O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o relator Alexandre de Moraes e votou nesta sexta-feira (7) para rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por tentativa de golpe de Estado.
O julgamento dos recursos dos condenados do núcleo 1 começou nesta sexta em plenário virtual. Os ministros têm até a próxima sexta (14) para registrar os votos.
Dino seguiu o entendimento do relator para considerar que todos os argumentos dos advogados já haviam sido discutidos pela Primeira Turma, seja no julgamento ou na análise de preliminares.
Segundo Moraes, os argumentos da defesa no recurso reproduzem apenas “inconformismo” com o desfecho do julgamento, sem apresentar de fato situações de omissões e contradições.
A defesa do ex-presidente apresentou embargos de declaração no último dia do prazo antes do processo entrar em trânsito em julgado, em 27 de outubro. No recurso, os advogados alegam “injustiças”, “erros” e “equívocos” no julgamento.
Por enquanto, Dino também julgou improcedentes os recursos apresentados pelas defesas de Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Walter Souza Braga Netto.
O único condenado do núcleo 1 a não apresentar recurso foi o tenente-coronel Mauro Cid. O processo dele entrou em trânsito em julgado e Cid já começou o cumprimento de pena, desde a última segunda-feira (3). Ele foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto.
A Primeira Turma do STF é composta atualmente por quatro ministros: Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino (presidente do colegiado) e Cristiano Zanin. Neste caso, bastam apenas três votos para haver maioria para negar ou acolher os recursos.
A China suspendeu uma proibição relacionada ao surto de gripe aviária no Brasil, informou a administração geral de alfândega do país em um aviso divulgado nesta sexta-feira (7).
A China decretou um embargo nacional sobre todas as importações de aves e produtos relacionados do Brasil devido a um surto de gripe aviária em maio.
A proibição foi revogada com efeito imediato “com base nos resultados da análise de risco”, informou a agência alfandegária chinesa no comunicado, divulgado nesta sexta, mas datado de 31 de outubro.
O Brasil, maior exportador mundial avícola e maior fornecedor de carne de frango da China, confirmou um foco de gripe aviária em uma granja comercial no Rio Grande do Sul em meados de maio, o que provocou uma série de proibições comerciais.
O Brasil exportou carne de frango no valor de cerca de US$ 10 bilhões em 2024, representando cerca de 35% do comércio global, impactado tanto produtores como importadores.
Ao ganhar projeção nacional e ser reconhecida pelo mais alto órgão do judiciário brasileiro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte consolida-se como um modelo de Parlamento moderno, participativo e comprometido com a vida das pessoas. Um símbolo de que a boa política é, acima de tudo, o exercício diário da cidadania. O reconhecimento veio com a conquista do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A cerimônia de premiação aconteceu nesta sexta-feira (7), em Fortaleza (CE), e teve como ponto alto a entrega da honraria pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde (FONAJUS).
“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vive um momento de profunda transformação. Decidimos ser mais do que um poder deliberativo. Queremos ser parte da solução. Esse prêmio é o reconhecimento de uma política que se faz com empatia, responsabilidade e compromisso social. Um Parlamento que cuida das pessoas é, de fato, um Parlamento que cumpre sua missão. Por isso dedico essa conquista aos meus pares e a todos os servidores desta Casa, sem eles nada disso seria possível”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira, presidente da ALRN.
O destaque nacional alcançado pela Assembleia potiguar é o reflexo de uma nova forma de compreender o papel do Parlamento como um poder que rompe os entremuros institucionais para se fazer presente no cotidiano do cidadão. Sob a presidência do deputado Ezequiel Ferreira, o Legislativo potiguar tem se reinventado, tornando-se não apenas um espaço de elaboração de leis, mas uma instituição que age, acolhe e transforma.
“A Assembleia Legislativa do RN está de parabéns pelas práticas exemplares. Precisamos ter consciência que as soluções para a judicialização crescente da saúde demanda um diálogo interinstitucional, pois ela não virá apenas por efeito de sentenças, mas virá pela capacidade e aptidão dos poderes do Estado, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo de juntos constituírem caminhos racionais em busca dessa solução”, resumiu o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin.
Ações como a entrega de 141 ambulâncias aos municípios, equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e álcool em gel, durante a pandemia, a abertura de 10 leitos de UTI neonatal no Hospital Infantil Varela Santiago, a doação de um mamógrafo de última geração à Liga Contra o Câncer e a interiorização dos serviços de saúde e cidadania através do programa Assembleia e Você sintetizam esse novo tempo da Casa Legislativa. São ações que levaram o Parlamento a se destacar entre centenas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sendo reconhecido como uma instituição que contribui efetivamente para reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar, tema central da premiação.
“É importante que a Assembleia também tenha esse papel relevante, promovendo esse diálogo, economicidade de recursos para beneficiar a população que precisa de equipamentos de saúde, atendimentos, consultas, além de sair dos seus prédios e ir até as comunidades, fazer esses atendimentos, ouvir as necessidades da sua população. Realmente é um trabalho magnífico que demonstra essa atuação forte das nossas instituições em prol do fortalecimento das políticas públicas de saúde”, celebrou Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supervisora do FONAJUS.
Reconhecimento de um Parlamento que humaniza a política
Mais do que um prêmio a conquista representa o reconhecimento de uma nova filosofia de atuação legislativa, pautada na empatia, na governança colaborativa e na efetividade das ações públicas. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reafirma, seu papel de elo entre o poder e a população, transformando o conceito de representação política em prática social concreta.
Com esse novo olhar, que leva o Parlamento ao encontro da cidadania, o Legislativo potiguar projeta o Rio Grande do Norte no cenário nacional como referência em inovação, transparência e compromisso humano.
E, ao ser laureada pelo próprio Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, a Casa Legislativa dá um passo definitivo rumo à consolidação de um modelo de Parlamento que inspira, aproxima e transforma.
Prêmio Justiça e Saúde
A terceira edição do Prêmio Justiça e Saúde destaca instituições que promovem soluções inovadoras e colaborativas entre o Judiciário, o poder público e a sociedade civil, com foco na redução de litígios e na ampliação do acesso aos serviços de saúde. Na categoria Poder Público, a Assembleia potiguar dividiu o pódio com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com o projeto “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, e com a Prefeitura de São Luís (MA) em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, com o projeto “Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de São Luís e a DPE/MA”.
Imagens de câmeras de segurança flagraram um arrombamento seguido de furto em uma loja de cosméticos, registrado na madrugada desta sexta-feira, dia 7 de novembro, na Rua Antônio Cândido de Medeiros, no bairro São José, em Carnaúba dos Dantas.
Nas imagens, é possível ver a ação do indivíduo que adentrou o estabelecimento, furtou diversos produtos e, em seguida, fugiu do local. O caso chama atenção pela ousadia, já que a rua onde ocorreu o furto é completamente monitorada por câmeras de segurança.
As autoridades devem analisar as imagens para tentar identificar o suspeito e esclarecer o caso.
Quem tiver maiores informações sobre o autor do crime pode repassar para a Polícia Militar ou Civil de forma anônima.
Uma operação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte foi deflagrada nesta sexta-feira (7) com o objetivo de combater crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As ações ocorreram nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Caicó. De acordo com as investigações, entre 2021 e 2024, as movimentações financeiras suspeitas ultrapassaram R$ 25 milhões, beneficiando diretamente os principais operadores do esquema.
Denominada “Operação Paper Companies”, a ação teve como alvo crimes praticados por meio de empresas de fachada e movimentações financeiras fraudulentas. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em estabelecimentos comerciais e residências vinculadas aos investigados.
Segundo a Polícia Civil, o grupo mantinha, há mais de uma década, um elaborado esquema de sonegação fiscal, utilizando empresas fictícias, fraudes contratuais e interpostas pessoas para ocultar a origem e o destino de recursos ilícitos.
O nome da operação, “Paper Companies” (em tradução livre, “Empresas de Papel”), faz referência ao uso de empresas fantasmas criadas para emitir notas fiscais falsas e movimentar valores indevidos, muitas delas ligadas ao setor de reciclagem de papel, ramo em que os investigados atuavam com destaque no comércio local.
As diligências foram conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), por meio da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Ordem Tributária (DEICOT), com apoio da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal (DEFD), da 3ª Delegacia Regional de Caicó e do Departamento de Inteligência Policial (DIP). A Secretaria Estadual de Tributação (SEFAZ-RN) também participou, oferecendo suporte técnico e acompanhando as ações nos locais investigados.
A Polícia Civil informou que as investigações prosseguem para aprofundar a análise das movimentações financeiras e identificar todos os envolvidos na estrutura criminosa.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) para rejeitar os recursos de Jair Bolsonaro e manter a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão, no caso da chamada trama golpista.
Moraes também rejeitou os recursos apresentados pelas defesas de outros cinco réus da trama golpista: Braga Netto, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.
A Primeira Turma do Supremo começou a julgar nesta sexta os recursos chamados de embargos de declaração. Esse mecanismo permite que as defesas peçam esclarecimentos sobre eventuais omissões, contradições e obscuridades nos votos dos ministros pela condenação.
Na decisão, Moraes afirmou que não houve, na decisão contra Bolsonaro, omissões no cálculo da pena do ex-presidente. Portanto, é “inviável” o argumento apresentado pelas defesas.
“O voto detalha expressamente a existência das circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis ao réu Jair Messias Bolsonaro, tendo fundamentado cada circunstância judicial aplicada na pena-base do recorrente com o estabelecimento das premissas”, diz o documento.
Os recursos estão sendo analisados no plenário virtual da Corte e os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até a próxima sexta-feira (14).
Relator do caso, Moraes é o primeiro a apresentar o voto. Além dele, também julgam os recursos os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. No plenário virtual não há ordem para votação após o relator.
O ministro Luiz Fux, que deixou a Primeira Turma do STF após o julgamento, não formalizou pedido para julgar os recursos no núcleo crucial.
Condenação no STF Em setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que atuou para manter o ex-presidente no poder mesmo após a derrota nas urnas eletrônicas.
O grupo usou estrutura do Estado, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal (PF), contra adversários políticos, além de ter planejado o assassinato de autoridades e promovido ataques contra o sistema eletrônico de votação.
Estão sendo julgados os os embargos de declaração de:
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; Augusto Heleno, general e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa. Dos condenados, apenas o tenente-coronel Mauro Cid não recorreu porque conseguiu manter os benefícios do acordo de delação premiada que estabeleceu pena de 2 anos de prisão a ele. Na segunda-feira, Cid começou a cumprir e retirou a tornozeleira eletrônica.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e cumpre outras medidas cautelares, como proibição do uso de redes sociais e telefone.
Braga Netto está preso desde 14 de dezembro de 2024.
Próximos passos Além desse recurso, as equipes jurídicas dos condenados podem apresentar outros requerimentos para recorrer do caso. Como apresentar um segundo embargo de declaração.
Os advogados também devem insistir nos chamados embargos infringentes, que buscam mudar a sentença.
Atualmente, o Supremo entende que os infringentes são cabíveis quando os condenados receberam dois votos pela absolvição – o que não ocorreu no caso do núcleo crucial.
A prisão dos condenados só deve ocorrer quando forem encerradas as chances de recursos. No Supremo, a previsão é de que isso ocorra até o fim do ano.
A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) já tem definiu a operação para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 no Rio Grande do Norte. Ao todo, serão empregados 950 policiais militares em cada um dos dois dias de aplicação de provas, que acontecem nos próximos dois domingos, dias 9 e 16 de novembro.
No Estado, são 113.229 inscritos, distribuídos em 314 locais de prova em 41 cidades (10 na Região Metropolitana de Natal e 31 no interior).
Além da segurança dos funcionários que trabalharão no Enem e dos candidatos, os policiais também serão responsáveis pela guarda das provas, que serão escoltadas das agências dos Correios até as salas de aplicação.
Também fazem parte da Operação Enem 2025 a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica, Guardas Municipais, Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), Correios, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Aposentados e pensionistas têm até o dia 14 de novembro para contestar descontos indevidos em benefícios previdenciários. Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.
Para garantir a devolução dos valores descontados, o primeiro passo é contestar. O processo é simples e pode ser feito por três canais:
Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”; Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h; Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito. No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.
Descontos indevidos do INSS: R$ 2,4 bilhões devolvidos O Governo Federal já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% do total de beneficiários que estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento (4,7 milhões no total). O pagamento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.
Adesão O prazo para contestar os descontos termina em 14 de novembro, mas a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e poderá ser realizada pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Como aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS Acesse com CPF e senha; Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”; Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie. Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
Cuidado com golpes O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados; Não cobra taxas nem solicita intermediários; Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
A Prefeitura de Currais Novos realizou, nesta sexta-feira 7 de novembro, o lançamento oficial do “Natal Luzes do Sertão”, evento que marca o início das celebrações natalinas no município. A solenidade aconteceu no Palácio Raul Macedo, sede da Prefeitura Municipal, reunindo autoridades, imprensa local e convidados.
Durante o encontro, foi apresentada a programação oficial do Natal Luzes do Sertão 2025, que promete emocionar a população com uma série de atividades culturais, apresentações musicais, encenações, desfiles e a tradicional iluminação natalina que transforma Currais Novos em um dos principais destinos de fim de ano do Seridó.
De acordo com a gestão municipal, o “Natal Luzes do Sertão” tem como objetivo fortalecer o espírito natalino, valorizar os artistas locais e movimentar a economia da cidade, especialmente nos setores de comércio e turismo.
“O investimento aportado só cresce. Estamos felizes em poder dar esse presente a nossa população, que também configura-se como um fomento a economia da cidade, por meio da atração de turistas e reforço no comércio local”, declarou o Prefeito Lucas.
“Vivemos antecipadamente o clima de Natal. Aqui em Currais Novos o Natal é referência para toda a região. Nossa gestão vem para consolidar esse evento de uma vez por todas. Atendendo uma cadeia produtiva imensa na cidade”, ressaltou a vice-prefeita Milena.
O evento – que já se consolidou como uma das maiores celebrações do período natalino na região – deve atrair visitantes de várias cidades vizinhas e reforçar o sentimento de união e esperança entre os currais-novenses.
O Natal Luzes do Sertão conta com o apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Consórcio Geoparque Seridó, Sebrae, CDL e Aura.
Programação Oficial – Natal Luzes do Sertão
19 de novembro – Acendimento das Luzes de Natal na Praça Cristo Rei • Espetáculo teatral “A Chave do Natal” e contagem regressiva; • Acendimento das Luzes; • Apresentação Coral Vozes do Natal;
29 de novembro – Cortejo Natalino • Concentração a partir das 16h, no Largo do Tugstênio; • Ao final apresentação do Coral do CCI;
30 de novembro a 18 de dezembro – Apresentações Natalinas • Grupos culturais, corais e artistas locais encantam o público com apresentações temáticas, celebrando o espírito natalino por meio da arte, da música e da dança.
19 e 20 de dezembro – Pavilhão Natalino • Dia 19, Show Vozes do Sertão; • Dia 20, show com as atrações Joana, Só Pra Contrariar e Waldonys
21 a 23 de dezembro – Auto de Natal • Janela Musical com Maestro Santa Rosa; • Auto de Natal Luzes do Sertão – A Força dos Resistentes.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (7) a operação Slot na cidade de Currais Novos. A ação teve como objetivo combater um esquema de exploração de bingos online e caça-níqueis. Com o apoio das Polícias Civil e Militar, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar, além de sequestro de bens móveis, no âmbito de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP).
A operação Slot apreendeu vários instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, bem como objetos necessários à prova de infração. Foram alvos da operação diversos estabelecimentos comerciais e uma pessoa física. A medida cautelar foi requerida pelo MPRN e deferida pela 2ª Vara de Currais Novos. Ao todo, um promotor de Justiça, 4 servidores do MPRN, 9 policiais civis e 12 policiais militares participaram da ação.
A investigação que deu origem à operação teve início com um Relatório de Inteligência do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Seridó, após denúncia sobre a existência de máquinas caça-níquel na cidade. A exploração de bingos e caça-níqueis é tipificada como a contravenção penal de “jogo de azar”, prevista na Lei de Contravenções Penais.
As diligências do MPRN identificaram que havia uma concentração de estabelecimentos comerciais, mormente bares, em diversas localidades e bairros de Currais Novos, onde foram contabilizadas 17 máquinas de caça-níquel. Foi apontado, ainda, que a medida se mostrou essencial para tentar localizar objetos relacionados à prática dos crimes, sendo necessária uma atuação rápida para evitar que as provas pudessem ser destruídas ou sonegadas.
Além da contravenção penal, as investigações apuram indícios dos crimes de ameaça, porte ilegal de arma de fogo e extorsão majorada, previstos em Lei. Foi levantado que o responsável pela exploração/distribuição/recolhimento dos valores dos jogos de azar coagiria pessoas para o recebimento de valores, valendo-se do uso de arma de fogo.
A intervenção do MPRN, ao deflagrar a operação Slot, busca angariar provas importantes para o curso das investigações, que envolvem a contravenção penal de jogo de azar e a suspeita de crimes mais graves como extorsão e porte ilegal de arma, com o objetivo de responsabilizar os envolvidos e cessar a atividade ilícita no município. Os envolvidos no esquema ilegal foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Currais Novos para os procedimentos legais.
Uma excelente notícia para o povo de Currais Novos. O prefeito Lucas Galvão anunciou, na manhã desta sexta-feira (7), o início da construção de 100 apartamentos pelo programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. A obra representa um investimento de aproximadamente R$ 14 milhões por meio do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e vai garantir mais dignidade e moradia a dezenas de famílias currais-novenses.
O anúncio foi feito durante visita do prefeito ao local onde será construído o Residencial Irmã Ananília I, em uma área que já está sendo preparada para o início das obras.
O projeto foi conquistado ainda na gestão do ex-prefeito Odon Júnior, que destacou a importância desse investimento para o município. “Essa é uma conquista que começou com muito trabalho e articulação junto ao Governo Federal. Ver esse sonho se concretizando agora, com o início das obras, é motivo de grande alegria. Moradia é dignidade, é cidadania, e fico feliz de ver Currais Novos avançando com esse projeto tão importante”, destacou Odon.
O prefeito Lucas Galvão agradeceu o empenho do ex-prefeito e ressaltou a importância da união de esforços em favor do desenvolvimento da cidade. “Quero reconhecer o trabalho e o esforço do ex-prefeito Odon Júnior, que iniciou esse processo junto ao Governo Federal. Agora, com o apoio do presidente Lula, estamos iniciando mais essa grande obra que vai mudar a vida de muitas famílias. E a boa notícia é que já estamos negociando a construção de mais 200 apartamentos”, afirmou o prefeito.
A construção dos apartamentos representa mais um passo importante na política habitacional do município, reafirmando o compromisso da gestão em garantir mais qualidade de vida e justiça social para o povo de Currais Novos.
A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realizou, na tarde desta quinta-feira (6), sessão solene de entrega de título de cidadão norte-rio-grandense ao ex-governador de Goiás e atual presidente nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Marconi Ferreira Perillo Júnior. Proposta pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a cerimônia contou com a presença do vice-governador, Walter Alves; do vereador Aldo Clemente, representando a Câmara Municipal de Natal; do chefe de gabinete do senador Styvenson Valentim, Aleandro Rocha Barbosa; e do deputado Luiz Eduardo (SDD); além de servidores, amigos e familiares do homenageado.
“Hoje, nesta Casa da Cidadania, celebramos o homem público que fez da política um sacerdócio e da palavra um instrumento de transformação: Marconi Ferreira Perillo Júnior. Nascido em 7 de março de 1963, em Goiânia, moldado pela simplicidade de Palmeiras de Goiás, filho do comerciante Marconi Ferreira Perillo e dona de casa Maria Pires Perillo. Primogênito, tem outros três irmãos: Antônio, Vânia e Tatiana. Aprendeu com o avô Luiz Perillo — um homem que já semeava a vida pública com o senso do dever — o valor do trabalho, da solidariedade e da superação. Engraxou sapatos, vendeu frutas e quitutes feitos pela mãe. A vida o ensinou, desde cedo, que as mãos calejadas também sabem sonhar”, iniciou o parlamentar, acrescentando que “foi com essas mãos firmes e essa fé política” que ele iniciou sua jornada pública.
Segundo o propositor da homenagem, Marconi Perillo escreveu capítulos notáveis da política brasileira.
“Deputado estadual, deputado federal, senador da República e quatro vezes governador de Goiás, ele marcou seu tempo com uma gestão visionária e humanista, que traduziu a política em programas concretos: Renda Cidadã, Cheque Moradia, Bolsa Universitária, Banco do Povo, Restaurante Cidadão, Vapt Vupt, Produzir e Goiás na Frente. Sob sua liderança, Goiás ascendeu no cenário nacional como exemplo de eficiência e inclusão”, enalteceu.
Para Ezequiel Ferreira, ao receber o Título de Cidadão Potiguar, Marconi Perillo inscreve seu nome entre os que compreenderam que o Nordeste é também uma ideia – de resistência, de fé e de povo.
“O Rio Grande do Norte, terra de Câmara Cascudo e de Augusto Severo, de abolicionistas e educadores, reconhece em Marconi um irmão de ideal, um estadista que acredita no poder da educação, da ética e do diálogo. Este título não é apenas uma honraria — é um abraço da terra potiguar. A você, a sua esposa Valéria Jaime Peixoto e as suas duas filhas, Isabela e Ana Luísa”, destacou.
Finalizando seu discurso, o presidente da Casa ressaltou que, “ao tornar Marconi Perillo Cidadão Potiguar, esta Assembleia não concede apenas um título — mas reconhece uma alma pública, um espírito republicano, um homem que fez da política uma pedagogia da esperança”.
“Receba, pois, Marconi Perillo, o abraço desta terra generosa, onde o vento sopra liberdade e o sol nasce anunciando novos tempos. Que o seu nome se una para sempre aos que constroem o Brasil com fé, coragem e amor. Muito obrigado!”, concluiu.
Após a entrega da placa de título honorífico de cidadão potiguar a Marconi Perillo, o homenageado foi convidado a se pronunciar na tribuna do Plenário.
“Recebo hoje este título de cidadão norte-rio-grandense com o coração cheio de gratidão. Gratidão por esta terra generosa, por este povo de fé e coragem, e por cada homem e mulher que ajuda a escrever, todos os dias, uma das histórias mais belas e inspiradoras do Brasil. O Rio Grande do Norte é um estado que encanta o olhar e toca o coração”, disse.
Após contar um pouco da origem do RN e da sua capital, Natal, além de enaltecer a fruticultura, as belezas naturais, as tradições e a cultura potiguar, Marconi Perillo falou do sentimento de honra e gratidão pela homenagem.
“Eu, que venho do coração do Brasil, de Goiás, sinto-me honrado por agora também pertencer a esta terra de gente trabalhadora, criativa e solidária. Ser cidadão potiguar é, para mim, mais do que uma homenagem… É um compromisso com o futuro”, garantiu.
Em seguida, Perillo externou seus agradecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira.
“Quero, de maneira muito especial, agradecer ao deputado Ezequiel Ferreira, presidente desta honrada Assembleia Legislativa, pela generosa proposição deste título. Ezequiel é presidente pelo sexto mandato consecutivo. Uma das pessoas que mais contribuíram com a história recente do Rio Grande do Norte. Da mesma forma, agradeço cada um dos deputados estaduais por aprovarem a proposta. Quero expressar, também, meu carinho e admiração aos meus queridos amigos, todos ex-governadores: José Agripino Maia, Garibaldi Alves Filho e Rosalba Ciarlini”, citou, dentre outras figuras políticas estaduais e nacionais, bem como servidores da ALRN.
A respeito do seu trabalho como governador de Goiás, ele afirmou com muito orgulho que “governar é servir”.
“Amigas e amigos, em Goiás, tive a honra de governar meu estado por quatro mandatos. E sempre fiz isso com uma convicção muito clara: governar é servir. Servir com planejamento, com método, com resultados. Nossos governos são reconhecidos como estruturantes, modernizantes, que fizeram Goiás dar um enorme salto no PIB. Nossa educação atingiu o 1º lugar no Ideb. Construímos uma rede de hospitais digna. Contratamos 10 mil policiais, que tiveram os maiores salários do País. E sempre — SEMPRE! — cuidamos das pessoas, com programas de renda, de moradia, de crédito e de inclusão”, elencou o presidente do PSDB.
Na sequência, Perillo frisou que é a sua experiência, “construída com alguns erros e muitos acertos, mas sobretudo com muito aprendizado”, que lhe motiva a estar aqui hoje – e a colocar-se à disposição também do povo potiguar.
Sobre o Rio Grande do Norte, Marconi Perillo disse que o estado “é um exemplo para o Brasil”.
“O RN é referência em energia limpa, em potencial turístico, em tradições culturais, em talento humano. É um estado que tem tudo para crescer ainda mais. Merece uma educação forte, gestão eficiente e união de propósitos. E podem contar comigo para somar. Não venho ensinar, venho aprender. Mas coloco minha experiência a serviço desta terra, para ajudar, trocar ideias, pensar caminhos. Sempre com respeito e fraternidade”, ressaltou.
Ao final do seu pronunciamento, o novo cidadão potiguar enfatizou que será um cidadão potiguar presente, participativo e comprometido.
“Que este título seja mais do que uma homenagem. Que seja um laço de irmandade entre Goiás e o Rio Grande do Norte. Do cerrado ao litoral; da Chapada dos Veadeiros às dunas; que possamos caminhar juntos pela mesma estrada do desenvolvimento, da justiça social e do respeito às pessoas. Hoje, diante de vocês, repito: receber este título é um compromisso. É a palavra dada de que continuarei sensibilizado por esta terra, participando da grande jornada de crescimento e de afirmação do Rio Grande do Norte. O futuro pertence a quem acredita e trabalha. E o RN acredita, trabalha e merece vencer. Muito obrigado, de coração. Que Deus abençoe o Rio Grande do Norte. Que Deus abençoe Goiás. E que Deus abençoe o nosso Brasil!”, finalizou Marconi Perillo.
Durante entrevista ao programa Radar 95, da 95 Mais FM, nesta quinta-feira (6), o ex-deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) comentou sobre as movimentações partidárias no Rio Grande do Norte e as especulações envolvendo o senador Styvenson Valentim e o União Brasil.
Kelps foi categórico ao afirmar que o partido não pretende abrir mão de quem já lidera o projeto para o Governo do Estado.
“O partido não vai trocar quem está liderando para governador por uma aventura”, declarou o ex-deputado.
Segundo ele, o Solidariedade avalia com cautela os bastidores da sucessão partidária, especialmente diante da possível filiação de Styvenson ao União Brasil. A movimentação, se confirmada, teria como objetivo fortalecer uma chapa de candidatos a deputado federal com apoio do ex-senador José Agripino Maia.
No entanto, Kelps considera improvável que o União Brasil ceda espaço ao senador para formar essa chapa. Ele também questionou se Styvenson já estruturou uma base sólida de candidaturas para vereador e deputado federal.
A governadora Fátima Bezerra e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, assinaram nesta quinta-feira (6) a ordem de serviço para a construção da Adutora do Agreste Potiguar. A obra, que integra o Novo PAC, tem investimento estimado em R$ 448,5 milhões e promete reforçar o abastecimento de água em 38 municípios do Litoral Leste e Agreste do Rio Grande do Norte, beneficiando diretamente cerca de 510 mil pessoas até 2055.
O novo sistema adutor terá capacidade para distribuir mais de 3,2 milhões de litros de água por hora e deve reduzir a pressão sobre a Lagoa do Bonfim, uma das principais fontes hídricas da região. A captação será feita no Rio Guajú. As obras começam em janeiro de 2026 e têm prazo de execução de cinco anos.
As duas primeiras etapas, que somam 168 quilômetros de extensão, serão as primeiras a sair do papel. A Etapa 1, com 80 quilômetros, vai atender os municípios de Montanhas, Pedro Velho, Canguaretama, Nova Cruz, Santo Antônio e Serrinha. Já a Etapa 2, com 88 quilômetros, contemplará São José do Campestre, Lagoa D’Anta, Passa e Fica, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Boa Saúde e Tangará. Uma terceira etapa, ligando Tangará a Santa Cruz, ainda está em fase de licitação.
A execução da obra ficará a cargo do Consórcio Agreste Potiguar, formado pelas empresas OCC Construções, COESA Construção e KL Serviços de Engenharia. A instalação do canteiro de obras começa nos próximos dias.
O empreendimento será realizado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e faz parte de um conjunto de ações voltadas à segurança hídrica no estado. O projeto busca garantir um abastecimento mais estável e sustentável para comunidades que historicamente enfrentam dificuldades no acesso à água.
Recurso do ex-candidato a deputado federal Abraão Lincoln Ferreira da Cruz contra decisão de primeira instância que o condenou criminalmente por prática de “caixa dos” na campanha eleitoral de 2014, começou a tramitar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O relator na Corte é o juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, que já intimou – em despacho datado da quarta-feira (5), Abraão Lincoln, que atualmente é acusado de fraudar benefícios da previdência social, a se manifestar nos autos.
O Ministério Público Eleitoral denunciou Abraão Lincoln por omitir informações na prestação de contas de campanha, mediante a utilização de contas bancárias de terceiros, com o objetivo de ocultar valores supostamente empregados na campanha eleitoral (artigo 350, do Código Eleitoral).
Segundo o MPE, a condenação de primeira instância é desdobramento da “Operação Enredados” ocorrida em 2014, no Rio Grande do Sul, inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a qual revelou elementos que apontavam também para a prática de ilícitos eleitorais.
De acordo com os autos, Lincoln fez duas transferências usando conta bancária de uma terceira pessoa, que em valores da época somaram R$ 13,5 mil, a duas gráficas sem a correspondente indicação na prestação de contas eleitoral.
Em sentença proferida a 28 de agosto, a juíza da 2ª Zona Eleitoral de Natal, Carmem Verônica Calafange, entendeu que o réu agiu com premeditação – “sendo pessoa experiente no trato político e conhecendo as regras de transparência eleitoral”, pois ocupou diversos cargos públicos e associativos, tendo presidido agremiação partidária (PRB) e a Confederação Nacional de Pesca e Aquicultura (CBPA), “tendo uso de conta de pessoa que lhe era subordinada, valendo-se de relação hierárquica, com a movimentação de valores consideráveis, sem a devida correspondência considerada por ocasião da prestação de contas à Justiça Eleitoral e o potencial dano de influenciar no resultado da campanha”.
A juíza Carmem Calafange havia sentenciado Lincoln à pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mas com direito a recorrer em liberdade.
Mas, em função do crime não envolver violência ou grave ameaça e a pena ter sido inferior a quatro anos, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro do valor correspondente a cinco salários-mínimos – R$ 7.590,00, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada em sede de execução penal.
“Não se tratando de réu preso na ação penal, bem como em razão do regime de cumprimento de pena aplicado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade”, diz a sentença judicial.
Depoimento na CPMI
Abraão Lincoln chegou a ser preso por falso testemunho após depor na CPMI do INSS, na noite da segunda-feira (3), ao mentir sobre o motivo de sua saída da direção da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) — e que declarara que tinha renunciado ao cargo, quando na verdade tinha sido afastado como medida cautelar.
Por “meio do silêncio” também negou conhecer Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, mas admitiu o vínculo ao responder a outras perguntas.
Lincoln também teria mentido sobre a natureza de sua relação com Gabriel Negreiros, tesoureiro da CBPA, e sobre o alcance da procuração passada a Adelino Rodrigues Junior.
Adelino tinha amplos poderes para movimentar recursos da CBPA, e, com esses amplos poderes, enviou R$ 59 mil para a esposa do procurador geral do INSS de então, Virgílio Antônio, e R$ 430 mil para João Victor Fernandes em espécie.
Já na madrugada da terça-feira (4), Lincoln foi solto após pagamento de fiança.
CBPA registrou 17,76 descontos por minuto
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto.”, atesta documento da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta que a Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) não tem funcionário registrado e, mesmo assim, registrou “aumento exponencial no número de filiados” após celebração de convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade é suspeita de realizar descontos indevidos na aposentadoria de dezenas de milhares de segurados.
A informação consta em relatório da CGU utilizado para abertura de processo de responsabilização (PAR) contra a CBPA. O órgão entendeu que a entidade não tem estrutura para atender ao contingente de filiados e, portanto, desconfia de fraude. A confederação tem como presidente Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, que já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Essa mesma desconfiança já tinha sido apontada pela Polícia Federal. A entidade não tinha um associado em 2022, quando firmou seu acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS para efetuar descontos de mensalidade sobre aposentadorias.
Um ano depois, já em 2023, o número chegou a mais de 340 mil associados, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões. No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados chegou a 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
“Em janeiro de 2024, a associação contava com 408.514 descontos associativos vigentes no INSS. Além do total de descontos, chama a atenção o crescimento vertiginoso do volume de contribuições associativas entre junho e julho de 2023. Em junho de 2023, do total de descontos autorizados era de 34.964. Já em julho de 2023, esse total era de 222.511. Isto é, foram adicionados 187.547 descontos associativos”, escreveu a CGU no relatório.
Dessa forma, o órgão suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais.”
Pessoas mortas
A CGU identificou que a CBPA solicitou, mais de 40 mil vezes, a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas. “Além dos indícios anteriormente expostos que apontam que a CBPA vinha promovendo descontos sem autorização em benefícios previdenciários, um achado da investigação indica que, em tese, ela vinha apresentando informações falsas ao INSS para essa finalidade”, diz trecho do documento.
Em seguida, a CGU descreve que foram encaminhadas pela Dataprev informações que permitiram constatar que, ao longo da execução do convênio com o INSS, a entidade “solicitou a inclusão de descontos que não foram efetivados em razão de os benefícios estarem inativos. Em diversos desses casos, a inativação decorreu do falecimento do titular do benefício”.
“Em levantamento realizado, identificou-se que, em ao menos 40.054 oportunidades, a entidade tentou incluir descontos em benefícios que, no momento da solicitação, já estavam encerrados em decorrência do óbito do beneficiário.”
As regras do convênio estabeleciam que, em caso de óbito, era obrigação da CBPA comunicar imediatamente o fato ao INSS e restituir eventuais valores recebidos indevidamente. Nesse sentido, a CGU identificou a tentativa de inclusão de desconto, pela CBPA, de uma filiada em dezembro de 2023. A mulher, no entanto, tinha falecido sete anos antes, ou seja, em fevereiro de 2016.
Os processos de Abraão Lincoln Linha do tempo de investigações e ações judiciais
2014 — Caixa dois eleitoral Durante a campanha a deputado federal, Abraão Lincoln é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de omitir despesas e usar contas de terceiros para ocultar gastos de R$ 13,5 mil. Em agosto de 2025, é condenado em primeira instância a 2 anos e 4 meses de reclusão, pena convertida em multa de R$ 7,5 mil. Recurso tramita no TRE-RN, sob relatoria do juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
2023 a 2025 — Operação Sem Desconto A Polícia Federal aponta desvio de R$ 221 milhões em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), presidida por Lincoln, é investigada por atuar como entidade de fachada. Ação civil da AGU resultou em bloqueio de bens e quebra de sigilos bancários e fiscais.
2025 — CPMI do INSS Convocado como testemunha, Abraão Lincoln é preso em flagrante por falso testemunho ao mentir sobre seu afastamento da CNPA e negar vínculos com operadores de desvio. Liberado após pagar fiança de R$ 5 mil. A senadora Damares Alves pediu sua expulsão do Republicanos.
