O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor.
O PL 5.427/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ele vai à sanção.
“Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, disse a senadora.
O texto aprovado prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor.
Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, em casos de violência doméstica e familiar o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e e comparecimento a programas de reeducação, entre outras. O texto aprovado inclui o monitoramento eletrônico a essa lista.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que sugeriu o projeto para ser pautado no Plenário, disse que diversos dispositivos poderão ser usados para o monitoramento, como tornozeleiras, pulseiras, chaveiros e celulares. Ela também afirmou que a proposta é uma medida necessária diante da realidade de algumas relações abusivas.
“Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata”, lamentou. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ele disse que vai trabalhar para que o texto seja sancionado e vire lei.
Será arquivado o PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que tramitava em conjunto com o PL 5.421, pois ele trata do mesmo tema. Malta lembrou que foi autor do projeto de lei que deu origem à Lei da Tornozeleira Eletrônica (Lei 12.258, de 2010).
“O risco é verdadeiro e virou regra, não é exceção. Essa medida vem em boa hora. O botão do pânico é muito importante, mas, sozinho, ainda é muito pouco. [Com] a tornozeleira aliada ao botão do pânico nós criamos muita dificuldade para o valentão que gosta de bater em mulher”, disse.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do Rio Grande do Norte assinaram, na manhã desta quinta-feira (27), em Natal, dois termos de adesão que impulsionarão ainda mais as ações de segurança pública em território potiguar, com um investimento que ultrapassa R$ 14 milhões, a partir de recursos extraordinários do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O primeiro trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto (n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, regra e disciplina o uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país. Com a assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.
“A assinatura destes convênios traduz o quanto estamos avançando cada vez mais nessa parceria, nessa integração, as forças do Rio Grande do Norte com as forças de segurança a nível nacional”, disse a governadora, professora Fátima Bezerra.
O segundo termo é sobre “Câmeras Corporais” (Edital N° 30/2024). Neste momento, o RN receberá 793 unidades. Os equipamentos serão utilizados por policiais militares que atuam em Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, cidades do estado com população superior a 100 mil habitantes.
Câmeras corporais
As câmeras corporais serão usadas por policiais militares durante o serviço. De imediato, com entrega prevista ainda para o primeiro semestre, serão disponibilizadas 793 câmeras. O repasse do Governo Federal para o Estado está previsto em aproximadamente R$ 12 milhões para dois anos de aluguel das câmeras e custos operacionais.
“A implantação de câmeras corporais é um projeto que, além de proteger e preservar a vida do policial militar, tem outra função importante que é a qualificação da prova no processo penal. São imagens que poderão ser incorporadas aos autos para fundamentar o processo de justiça”, afirmou Mario Sarrubbo.
O Distrito Federal e os estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima também serão contemplados com investimentos desta natureza.
“É importante ressaltar o trabalho integrado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Governo Federal publicou um edital para este projeto, o Governo do Rio Grande do Norte se candidatou e foi escolhido para receber esse investimento. Então, inicialmente vamos receber e utilizar essas câmeras por um período de locação de dois anos”, disse o coronel Francisco Araújo, secretário da SESED.
Uso da Força
O Decreto n° 12.341/2024 regulamenta o uso da força policial no Brasil. Foi assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2024. A proposta tem como objetivo: a valorização dos profissionais, o respeito aos direitos humanos, o alinhamento com as melhores práticas internacionais.
O documento estabelece princípios como proporcionalidade, precaução e responsabilização. Os principais pontos são: Proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, veículos em fuga, ou em situações sem ameaça iminente. Determinação que a arma de fogo deve ser o último recurso, além de definir quando o uso da arma de fogo não é legítimo e disciplina o uso de instrumentos não letais. Além disso, o decreto garante abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
Participaram do ato de assinatura dos termos de adesão, além da governadora, o secretário Nacional da Segurança Pública, Mário Sarrubbo, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da SENASP, Rodney da Silva, o coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Mattos. Por parte da SESED, assinaram o secretário titular da pasta, coronel Francisco Araújo, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo.
O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, solicitou o arquivamento da investigação sobre Jair Bolsonaro, em relação à suposta fraude no sistema de vacinação contra a COVID-19. Segundo a nota oficial, a Polícia Federal apurou que Mauro Cid teria inserido dados falsos no sistema do Ministério da Saúde, incluindo informações sobre a vacinação de Bolsonaro e de sua filha, mas não há provas suficientes para vincular diretamente o ex-presidente à solicitação dessa ação.
De acordo com Gonet, o único depoimento que implicaria Bolsonaro na fraude é o do colaborador Mauro Cid, que afirmou ter agido a mando do ex-presidente. No entanto, o procurador enfatizou que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações de colaboradores devem ser corroboradas por outras provas para dar base a uma acusação formal. Como não há outros elementos probatórios que sustentem a versão de Cid, Gonet pediu o arquivamento do caso.
A investigação sobre o deputado federal Gutemberg Reis, que também foi mencionado no caso, foi tratada de forma distinta, pois há provas suficientes que indicam que o parlamentar se vacinou contra a COVID-19, sem qualquer evidência de irregularidade. O procurador concluiu que, no caso de Bolsonaro, a falta de elementos substanciais impede a responsabilização por crimes relacionados à inserção de dados falsos no sistema.
Na última quarta-feira (26/03), em Lagoa Nova/RN, durante patrulhamento ostensivo, uma mulher procurou a Polícia Militar para relatar que havia sido ameaçada com uma faca por seu ex companheiro, tendo o mesmo, inclusive invadido sua residência, o que motivou a vítima a procurar a polícia militar. A guarnição localizou o suspeito e conduziu ambas as partes envolvidas à Delegacia de Polícia Civil de Cerro Corá.
O Tenente Augusto, está a frente do policiamento, seguindo as determinações do TC Moacir, Comandante do 13°BPM, no combate aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Uma das maiores exposições agropecuárias do Rio Grande do Norte promete ter uma de suas maiores edições este ano. A 26ª EXPONOVOS em Currais Novos acontecerá de 25 a 27 de abril no Parque de Exposições “Dr. José Bezerra de Araújo” e terá R$ 80 mil em premiações, com a participação de expositores de vários estados que prometem movimentar a economia e renda da região durante o evento. A realização da EXPONOVOS, que faz parte do circuito estadual de exposições agropecuárias do Estado, é uma realização do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em parceria com a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Associação Norte Rio-Grandense de Criadores de Ovinos e Caprinos (ANCOC) e conta com apoio de instituições financeiras e diversos parceiros. Na programação, apresentações culturais, shows musicais, torneios, feira gastronômica e de artesanato.
Por intermédio do mandato do vereador Sargento Ezequiel, a Polícia Militar esteve presente nas dependências da Câmara Municipal de Currais Novos em uma visita oficial que contou com as presenças do Subcomandante Coronel Mendonça e do comandante do 13° Batalhão de Polícia de Currais Novos, Tenente Coronel Moacir. O objetivo dessa importante visita foi discutir a possibilidade de um convênio entre nossas instituições no sentido de garantir as dependências de nossa casa legislativa e aos nossos funcionários e toda população que frequentar nossas dependências uma maior qualidade de segurança e conforto para todos.
Estivemos também reunidos com o prefeito Municipal, Lucas Galvão, onde levamos a mesma proposta para o executivo, o qual aceitou com muita receptividade. Esse convênio será de grande importância, pois assim estaremos contribuindo para que tanto as dependências físicas de nossos prédio públicos como nossos servidores tenham mais tranquilidade e possam se sentir mais seguros com a eficiência de nossa Polícia Militar estando mais próxima.
As autoridades responsáveis pela Segurança no Rio Grande do Norte enviaram um documento oficial à Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) solicitando que a Arena das Dunas seja o palco da final do Campeonato Potiguar. Os comandantes da Polícia apontam riscos elevados de confrontos no Frasqueirão e defendem a mudança de local. Contudo, a decisão depende de consenso entre os clubes e a Federação. O tema será discutido em uma reunião de urgência nesta quinta-feira (27), às 15h, na sede da entidade, com a participação do Ministério Público, da Polícia Militar e dos representantes de ABC e América.
Antes de qualquer justificativa por parte das autoridades locais, o presidente do ABC, Eduardo Machado, antecipou que, caso ocorra alteração no mando de campo, o clube se recusará a disputar a partida e abandonará o campeonato. “Estou perplexo. Não há justificativa plausível para essa mudança. O Frasqueirão possui todos os laudos necessários, incluindo os emitidos pela própria polícia. O estádio está em condições plenas de receber o jogo. Em reuniões recentes, isso nem foi cogitado. Três dias antes da final, isso gera insegurança jurídica e afasta o torcedor. Qual a mensagem que a polícia passa? ‘Não recomendamos o jogo aqui’? Se o estádio tem laudo, por que proibir?”, destacou o dirigente.
Demonstrando indignação com a posição da Polícia Militar, Machado afirmou que, até então, havia acatado todas as proposições feitas pelos oficiais nas reuniões sobre segurança e organização dos dois clássicos decisivos, mas acredita que essa última medida é um absurdo. “É uma bagunça sem precedentes. A polícia já reduziu a capacidade da Arena das Dunas em jogos anteriores e agora fez o mesmo no Frasqueirão. O recado é: ‘Vá ao estádio por sua conta e risco’. Isso é irresponsável. Se o local é inseguro, por que emitir laudos? Tradição não pode ser ignorada: o Frasqueirão é a casa do ABC”, frisou.
O dirigente reforçou aquela que parece ser uma posição definitiva: “O ABC não jogará se o jogo for transferido. Seria o primeiro W.O. da história do Campeonato Potiguar. Não faz sentido: o Frasqueirão já recebeu finais e jogos de grande porte. Além disso, a redução de ingressos (de 15 mil para 12 mil) já gera prejuízo. Dos 12 mil, parte é destinada a gratuidades, imprensa e patrocinadores. O clube perde R$ 500 mil só nisso.”
Até o momento, o presidente da FNF, José Vanildo, reiterou que a partida está marcada para este sábado (29) no Frasqueirão. “A Federação recebeu com surpresa esse ofício. É porque, na semana passada, já tivemos uma reunião operacional sobre os jogos semifinais na Arena e no estádio alvinegro, definindo tudo sem objeção. Os laudos estão em dia. Já tivemos jogos do ABC e América no local este ano, e não houve registro de nenhuma ocorrência grave”, afirmou.
Outro ponto que torna o pedido da Polícia Militar ainda mais delicado é o fato de o ABC ter conquistado o direito de ser o mandante da final pelos critérios técnicos da competição. Embora a Arena das Dunas seja considerada um campo neutro para os competidores, o clube possui seu estádio e deseja realizar a partida lá, como sempre fez. “Aceitar a alteração colocaria em risco a lisura de todo o campeonato. Uma decisão dessas poderia comprometer toda a competição e levar o futebol de volta aos tempos remotos, quando desentendimentos entre os participantes impediam a definição dos campeões estaduais”, alertou José Vanildo.
PM aponta os pontos críticos no Frasqueirão
Preocupados com a segurança dos torcedores na final do Campeonato Estadual, os comandantes da Polícia Militar apontaram pontos críticos para a realização do clássico decisivo no estádio Frasqueirão e recomendaram que a partida entre ABC e América seja transferida para a Arena das Dunas. Baseados em documentos internos da corporação, a justificativa apresentada é clara: evitar riscos de confrontos entre torcidas e garantir a integridade do público.
Relatórios assinados por quatro unidades da PM – 1º BPM, 4º BPM, 5º BPM e ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) – destacam o histórico de violência em clássicos realizados no estádio do ABC. Segundo o Major Ailton Medeiros, comandante do 5º BPM, o Frasqueirão concentra portões em uma única via (Rota do Sol), o que inviabiliza o isolamento adequado entre torcidas rivais. “A concentração de torcedores em uma única área facilita confrontos e sobrecarrega o policiamento”, afirmou.
O Tenente-Coronel Michel Alvarenga, do 4º BPM, reforçou que o estádio tem sido palco de ocorrências graves, incluindo mortes de torcedores, além de agressões a mulheres e idosos em meio a tumultos. “Há um histórico preocupante de ocorrências graves, incluindo mortes, especialmente no estádio Maria Lamas Farache (“Frasqueirão”), envolvendo torcidas organizadas e torcedores comuns, incluindo mulheres, crianças e idosos. Esses incidentes colocam em risco a segurança de todos os presentes”, pontuou o comandante.
Por outro lado, a Arena das Dunas, construída para a Copa do Mundo de 2014, é vista como a alternativa mais segura. “O Frasqueirão está em uma região de acesso restrito, com trânsito crítico e poucas rotas de fuga. Já a Arena das Dunas oferece estrutura para dispersar o público rapidamente”, explicou o Major Wivel Castro, responsável pela ROCAM.
Embora a FNF e o ABC defendam a tradição de sediar a final no Frasqueirão, as autoridades dizem que os custos logísticos não podem se sobrepor à proteção da população. O Major Francisco Daniel, do 1º BPM, lembrou que, em 2023, no Frasqueirão foram cinco feridos e duas intervenções com bombas de efeito moral para conter brigas.
A partir deste ano, o teste citopatológico para a detecção do HPV, popularmente conhecido como papanicolau, deve ser gradualmente substituído, no Sistema Único de Saúde, pelo exame molecular de DNA-HPV. Com isso, o tempo de intervalo entre as coletas, quando não houver diagnóstico do vírus, passará a ser de cinco anos. Já a faixa-etária para o exame de rastreio, quando não houver sintomas ou suspeita de infecção, permanece a mesma: de 25 a 49 anos.
A mudança faz parte das novas diretrizes para o diagnóstico do câncer do colo do útero, apresentadas nesta quarta-feira (26) pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca). O conjunto de orientações já foi aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e pela Comissão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (Conitec). Resta apenas a avaliação final da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Saúde para entrar em vigor.
O papilomavírus humano, ou HPV, é o causador de mais de 99% dos casos de câncer decolo do útero, que é o terceiro mais incidente entre as mulheres brasileiras, com cerca de 17 mil novos casos por ano. Com altas coberturas de vacinação e de exames de rastreio organizado, especialistas acreditam que a doença pode ser erradicada em cerca de 20 anos.
O teste molecular é recomendado como exame primário para detectar o HPV pela Organização Mundial da Saúde desde 2021, porque é mais eficaz para a redução de casos e óbitos, em decorrência da sua maior sensibilidade. Ele também permite identificar o subtipo do vírus, caso o resultado seja positivo, o que oferece uma grande vantagem, já que apenas algumas variantes têm risco de provocar lesões que podem evoluir para câncer.
O pesquisador da Divisão de Detecção Precoce do Inca Itamar Bento explica que essas vantagens permitem um espaçamento maior entre as coletas.
“O teste DNA-HPV tem um valor preditivo negativo muito forte, ou seja, se a pessoa tiver resultado negativo, a gente pode de fato confiar nesse resultado. E, conhecendo a história natural da doença, a evolução das lesões, é uma margem segura aguardar cinco anos para fazer um novo teste.”
Além disso, a implementação do novo teste deverá ser combinada com a realização de rastreio organizado, quando o sistema de saúde busca ativamente as pessoas, em vez de esperar que elas procurem as unidades de saúde. “É necessário que a população alvo seja identificada e convocada ativamente e individualmente. E é preciso garantir que ela terá acesso à confirmação diagnóstica e ao tratamento das lesões havendo essa necessidade”, complementa o pesquisador do Inca.
De acordo com dados do Sistema de Informação do Câncer, entre 2021 e 2023, apenas três estados tiveram cobertura de realização de papanicolau próxima de 50% do público-alvo. Todos os outros tiveram uma porcentagem abaixo desse patamar, e alguns não têm dados completos para análise. Além disso, há estados, como Acre, Maranhão e Mato Grosso, onde a maior parte dos resultados foi entregue após 30 dias, o que dificulta a realização de exames confirmatórios para que a paciente inicie o tratamento em até 60 dias, como determina a legislação.
Por isso, o rastreamento organizado também prevê uma linha de conduta organizada, como explica Itamar Bento: “A pessoa faz um teste de DNA-HPV, e, se não foi detectado, ela só vai repetir o exame após 5 anos. Se foi detectado um tipo oncogênico, como o 16 e o 18, que são responsáveis por 70% das lesões precursoras de câncer, ela vai ser encaminhada diretamente à colposcopia. Se a colposcopia identificar uma doença cervical, vai seguir para condutas específicas.”
As novas diretrizes também trazem outras duas inovações: a autocoleta do material para teste em populações de difícil acesso ou resistentes ao exame feito por profissional de saúde; e orientações para o atendimento de pessoas trangênero, não binárias e intersexuais.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma Consulta Pública (CP) para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. O texto apresentado pelo órgão regulador sugere permitir a comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação.
A agência pretende dar o aval para a manipulação do produto “contendo exclusivamente o fitofármaco CBD”, que é o canabidiol, um dos componentes da maconha, desde que com “no mínimo 98% de pureza em base anidra”.
A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019, que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.
O voto do diretor relator do tema trouxe uma análise detalhada sobre o atual cenário dos produtos de cannabis no país e os motivos pelos quais as atualizações estão sendo propostas.
Entre os pontos da proposta estão temas como atendimento às Boas Práticas de Fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.
De acordo com o diretor-presidente substituto e relator do tema, a norma é fundamental para os pacientes que utilizam este produto.
Além do registro como medicamento, a regularização como produto de cannabis é o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis.
No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje no país apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados.
Os diretores também aprovaram a abertura de um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
A Consulta Pública acerca da revisão da RDC 327 será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Histórico
A publicação da RDC 327/2019 foi motivada, principalmente, pela crescente demanda pela disponibilização desses produtos no mercado brasileiro. A regularização dos produtos de cannabis está sujeita a um processo mais simplificado quando comparada à via convencional de registro de medicamentos.
Contudo isso não exclui a obrigatoriedade de que tais produtos sejam comprovadamente submetidos aos mesmos procedimentos de boas práticas de fabricação e controle de qualidade aplicáveis aos medicamentos.
A revisão da resolução 327/2019 não tem relação com a decisão do STJ, que recentemente emitiu decisão para que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. As determinações do STJ referentes ao plantio de cânhamo e cannabis estão sendo coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e envolvem outros entes da Administração Federal.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) suspendeu a realização de exposições, torneios, feiras e outros eventos com aglomeração de aves. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), visa mitigar o risco de ingresso e disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP-H5N1) no país.
Segundo a portaria, os eventos poderão ser realizados apenas com a autorização do Serviço Veterinário Estadual. Para isso, a entidade deverá avaliar a situação epidemiológica da unidade federativa em questão, bem como pedir que a organização do evento apresente um plano de biosseguridade para evitar a disseminação da doença.
Outra suspensão anunciada na portaria envolve a criação de aves ao ar livre, com acesso a piquetes sem telas na parte superior. Em ambos os casos, as restrições ficarão em vigor por 180 dias, com possibilidade de prorrogação caso necessário.
As medidas acontecem de forma preventiva, uma vez que países próximos do Brasil estão registrando casos de gripe aviária. Nos Estados Unidos, por exemplo, um surto da doença devastou granjas, abalando o fornecimento e aumentando os preços de alimentos, como os ovos. No país, também foi registrada uma infecção humana, que acabou em morte.
O que é a gripe aviária?
A influenza aviária é uma doença viral altamente contagiosa que afeta, principalmente, aves silvestres e domésticas. A infecção humana é rara, mas pode ocorrer por meio de contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas). Não há risco no consumo de carnes e ovos de aves ou qualquer produto de origem animal inspecionado.
No caso de infecção humana, os sintomas são parecidos com os da gripe comum, como dor de garganta, febre acima de 38°C, dor no corpo, mal-estar geral, calafrios, fraqueza, dor abdominal, tosse seca, espirros e secreção nasal. Geralmente, os sintomas começam a aparecer de dois a oito dias após o contato com o vírus.
Globalmente, desde 2003, foram notificados à Organização Mundial da Saúde (OMS) um total de 874 infecções humanas, incluindo 458 óbitos – caracterizando alta letalidade. Por este motivo, em casos suspeitos, prováveis ou confirmados, é indicada a prescrição de medicamento antiviral em até 48 horas após o início dos sintomas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou, na noite de quarta-feira (26), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou Jair Bolsonaro (PL) réu por tentativa de golpe de Estado. O líder afirmou que a Corte se baseou na investigação da Polícia Federal, que deixou clara a participação do ex-presidente na trama golpista.
“A Suprema Corte está se baseando e se manifestando em autos do processo, depois de meses de investigação muito bem feita pela Polícia Federal e pelo MPF [Ministério Público Federal] e com muita delação de gente importante. É visível que o ex-presidente tentou dar um golpe no país”, disse o presidente, que cumpre visita oficial no Japão.
Lula disse ainda ser “visível” que Bolsonaro tentou contribuir para um plano de assassinato contra ele. O esquema, que também ameaçava o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que o ex-presidente “sabia e concordou” com as mortes para permanecer no poder depois de perder as eleições de 2022.
“Não é o homem Bolsonaro que está sendo julgado, é um golpe de Estado que está sendo julgado. Não adianta ficar pedindo anistia antes do julgamento. Quando ele pede anistia, ele está dizendo que foi culpado”, disse Lula. “Ao invés de chorar, caia na realidade e saiba que você cometeu um atentado contra a soberania desse país”, finalizou o presidente.
Réu por tentativa de golpe Jair Bolsonaro e sete aliados viraram réus por tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF, que aceitou, de forma unânime, a denúncia de mais de 300 páginas da PGR. Todos do grupo são acusados de cinco crimes, cujas penas, somadas, passam de 30 anos de prisão. São eles:
Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano contra o patrimônio da União; Deterioração de patrimônio tombado. Agora, o STF dará início à fase de instrução do caso, com o recolhimento de provas e de depoimentos. Ao final desta etapa, a Corte marcará um julgamento para analisar o caso, decidindo se os réus serão condenados ou absolvidos das acusações.
A decisão foi criticada por Bolsonaro, que disse que as acusações são infundadas. Na declaração, o ex-presidente voltou a falar que sua defesa não teve acesso total à delação premiada do seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e proferiu novos ataques ao ministro Alexandre de Morais. Para ele, a decisão do STF “deve ser pessoal”.
Na manhã desta quinta-feira (27), a Delegacia de Polícia Civil de Parelhas deflagrou a operação “Argentino”, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso envolvido no tráfico de drogas na região do Seridó. A ação contou com o apoio de diversas delegacias da região e resultou no cumprimento de cinco dos sete mandados de prisão expedidos pela Justiça.
Segundo informações preliminares, os alvos da operação são suspeitos de integrar uma rede de distribuição de entorpecentes que vinha sendo monitorada há meses. Durante as diligências, os agentes apreenderam uma pequena quantidade de drogas, celulares e outros materiais que podem auxiliar nas investigações.
No próximo dia 30 de março, Currais Novos será palco de uma grande celebração: o aniversário de 27 anos de ministério pastoral do Pr. João Batista. O evento acontecerá a partir das 18 horas, na igreja Manancial.
A noite será marcada por momentos de fé, gratidão e louvor, contando com a participação especial do cantor Robson Monteiro, conhecido por sua trajetória na música gospel e por emocionar fiéis com suas canções inspiradoras.
Com o objetivo de compartilhar com as câmaras municipais do estado o conhecimento e a experiência da Diretoria Legislativa (DL) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sobre a técnica e a gestão do processo legislativo, a Diretoria Legislativa está recebendo, por meio do programa “Conheça o Processo Legislativo da ALRN – Visite a Diretoria Legislativa”, servidores das câmaras municipais de diversas cidades do RN.
“A expectativa é que, a partir do sucesso que vem tendo a iniciativa, possamos fortalecer cada vez mais o processo legislativo no Rio Grande do Norte, tornando-o mais eficiente e transparente para a sociedade”, explicou a diretora legislativa da ALRN, Tatiana Mendes Cunha.
O programa da ALRN consiste em apresentar às equipes técnicas das Câmaras Municipais do Estado, de maneira sistematizada, a dinâmica do legislativo estadual, abarcando os setores de plenário, de apoio legislativo e administrativo da DL e de atas. Hoje (26) foi a vez da comitiva da Câmara Municipal de Currais Novos, formada pelo presidente João Gustavo e os servidores Suerda Cortez, Carol Amorim, Fernando Café e Allan Breno.
“Essa é uma oportunidade grandiosa para as câmaras municipais. A Assembleia Legislativa já tem o know how e poder dividir com os parlamentos municipais é essencial para o crescimento de quem busca se manter atualizado”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, João Gustavo.
Durante a visitação, são apresentados os sistemas informatizados utilizados no processamento das proposições, bem como as rotinas adotadas no Parlamento estadual, de modo a servir de subsídio para a melhoria dos serviços prestados em âmbito municipal e a proporcionar um intercâmbio de conhecimentos e experiências profissionais.
Até o momento, a Diretoria Legislativa já recebeu visitas de parlamentares e servidores das Câmaras Municipais de Coronel Ezequiel, Pau dos Ferros e Currais Novos, marcando o início do projeto que se estenderá ao longo do ano de 2025, em reuniões e exposições exitosas e que trouxeram bons frutos no diálogo institucional. Já estão agendados para as próximas semanas as câmaras dos municípios de Nísia Floresta, Monte das Gameleiras e Elói de Souza.
A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária desta terça-feira (25) o projeto de lei nº 7/2025 que institui a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes. De autoria da mesa diretora, a iniciativa tem o objetivo de promover educação continuada de servidores e da comunidade, aproximando a população do Poder Legislativo.
De acordo com o projeto de lei, a Escola estará vinculada à Mesa Diretora, porém obtendo autonomia pedagógica e didática. A instituição promoverá cursos de formação e qualificação profissional, além de, através de parcerias com universidades e demais instituições de ensino, ampliar suas atividades.
“A criação da escola faz parte do plano de ação da Mesa Diretora, que visa ampliar a atuação do Poder Legislativo no âmbito do município. ‘Habemus’ escola”, avaliou o presidente da Casa, João Gustavo Guimarães.
O projeto também prevê a criação de uma biblioteca legislativa aberta ao público, com acervo especializado em Direito, Ciência Política e Administração Pública. A Escola incentivará ainda pesquisas técnico-científicas sobre o Legislativo e a formulação de políticas públicas de impacto municipal.
A homenagem a José Bezerra Gomes, escritor, advogado e ex-presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, foi uma decisão no âmbito da estruturação do projeto, que foi aprovado na sessão desta terça-feira. A estrutura organizacional da Escola contará com uma Diretoria, uma Coordenadoria Pedagógica e um Conselho Geral, composto por membros da Câmara e do Memorial Mateus de Medeiros Lula. A gestão administrativa será realizada por servidores indicados pelo presidente da Câmara Municipal.
O regimento interno da Escola e o projeto de lei teve atuação direta da procuradora-geral da Casa, Milena Januário, e do servidor da Câmara Municipal de Currais Novos, Fernando Café. O texto segue agora para sanção do prefeito Lucas Galvão, para oficialização
