O Rio Grande do Norte passa a contar com uma carteira de identificação destinada aos cuidadores principais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criação do documento e a garantia de atendimento prioritário foram estabelecidas pela Lei nº 12.908, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (25)
A legislação institui a Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CICTEA). O documento será vinculado à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e servirá para comprovar oficialmente a condição de quem exerce, de forma habitual e preponderante, os cuidados da pessoa com TEA.
A nova lei também assegura atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal nos órgãos e entidades da administração pública estadual. A prioridade, no entanto, não é concedida de forma genérica ao cuidador: será aplicada quando ele estiver acompanhando a pessoa com TEA ou atuando diretamente em questões relacionadas aos cuidados prestados a ela.
Carteira poderá ser física ou digital
Pela legislação, podem ser reconhecidos como cuidador principal a mãe, o pai, tutor, curador, guardião, responsável legal ou outra pessoa que comprove exercer de maneira habitual e preponderante os cuidados indispensáveis à pessoa com TEA.
A CICTEA poderá ser emitida em formato físico ou digital e, preferencialmente, deverá ser integrada ao cadastro estadual já utilizado para a CIPTEA. A carteira não substitui o documento da pessoa com autismo, funcionando de maneira complementar para identificar o cuidador e facilitar o exercício dos direitos previstos na nova legislação.
A forma de solicitação, o modelo da carteira, os documentos necessários, o órgão responsável pela emissão e os procedimentos de atualização cadastral ainda serão definidos em regulamentação. A lei estabelece que, sempre que possível, deverá ser utilizada a estrutura administrativa e tecnológica que já atende à emissão da CIPTEA.
Os estados e o Distrito Federal passarão a adotar, em 1º de outubro, novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a atualização no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).
O preço médio ponderado serve de referência para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos combustíveis, e não corresponde necessariamente ao preço cobrados nos postos.
Os novos preços são informados pelas unidades da Federação e usados para calcular a base de incidência do tributo em operações com produtos como:
querosene de aviação (QAV);
etanol combustível (AEHC);
gás natural veicular (GNV);
gás natural industrial (GNI);
óleo combustível.
Valores
No Distrito Federal, por exemplo, o preço médio do etanol foi fixado em R$ 4,46 por litro, enquanto o do gás natural veicular ficou em R$ 6,78 por metro cúbico.
Em São Paulo, o valor de referência do etanol será de R$ 3,77 por litro.
Em Minas Gerais, o do querosene de aviação foi estabelecido em R$ 8,02 por litro.
Entre os estados com os maiores valores de referência para o querosene de aviação estão Tocantins, com R$ 9,82 por litro, e Roraima, com R$ 8,22 por litro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a divisão de votos entre candidatos do campo aliado contribuiu para a eleição de Rogério Marinho (PL) ao Senado pelo Rio Grande do Norte em 2022. A declaração foi feita durante ato político no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira 24.
Sem mencionar Rafael Motta pelo nome, Lula citou um “companheiro do PSB, rebelde” que decidiu disputar o Senado mesmo após a aliança liderada pela então governadora Fátima Bezerra ter definido apoio a Carlos Eduardo Alves, então filiado ao PDT.
“Um ato impensado pode trazer um prejuízo muito grande para quem vai governar o país”, afirmou o presidente. Lula disse que a eleição para o Senado exige atenção porque parlamentares de oposição podem dificultar a aprovação de projetos e a condução do governo federal.
Divisão entre Carlos Eduardo e Rafael Em 2022, Fátima Bezerra e o PT apoiaram Carlos Eduardo para a única vaga do Senado em disputa no Estado. Rafael Motta, então deputado federal pelo PSB, manteve sua candidatura e concorreu separadamente.
A composição com Carlos Eduardo também envolveu o então senador Jean Paul Prates, do PT. Jean Paul deixou de disputar a reeleição e foi indicado como primeiro suplente na chapa encabeçada pelo ex-prefeito de Natal.
Rogério Marinho venceu a eleição com 41,85% dos votos válidos. Rafael Motta recebeu 22,76%. O resultado eleitoral não permite, por si só, estabelecer uma relação de causa e efeito entre uma candidatura e a vitória de outra, mas Lula usou a disputa como exemplo ao defender unidade entre aliados.
Contexto de 2026 A fala do presidente ocorre em meio à atual eleição para o Senado no Rio Grande do Norte, quando duas vagas estarão em disputa. Rafael Motta voltou a concorrer e tem Jean Paul Prates como primeiro suplente na chapa.
Rafael integra a composição governista ao lado de Samanda Alves (PT). A senadora Zenaide Maia (PSD), candidata à reeleição, disputa o pleito em outra aliança estadual, embora mantenha alinhamento ao governo Lula no Senado.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) passou a disponibilizar, nesta sexta-feira (25), o pagamento parcelado de débitos no cartão de crédito pelo Portal de Serviços da autarquia. A nova modalidade permite dividir os valores em até 12 vezes e inclui taxas relacionadas a veículos, infrações de trânsito e habilitação.
A medida marca o encerramento da Semana Nacional de Trânsito 2026 e amplia as opções disponíveis para os usuários que precisam regularizar pendências junto ao Detran/RN.
Entre os serviços que podem ser pagos de forma parcelada estão taxas relacionadas à primeira habilitação, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudança de categoria. Também estão incluídos débitos de veículos e infrações.
Pagamento pode ser dividido em até 12 vezes
De acordo com o Detran/RN, o parcelamento das taxas de habilitação pode facilitar o acesso aos serviços relacionados à CNH. O documento é utilizado como requisito para diversas atividades profissionais, incluindo transporte de cargas e passageiros, entregas e serviços que exigem deslocamento.
O parcelamento é realizado por meio de uma operadora de pagamentos. As principais bandeiras de cartão são aceitas, e o usuário pode escolher dividir o valor em até 12 parcelas.
Além do valor do débito, é cobrada uma taxa de conveniência pela operadora. O valor varia de acordo com a quantidade de parcelas escolhida e é apresentado ao usuário antes da confirmação da operação.
Após a aprovação do pagamento, o débito é baixado no sistema do Detran/RN em poucos minutos.
Como fazer o pagamento
Para utilizar a nova modalidade, o usuário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN, fazer o login e escolher a opção “Habilitação” ou “Veículos”.
Depois, é necessário selecionar os débitos que deseja quitar e escolher o pagamento por cartão de crédito. O sistema apresenta as opções de parcelamento e o valor final da operação antes da confirmação.
Pix, guia e boleto continuam disponíveis
A inclusão do cartão de crédito não altera as demais formas de pagamento oferecidas pelo Detran/RN. O Portal de Serviços continua disponibilizando opções como Pix, guia e boleto.
A nova modalidade foi viabilizada por meio de um contrato não oneroso para o Detran/RN firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal de tecnologia.
Detran alerta para golpes
O Detran/RN orienta os usuários a realizarem pagamentos somente pelos canais oficiais da autarquia. A recomendação é não utilizar links enviados por mensagens de texto, aplicativos ou e-mails para acessar serviços ou efetuar pagamentos.
O acesso deve ser feito diretamente pelo Portal de Serviços oficial do Detran/RN.
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, disse em proposta de delação premiada que realizava pagamentos mensais de R$ 3 milhões em propina para um grupo ligado ao senador Jaques Wagner (PT-BA). A informação foi publicada pelo portal UOL e confirmada pela CNN.
A proposta de delação do ex-banqueiro foi rejeitada pela PF (Polícia Federal) e PGR (Procuradoria-Geral da República). Embora tenha relatado os pagamentos, Vorcaro disse que nunca chegou a presenciar o acerto, mas que soube dos repasses pelo seu ex-sócio Augusto Lima.
Segundo Vorcaro, o “grupo de Jaques Wagner e Rui Costa” recebia vantagens em diferentes formas:
R$ 2 milhões por meio de contrato entre o Master e a PKL One, empresa que explorava o Credcesta, cartão de crédito consignado destinado a servidores públicos da Bahia;
R$ 1 milhão em espécie, que era destinado a aliados do senador;
Distribuição de dividendos, lucros e contratos fictícios da PKL One;
Contratos fictícios feitos por Vorcaro a pessoas indicadas por Wagner, incluindo um com a filha do senador e uma empresa offshore.
O ex-banqueiro afirmou que Jaques Wagner teria participação oculta na operação do Credcesta e da PKL One. Vorcaro relatou também que a operação foi acordada ainda em 2018 e que o Banco Master pagou R$ 30 milhões em participação na PKL One para participação.
“Augusto Lima informou ao colaborador que precisou corromper os políticos baianos para adquirir a operação do Credcesta, razão pela qual cedeu a políticos participação societária na PKL”, afirma o documento obtido pelo UOL.
A delação aponta o empresário Guilherme Henrique Sodré Martins, apelidado de Guiga, como o operador de Wagner no esquema. Sodré tinha 22,45% de um fundo que tinha participação indireta na PKL One até 31 de dezembro de 2018.
A CNN entrou em contato com a defesa de Jaques Wagner, Daniel Vorcaro e Augusto Lima, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Jaques Wagner deixou a liderança do governo Lula no Senado em junho deste ano após ser alvo da Operação Compliance Zero. A investigação aponta ainda que Jaques Wagner teria recebido vantagens econômicas indevidas, direta ou indiretamente, do Master.
Ao investigar a relação do parlamentar com os ex-banqueiros, a PF identificou a compra de um apartamento em Salvador em favor do senador, além de pagamentos, repasses e indícios da atuação de Wagner em temas de interesse do Master no Legislativo.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) tem 3 x 0 contra o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da análise dos processos do banco Master que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Relator da ação, o subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino foi o primeiro a votar. Foi acompanhado pelos subprocuradores Janice Ascari e Celso Alburquerque e Silva.
Dois dos conselheiros também se manifestaram de forma contrária à abertura de uma investigação contra Gonet pelo suposto envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. A conselheira Janice Ascari divergiu e pediu uma apuração preliminar comandada por um subprocurador. Ela votou contra o arquivamento do pedido.
A sessão analisa se Paulo Gonet deveria ter se declarado suspeito nos processos sobre o Master no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação se daria pela possível conexão com as partes e por eventuais benefícios recebidos pelo chefe do MPF.
Sanseverino rejeitou essa tese e disse que o relatório da Polícia Federal em que Gonet é mencionado não traz provas de uma amizade entre o procurador e Vorcaro.
“Não se pode examinar frase ou troca de mensagens de forma isolada ou descontextualizada para não criar uma situação artificial que não corresponda à realidade dos fatos”, afirmou o conselheiro em seu voto.
Segundo o relator, as mensagens mostram apenas menções ao nome de Gonet por terceiros, e nenhuma evidência de contato direto entre os dois.
Janice Ascari foi na mesma linha e afirmou que os autos não indicam provas suficientes para uma “medida extrema” como o afastamento de Gonet.
“Todo esse conjunto, ao meu ver, recomenda mais esclarecimentos. Mas sem prova de convivência própria, habitual e recíproca, não basta para caracterizar a relação pessoal”, afirmou.
A conselheira, porém, acolheu o pedido para que um subprocurador seja designado para fazer uma apuração preliminar sobre a notícia crime antes de determinar a investigação.
Em seu voto, Celso de Albuquerque disse que para comprovar a eventual relação de amizade íntima entre Gonet e Vorcaro, deveria haver relatos de contato direto entre ambos no celular do dono do Master.
“Não consigo vislumbrar qualquer relação entre noticiado e o senhor Vorcaro que permita atribuir a sua conduta, dentro desse liame de moralidade na sua atuação, que o faça incidir em algum dos aspectos que venha a ser considerada prevaricação. […] Pelo que tudo se verificou, não há algo que se possa atribuir como relação de estreita proximidade e profundo vínculo caracterizados de amizade íntima”, declarou.
Restam agora votar outros sete subprocuradores da República. Paulo Gonet, que preside o Conselho do MPF, não participa da sessão.
Caso a maioria entenda que há elementos suficientes para abrir uma investigação contra Gonet, um subprocurador-geral será designado para analisar o caso. Se o Conselho identificar indícios de crime, o relatório será enviado ao Supremo, responsável por eventual abertura de inquérito.
Entenda o caso
O nome do chefe da PGR é citado em conversas encontradas no celular do ex-dono do banco. O relatório da Polícia Federal que traz mensagens de Vorcaro aponta uma possível proximidade entre Gonet e Vorcaro.
Na conturbada sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de setembro, o procurador-geral negou relacionamento com o ex-banqueiro e afirmou que a única ligação entre os dois foi intermediada por advogado e “brevíssima e banal”.
Depois, no entanto, veio outra descoberta da PF no celular de Vorcaro: uma foto em que Gonet aparece em um evento em Londres ao lado do ex-banqueiro, com um charuto na mão.
A orientação é para que os eleitores que votavam na Escola Municipal Ausônio Araújo e pertencem a uma dessas seções fiquem atentos à mudança para evitar deslocamentos desnecessários no dia da votação.
A informação é divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pela equipe gestora da APAE Currais Novos.
A candidatura de Allyson Bezerra ao Governo do Rio Grande do Norte conquistou duas adesões de peso em Jandaíra, município que se tornou uma importante base do PT no interior do estado. O vice-prefeito Roberto de Udo e o vereador Juninho Soares, até então alinhados à candidatura de Cadu Xavier, anunciaram nesta quarta-feira (16) que passam a caminhar com o prefeito de Mossoró na disputa estadual.
A movimentação ganha relevância pelo histórico político do município. Marina Marinho foi reeleita prefeita pelo MDB e, durante o segundo mandato, deixou a legenda para se filiar ao PT. Com forte aprovação popular, a então gestora consolidou o partido em Jandaíra e contribuiu diretamente para a eleição de Reginaldo Vitorino, apresentado como seu sucessor político.
A saída de Roberto de Udo e Juninho Soares representa, portanto, uma ruptura em uma base considerada sólida. Além de ocupar posição estratégica na administração municipal, o vice-prefeito integrava o grupo ligado ao prefeito petista. Juninho, por sua vez, exerce mandato na atual legislatura e mantém atuação direta junto à população.
O anúncio ocorreu um dia após o debate promovido pelo Sistema Tribuna do Norte e pela Jovem Pan News, marcado por embates entre os candidatos e por um desentendimento entre Allyson e Cadu durante o intervalo dos blocos finais. A proximidade entre os episódios amplia a repercussão política das adesões, embora os novos aliados não tenham relacionado publicamente a decisão ao confronto.
Mais do que a perda de dois integrantes do grupo governista, o movimento expõe uma fissura na estrutura petista de Jandaíra em plena reta final da campanha. Para Allyson, as adesões ampliam sua presença em um território comandado pelo PT e reforçam o avanço da candidatura entre lideranças que anteriormente caminhavam com Cadu.
O presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, vereador João Gustavo Guimarães, convocou os parlamentares para, na segunda-feira (28), comparecerem à 2ª Sessão Extraordinária do mês de setembro, ocasião onde o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) voltará à pauta de votação. A convocação ocorreu por meio de ato da presidência, publicado na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial das Câmaras Municipais da FECAM.
Esta será a segunda vez que os parlamentares tentarão discutir a matéria em plenário antes de definirem se aprovam ou não a matéria. Na última quinta-feira (24), a 1ª Sessão Extraordinária foi realizada com a presença de seis parlamentares, não atingindo o quórum para aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2026, que representa a estruturação da carreira e progressão salarial dos servidores municipais.
Ao todo, o projeto organiza 85 cargos e prevê uma estrutura de carreira composta por 15 letras, permitindo a progressão funcional e salarial dos servidores de acordo com o tempo de serviço e os critérios definidos pela legislação. O plano não contempla os profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura de carreira própria.
O projeto é de autoria do Executivo, que enviou ao Legislativo municipal no dia 3 de setembro para apreciação. Caso seja aprovado, será o primeiro plano geral de carreira de servidores efetivos do município desde 1990. Para entrar em vigor em 2027, a legislação precisa ser aprovada em plenário com, no mínimo, sete votos favoráveis dos 13 parlamentares que compõem o Poder Legislativo.
Se a aprovação ocorrer na sessão da próxima segunda, o texto segue para sanção do prefeito Lucas, que inclui a nova legislação na Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem até o dia 30 de setembro para ser aprovada pelo Legislativo currais-novense, segundo a Lei Orgânica do Município.
A Prefeitura de Currais Novos, anunciou mais uma obra de pavimentação que irá melhorar o acesso ao bairro Sílvio Bezerra. A Rua Professor Manoel Targino, uma das principais vias do bairro, vai receber pavimentação em uma área de aproximadamente 1.900m².
A pavimentação vai possibilitar a abertura de um novo acesso ao bairro, facilitando o deslocamento de moradores, comerciantes e empresários que utilizam diariamente a via. Entre os moradores e empreendedores que aguardam a obra está o mecânico conhecido como Carneiro, que mantém sua oficina naquela localidade há mais de 30 anos. Para ele, a chegada da pavimentação representa uma importante conquista para quem trabalha e circula pela região.
“São mais de 30 anos trabalhando aqui e esperando por essa melhoria. A pavimentação vai facilitar muito para os clientes chegarem à oficina e também para todos que utilizam essa rua”, destacou Carneiro.
A pavimentação da Rua Professor Manoel Targino, representa mais um avanço na infraestrutura urbana de Currais Novos, proporcionando um melhore acesso para os moradores do bairro.
O prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, vive um novo momento na relação com a Câmara Municipal. No primeiro ano de governo, o gestor contava com o apoio de quase a totalidade dos vereadores, cenário que facilitava a articulação política do Executivo. Hoje, a realidade é diferente, com um Legislativo mais dividido e grupos que passaram a atuar com maior independência.
A mudança no cenário político poderá ter influência direta na eleição para a presidência da Câmara, prevista para o final do ano. Mattson Ranier aparece como o nome apoiado pelo prefeito, mas a disputa deverá depender das alianças e dos entendimentos construídos entre os parlamentares.
Com o Legislativo mais dividido, a definição do próximo presidente se torna menos previsível e exigirá maior capacidade de diálogo e articulação por parte do grupo governista.
A situação não representa, necessariamente, um rompimento entre o prefeito e os vereadores, mas demonstra que a articulação política da gestão enfrenta novos desafios. A eleição da Mesa Diretora será um momento importante para medir a força dos diferentes grupos e a capacidade de Lucas Galvão de construir entendimentos dentro da Casa Legislativa.
O cenário ainda está em movimento, e os próximos acordos poderão ser decisivos para definir quem comandará a Câmara Municipal no próximo período.
A Prefeitura de Cerro Corá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, alcançou uma marca inédita na oferta de exames de ultrassonografia no município. Somente neste mês de setembro, 200 exames foram realizados no Hospital Maternidade Clotilde Santina (HMCS), ampliando o acesso da população ao diagnóstico sem a necessidade de deslocamento para outras cidades.
Na semana passada, um primeiro mutirão garantiu a realização de 100 ultrassonografias. Já na última quarta-feira, dia 23 de setembro, uma nova ação realizou mais 100 exames, totalizando 200 procedimentos em apenas um mês.
A quantidade de ultrassonografias realizadas em um período tão curto é inédita em Cerro Corá e representa um avanço importante na ampliação dos serviços oferecidos pela rede municipal de saúde.
Além de reduzir a demanda acumulada, a iniciativa facilita a vida de quem antes precisava se deslocar para outros municípios em busca do procedimento. A ultrassonografia é um exame importante para investigação, diagnóstico e acompanhamento de diferentes condições de saúde.
Para a gestão municipal, ampliar a oferta desses serviços dentro do próprio município é uma forma de aproximar a saúde pública de quem precisa dela.
“São 200 ultrassonografias somente neste mês. É uma marca inédita para Cerro Corá e, mais importante que o número, são 200 atendimentos que puderam acontecer aqui, na nossa cidade. Estamos trabalhando para ampliar cada vez mais o acesso da nossa população aos serviços de saúde”, destacou o prefeito Maciel Freire.
A Prefeitura segue trabalhando para fortalecer a estrutura municipal de saúde, ampliar a oferta de exames e especialidades e garantir mais agilidade no atendimento à população.
O deputado estadual e candidato à reeleição, Nelter Queiroz (Progressistas), aparece em 3º lugar no ranking geral das intenções de voto para deputado estadual na pesquisa ITEM/Difusora Mossoró, divulgada nesta quinta-feira (24). O parlamentar foi citado por 5,44% dos entrevistados, ficando ainda em 1º lugar entre os candidatos da Federação União Progressistas.
O levantamento ouviu 1.250 eleitores em 58 municípios do Rio Grande do Norte, entre os dias 19 e 22 de setembro de 2026. A pesquisa tem margem de erro de 2,77 pontos percentuais para mais ou para menos e nível de confiança de 95%. O resultado soma-se a outros levantamentos divulgados ao longo da atual disputa eleitoral que vêm registrando a presença de Nelter Queiroz entre os candidatos mais citados pelos eleitores potiguares.
“Recebo esse resultado com muita responsabilidade e gratidão. É uma demonstração de que o nosso trabalho está sendo reconhecido pelos potiguares. Seguimos firmes, percorrendo os municípios, ouvindo as pessoas e mostrando aquilo que fizemos ao longo da nossa caminhada. A fé na vitória precisa permanecer inabalável e, acima de tudo, precisamos continuar trabalhando”, afirmou Nelter.
A pesquisa ITEM/Difusora Mossoró está registrada no TSE sob os números RN-02467/2026 e BR-01914/2026. Foram realizadas 1.250 entrevistas em 58 municípios potiguares. A coleta foi realizada entre os dias 19 e 22 de setembro de 2026. O levantamento tem margem de erro de ±2,77 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.
Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar.
Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.
Conversas
Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.
As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.
No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.
Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: “Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?”, afirmou.
Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.
Foto
Na semana passada, o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres.
Anulação
Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações.
Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.
No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.
A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.
Defesa
Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma “brevíssima e banal”.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu o recurso do Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu as decisões judiciais que determinavam a execução imediata das obras de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão liminar, proferida pela desembargadora federal convocada Elise Avesque Frota, também suspendeu a imposição de multa diária de R$ 500 mil ao Estado e a ordem de assinatura compulsória do contrato de engenharia.
Com a medida, o Governo do Estado obteve autorização judicial para reavaliar a localização do estabelecimento prisional, confirmando a transferência do projeto para o Complexo Prisional de Alcaçuz.
A controvérsia decorre de uma ação civil pública estrutural movida pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público Estadual (MP-RN) e pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen-RN), que tramita desde 2016 na 5ª Vara Federal do RN para cobrar a criação de vagas no sistema penitenciário potiguar.
Segundo o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, no início das discussões, o déficit era de mais de 3.500 vagas. “Já entregamos 1.500 e, no curto prazo, conseguimos recursos para criar mais cerca de 200 novas vagas em regime fechado”, explica.
O conflito começou em 25 de agosto de 2026, quando o Estado assinou o contrato com a empresa HB Engenharia Ltda., no valor de R$ 7,13 milhões, com 189 vagas para erguer a unidade no Potengi. A governadora Fátima Bezerra anunciou a revogação da licitação no dia seguinte após protestos da população.
Em resposta, a juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas ordenou, em decisões de 28 de agosto e 2 de setembro, a continuidade ininterrupta do contrato, argumentando que a desistência violaria a boa-fé processual e colocaria em risco o repasse de R$ 6,4 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Ao recorrer ao TRF5, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN) sustentou que a indicação do terreno no Potengi foi uma mera proposta de trabalho, sem a formalização de acordo judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definitivo. O principal argumento técnico para a inviabilidade da obra foi o conflito com o Plano Diretor de Natal e a segurança pública.
“A margem esquerda do Potengi, incluindo a Redinha, passou a integrar uma Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico, a AEITP 4. O Plano Diretor concebeu a zona Norte como vetor de expansão e desenvolvimento da cidade, aumentando o gabarito para atrair investimentos. Como é que eu vou chamar o empresariado para fazer investimentos na zona Norte e vou colocar um presídio lá?”, diz Antenor Roberto.
Além dos fatores urbanísticos e do apelo da comunidade, a PGE fundamentou a inviabilidade sob o aspecto da segurança pública: a proximidade com mangue, rio e mar geraria vulnerabilidade a fugas, ao passo que a estrutura de Alcaçuz já conta com logística, guaritas e protocolos operacionais consolidados para o regime fechado.
Ao analisar o recurso, a desembargadora Elise Avesque Frota ponderou que a intervenção do Judiciário em processos estruturais deve respeitar a separação dos poderes. Baseada no Tema 698 do STF, ela destacou que cabe ao Judiciário estabelecer metas gerais, sem impor escolhas operacionais rígidas ao administrador público.
A relatora também ressaltou que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) prorrogou, em 11 de setembro de 2026, o prazo para a execução das verbas federais até 31 de dezembro de 2027, o que afasta o risco de perda financeira imediata alegado na primeira instância.
“A suspensão da eficácia das decisões não impede a continuidade do processo estrutural nem afasta a obrigação estatal de buscar solução efetiva […] Apenas preserva a possibilidade de a Administração avaliar a localização mais adequada”, escreveu a magistrada.
Efeitos e próximos passos
Com a decisão, ficam suspensas as sanções financeiras e a exigência de obras na zona Norte. O Ministério Público Federal e o Estadual deverão ser notificados para apresentar contrarrazões ao TRF5.
O Governo prepara os encaminhamentos para a próxima audiência de conciliação do caso, agendada para 27 de outubro.
A meta da gestão estadual é chegar à audiência já com a obra na nova área em andamento. Para ganhar tempo, estuda-se o reaproveitamento do projeto executivo e do contrato já assinado com a empresa vencedora, mediante cláusula aditiva e estudos adicionais, como o licenciamento ambiental do novo solo em Alcaçuz.
Segundo o procurador-geral, a empresa licitada está sendo notificada para dar o aceite. “Já tivemos outras experiências de licitações em que depois se precisou remanejar o imóvel”, diz.
