Prefeitos relatam dificuldades com atrasos do governo do RN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) volta a sentar à mesa com o governo do Estado, a partir das 10 horas desta sexta-feira (9), para discutir pendências dos repasses de recursos pertencentes aos entes federados. A reunião será com secretário estadual da Fazenda, Álvaro Bezerra. O presidente da instituição, José Augusto Rego, explicou que toda semana o governo precisa repassar partes das receitas de ICMS, Fundeb e IPVA, mas vem atrasado recorrentemente os depósitos nas contas dos municípios no Banco do Brasil, que somando tudo chega a R$ 253,33 milhões
José Augusto Rego informa que somente de Fundeb, o atraso chega a três meses, no montante de R$ 125,82 milhões, sendo que o Fundeb dessa semana de R$ 69 milhões, “que é o maior, não vai pagar”, fora os royalties pela produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ 9,62 milhões, que também está com atraso de três meses, sem falar em Petern (transporte escolar) e IPVA.
Segundo ele, a reunião nesta manhã terá a participação de representantes do Banco do Brasil, pois que falta “é o governo fazer o convênio com o banco” para operacionalizar os repasses dos recursos.
Caso não se chegue a uma solução, reafirmou José Augusto, “não tem mais negociação, não tem mais acordo, o que queremos é o cumprimento da lei”, pois em caso contrário não há alternativa, é pedir a intervenção no Estado, pelo descumprimento da lei 63/90, que estabelece os critérios e prazos de crédito e repasse de parcelas da arrecadação de impostos estaduais (como ICMS e IPVA) que pertencem aos Municípios.
O próprio José Augusto Rego sente na pele os atrasos nos repasses de verbas municipais, porque é prefeito de Portalegre, na região Oeste, que tem R$ 147.739,56 em atraso de ICMS.
Já o prefeito de Acari, Fernando Antônio Bezerra (Podemos), disse que o atraso de verbas dos municípios “já representa uma grave preocupação, diante do planejamento financeiro das prefeituras”, como no caso do seu município em relação a uma dívida de apenas R$ 292.774,93 de ICMS.
Fernando Bezerra afirmou que a Femurn “tem insistido no diálogo e acreditamos que esta é a melhor via, o melhor caminho” para atendimento dos pleitos dos municípios.
“Entretanto, se a situação persistir, há um consenso no sentido de que outras medidas sejam adotadas”, declarou o prefeito acariense, para quem o presidente da Femurn “vem conduzindo tudo com muito equilíbrio e respeito, principalmente na defesa dos interesses dos municípios, diante da tentativa de que tais atrasos sejam superados”.
Prefeita de Caiçara do Rio do Vento, Conceição Lisboa Rocha (União Brasil) esclareceu que esses atrasos ”levam os pequenos municípios a terem uma instabilidade financeira, porque todos as prefeituras contam com esses repasses para ajudar nos pagamentos da folha de pessoal, prestadores e fornecedores de bens e serviços”.
“Isso faz com que siga-se uma programação financeira para cumprir todos os compromissos que os gestores precisam fazer”, continuou a prefeita de Caiçara do Rio do Vento, que tem um atraso semanal de R$ 643.607,14 .
Segundo a prefeita, todo município conta com aquela semana para receber os recursos, mas “no momento em que tem o atraso no repasse, não temos caixas para ficar cobrindo esses atrasos, deixa de prestar alguns serviços básicos à população”.
“Por isso é que nos traz desconforto, porque passa a não contar com aquele recurso, que é repassado religiosamente naquele dia, naquela semana e faz com que a gente saia um pouco da programação financeira”, explicou Conceição Lisboa.
Pagamento
Em setembro, o Governo do Estado anunciou o repasse de aproximadamente R$ 137 milhões referentes a ICMS e Fundeb. Na ocasião, a FEMURN informou que o pagamento não seria suficiente para quitar todas as pendências existentes.
A Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada no Diário Legislativo Eletrônico em 20 de junho, estabelece critérios e prazos para a distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios.
A legislação determina que os recursos sejam creditados diretamente em contas de titularidade dos municípios pelo agente centralizador de arrecadação.
Para o ICMS, o crédito deve ocorrer até o segundo dia útil de cada semana. No caso do IPVA, a parcela destinada aos municípios deve ser transferida diariamente. Já os recursos destinados ao Fundeb devem seguir os prazos estabelecidos na própria norma.
Prefeitura de Natal cobra repasses do Estado
O secretário municipal de Tributação em Natal, Marcelo Oliveira disse que a Prefeitura de Natal manifesta profunda preocupação com a continuidade dos atrasos nos repasses constitucionais devidos pelo Governo do Estado aos municípios do Rio Grande do Norte.
Marcelo Oliveira afirmou que “a situação deixou de representar um problema pontual de fluxo de caixa e passou a comprometer, de forma recorrente, a previsibilidade financeira das administrações municipais, com consequências diretas para o cumprimento de suas obrigações e a manutenção dos serviços públicos”.
Segundo o secretário, somente o município de Natal tem aproximadamente R$ 11,19 milhões a receber referentes à sua participação constitucional na arrecadação do ICMS, sem, contar as parcelas destinadas ao Fundeb e à Saúde: “São recursos que pertencem ao Município, integram seu planejamento financeiro e deveriam estar disponíveis para custear despesas e compromissos regularmente assumidos”.
De acordo com o secretário, a situação do IPVA também exige atenção e esclarecimentos por parte do Governo do Estado. Os dados oficiais da execução orçamentária de Natal revelam uma queda expressiva nos valores recebidos nos últimos três meses. Somente em julho de 2026, o Município recebeu aproximadamente R$ 5,2 milhões, contra R$ 11,9 milhões no mesmo mês de 2025, uma redução de 56,6%. Em agosto, a queda foi de 23,3% e, em setembro, de 10%. No acumulado de julho a setembro, Natal recebeu aproximadamente R$ 10,6 milhões a menos de IPVA em comparação com o mesmo período do ano anterior.
“O que Natal e os demais municípios estão cobrando não é um favor nem uma concessão do Governo do Estado. É o cumprimento da Constituição e da legislação vigente. O equilíbrio financeiro do Estado não pode ser construído à custa do desequilíbrio financeiro dos municípios”, alertou Marcelo Oliveira.
Para ele, o mais preocupante é que o Rio Grande do Norte já dispõe de uma solução legislativa para enfrentar esse problema. Em junho deste ano, foi promulgada a Lei Estadual nº 12.785/2026, que estabeleceu mecanismos para garantir a regularidade dos repasses constitucionais, inclusive mediante a segregação dos valores pertencentes aos municípios e sua transferência pelas instituições financeiras responsáveis pela arrecadação”, lembrou.
Legislação fixa prazos
A lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estabelece critérios e prazos para o repasse das parcelas de ICMS e IPVA pertencentes aos municípios, além de disciplinar a transferência de recursos estaduais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Lei Promulgada nº 12.785, de 19 de junho de 2026, foi publicada no Diário Legislativo Eletrônico em 20 de junho.
A norma determina que a parcela municipal do IPVA seja creditada diariamente, conforme a arrecadação dos veículos licenciados em cada município. No caso do ICMS, o repasse correspondente a 25% da arrecadação deverá ocorrer até o segundo dia útil de cada semana, considerando os valores arrecadados na semana anterior.
A legislação também estabelece que 20% dos recursos da cota-parte estadual dos impostos previstos na lei sejam destinados ao Fundeb, incluindo receitas de ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de receitas relacionadas à dívida ativa tributária, juros e multas.
Outro ponto é a proibição de transferir os valores pertencentes aos municípios para contas de titularidade do Estado. Eventuais débitos contratuais dos municípios com o governo ou terceiros, assim como compensações de créditos estaduais, deverão ser realizados em operações separadas dos créditos dos repasses.
A lei obriga ainda o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Diário Oficial e em seu site, os valores totais arrecadados e as parcelas destinadas a cada município.
MAIORES DÍVIDAS DE ICMS
Natal – R$ 17.215.684,14
Mossoró – R$ 9.520.798,60
Parnamirim – R$ 6.291.494,91
Guamaré – R$ 5.393.284,73
PENDÊNCIAS DE REPASSES CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS DO RN
ICMS
R$ 111.207.789,82
Fundeb:
R$ 125.821.459,33
Royalties:
Julho – R$ 3.687.229,29
Agosto – R$ 2.998.511,44
Setembro R$ 2.937.501,49
Total – R$ 9.623.242,22
Petern (que não faz parte dos repasses constitucionais)
R$ 6,69 milhões
Total da Dívida:
R$ 253.338.232,11
Fonte: Femurn















