das medidas mais aguardadas dos últimos anos”, por beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também celebrou o resultado como uma “vitória da boa política”, destacando a cooperação entre governo e Congresso. A matéria agora vai à sanção do presidente da República.
Entenda O Projeto de Lei 1.087/2025 isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação sobre as altas rendas, com o objetivo de reduzir desigualdades e melhorar a distribuição de renda. A proposta, de autoria do Executivo e já aprovada pelo Congresso, altera as leis do IR para criar um redutor que, a partir de 2026, elimina o imposto para rendimentos de até R$ 5 mil e reduz as alíquotas para salários até R$ 7.350.
A medida ampliará a faixa de isenção — hoje limitada a quem recebe até R$ 3.076 — e representará uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação do IRPF. A partir de 2027, também será isento o contribuinte com renda anual de até R$ 60 mil.
Por outro lado, haverá uma nova faixa de tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota progressiva de até 10% sobre lucros e dividendos. Investimentos imobiliários e do agronegócio, como LCI, LCA, CRI e CRA, continuarão isentos.
O texto ainda cria um mecanismo para evitar dupla tributação sobre lucros e estabelece cobrança de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, com exceções para governos e fundos soberanos. Estados e municípios serão compensados por eventuais perdas de arrecadação por meio dos Fundos de Participação.
Destaques retirados Três emendas de plenário seriam votadas à parte para serem incluídas no texto, por meio dos chamados destaques. O pedido foi do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que retirou os requerimentos de destaque. As emendas eram sobre:
tributação sobre profissionais liberais — como médicos e advogados — que, segundo Portinho, são tributados injustamente tanto como pessoa física como pessoa jurídica; tributação sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, para ocorrerem apenas sobre beneficiários pessoas físicas residentes em outros países; prazos sobre a tributação sobre lucros e dividendos.
O Governo do Rio Grande do Norte convocou, nesta quinta-feira 6, mais 96 servidores aprovados no concurso público da saúde, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. Com a nova lista, o total de nomeados chega a 232 profissionais desde o início das chamadas.
Os convocados estão distribuídos entre a Região Metropolitana, o Oeste e o Agreste, com foco na ampliação do quadro médico. O grupo inclui 66 ginecologistas e obstetras — sendo 17 para o Hospital de São José de Mipibu (Agreste), 17 para o Hospital da Mulher (Oeste) e 32 para a Região Metropolitana —, oito nefrologistas para a Região Metropolitana e três ultrassonografistas para o Oeste.
Além dos profissionais de saúde, 12 servidores da área administrativa também foram chamados: três contadores, dois administradores públicos e um administrador, todos destinados à Região Metropolitana.
A convocação faz parte da quarta chamada do concurso da saúde realizado pelo Governo do Estado em 2025. Nas etapas anteriores, foram chamados 56 servidores para o Hospital da Mulher, em Mossoró; 50 para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal; e 30 para o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu.
De acordo com o governo, o objetivo é reforçar a assistência em saúde, especialmente na área materno-infantil, por meio da incorporação de novos profissionais concursados à rede estadual.
