Servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte que se tornarem réus por feminicídio e outros crimes hediondos passarão a ter o processo de promoção funcional suspenso. A medida está prevista na Lei Complementar nº 803 e foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12). O texto alcança militares estaduais, policiais penais e servidores da administração pública estadual.
Pela nova regra, a suspensão valerá a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime pela Justiça e permanecerá até o trânsito em julgado da ação penal. Caso o servidor seja absolvido, o processo de promoção poderá voltar a tramitar normalmente. Em caso de condenação definitiva, ele ficará impedido de obter promoção na carreira nos casos previstos pela norma.
A legislação altera dispositivos de diferentes normas estaduais para incluir a vedação nas regras de ascensão funcional. Entre os crimes abrangidos estão o feminicídio e os demais crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. A mudança passa a integrar os critérios de promoção aplicados a categorias como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e servidores civis do Estado.
No texto, a suspensão não cita exoneração ou desligamento do servidor, mas impede o avanço funcional enquanto o processo criminal estiver em curso. A lei não afasta a aplicação das demais sanções administrativas, disciplinares e penais cabíveis.
Já em uma situação de absolvição, o Governo deve assegurar a reavaliação da situação funcional do servidor, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção, observados os demais requisitos legais.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou, por unanimidade, o pré-candidato ao Governo do Estado Álvaro Dias (PL) e seu pré-candidato a vice, Babá Pereira (PL), por prática de propaganda eleitoral antecipada. A Corte entendeu que a veiculação de um programa de rádio com um jingle exaltando a chapa majoritária extrapolou os limites permitidos para a pré-campanha e configurou promoção eleitoral em meio vedado pela legislação.
Por decisão unânime nesta quinta-feira 11, os membros do TRE-RN acompanharam o voto do relator, Daniel Maia, e aplicaram multa de R$ 15 mil a Álvaro Dias e de R$ 5 mil a Babá Pereira, com concordância da Procuradoria Regional Eleitoral.
A ação foi movida pelo Republicanos. O partido sustentou que, em 13 de abril de 2026, foi veiculado nas rádios FM Solidariedade 106 FM e Rádio Rural 102 FM, ambas do município de Caicó, o programa “RN Verdade com Álvaro Dias”, contendo um jingle de caráter eleitoral em favor da chapa formada pelos dois pré-candidatos.
Em sustentação oral no plenário do TRE, o advogado do Republicanos, Caio Vitor Barbosa, afirmou que Álvaro e Babá usaram o rádio como instrumento de promoção política antes do início oficial da campanha. “Nós descobrimos que o candidato representado está promovendo um verdadeiro programa de rádio quase que diariamente. E um programa de rádio com a finalidade de promoção eleitoral é expressamente vedado pela Lei nº 9.504”, afirmou.
Ele enfatizou que a legislação restringe a propaganda em rádio e televisão ao horário eleitoral gratuito, entendimento que, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também se aplica ao período de pré-campanha. “O absurdo ultrapassou todos os limites, porque o programa foi realizado exclusivamente para divulgar um jingle de campanha”, declarou.
O advogado destacou ainda que a discussão ultrapassaria a existência ou não de pedido explícito de voto, pois a própria utilização do rádio como meio de divulgação eleitoral seria suficiente para caracterizar a irregularidade.
Na sustentação, Caio Vitor também rebateu a tese defensiva de desconhecimento da veiculação do conteúdo pelos representados. “O programa diz justamente no final: ‘Pessoal, nosso tempo está acabando hoje. Foi um programa alegre, alto astral e otimista sobre o futuro do Rio Grande do Norte. Até o próximo programa. Seguiremos conversando com vocês sobre as verdades do Rio Grande do Norte’. Então, como se defender dizendo que não sabia que esse programa era veiculado?”, questionou.
Segundo o advogado, a veiculação do programa comprometeu a igualdade de oportunidades entre os pré-candidatos. “Nós pedimos a procedência da representação para a condenação tanto de Álvaro Dias quanto de Babá Pereira em valor que efetivamente possa reprimir a prática ilícita perpetrada”, concluiu.
A representação do Republicanos apontou que o programa teve cerca de três minutos e meio de duração e foi praticamente dedicado à divulgação de um jingle promocional.
A música destacava realizações atribuídas à gestão de Álvaro Dias como prefeito de Natal, mencionando a engorda da praia de Ponta Negra, a construção do Hospital Municipal, a reforma do Mercado da Redinha e a revisão do Plano Diretor, além de associar essas ações à pretensão de governar o Rio Grande do Norte.
Entre os trechos citados na ação estavam frases como “É Álvaro e Babá pro RN transformar”, “Chegou a vez do nosso estado”, “Ele já fez por Natal, agora é o RN” e “É Álvaro, é Álvaro, é médico, é gestor”.
Defesa nega irregularidades Na contestação apresentada ao TRE-RN, Álvaro Dias e Babá Pereira pediram a improcedência da representação. Entre outros argumentos, a defesa alegou ausência de prévio conhecimento dos representados acerca da veiculação do programa, afirmando não existir prova de autorização, custeio ou vínculo com as emissoras responsáveis pela transmissão.
Segundo os advogados, a própria gravação informava tratar-se de “produção independente de inteira responsabilidade de seus idealizadores”, afastando eventual responsabilidade dos pré-candidatos. Outro argumento foi o de que as rádios deveriam ser processadas na ação, por serem responsáveis pela transmissão.
A defesa informou ainda que, após tomar conhecimento da divulgação, Álvaro Dias encaminhou notificação extrajudicial às emissoras solicitando a interrupção de novas veiculações e esclarecendo que não havia autorizado a transmissão.
No mérito, sustentou que o conteúdo se limitava à exaltação de qualidades pessoais e à divulgação de realizações administrativas, hipóteses permitidas pelo artigo 36-A da Lei das Eleições durante a pré-campanha.
Os advogados Erick Pereira e Leonardo Palitot afirmaram que o jingle não continha pedido explícito de voto nem as chamadas “palavras mágicas” reconhecidas pela jurisprudência do TSE como equivalentes a esse pedido.
TRE viu propaganda antecipada O relator da ação, Daniel Maia, argumentou que a responsabilização dos beneficiários da propaganda pode ocorrer independentemente da inclusão dos veículos de comunicação.
O juiz do TRE-RN afirmou que a jurisprudência do TSE admite a configuração da propaganda antecipada quando houver pedido explícito de voto, utilização de meio vedado ou afronta à paridade de armas entre os concorrentes.
Para ele, o programa radiofônico extrapolou os limites permitidos para a pré-campanha. Segundo o relator, a mensagem apresentava “inequívoco conteúdo promocional” em favor das pré-candidaturas de Álvaro Dias e Babá Pereira.
“A exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato Álvaro Dias extrapolou a mera apresentação de um cidadão como pretenso postulante a cargo eletivo, passando a respaldar perante os ouvintes do programa radiofônico apologia ao seu nome como aquele que, ao lado do seu companheiro de chapa, teria chegado para transformar e fazer o RN brilhar”, afirmou.
Daniel Maia também destacou que a propaganda foi veiculada sob a forma de jingle, em programa que levava o nome do próprio pré-candidato, aproximando-se do modelo utilizado no horário eleitoral gratuito.
O relator ainda distinguiu o caso de precedentes anteriores do próprio TRE-RN citados pela defesa, ressaltando que, nas ações anteriores, não havia utilização de jingle nem propaganda semelhante à tradicionalmente veiculada no rádio e na televisão durante as campanhas.
Ao analisar a responsabilidade dos representados, Daniel Maia concluiu que o prévio conhecimento da propaganda ficou demonstrado pelas circunstâncias do caso. Segundo ele, o material possuía caráter profissional, com abertura própria, locutores, roteiro definido e execução de jingle promocional, além de estar vinculado diretamente ao programa “RN Verdade com Álvaro Dias”.
O relator ressaltou ainda que a própria defesa reconheceu que a música havia sido extraída das redes sociais do pré-candidato, circunstância que, a seu ver, reforça sua responsabilidade.
Em relação a Babá Pereira, entendeu que também houve prévio conhecimento, já que seu nome aparecia expressamente na propaganda e ele integrava a chapa majoritária em formação.
Na dosimetria da pena, Daniel Maia considerou que Álvaro Dias exerceu protagonismo muito superior, por emprestar seu nome ao programa e ser o principal destinatário da mensagem promocional. Por isso, fixou multa de R$ 15 mil para Álvaro Dias e R$ 5 mil para Babá Pereira.
O voto foi acompanhado integralmente pelos demais membros da Corte.
Brito, ex-zagueiro que atuou pela seleção brasileira nas Copas do Mundo de 1966 e 1970, morreu aos 86 anos. A informação foi confirmada na página oficial dele nas redes sociais. A causa da morte não foi informada.
Nascido Hércules Brito Ruas, o Brito, como era conhecido, começou a carreira no Vasco da Gama, seu time do coração. Depois de uma temporada emprestado ao Internacional, assumiu a posição de titular em 1960, com a responsabilidade de substituir Bellini, que havia sido bicampeão mundial com a seleção brasileira.
No clube carioca ficou por 10 anos, tendo sido campeão do Torneio Rio-São Paulo em 1966. Naquele ano, fez parte do grupo brasileiro na Copa do Mundo da Inglaterra e foi titular na partida contra Portugal, na qual a seleção acabou eliminada ainda na fase de grupos.
“Com o mais profundo pesar, recebemos a notícia do falecimento de Brito, um dos maiores zagueiros da história do Vasco da Gama. Hércules Brito Ruas tinha 86 anos, era vascaíno de berço e foi revelado em São Januário. Com a Cruz de Malta, disputou 405 jogos e anotou 11 gols, em duas passagens: 1957 e de 1959 até 1969. Conquistou o Torneio de Paris de 57 e o Rio São Paulo de 66. Suas atuações e seu porte físico o levaram para a Seleção Brasileira, a qual defendeu em duas Copas do Mundo: 1966 e 1970, de onde saiu com o Tri-Mundial. Obrigado por tudo, ídolo!Descanse em paz”, prestou homenagem o Vasco.
Em 1969, ele foi negociado com o Flamengo. Convocado para Copa do Mundo de 1970, realizada no México, foi titular em todos os jogos da conquista do tricampeonato do Brasil, se destacando pelo excelente preparo físico.
Brito formou a defesa do Brasil ao lado de Piazza. Juntos, sob comando de Zagallo, foram campeões com a vitória por 4 a 1 sobre a Itália no mesmo Estádio Azteca, na Cidade do México, onde México e África do Sul abriram o mundial de 2026, nesta quinta-feira, 11.
O zagueiro teve passagens por Cruzeiro, Botafogo, Athletico-PR, Corinthians e também no futebol do Canadá e da Venezuela.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, entrou com um pedido na Justiça para derrubar a suspensão do concurso público da Polícia Militar. O recurso foi apresentado após uma decisão judicial interromper o andamento do processo seletivo poucos dias antes da aplicação da prova objetiva. A ação original que havia paralisado o certame foi movida pela Defensoria Pública do Estado contra o Estado do RN.
A urgência do pedido do MPRN se justifica pelo fato de que a prova objetiva estava marcada para o próximo domingo (14). O MPRN destaca que a suspensão repentina gera graves transtornos e prejuízos financeiros para os candidatos, muitos dos quais já arcaram com custos de viagem e hospedagem para realizar o exame. Além disso, a paralisação adia ainda mais o preenchimento de cargos na corporação que estão desocupados há anos.
Atraso de 5 anos O concurso da Polícia Militar oferece 125 vagas para o Curso de Formação de Praças de Saúde e 21 vagas para o Curso de Formação de Praças Músicos. A seleção já acumula um atraso de quase cinco anos, considerando o prazo estabelecido em uma decisão judicial anterior que determinava a realização do certame. Diante do deficit de pessoal na instituição, o Ministério Público argumenta que a interrupção prejudica o interesse público na segurança.
A suspensão determinada pela Justiça atendeu a questionamentos da Defensoria Pública sobre a falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência e o percentual de cotas raciais adotado. Contudo, o MPRN defende que o edital está correto porque segue estritamente as leis do Estado do Rio Grande do Norte vigentes para a categoria. O MPRN argumenta que as regras locais devem prevalecer sobre a norma federal.
Em relação à ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência, o MPRN esclarece que a medida está baseada na Lei Estadual número 4.630 de 1976. Essa legislação estabelece que a natureza e os riscos da atividade militar exigem plena capacidade física, visual, auditiva e mental dos profissionais. Por esse motivo, as vagas para os setores de saúde e música da corporação também seguem o regime militar e não as regras dos servidores civis.
Sobre a cota racial, o MPRN reforça que o edital obedece aos parâmetros da Lei Estadual número 11.015 de 2021. A Defensoria Pública contestava o modelo e pedia a aplicação de uma lei federal que amplia os percentuais e o público-alvo. O promotor de justiça responsável pelo caso pontua que a União não impôs essas regras aos Estados, cabendo ao legislador estadual definir os critérios de seus próprios concursos.
O MPRN também pondera que a suspensão do concurso não seria necessária mesmo se as regras fossem modificadas no futuro. Caso a ação da Defensoria Pública seja julgada procedente ao final do processo, os candidatos beneficiados poderiam obter a preferência na classificação ou na nomeação sem a necessidade de paralisar todo o certame. O órgão ressalta que as pessoas com deficiência e os grupos incluídos nas cotas puderam se inscrever normalmente.
Diante desses fatores, o MPRN requereu ao Tribunal de Justiça do RN a concessão de um efeito suspensivo para neutralizar a decisão anterior de forma imediata. O objetivo final do recurso é reformar a decisão e garantir a continuidade de todas as etapas do concurso público.
O deputado estadual Nelter Queiroz (Progressistas) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instituindo a Rota Turística Circuito das Águas do Sertão, iniciativa que busca transformar os principais açudes e barragens do estado em um grande corredor de turismo, cultura, lazer e desenvolvimento econômico.
A proposta contempla 26 reservatórios hídricos distribuídos em 23 municípios potiguares, fortalecendo o potencial turístico e econômico do interior do estado. Integram o Circuito das Águas do Sertão a Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves (Itajá e Assú), Barragem de Oiticica (Jucurutu), Barragem Santa Cruz do Apodi (Apodi), Barragem Umari (Upanema), Açude Boqueirão – Ministro João Alves (Parelhas), Barragem Dinamarca (Serra Negra do Norte), Açude Itans (Caicó), Açude Mendubim (Assú), Açude Sabugi (São João do Sabugi), Barragem Passagem das Traíras (São José do Seridó), Açude Marechal Dutra – Gargalheiras (Acari), Açude Trairi (Tangará), Açude Esguicho (Ouro Branco), Barragem Deputado Dary Dantas – Açude Carnaúba (São João do Sabugi), Açude Cruzeta (Cruzeta), Açude Boqueirão de Angicos (Afonso Bezerra), Açude Pataxó (Ipanguaçu), Açude Rio da Pedra (Santana do Matos), Açude Corredor (Antônio Martins), Açude Brejo (Olho d’Água do Borges), Açude Dourado (Currais Novos), Açude Caldeirão (Parelhas), Açude Beldroega (Paraú), Açude Zangalheiras (Jardim do Seridó), Açude Alecrim (Santana do Matos) e Açude Morcego (Campo Grande).
Segundo Nelter Queiroz, o projeto reconhece que os açudes e barragens do Rio Grande do Norte já se consolidaram como importantes atrativos turísticos, especialmente durante os períodos de cheia e sangria, quando milhares de pessoas se deslocam para contemplar o espetáculo das águas e movimentar a economia local.
“O sertão potiguar possui riquezas extraordinárias que precisam ser valorizadas. Nossos reservatórios não representam apenas segurança hídrica. Eles também são patrimônio cultural, turístico e econômico. Precisamos transformar esse potencial em emprego, renda e desenvolvimento para o nosso povo”, destacou o parlamentar.
O projeto estabelece como objetivos o fortalecimento do turismo hídrico, ecológico, cultural e gastronômico; a geração de emprego e renda; a valorização do patrimônio ambiental e cultural; o incentivo aos empreendimentos turísticos; a qualificação profissional; e o fortalecimento da economia regional.
A proposta também prevê a criação de material promocional, sinalização turística padronizada, inclusão da rota nos canais oficiais de divulgação do turismo estadual e a realização de eventos relacionados às cheias e sangrias dos reservatórios, fenômenos que atraem milhares de visitantes todos os anos.
Para Nelter Queiroz, a iniciativa representa uma oportunidade concreta de interiorizar o desenvolvimento econômico e ampliar a atividade turística para além do litoral.
“Temos um interior rico em história, cultura, gastronomia e belezas naturais. O Circuito das Águas do Sertão nasce para unir essas potencialidades e transformar nossos reservatórios em instrumentos de desenvolvimento regional. Onde tem água, tem vida. Onde tem turismo, tem oportunidade. E o interior do Rio Grande do Norte merece esse olhar”, afirmou.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que os reservatórios do estado ultrapassaram sua função original de abastecimento e passaram a integrar a identidade cultural e afetiva das comunidades sertanejas, tornando-se símbolos de esperança, prosperidade e resistência do povo nordestino.
Após aprovado, o Circuito das Águas do Sertão poderá consolidar uma nova rota turística estadual, beneficiando diretamente municípios do Seridó, Vale do Açu, Médio Oeste, Oeste e região Central do Rio Grande do Norte, promovendo desenvolvimento sustentável, fortalecimento do comércio local e geração de novas oportunidades para milhares de potiguares.
“O interior tem potencial, tem beleza, tem tradição e tem povo trabalhador. Nosso papel é criar oportunidades para que essas riquezas gerem emprego, renda e qualidade de vida para quem vive no sertão potiguar”, concluiu Nelter Queiroz.
O deputado estadual Francisco do PT recebeu, nesta quinta-feira (11), o título de cidadão macaibense, honraria concedida pela Câmara Municipal de Macaíba por iniciativa da vereadora Ismarleide Dutra. A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo parlamentar ao município.
A solenidade reuniu autoridades, lideranças políticas, representantes da sociedade civil e moradores da cidade. Durante a cerimônia, foi destacado o compromisso de Francisco com o desenvolvimento de Macaíba, por meio da destinação de recursos, articulação de ações e defesa de pautas importantes para a população.
Em seu discurso, Francisco agradeceu a homenagem e ressaltou a responsabilidade que acompanha o reconhecimento.
“Receber o título de cidadão macaibense é uma honra muito grande e aumenta ainda mais o meu compromisso com esta cidade tão importante para o Rio Grande do Norte. Tenho procurado exercer meu mandato ouvindo as demandas da população e trabalhando para contribuir com o desenvolvimento de Macaíba. Recebo essa homenagem com gratidão e com a certeza de que seguiremos construindo muitas conquistas para o município”, afirmou o deputado.
Autora da proposição, a vereadora Ismarleide Dutra destacou a atuação de Francisco em favor da cidade e justificou a concessão da honraria.
“Francisco é um parlamentar presente, acessível e comprometido com as necessidades do povo de Macaíba. Ao longo dos anos, tem contribuído de forma concreta para o município, apoiando ações, destinando recursos e defendendo projetos importantes para nossa população. Este título é uma forma de reconhecer todo esse trabalho e agradecer pela parceria que tem ajudado a melhorar a vida dos macaibenses”, declarou a vereadora.
Começou oficialmente nesta quinta-feira (11) o ForroNovos 2026, evento que celebra os 30 anos de uma das maiores e mais tradicionais festas juninas do Rio Grande do Norte. A abertura marca o início de uma programação especial que reúne atrações musicais, apresentações culturais e muita animação para o público.
A edição comemorativa contará com shows de artistas locais, regionais, apresentações de quadrilhas juninas de diversas cidades do estado. A expectativa é de grande participação popular durante os quatro dias de festa, fortalecendo a cultura nordestina e impulsionando a economia local, com reflexos positivos no comércio, hotelaria, alimentação e setor de serviços de Currais Novos.
A abertura do ForróNovos 2026, que celebra os 30 anos do tradicional evento junino de Currais Novos, foi marcada pela escolha da nova realeza da festa. Após uma competição que reuniu candidatos em uma disputa de beleza, simpatia, desenvoltura e valorização da cultura nordestina, Emanuelle Sahama e Raimundo Jorge conquistaram os títulos de Rainha e Rei do ForróNovos 2026.
A coroação aconteceu durante a programação oficial do evento e destacou o talento e o carisma dos vencedores, que agora passam a representar a maior festa junina do município ao longo desta edição comemorativa.
O concurso é uma das tradições do ForróNovos e integra as celebrações que mantêm viva a cultura popular nordestina, fortalecendo o espírito junino que há três décadas encanta moradores e visitantes.
A programação da 30ª edição do ForróNovos 2026 também reserva um momento especial para as crianças. No próximo domingo, 14 de junho, acontece o ForróNovos Kids, com uma tarde repleta de música, animação e atividades voltadas para o público infantil.
O evento será realizado a partir das 17h, no Pavilhão Arena do Forró, e contará com apresentações de Mara Dias e Matheus Kriwat, garantindo muita alegria para a criançada e suas famílias.
A organização convida pais, responsáveis e crianças a vestirem seus trajes juninos e participarem dessa celebração especial, que promete momentos inesquecíveis dentro do clima festivo do São João em Currais Novos.
Data: 14 de junho (domingo) Horário: 17h Local: Pavilhão Arena do Forró
As provas objetivas do concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), previstas para este domingo (14), foram suspensas por decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A medida atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), que apontou irregularidades no edital em relação à política de cotas e à participação de pessoas com deficiência.
A decisão atinge o Edital nº 001/2026/PMRN, referente ao concurso para os Cursos de Formação de Praças da Saúde (QPS) e Praças Músicos (QPM), promovido pelo Governo do Estado e sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) com banca.
Segundo a Defensoria, uma das irregularidades apontadas foi a alteração nas regras de cotas após o período de inscrições. A DPE/RN informou que o Edital de Retificação nº 05/2026 suprimiu vagas reservadas a candidatos indígenas e quilombolas e reduziu de 30% para 20% o percentual destinado a candidatos pretos e pardos. As cotas haviam sido ampliadas anteriormente pela Retificação nº 04/2026.
Na decisão, o juízo reconheceu violação aos princípios da vedação ao comportamento contraditório e da vedação ao retrocesso social, além de apontar afronta ao Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do RN (Lei Estadual nº 11.284/2022).
Outro ponto questionado pela Defensoria foi a vedação absoluta à participação de pessoas com deficiência no concurso, com base na exigência genérica de “aptidão plena” para a carreira militar. A decisão considerou inconstitucional a exclusão total de candidatos PcD e citou dispositivos da Constituição Federal que tratam da proibição de discriminação e da reserva de vagas em concursos públicos.
O juízo também levou em conta precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7401, que declarou inconstitucionais normas estaduais que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos públicos sob justificativa genérica de aptidão plena. A decisão destacou ainda que as vagas do concurso são para funções como técnicos de enfermagem, radiologia, laboratório, farmácia e músicos, que não envolvem atividade ostensiva.
Com a decisão, o Estado e o Idecan deverão suspender imediatamente as provas objetivas agendadas para o dia 14 de junho e retificar o edital no prazo de 10 dias. A decisão determina o restabelecimento das cotas de 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, nos moldes da Retificação nº 04/2026, além da reserva mínima de 10% das vagas por cargo para pessoas com deficiência.
A decisão também prevê avaliação biopsicossocial individualizada por junta médica ou multiprofissional, teste de aptidão física adaptado e isenção da taxa de inscrição para candidatos PcD. O prazo de inscrições deverá ser reaberto por, no mínimo, 15 dias, a partir da publicação do edital retificado.
Em caso de descumprimento, a Justiça determinou a multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. Segundo a Defensoria Pública, antes do ajuizamento da ação, houve tentativa de acordo extrajudicial.
O volume de atividades turísticas do Rio Grande do Norte cresceu 5,6% em abril, na comparação com março, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado representa o terceiro mês seguido de crescimento do setor no estado. Com o desempenho, o turismo potiguar registrou o quinto maior avanço do país no período.
Na comparação com abril de 2025, o Rio Grande do Norte ficou na liderança nacional, com alta de 9,8% no volume de atividades turísticas. No acumulado dos quatro primeiros meses de 2026, o setor registra crescimento de 3,2% em relação ao mesmo período do ano passado. A série tem ajuste sazonal, metodologia usada para reduzir efeitos típicos de determinados períodos do ano.
O índice potiguar também ficou acima da média nacional, que foi de 4,1% em abril. Ao todo, 14 dos 17 locais pesquisados pelo IBGE tiveram alta no volume de atividades turísticas.
As principais contribuições positivas vieram da Bahia, com crescimento de 10,8%, Alagoas, com 10,1%, Mato Grosso, com 8,7%, e Pernambuco, com 6,9%. No sentido contrário, o Amazonas registrou a maior queda no mês, com recuo de 3,4%, seguido por Ceará (-0,3%) e Santa Catarina (-0,2%).
A próxima divulgação da Pesquisa Mensal de Serviços, referente ao mês de maio, está prevista para 15 de julho.
“Se os maus reclamam, este é o caminho”. Assim definiu o ex-deputado Eduardo Bolsonaro ao apoiar o nome da deputada Júlia Zanatta para o cargo de vice na chapa com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para a Presidência da República. O irmão do pré-candidato se manifestou em publicação nas redes sociais.
“Certamente a Dep. Júlia Zanatta (PL-SC) está a altura do cargo, basta ver sua lealdade, pautas que muito bem defende no Congresso e, claro, o esperneio da esquerda”, escreveu o irmão do senador, no X, antigo Twitter.
Outro nome que ganhou destaque como possível vice na chapa de Flávio é o da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela foi ministra da Agricultura no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Flávio já disse que tê-la como vice é o “sonho de consumo de todo mundo”.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, destacou durante a sessão plenária desta quinta-feira (11) a apresentação de um voto de congratulações aos policiais militares cabo Araújo, soldado Josias e soldado Kended, do 4º Batalhão da Polícia Militar, pelo salvamento de um bebê de um mês de vida na zona Norte de Natal.
Ao justificar a homenagem, o parlamentar ressaltou a atuação dos agentes durante a ocorrência. “Esse voto de congratulações é para reconhecer esse ato, na minha opinião, de bravura, de heroísmo, de policiais militares que estavam na hora certa e no lugar certo. Esse fato foi suficiente para salvar a vida de um recém-nascido de apenas um mês de idade”, afirmou.
Na sequência, Francisco do PT abordou o andamento das obras do Hospital Metropolitano, tema levantado anteriormente pelo deputado Gustavo Carvalho (PL). Segundo o parlamentar, que é líder do governo na Casa, a construção segue o cronograma previsto, com serviços de terraplenagem, instalação de canteiros e preparação para o início das fundações.
O deputado propôs uma visita institucional ao local, com a participação de parlamentares, representantes do Governo do Estado e da empresa responsável pela obra. “Eu topo ir às obras do Hospital Metropolitano e convido os colegas deputados. Agora faço outro convite: que de lá a gente vá ao Hospital de Natal para que expliquem por que ele foi inaugurado e ainda não está funcionando”, finalizou.
Entre os dias 11 a 13 de junho de 2026, a equipe técnica da Casa Irmã Ananília participa do 31º Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ENAPA), realizado em Florianópolis/SC.
O evento reúne profissionais, especialistas e integrantes da rede de proteção à infância e adolescência de todo o país para discutir temas relacionados à garantia de direitos, convivência familiar e comunitária, acolhimento e adoção.
A participação neste importante espaço de formação e troca de experiências reforça o compromisso da instituição com a qualificação permanente de seus profissionais, buscando aprimorar cada vez mais o atendimento prestado às crianças e adolescentes acolhidos.
Seguimos comprometidos com o cuidado, a proteção e a garantia de direitos daqueles que acompanhamos diariamente.
Agradecemos o apoio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- @CMDCA.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou, em órgãos estaduais e municipais, 297 casos de servidores contratados no primeiro quadrimestre de 2026 que já possuíam dois vínculos públicos anteriores, situação que pode configurar acúmulo irregular de cargos, empregos ou funções públicas. Diante dos indícios, a Corte emitiu 89 Alertas Preliminares de Controle (APCs) para que os órgãos responsáveis apurem individualmente cada caso e adotem providências, caso sejam constatadas irregularidades.
Os alertas foram encaminhados a 64 órgãos diferentes, entre eles 52 prefeituras, sete câmaras municipais e outros cinco órgãos das administrações estadual e municipal. A lista completa dos órgãos notificados não foi divulgada pela Corte. Segundo o TCE, a remuneração mensal associada aos vínculos identificados soma R$ 1.310.197.
A ação foi conduzida pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), com o suporte da Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo (ArgosTC), sistema desenvolvido para ampliar o monitoramento preventivo das administrações públicas. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 14/2026, que regulamenta o modelo de controle concomitante no âmbito da Corte de Contas.
Com o alerta emitido pelo TCE, caberá aos gestores responsáveis examinar individualmente cada apontamento, prestar esclarecimentos ao Tribunal e adotar as medidas necessárias caso sejam confirmadas irregularidades.
Segundo o diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, Allan Ricardo Silva de Souza, a medida busca fortalecer o caráter preventivo da fiscalização e incentivar a correção das inconsistências antes da abertura de processos formais. Conforme o diretor, o controle permite que os próprios gestores identifiquem e corrijam eventuais irregularidades durante a execução dos atos administrativos, reduzindo riscos e evitando prejuízos à administração pública.
O Tribunal ressalta que os alertas têm caráter orientativo e não representam punição nem abertura de processo. O objetivo é comunicar ao órgão a existência de indícios que merecem verificação e eventual regularização. No entanto, a ausência de resposta ou a manutenção das irregularidades poderá motivar novas medidas de controle e eventual responsabilização dos gestores.
Fiscalização será permanente De acordo com a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência, a primeira remessa contemplou os dados do primeiro quadrimestre de 2026. A partir de agora, o acompanhamento passará a ser contínuo, com a emissão mensal de novos alertas gerados automaticamente pelas análises da plataforma ArgosTC.
A ampliação do controle concomitante integra a estratégia de modernização da fiscalização adotada pelo TCE-RN, baseada no uso intensivo de bases de dados e ferramentas de inteligência para identificar riscos e inconsistências na gestão pública.
Além dos possíveis casos de acúmulo irregular de cargos, o Tribunal prepara novos mecanismos de monitoramento relacionados ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às restrições impostas aos entes que ultrapassam os percentuais legais.
Também estão previstos controles voltados à composição dos quadros de pessoal, realização de concursos públicos, admissões de servidores e gestão dos regimes próprios de previdência.
A plataforma ArgosTC reúne diferentes bases de dados e utiliza mecanismos automatizados de cruzamento de informações para detectar indícios de irregularidades logo após sua ocorrência, permitindo uma atuação preventiva do Tribunal. Com a implementação do modelo previsto na Resolução nº 14/2026, o TCE pretende reforçar o acompanhamento contínuo da administração pública, estimulando a correção antecipada de falhas e a adoção de boas práticas de gestão antes que os problemas se consolidem.
