Com parecer prévio do Ministério Público de Contas (MPC) por sua desaprovação, já voltou às mãos do relator no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antonio Ed Souza Santana, o processo de prestação de contas de 2023 do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), que promoveu abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Câmara Municipal.

De acordo com o parecer, a equipe de auditoria do TCE identificou que o Município abriu créditos suplementares no valor de R$ 338,6 milhões, o equivalente a 28,43% do orçamento, superando o limite de 25% previsto na LOA de 2023. O percentual autorizado correspondia a cerca de R$ 297,7 milhões.

“Trata-se de julgamento político, posto que realizado pelas Casas Legislativas, porém precedido necessariamente de parecer técnico a ser emitido pelas Cortes de Contas. De fato, é um julgamento político, porém com balizas jurídicas, tanto procedimentais quanto materiais”, diz o procurador Ricart César Coelho dos Santos, que não afasta a posterior constituição de processo autônomo para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de outras sanções legais.

Embora o corpo técnico do TCE tenha considerado, em análise posterior, que a irregularidade não teria impacto suficiente para comprometer, isoladamente, a prestação de contas — sugerindo apenas recomendação ao gestor — o Ministério Público de Contas divergiu desse entendimento.

Para o MPC, o descumprimento do limite legal não pode ser tratado como falha meramente formal. O órgão sustenta que a abertura de créditos acima do autorizado configura violação direta aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do controle orçamentário, uma vez que a autorização prevista na LOA tem caráter prévio e limitativo, vinculando a atuação do Executivo ao percentual aprovado pelo Legislativo.

O parecer também questiona dispositivos da própria LOA que previam exceções ao limite de 25%, avaliando que tais previsões contrariam a Constituição Federal ao permitirem, na prática, abertura de créditos sem limite claramente definido.

Segundo o MPC, não há respaldo legal para que o Executivo utilize reestimativas de receita ou dotações atualizadas como base para ampliar o percentual autorizado. A prática, conforme o órgão, compromete a transparência fiscal e enfraquece o papel de fiscalização da Câmara Municipal.

Outro ponto destacado foi o atraso no envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a análise, os documentos foram encaminhados ao TCE com atraso de 409 dias e 190 dias, respectivamente.

Mesmo assim, o corpo técnico avaliou que a intempestividade não prejudicou a análise das contas, por não comprometer a verificação do equilíbrio fiscal.Apesar de não identificar indícios de má-fé ou dano direto ao erário, o MPC avalia que a irregularidade tem gravidade suficiente para justificar a desaprovação das contas.

A TRIBUNA DO NORTE procurou o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sem sucesso.

TRIBUNA DO NORTE

Em meio à alta internacional no preço do petróleo, o governo federal anunciou nesta terça-feira (24) uma nova proposta para conter a alta do diesel, após resistência dos governadores em zerar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação do combustível. A alternativa prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, dividida entre União e estados: R$ 0,60 seriam pagos pelo governo federal e os outros R$ 0,60 pelos estados. A proposta tem caráter emergencial e deve valer até 31 de maio.

A nova proposta foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. De acordo com o ministério, o impacto fiscal total estimado é R$ 3 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão por mês. O governo espera uma resposta dos estados até sexta-feira (27), durante reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em São Paulo

A nova proposta surge após governadores rejeitarem a ideia inicial de zerar o ICMS sobre o diesel importado. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o subsídio permitiria uma resposta mais rápida aos efeitos da alta do petróleo. A medida busca reduzir o impacto no preço final sem exigir renúncia direta de arrecadação por parte dos estados.

A proposta anterior feita pela União sugeria que estados e o DF zerassem temporariamente o tributo sobre o combustível, até 31 de maio. Em contrapartida, a União se comprometeu a compensar 50% da perda de arrecadação.

Essa medida foi apresentada pelo então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o hoje ministro Dario Durigan, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no último dia 18.

Com base nessa proposta anterior, se o Rio Grande do Norte zerasse o ICMS sobre a importação do diesel, o impacto médio seria de R$ 11,5 milhões em dois meses, considerando a compensação federal. A estimativa foi feita pelo Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) a pedido da Tribuna do Norte.

Procurada, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) afirma que “o Governo acompanha a discussão no âmbito do Consefaz e, após a consolidação das tratativas, adotará posicionamento oficial sobre o tema”.

Na avaliação do economista Ricardo Valério, superintendente do Conselho Regional de Economia (Corecon/RN), os governos da região Nordeste não teriam condições de arcar com o impacto financeiro e acatar a proposta anterior. “Acho difícil, no estágio em que se encontram os estados, notadamente o Rio Grande do Norte, que a gente possa arcar em torno de R$ 5,5 milhões mensais”.

“O momento é muito deficitário para os caixas dos estados. Temos que levar em consideração que, a partir do mês de abril, o Estado [do RN] está aplicando o restante dos acordos e reajustes que foram feitos com os funcionários. Por outro lado, a partir do mês de maio, junho em diante, começa a cair a receita do Estado”, diz Valério.

Já o economista Arthur Néo, vice-presidente do Corecon-RN, lembra que a proposta do governo federal de zerar o ICMS sobre o diesel importado acarretaria perda líquida de arrecadação, apesar da eventual compensação parcial. “Isso pressiona diretamente o equilíbrio fiscal estadual, especialmente em um contexto de forte rigidez orçamentária, onde grande parte das despesas é obrigatória”, diz.

“Na prática, o Estado teria que absorver essa perda via ajuste fiscal, o que em período pré-eleitoral é quase impossível, seja reduzindo investimentos, contingenciando despesas ou buscando novas fontes de receita”, afirma Néo.

Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio) avalia que “toda desoneração tributária contribui para aumentar a competitividade do setor produtivo e tende a reduzir a pressão inflacionária dos combustíveis sobre o preço dos produtos transportados”.

tribuna do norte

Adversários na corrida pelo Governo do Estado, os grupos do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, e do ex-prefeito de Natal Álvaro Dias disputam nos bastidores o controle do partido Republicanos no Rio Grande do Norte. O atual presidente da sigla é Álvaro, mas ele já anunciou transferência para o PL e tenta manter o Republicanos em seu arco de alianças, mas vê a chance de o grupo ligado a Allyson assumir o comando da legenda.

Com a saída de Álvaro para o PL, o AGORA RN apurou que o Republicanos passou a ser ofertado ao presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, que há 9 anos comanda o PSDB. A articulação reúne ainda o prefeito de Natal, Paulinho Freire (de saída do União Brasil), o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ériko Jácome (que tenta sair do PP), e o ex-vice-governador Fábio Dantas.

Porém, segundo apurou a reportagem, Allyson Bezerra, ao lado do ex-senador José Agripino Maia, líder do União Brasil no RN, articulam a filiação do ex-prefeito Carlos Eduardo ao Republicanos. A ideia é que ele deixe o PSD para disputar o Senado como 2ª opção da chapa encabeçada pelo prefeito de Mossoró. O primeiro voto será para a reeleição da senadora Zenaide Maia (PSD).

A escolha por Carlos Eduardo, segundo relatos de bastidores, se dá pelo fato de ele ser considerado o principal adversário político de Paulinho Freire e Álvaro Dias em Natal.

Nos bastidores em Brasília, as negociações se intensificaram. Principais lideranças nacionais do Republicanos, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), e o deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente nacional do partido, têm participado das conversas.

Além da disputa por nomes, pesam na equação fatores como o fundo partidário e o tempo de propaganda eleitoral. A sigla tem cerca de um minuto de TV e rádio.

Apesar das articulações, registros oficiais ainda indicam que o comando do Republicanos no Rio Grande do Norte permanece com Álvaro Dias, com vigência até 16 de outubro, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), do Tribunal Superior Eleitoral.

agora rn

O Rio Grande do Norte teve o pior desempenho entre os estados brasileiros no Indicador Criança Alfabetizada (ICA) em 2025, com 48% de crianças alfabetizadas ao fim do 2º ano do ensino fundamental. A política de alfabetização é executada pelos municípios, em regime de colaboração com o estado e a União. Com o resultado, o RN não concluiu sua meta anual, que era de 51%, e ficou na última posição do ranking de alfabetização. Ainda assim, o índice cresceu em relação a 2024. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira (23).

Isso significa que 48% das crianças avaliadas ao final do 2º ano do ensino fundamental na rede pública potiguar estavam aptas a ler e escrever na idade adequada. O ICA, publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostra o percentual de crianças que, ao final do 2º ano do ensino fundamental, atingiram o padrão nacional de alfabetização.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Rio Grande do Norte (Undime/RN) avalia que, embora o estado ainda não tenha atingido a meta estabelecida, é importante destacar que, desde 2023, quando o indicador foi apresentado, o estado vinha apresentando pouco avanço.

“Esse avanço demonstra que as políticas implementadas em regime de colaboração começam a produzir efeitos concretos. E que precisamos continuar o trabalho em cada escola, com cada estudante”, diz a entidade.

“Para avançarmos ainda mais nos indicadores de alfabetização, é essencial manter e ampliar os investimentos em políticas públicas estruturadas, com foco na formação continuada dos professores alfabetizadores, no acompanhamento pedagógico sistemático e na garantia de condições adequadas de aprendizagem nas escolas”, pontua a Undime/RN.

No ano passado, 19 estados e o Distrito Federal alcançaram a meta estabelecida. O percentual brasileiro de crianças alfabetizadas passou de 59% em 2024 para 66% em 2025, superando a meta de 64%. O índice representa duas em cada três crianças alfabetizadas na idade adequada. A meta do governo federal é alcançar 80% até 2030.

Em nota, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec-RN) avalia que os dados mostram uma “trajetória consistente na alfabetização de crianças no RN”, apesar do dado de 48%, aquém da meta. O RN avançou de 39% em 2024 para 48% em 2025, o que representa um crescimento de 23,1% – a 8ª maior taxa de crescimento do país entre 2024 e 2025.Na avaliação de Felipe Proto, vice-presidente de educação da Fundação Lemann, o crescimento em relação a 2024 mostra um movimento de recuperação e fortalecimento das políticas de alfabetização no RN.

“Esse tipo de evolução é fruto de decisões mais estruturadas, maior coordenação com os municípios e uso mais qualificado dos dados. Ao mesmo tempo, o estado não alcançou a meta estabelecida para 2025, chegando a 48%, três pontos percentuais abaixo do esperado”, frisa.

Segundo ele, o desafio para a meta de 2030 é acelerar a melhoria dos índices, ganhando escala e consistência. “Isso implica aprofundar estratégias pedagógicas, priorizar os territórios com maiores defasagens e garantir maior qualidade na implementação”, afirma.

A Seec-RN afirma que a melhoria em comparação a 2024 resulta de uma ação articulada entre Estado, municípios e Governo Federal, com adesão de 100% dos municípios potiguares ao Programa Criança Alfabetizada – Compromisso Nacional (CNCA) e consolidação da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN).

A pasta afirma que, desde junho de 2023, o Governo do RN intensificou suas políticas de alfabetização. A iniciativa já beneficia mais de 190 mil estudantes com materiais didáticos de apoio e inclui a criação de espaços de leitura nas escolas, a concessão de bolsas para mobilizadores educacionais e o monitoramento do ensino no estado por meio do Sistema de Avaliação da Aprendizagem.

tribuna do norte

A pré-candidata ao Senado Samanda Alves afirmou que o PT do Rio Grande do Norte vai recuperar a representação no Senado Federal a partir de 2027. A declaração foi feita pela vereadora na Câmara Municipal de Natal ao responder críticas e questionamentos de parlamentares da oposição sobre o desempenho do partido e da governadora Fátima Bezerra.

Segundo Samanda, o PT está preparado para a disputa eleitoral e continuará atuando para manter espaço nas instâncias de poder. “O PT vai estar no Senado Federal, representando o Rio Grande do Norte, a partir de 2027. Podem escrever”, declarou.

O RN tem três senadores: Rogério Marinho (PL) tem mandato até janeiro de 2031, enquanto Styvenson Valentim (PSDB) e Zenaide Maia (PSD) estão em fim do mandato e deverão disputar reeleição em outubro de 2026. O PT está sem cadeira no Senado desde janeiro de 2023, quando acabou o mandato de Jean Paul Prates.

Durante sua fala, a vereadora também reagiu a um desafio lançado por um colega parlamentar, que questionou a ausência de obras entregues pelo governo estadual. Em resposta, ela citou intervenções realizadas em Natal, como a inauguração do Instituto Estadual de Educação Profissional (Iern), a nova sede da Polícia Científica e nova Central do Cidadão da Rodoviária, além da instalação de um laboratório voltado a exames do SUS.

Samanda destacou ainda que o governo estadual não inaugura obras inacabadas e mencionou que está prevista a construção da Casa da Mulher Brasileira, também na capital potiguar. Segundo ela, o projeto deverá ser iniciado pelo atual governo e concluído por futuras gestões.

Samanda foi anunciada como pré-candidata do PT ao Senado em 19 de março. A escolha ocorreu após a governadora Fátima Bezerra desistir de ir para a disputa. Com a decisão, Fátima permanecerá no governo até o fim do mandato, em 5 de janeiro de 2027. Por lei, ela teria de deixar o governo até 4 de abril para ficar apta à disputa eleitoral de outubro.

Em uma nota divulgada em 17 de março, Fátima explicou que o plano de disputar o Senado foi inviabilizado após a decisão do vice-governador Walter Alves (MDB) de não assumir o governo após sua renúncia. A dupla vacância, se confirmada, levaria o Estado à realização de uma eleição indireta na Assembleia Legislativa, na qual o PT não teria garantia de eleger o sucessor.

Em 2026, cada estado vai eleger dois senadores. Uma resolução aprovada pelo PT não menciona a defesa de um 2º candidato na disputa. Internamente, porém, é colocada a possibilidade de apoio à candidatura do ex-senador Jean Paul Prates, atualmente no PDT.

agora rn

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove, nesta quarta-feira (25), um encontro voltado a discutir boas práticas sustentáveis para uso de água e energia. O evento institucional é promovido pela Escola da Assembleia Legislativa em parceria com a Comissão Gestora do Plano Logístico de Sustentabilidade (PLS) e busca incentivar práticas mais eficientes e responsáveis no âmbito do serviço público. A atividade será realizada das 9h às 11h30, no auditório Cortez Pereira, e é destinada exclusivamente aos servidores da Casa.

Com o tema “Eficiência e sustentabilidade no setor público: práticas de uso racional de água e energia”, o evento é o primeiro do ano e marca o início de uma série de encontros que serão promovidos ao longo de 2026, abordando diferentes aspectos da gestão sustentável, como economia de papel e destinação adequada de resíduos.

A programação será aberta com uma contextualização do PLS da Assembleia Legislativa do RN, conduzida pela coordenação do plano, além da exibição de um vídeo institucional e falas de diretores da Casa.

Na sequência, o primeiro bloco tratará do uso consciente da água. A apresentação será conduzida por Marília Adelino da Silva Lima e Francisco Canindé de Moraes Filho, que irão abordar desde o cenário da crise hídrica no Brasil até práticas simples que podem ser adotadas no ambiente de trabalho para evitar desperdícios, como o controle de vazamentos e o uso racional em atividades cotidianas.

O segundo bloco será dedicado à eficiência energética em edifícios públicos, com palestra do professor Alexandro Vladno da Rocha, do IFRN. Entre os temas previstos estão o consumo de energia em repartições públicas, os equipamentos que mais demandam eletricidade, além de orientações sobre iluminação eficiente e uso adequado de ar-condicionado e outros dispositivos.

O encontro será encerrado com um momento de sensibilização, destacando a importância da sustentabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa e o papel dos servidores como agentes de mudança na adoção de práticas conscientes. Também haverá espaço para perguntas e interação com os participantes.

De acordo com a organização, a proposta é estimular uma cultura institucional voltada à eficiência no uso de recursos naturais, contribuindo para a redução de custos e para a preservação ambiental. Ao longo do ano, temas como destinação de resíduos sólidos e redução de consumo de papel também serão discutidos.  

O ex-governador de Santa Catarina Jorge Bornhausen (PSD) afirmou nesta terça-feira (24) que o partido definiu o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, como nome para disputar a Presidência da República em 2026.

Segundo Bornhausen, a escolha foi feita pelo conselho interno da sigla na segunda-feira (23), logo após o governador do Paraná, Ratinho Junior, anunciar que não participaria da corrida ao Palácio do Planalto.

Com a saída de Ratinho Jr., Caiado passou a ser o principal nome dentro do PSD. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também era considerado uma alternativa na disputa interna. Leite já indicou a possibilidade de disputar o Senado como plano alternativo.

Reuniões e articulação no partido

Caiado esteve em São Paulo nesta terça-feira (24) para reunião com o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. Já Eduardo Leite tem encontro previsto com Kassab na quarta-feira (25).

As reuniões fazem parte das articulações do partido para definir oficialmente o candidato à Presidência. A expectativa é de que o anúncio formal seja feito até sexta-feira (27).

Antes da desistência, Ratinho Junior era apontado como principal nome do PSD para a disputa presidencial, com apoio interno e desempenho relevante em pesquisas de intenção de voto.

Nos bastidores, integrantes do partido avaliavam que a escolha poderia ocorrer de forma consensual.

Desistência envolve cenário no Paraná

A decisão de Ratinho Jr. de permanecer no governo do Paraná foi influenciada por fatores políticos no estado. Entre eles, o risco de não conseguir viabilizar um sucessor e o avanço de adversários, como o senador Sergio Moro.

Também pesaram dificuldades na formação de alianças e na construção de candidaturas competitivas ao Senado.

A avaliação interna é de que a permanência no cargo pode preservar o capital político do governador para disputas futuras.

98fm

Policiais militares do 13º Batalhão da Polícia Militar realizaram, no início da manhã desta quarta-feira (25), a prisão em flagrante de um homem que já possui passagens pela polícia, no município de Currais Novos, na região do Seridó potiguar.

De acordo com informações da Polícia Militar, a ação ocorreu durante uma abordagem realizada por trás do prédio da AMSO (Associação dos Municípios do Seridó Oriental). Durante a revista, os policiais encontraram com o suspeito uma arma de fogo longa artesanal, de calibre 12.

Diante da situação, o homem recebeu voz de prisão e foi conduzido à 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Currais Novos, onde a ocorrência foi apresentada para os procedimentos cabíveis.

A Polícia Militar destacou que a apreensão da arma representa mais uma ação de combate à criminalidade na região, reforçando o trabalho preventivo realizado pelas equipes do 13º BPM. O suspeito permanece à disposição da Justiça.

Repórter Seridó

O senador Rogério Marinho criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes que concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (24). Em nota pública, o parlamentar afirmou que a medida foi tardia e apontou suposto tratamento desigual por parte do Judiciário.

Segundo Marinho, a concessão da domiciliar deveria ter ocorrido anteriormente e, mesmo assim, veio acompanhada de restrições que, na avaliação dele, não seguem precedentes da própria Corte. O senador citou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor, alegando diferença na condução das decisões.

Na nota, o líder da oposição no Senado elevou o tom e classificou a situação de Bolsonaro como uma forma de pressão política. Para ele, o ex-presidente estaria sendo alvo de perseguição por suas posições e influência no cenário nacional.

O parlamentar também comparou Bolsonaro ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que há distinção no tratamento judicial entre os dois casos. Marinho defendeu ainda que a prisão domiciliar “não é favor”, mas uma obrigação diante das condições do ex-presidente.

Por fim, o senador fez críticas ao Supremo Tribunal Federal e afirmou que cabe ao eleitorado, nas eleições de 2026, escolher um Congresso que, segundo ele, tenha força para reequilibrar os poderes e restaurar a segurança jurídica no país.

Confira a nota na íntegra:

“A concessão de prisão domiciliar ao presidente Jair Bolsonaro é, no máximo, o reconhecimento tardio de uma medida que teria sido adotada há muito tempo se fosse qualquer outro cidadão nas mesmas condições.

Ao impor prazo de 90 dias, o ministro Alexandre de Moraes ignora seus próprios precedentes e escancara o tratamento desigual. No caso de Fernando Collor, não houve essa limitação. Fica evidente que Bolsonaro está sendo tratado como refém, com sua execução penal usada para intimidar seu grupo político.

Não bastasse a condenação por um crime impossível, fruto de um julgamento político que atropelou direitos e garantias desde o início, a perseguição continua. Bolsonaro é alvo por suas opiniões e pela força política que representa.

Diferente de Lula, condenado por corrupção em todas as instâncias, Bolsonaro não responde por desvio de recursos públicos, mas por uma narrativa construída para afastá-lo da vida pública.

A prisão domiciliar não é favor. É o mínimo de humanidade e respeito à lei. Ainda assim, não corrige a injustiça original: Bolsonaro é inocente.

A lei precisa valer para todos. O Brasil não pode seguir refém de decisões que corroem a segurança jurídica e a confiança nas instituições.

Sem autocontenção do Judiciário, resta ao povo eleger, em 2026, um Congresso com coragem para restaurar a separação de poderes e conter os abusos de um Supremo Tribunal Federal que se afasta de sua função constitucional.

O país precisa voltar à normalidade democrática, onde divergência não é crime e justiça não é instrumento de perseguição.

ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado”

96FM

Uma reunião realizada nesta terça-feira marcou um importante movimento político no Rio Grande do Norte. Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL deram demonstrações claras de articulação e fortalecimento visando as eleições de 2026, especialmente na disputa por cadeiras na Assembleia Legislativa do estado.

O encontro reuniu lideranças e pré-candidatos, consolidando uma possível frente que pode ganhar destaque no cenário político potiguar. A composição de nomes apresentada chama atenção pela diversidade e experiência dos envolvidos.

Pelo PSOL, o grupo deve contar com nomes que ajudarão na organização, como a vereadora Thabatta Pimenta, que articula a indicação de seu irmão, Rian, como pré-candidato, além do ex-deputado e presidente do PSOL, Sandro Pimentel, figura já conhecida no cenário político estadual. Outros nomes também devem ser confirmados nos próximos meses, ampliando ainda mais a base do partido.

Já a Rede Sustentabilidade vem se estruturando sob a coordenação do ex-vereador e presidente da legenda, João Gentil, com lideranças de diferentes regiões do estado. Entre os destaques estão o vereador de Mossoró, Vavá; o ex-prefeito de Caicó, Bibi Costa; e a médica Dra. Júlia Almeida, que também ganha visibilidade como uma das apostas do grupo para 2026. Novos nomes ainda devem ser anunciados, fortalecendo a chapa.

A reunião reforça o alinhamento entre os dois partidos e sinaliza uma estratégia conjunta para ampliar a representatividade na Assembleia Legislativa. Com nomes competitivos e presença em diversas regiões do estado, Rede e PSOL indicam que devem chegar fortes à disputa eleitoral.

No fim da reunião, o porta-voz da Rede Sustentabilidade, João Gentil, fez um apelo público ao PSOL para que o professor Robério Paulino coloque seu nome à disposição da nominata para deputado estadual, destacando a importância de ampliar o quadro de lideranças com experiência, compromisso social e capacidade de diálogo.

Nos bastidores, a expectativa é de que novas alianças e apoios sejam construídos ao longo dos próximos meses, consolidando ainda mais o projeto político para 2026.

BLOG DO BARRETO

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por sancionar o projeto de lei de combate às facções criminosas sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes desses grupos. Lula vetou apenas dois pontos do projeto de lei, que ficou conhecido como “PL antifacção”. Um deles foi vetado por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.

“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou o presidente.

O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União. “Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.

A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.

Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio reclusão, opinou.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.

O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.

A opção por não enfrentar temas espinhosos impostos pela direita segue a mesma lógica de pontos do discurso do presidente na cerimônia de sanção da lei antifacção. Como mostrou o Broadcast Político, o presidente alternou entre gestos punitivistas e garantistas.

Primeiro, ao falar sobre delações premiadas, falou que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.

Logo em seguida, usou um argumento constantemente usado por políticos que encampam um discurso punitivista: a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.

TERRA

Programa de castração móvel inicia etapa 2026 com 100 animais recolhidos e pretende chegar a 400 procedimentos em 2026

A Prefeitura de Currais Novos segue fortalecendo as ações de cuidado e bem-estar animal com mais um ciclo do programa Castra Pet Way, conhecido como castra móvel. Nesta terça-feira (24), o prefeito Lucas Galvão realizou uma visita à unidade instalada na Vigilância em Zoonoses do município, localizada às margens da BR-226.

A iniciativa tem como foco o controle populacional de cães em situação de rua, promovendo saúde pública e qualidade de vida para os animais. O trabalho começa com o recolhimento dos cães e cadelas, que são encaminhados ao Centro de Zoonoses, onde passam por avaliação clínica prévia, tratamento e testagem para leishmaniose. Os animais com resultado negativo são direcionados para o procedimento de castração.

Após a cirurgia, os animais permanecem sob cuidados veterinários por um período de 10 dias, garantindo a recuperação adequada antes de serem reintegrados ao ambiente.
O Prefeito Lucas Galvão destacou que a gestão pretende avançar cada vez mais, com segurança e respeito à vida animal.

“Saímos de 300 castrações realizadas em 2025 e queremos chegar a 400 em 2026, ampliando esse trabalho em quatro etapas ao longo do ano. Isso significa mais controle populacional, mais prevenção de doenças e mais qualidade de vida tanto para os animais quanto para a população.”, destacou Lucas.
Este primeiro ciclo já conta com 100 animais recolhidos na unidade, sendo 85 fêmeas e 15 machos.
A ação reafirma o investimento contínuo em políticas públicas voltadas à saúde animal, contribuindo diretamente para o controle de zoonoses e para uma convivência mais equilibrada entre a população e os animais nas ruas da cidade.

Moraes autoriza prisão domiciliar para Jair Bolsonaro por 90 dias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) volte a cumprir pena em prisão domiciliar.

Moraes atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou a favor da flexibilização de regime em razão do quadro de saúde do ex-presidente.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele estava detido na Papudinha, em Brasília. Em 13 de março, deixou a unidade prisional após apresentar um quadro de broncopneumonia e precisar ser internado.

Bolsonaro passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital para tratar de uma pneumonia decorrente de broncoaspiração.

Ex-presidente está estável, diz boletim

O boletim médico mais recente, divulgado nesta segunda-feira (23), informa que Jair Bolsonaro (PL) apresentou “evolução favorável” e, se o progresso se mantiver, o ex-presidente deverá receber alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas.

Na semana passada, o médico cardiologista Brasil Caiado afirmou que os exames têm demonstrado melhora, mas a evolução do quadro ainda é lenta.

O ex-presidente permanece “estável clinicamente” e poderá receber alta se a evolução se mantiver “satisfatória”.

Saúde de Bolsonaro

Essa não é a primeira vez que Bolsonaro passa mal desde que foi preso. Em setembro do ano passado, por exemplo, quando ainda estava em prisão domiciliar, ele precisou de atendimento médico. Na época, ele apresentou quadro de vômitos, tontura e queda da pressão arterial.

Já em janeiro deste ano, quando estava detido na Superintendência da Polícia Federal, o ex-presidente precisou ser internado depois de passar mal e bater a cabeça em um móvel da cela.

Nesse mesmo mês, o ex-presidente foi transferido para a Papudinha, a pedido dos advogados dele. A unidade conta, entre outras coisas, com apoio de fisioterapia e de médicos 24 horas, barra de apoio na cama e cozinha.

Bolsonaro já esteve em prisão domiciliar

Bolsonaro foi preso preventivamente no dia 22 de novembro em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília após violar a tornozeleira eletrônica enquanto cumpria prisão domiciliar.

No dia 25 de novembro, Moraes determinou o início da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão a que Bolsonaro foi condenado por liderar uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas urnas nas eleições de 2022.

Em 15 de janeiro, Moraes autorizou a a transferência do ex-presidente para uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar (PM-DF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

No local, Bolsonaro ficou preso num local com área total de 64,83 m², com quarto, banheiro privativo, cozinha, área externa para banho de sol e espaço para equipamentos de ginástica.

As visitas familiares foram ampliadas para dois dias por semana, em três horários distintos.

Pedido negado

No início de março, Moraes negou um novo pedido de prisão domiciliar sob justificativa de que é uma medida excepcional e o ex-presidente não atende os requisitos.

Moraes ressaltou que Bolsonaro mantém intensa agenda de visitas, inclusive de políticos, o que revela um bom quadro de saúde.

Na época, o ministro citou ainda que a perícia da PF apontou que não havia, naquele momento, necessidade de transferência para cuidados em nível hospitalar, mesmo reconhecendo que possui “quadro clínico o de alta complexidade”.

Só na Papudinha Bolsonaro teve mais de 140 atendimentos médicos, com consultas diárias, não apenas dos médicos particulares que o acompanham, mas também de médicos e enfermeiros da própria unidade prisional.

A informação é do G1.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, voltou a criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira, 24, e reafirmou sua intenção de endurecer a pauta da segurança pública. Segundo Flávio, é preciso tratar “marginais” como merecem.

“A importância de um governo de Estado tratar esses marginais perigosos como devem ser tratados com a estrutura que é necessária do Estado, com treinamento, capacitação e modernização das forças policiais, a parte da prevenção”, declarou durante evento de filiação do senador Sergio Moro ao PL

Moro deve contar com o apoio de Flávio na disputa pelo governo do Paraná. O evento foi marcado por discursos favoráveis à liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Flávio afirmou que a gestão de Lula “passa a mão na cabeça de bandido”: “É preciso redirecionar rápido o caminho que o Brasil estava seguindo, como esse atual governo, de passar a mão na cabeça de bandido, a política de desencarceramento, é taxação para tudo que é lado, é aumento de imposto, é perseguição política”, falou.

O senador também disse que 2022 foi “a última vez que o atual presidente da República conseguiu enganar uma parte da população” e que, apesar do crescimento registrado em pesquisas de intenção de voto, não pode “baixar a guarda”.

“Apesar de estar vendo as pesquisas neste momento, a gente não pode baixar a guarda um minuto, porque as pesquisas são um retrato de hoje. A gente olha as tendências, a gente fica feliz. Fica triste quando a pesquisa é boa para a gente, a gente elogia Quando é ruim, a gente fala que a pesquisa está errada, mas a gente tem que, cada dia, todos os dias, trabalhar com muita dedicação”, declarou.

Flávio reafirmou que apoiará o deputado Filipe Barros (PL) e Deltan Dallagnol para as vagas ao Senado pelo Paraná e disse que precisará do palanque de Moro no Paraná. Flávio disse estar alegre em fazer alianças com pessoas que têm um alinhamento com ele e que eles representam os “verdadeiros defensores da democracia”.

“A gente precisa do Paraná nessa nossa estratégia nacional para mostrar o caminho … Conto muito com a sua força, com o seu palanque lá no Paraná, para que a gente possa levar esse projeto de prosperidade também para o estado do Paraná e mostrar que o Brasil tem um futuro”, disse.

O evento de filiação, realizado em Brasília, contou com a presença do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, do coordenador de campanha de Flávio, Rogério Marinho (PL-RJ), deputados e senadores. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro estava prevista para comparecer, mas justificou sua ausência pela necessidade de cuidar do marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Estadão Conteúdo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Entenda

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

TRIBUNA DO NORTE