O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.746, que reconhece como patrimônio cultural e artístico imaterial do Estado a vida e a obra da artista potiguar Titina Medeiros. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).
De acordo com o texto, ficam reconhecidas oficialmente a trajetória e a contribuição artística de Titina Medeiros para a cultura potiguar. A legislação entra em vigor na data de sua publicação. A lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e o projeto foi uma proposta da deputada Divaneide Basílio (PT).
A atriz Titina Medeiros morreu aos 48 anos, no dia 11 de janeiro deste ano, devido a um câncer de pâncreas.Titina nasceu em Currais Novos, no sertão do Rio Grande do Norte, e começou a carreira artística no início dos anos 1990.
Ela atuou em dezenas de espetáculos antes de estrear em novelas. Na TV Globo, também fez “Geração Brasil”, “A lei do amor”, “Onde nascem os fortes” e “Mar do Sertão”. O último trabalho da atriz na TV foi em “No rancho fundo” (2024), no papel de Nivalda.
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apreciou, nesta quarta-feira (27), projetos voltados às áreas tributária, administrativa, energética e de planejamento do Estado.
Entre as matérias analisadas, os deputados aprovaram o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos no Rio Grande do Norte. A proposta recebeu subemendas modificativas ao substitutivo encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada por unanimidade, com abstenção do deputado José Dias (PL).
Também foi aprovado o projeto de autoria da deputada Terezinha Maia (PL) que cria o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para pequenos produtores rurais do RN. A matéria recebeu substitutivo da CCJ e teve aprovação unânime na comissão.
Outra matéria apreciada foi o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado, que trata da transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo estadual. O texto recebeu emenda supressiva e foi aprovado por unanimidade, com abstenção do deputado Neilton Diógenes (PP). A relatoria ficou a cargo do deputado Gustavo Carvalho (PL).
Os parlamentares também analisaram o projeto do Governo do Estado referente à revisão anual do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta teve encaminhamento de diligência aprovado por unanimidade, sob relatoria do deputado Luiz Eduardo (PL).
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em ação conjunta com a Receita Federal e a Polícia Penal, deflagrou, nesta quarta-feira (27), a operação “NARKE” e prendeu 10 pessoas suspeitas de envolvimento com tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro no estado. A ação, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, também resultou no bloqueio de mais de R$ 3,3 milhões em bens e valores ligados ao crime organizado.
De acordo com as investigações, o trabalho teve início após a prisão em flagrante de um suspeito, em 3 de janeiro de 2025. Na ocasião, foram apreendidos entorpecentes, munições e instrumentos utilizados na atividade de tráfico de drogas.
A partir da análise dos dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos, os investigadores identificaram a atuação de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, hierarquia definida e intensa movimentação financeira ilícita.
Ainda segundo a investigação, o grupo era liderado por um suspeito que, mesmo preso, continuava exercendo o comando da organização criminosa. Ele teria dado ordens relacionadas ao tráfico de drogas, à aquisição de armas e à movimentação financeira do grupo.
A apuração também apontou o uso de interpostas pessoas para ocultar e dissimular valores provenientes das atividades ilícitas. Por isso, foi solicitado o bloqueio e a indisponibilidade de bens e valores, medida deferida pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCRIM), até o montante de R$ 3.390.183,03.
Durante a operação, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão preventiva. Além disso, uma prisão em flagrante foi realizada no bairro Planalto, em Natal, totalizando 10 prisões.
As diligências ocorreram nos bairros Planalto e Nova Descoberta, na capital potiguar, além do município de Pau dos Ferros, no interior do estado.
As investigações continuam para identificar outros envolvidos, aprofundar a análise financeira do grupo criminoso e ampliar a responsabilização penal dos integrantes da organização.
Melhorias na infraestrutura viária e a revisão da carga tributária brasileira pautaram o pronunciamento de Nelter Queiroz (PP) na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27). O parlamentar direcionou pleitos à bancada federal potiguar e ao Governo do Estado, focando na segurança dos motoristas que transitam entre as regiões Agreste e Seridó, além de manifestar apoio a uma proposta que visa extinguir impostos sobre a propriedade.
O parlamentar solicitou que os deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte, juntamente com a governadora Fátima Bezerra (PT), intercedam junto ao Governo Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a duplicação de um trecho da BR-226. O foco é a extensão de aproximadamente 16 quilômetros que liga a Reta Tabajara ao município de Bom Jesus.
Segundo Nelter Queiroz, a intervenção é considerada de baixo custo por não exigir grandes obras de arte especiais, como pontes complexas, mas é “justa” e necessária para reduzir o índice de acidentes. “É um trecho que ocasiona muitos acidentes. Fazendo esse trecho da Reta Tabajara a Bom Jesus, já é um grande avanço que, com certeza, vai melhorar muito a situação da BR-226”, justificou, ressaltando que a obra beneficiará o fluxo para cidades-polo como Santa Cruz, Currais Novos e Caicó.
Em um segundo momento de sua fala, o deputado repercutiu uma iniciativa legislativa federal que propõe o fim do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, busca extinguir a cobrança desses tributos sob o argumento de que a propriedade privada não deve ser tributada perpetuamente.
Para o integrante do Poder Legislativo potiguar, a atual carga tributária transformou a posse de bens em um ônus excessivo para o cidadão. “O IPVA transformou-se em um aluguel ao Governo do Estado. O carro é quitado, mas não é mais seu, porque o imposto é tão caro que você está pagando um aluguel”, criticou. Ele estendeu o raciocínio ao IPTU, alertando para o risco de perda de moradias em processos de execução fiscal movidos pelas prefeituras devido à inadimplência de taxas que considerou “exageradas”.
A proposta de extinção da escala 6×1 e de redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas pode gerar um custo adicional de R$ 3 bilhões por ano para as empresas do Rio Grande do Norte, segundo estimativas do Instituto Fecomércio RN (IFC) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento também projeta a possível eliminação de 7,8 mil empregos formais no estado no curto e médio prazo.
O impacto tende a ser mais concentrado nos setores de comércio e serviços, responsáveis por parcela significativa da geração de empregos no Rio Grande do Norte. De acordo com o estudo, a mudança também pode provocar aumento de preços de até 13%, com reflexo direto no custo de vida da população.
O tema foi analisado em pesquisa do Instituto Fecomércio RN com 1.305 trabalhadores formais dos maiores municípios potiguares. O levantamento aponta que, embora a proposta tenha apoio inicial entre os entrevistados, 91,3% dos que se dizem favoráveis afirmam ter conhecimento médio ou baixo sobre as implicações concretas da medida. Mais de 89% dos trabalhadores ouvidos disseram já ter ouvido falar da proposta, mas apenas 8,7% afirmaram compreender efetivamente suas consequências práticas.
A pesquisa mostra ainda que os próprios trabalhadores identificam riscos associados à mudança. Entre os efeitos citados estão aumento da rotatividade de mão de obra, apontado por 71,1% dos entrevistados; crescimento da informalidade, mencionado por 65%; acúmulo de funções, citado por 63,5%; e redução de postos formais de trabalho, indicada por 60,2%.
Outro dado do levantamento é que o apoio à proposta cai de 75% para 55,6% quando os entrevistados são informados sobre possíveis consequências da mudança. Redução salarial, mencionada por 44,8%, e aumento do desemprego, citado por 37,8%, aparecem entre os principais fatores que levariam parte dos trabalhadores a retirar o apoio à medida.
Segundo o Instituto Fecomércio RN, os trabalhadores de menor renda, que apresentam maior apoio inicial à proposta, também estão entre os mais vulneráveis aos impactos de um eventual aumento de custos para as empresas. O estudo aponta que esse grupo poderia ser mais afetado por demissões ou pela migração para a informalidade em um cenário de ajuste de custos trabalhistas.
Em âmbito nacional, as projeções da CNC indicam que a extinção da escala 6×1 e a redução da jornada poderiam gerar R$ 357,4 bilhões em custos adicionais anuais para os setores de comércio e serviços. A entidade também estima a perda de até 631 mil empregos formais em todo o país.
Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, o debate sobre a proposta deve considerar os efeitos sobre a economia, o emprego e a renda. Segundo ele, o setor de comércio, serviços e turismo reúne empresas de diferentes portes e atividades com características distintas, incluindo segmentos com forte sazonalidade.
“O comércio de bens, serviços e turismo é extremamente heterogêneo, envolvendo desde micro e pequenas empresas até grandes redes, além de atividades com forte sazonalidade, como o turismo e a hospitalidade. Uma legislação impositiva e uniforme pode gerar efeitos adversos, como fechamento de estabelecimentos, demissões e aumento de preços ao consumidor, conforme nossos estudos projetam. Qualquer mudança neste sentido deve ocorrer por meio da negociação coletiva, respeitando a diversidade, as especificidades regionais e as diferentes realidades econômicas do setor”, afirmou Marcelo Queiroz.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que amplia direitos remuneratórios para servidores do Poder Judiciário estadual.
A proposta dispõe sobre a extensão aos servidores do Judiciário potiguar dos efeitos remuneratórios concedidos pela Lei Complementar nº 777, de 3 de janeiro de 2025, além de alterar a Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, para regulamentar a conversão em pecúnia de direitos funcionais dos servidores do Poder Judiciário do RN.
Com a aprovação em plenário, o projeto fortalece a política de valorização funcional da categoria e atualiza dispositivos relacionados à remuneração e aos direitos administrativos dos servidores do TJRN.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram requerimentos para realização de sessões solenes em homenagem ao Dia Internacional da Mulher na Engenharia, proposição da Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), aos Povos de Axé do Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT); ao Dia do Comerciante, a ser celebrado em 16 de julho e aos 300 anos da Paróquia de São João Batista do Assú, ambos os projetos do deputado Nelter Queiroz (PP).
O vereador G Charles abriu, nesta semana, uma enquete em suas redes sociais para ouvir a opinião da população de Currais Novos acerca da votação do Projeto de Lei nº 040/2026, que propõe a alteração da denominação da Escola Municipal Presidente Castelo Branco para “Escola Municipal Professor Simão Luiz dos Santos”.
Segundo o parlamentar, o objetivo da iniciativa é ampliar o debate público e garantir que a sociedade possa se manifestar sobre uma decisão que envolve diretamente a história e a identidade da comunidade escolar.
A proposta tem gerado discussões no município e, de acordo com informações apresentadas pelo vereador, existe manifestação contrária à possível mudança por parte do Conselho Escolar, da direção da unidade e também da maioria dos professores e alunos da instituição.
G Charles destacou que a consulta popular busca dar voz à população antes da apreciação do projeto pelo Poder Legislativo Municipal.
“Estamos ouvindo a população para entender o sentimento da comunidade sobre esse tema tão importante para a educação e para a história da escola”, destacou o vereador.
O Projeto de Lei nº 040/2026 deverá ser debatido nas próximas sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, e a expectativa é de que o tema continue mobilizando diferentes setores da sociedade.
A enquete segue disponível nas redes sociais do parlamentar, onde moradores podem registrar suas opiniões sobre a permanência do nome atual ou a adoção da nova denominação proposta no projeto.
Evento reuniu autoridades, imprensa e representantes da sociedade para apresentar a programação social e religiosa de uma das maiores celebrações de fé e tradição do Rio Grande do Norte.
Prefeitura Municipal e Paróquia de Sant’Ana de Currais Novos, lançaram oficialmente, nesta quarta-feira (27), a programação da Festa de Sant’Ana 2026, durante evento realizado no Salão Nobre do Palácio Municipal Prefeito Raul Macêdo.
Durante a solenidade, foram apresentados os principais eventos que integram a programação social e religiosa da festa, considerada uma das maiores manifestações de fé e tradição do Rio Grande do Norte. Entre os destaques estão o tradicional Pavilhão, a 30ª Feirinha de Sant’Ana, o Festival da Cachaça, a Cavalgada e a 53ª Vaquejada de Currais Novos.
O prefeito Lucas Galvão destacou que a programação foi planejada para atender diferentes públicos e fortalecer as tradições do município. “Pensamos em uma programação diversificada, oferecendo momentos para todos os públicos e para toda a família durante a Festa de Sant’Ana 2026”, afirmou.
A programação também contará com uma ampla agenda religiosa organizada pela Paróquia de Sant’Ana, além de ações integradas entre Prefeitura, instituições parceiras e forças de segurança para garantir estrutura, organização e acolhimento aos currais-novenses e visitantes.
A programação da Festa de Sant’Ana 2026 continua sendo apresentada durante o lançamento oficial realizado no Salão Nobre do Palácio Municipal Prefeito Raul Macêdo, em Currais Novos. Entre as atrações confirmadas está o cantor Elymar Santos, um dos grandes nomes da música romântica nacional.
Reconhecido pela trajetória de sucesso e por emocionar públicos em todo o Brasil, o artista promete uma apresentação especial na tradicional festa, que movimenta a cidade e atrai milhares de pessoas todos os anos.
A Festa de Sant’Ana 2026 segue fortalecendo sua programação com grandes nomes da música nacional. Durante o lançamento oficial realizado no Salão Nobre do Palácio Municipal Prefeito Raul Macêdo, em Currais Novos, foi confirmada a participação da banda Falamansa, referência nacional no forró.
Conhecida por sucessos que marcaram gerações e por arrastar multidões em todo o país, a banda promete levar muita animação e nostalgia ao público da tradicional festa.
O lançamento da programação reúne autoridades, convidados e representantes da imprensa, aumentando a expectativa para mais uma grande edição da Festa de Sant’Ana em Currais Novos.
A programação da Festa de Sant’Ana 2026 segue sendo anunciada durante o lançamento oficial realizado no Salão Nobre do Palácio Municipal Prefeito Raul Macêdo, em Currais Novos. Entre as atrações confirmadas está Rey Vaqueiro, um dos nomes mais populares do forró de Vaquejada da atualidade.
O evento reúne autoridades, convidados e representantes da imprensa para apresentar as novidades da tradicional festa, que movimenta a cidade e atrai milhares de pessoas todos os anos.
A confirmação do artista aumenta ainda mais a expectativa do público para a edição 2026 da Festa de Sant’Ana.
A Festa de Sant’Ana 2026 segue ganhando grandes nomes em sua programação oficial. Durante o lançamento realizado no Salão Nobre do Palácio Municipal Prefeito Raul Macêdo, em Currais Novos, foi anunciada a confirmação de Mano Walter como uma das atrações do evento.
O lançamento reúne autoridades, convidados e representantes da imprensa para apresentar os detalhes da tradicional festa, considerada uma das maiores celebrações culturais e religiosas da região do Seridó.
A presença do cantor promete atrair grande público e animar ainda mais a edição 2026 da Festa de Sant’Ana.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Francisco do PT que institui a Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no âmbito do Estado.
A proposta tem como objetivo capacitar servidores públicos para compreender, acolher e prestar atendimento adequado e humanizado a pessoas neurodivergentes, utilizando estratégias baseadas em evidências e práticas inclusivas.
O projeto contempla pessoas diagnosticadas com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, transtornos de comunicação, transtornos motores, entre outros transtornos do neurodesenvolvimento.
De acordo com o texto aprovado, a política busca promover a conscientização sobre os transtornos do neurodesenvolvimento, ampliar a qualificação dos servidores públicos estaduais e fortalecer uma cultura de respeito, inclusão e acolhimento dentro da administração pública.
Entre as ações previstas estão a realização de cursos de formação e capacitação, workshops, seminários, desenvolvimento de materiais didáticos, consultorias para hospitais e unidades de atendimento, além da criação de um grupo de trabalho intersetorial para acompanhar a implementação da política.
O deputado Francisco destacou a importância da iniciativa para garantir um atendimento mais humano e eficiente às pessoas neurodivergentes e suas famílias.
“Esse projeto representa um avanço importante na construção de um serviço público mais inclusivo, preparado e humanizado. Muitas famílias enfrentam diariamente dificuldades por falta de compreensão e acolhimento adequado. Capacitar os servidores é garantir mais respeito, dignidade e qualidade no atendimento às pessoas com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento”, afirmou o parlamentar.
O texto também prevê capacitações específicas para áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública, além de orientar os servidores sobre comunicação, interação, manejo de situações desafiadoras e atendimento humanizado.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para sanção governamental.
PSDB-Cidadania aprova apoio à pré-candidatura de Aécio ao PlanaltoA Federação PSDB-Cidadania aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26) o apoio ao deputado federal Aécio Neves (PSDB) como pré-candidato à Presidência pela legenda.
Presidente nacional do PSDB, Aécio surge como alternativa da sigla ante a recusa de Ciro Gomes, que preferiu ser pré-candidato ao governo do Ceará. Presidenciável em 2014 contra Dilma Rousseff (PT), Aécio ainda não confirmou se aceitará disputar outra eleição ao Planalto.
“Não estou assumindo uma candidatura, já vivi isso antes. A partir de agora me sinto obrigado a ampliar essas conversas. Quero ver se há viabilidade nesse projeto e recebo essa manifestação com serenidade”, afirmou Aécio durante coletiva de imprensa em Brasília.
Diretórios estaduais já tinham aprovado o nome do deputado mineiro como pré-candidato em estados-chave, como São Paulo – principal reduto eleitoral tucano. O desejo da federação é que Aécio finalize conversas que considera essenciais ainda nesta semana para que o anúncio da pré-campanha seja feito o mais rápido possível.
Em seu discurso, Aécio se posicionou como uma alternativa de terceira via, anti-polarização e “o único com projeto de país desde 2014”. Ele também disse que ver o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como as únicas duas opções à Presidência é “se omitir” do jogo político.
À CNN, Aécio afirmou que uma decisão final a respeito de um eventual voo presidencial só será tomada na reta final do prazo exigido pela legislação, embalada pela ideia de “reconstruir o centro”.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (26) uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino que barrou a aposentadoria compulsória como a maior punição administrativa prevista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros negaram por unanimidade um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a decisão, a pena máxima para infrações graves passa a ser a perda do cargo, o que também implica na suspensão de salários e benefícios para juízes e desembargadores.
O entendimento é de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou do ordenamento jurídico o fundamento de validade da aposentadoria compulsória como punição administrativa. Como a Constituição não prevê mais essa sanção para infrações disciplinares, sua aplicação tornou-se ilegal.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê, como penas administrativas, as seguinte punições em ordem de gravidade:
advertência;
censura;
disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
remoção compulsória; e
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Essa última, a mais grave possível no ordenamento da Loman, permitia ao juiz continuar recebendo os benefícios da magistratura mesmo sem trabalhar na função. Dados do CNJ mostram que, desde 2006, a aposentadoria compulsória foi determinada como punição a 126 magistrados.
Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o Supremo toda vez que o CNJ punir algum juiz com a perda do cargo para validação, já que acabar com a vitaliciedade da função exige processo judicial e sentença transitada em julgado.
Durante a sessão, Dino ironizou o argumento de que a vitaliciedade do cargo blindaria juízes e desembargadores de estarem sujeitos a penas administrativas. Também criticou a aposentadoria compulsória como uma “punição que não pune”.
“A vitaliciedade não significa que alguém ingressará no reino dos céus de beca e de capa. Não, não ingressará nessa condição, não será chamado de meritíssimo e lá a roupa não é preta, é branca – dos anjos. A vitaliciedade significa tão somente que há sim perda do cargo, porém por sentença judicial transitada em julgado”, afirmou.
Qual foi o caso concreto?
A ação que motivou a decisão de Dino foi apresentada por Marcelo Borges Barbosa, que ocupava o cargo de juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ. Barbosa interpôs um agravo regimental contra uma decisão que havia julgado improcedentes seus pedidos para anular sanções impostas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e mantidas pelo CNJ, incluindo duas aposentadorias compulsórias.
A punição foi decidida em 2021, depois de a Justiça entender que Barbosa beneficiou um grupo político ligado à milícia ao reintegrar policiais militares acusados de formação de quadrilha e que haviam sido expulsos da corporação.
A decisão chancelada pela Primeira Turma entende que o julgamento das revisões disciplinares no CNJ foi marcado por sucessivas questões de ordem, incertezas e instabilidade na composição do colegiado. Ele destacou que votos favoráveis ao juiz foram desconsiderados devido a alterações regimentais ocorridas no curso do processo, o que impediu um exame adequado do caso.
Com isso, o julgamento anterior do CNJ foi anulado e uma nova análise do caso deverá ser realizada. Caso o conselho conclua que o juiz cometeu infração grave, a decisão deverá ser encaminhada ao STF, que acumula a competência tanto de destituir magistrados quanto de analisar decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Quem faz parte da Primeira Turma?
Atualmente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Há uma cadeira vaga desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso em outubro de 2025.
