Pelo menos 60 pessoas foram mortas durante a megaoperação contra o Comando Vermelho, deflagrada na manhã desta terça-feira (28) no Rio de Janeiro. Entre os mortos, estão quatro policiais — sendo dois civis e dois militares. Ao todo, 2,5 mil agentes de segurança saíram às ruas nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte. Os criminosos contra-atacaram com barricadas, drones, bombas e tiros.

Até o momento, foram confirmadas 81 prisões. Os policiais apreenderam um verdadeiro arsenal — pelo menos 75 fuzis foram recolhidos. Esta já é considerada a operação mais letal do Rio.

O policial civil Marcos Vinicius Cardoso Carvalho, 51 anos, conhecido entre colegas como Máskara, foi baleado e morto durante a megaoperação. Ele era chefe da 53ª Delegacia de Polícia (Mesquita) e estava entre os 2,5 mil agentes mobilizados na ação, que buscava conter o avanço territorial do Comando Vermelho e prender chefes do tráfico do Rio e de outros estados.

Durante entrevista coletiva, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que não chegou a solicitar apoio ao governo federal para essa operação, uma vez que, anteriormente, três pedidos para o uso de blindados foram negados.

“Tivemos pedidos negados três vezes. Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO (Garantia da Lei e da Ordem), e o presidente (Lula) é contra a GLO. Cada dia é uma razão para não colaborar”, disse.

“O estado está fazendo a sua parte, sim, mas, quando se fala em exceder — exceder inclusive as nossas competências —, já era para haver um trabalho de integração muito maior com as forças federais, o que, neste momento, não está acontecendo.”

Drones e bombas

As autoridades confirmaram que, em retaliação à megaoperação, traficantes do CV lançaram bombas com drones contra policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), a tropa de elite da Polícia Civil do RJ.

O pronunciamento ocorreu no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, onde as forças de segurança centralizam o monitoramento das ações em tempo real.

Prisão de líder

Enquanto a coletiva de imprensa era realizada, o secretário da Polícia Civil, delegado Felipe Curi, recebeu a informação de que o traficante Thiago do Nascimento Mendes, conhecido como “Belão do Quintugo”, foi preso durante a operação.

Ele é considerado o braço direito de Edgard Alves de Andrade, o Doca, apontado como uma das principais lideranças do Comando Vermelho (CV) na região.

O criminoso é chefe do Morro do Quitungo, também na Penha, e responde por uma série de ações criminosas ligadas a tráfico de drogas, comércio de armas e confrontos com quadrilhas rivais.

Participaram da coletiva também os secretários da Segurança Pública do Rio, Victor dos Santos, e da Polícia Militar, Marcelo de Menezes.

Com informações da coluna Mirelle Pinheiro, do Metrópoles.

Policiais civis da Delegacia de Plantão de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DPAGV) de Natal prenderam em flagrante, na noite desta segunda-feira (27), um homem de 33 anos, suspeito de praticar o crime de importunação sexual contra sua enteada, uma adolescente. O crime ocorreu na residência da família, localizada no bairro Planalto, Zona Oeste de Natal. 

As diligências tiveram início após o pai da vítima comparecer à delegacia para registrar a ocorrência. Ele relatou que, por volta das 22h30, sua filha entrou em contato via aplicativo de mensagens, pedindo que fosse buscada na casa da mãe. Ao chegar ao local, a adolescente contou que seu padrasto a espionava de forma recorrente enquanto tomava banho.

Segundo o relato da vítima, ela já desconfiava do comportamento do suspeito e, na noite do ocorrido, posicionou um celular para registrar a ação. As imagens, que chegaram a ser apagadas pelo homem, foram recuperadas pela equipe policial. A análise do vídeo demonstrou que o suspeito espiou a enteada por quatro vezes consecutivas.

De posse das informações e das provas materiais, uma equipe composta por policiais civis da DPAGV e da Delegacia de Plantão da Zona Norte foi até o endereço, onde localizou o suspeito. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, sendo autuado em flagrante pelo crime de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal Brasileiro).

O autuado foi encaminhado à Polícia Científica para a realização de exames de corpo de delito e, em seguida, conduzido ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue colaborando com as investigações, repassando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181. 

96fm

Policiais civis da 2ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) de Natal deflagraram, nesta terça-feira (28), a “Operação Herdeiro Oculto”, em desdobramento das investigações que apuram o homicídio do ex-prefeito de São Pedro/RN, Miguel Cabral, ocorrido no dia 03 de fevereiro de 2025, no Largo do Atheneu, bairro de Petrópolis, em Natal.

A fase operacional de hoje teve como objetivo reunir novas provas sobre o possível mandante do crime e localizar o arsenal bélico pertencente à vítima, que permanece desaparecido desde o assassinato. Durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em diferentes endereços. Um deles na residência da viúva da vítima, em Petrópolis, diante de informações de que ela teria tentado negociar as armas desaparecidas com um de seus enteados — atualmente preso —, em troca da renúncia à parte da herança. Outro mandado foi cumprido na casa de um empresário suspeito de estar na posse das armas de Miguel Cabral.

Ao final da operação, foram apreendidos aparelhos celulares, substância orgânica semelhante à maconha, R$130 mil em espécie, um fuzil, uma carabina, uma espingarda e duas pistolas. Em fases anteriores da investigação, a Polícia Civil já havia prendido os quatro executores do crime, localizados nos estados de Pernambuco e Ceará, que permanecem à disposição da Justiça.

Significado da operação: o nome “Herdeiro Oculto” faz referência ao contexto familiar e patrimonial que permeia o caso, em que disputas por herança e ocultação de bens surgem como elementos centrais nas linhas investigativas conduzidas pela DHPP.

A Polícia Civil solicita que a população continue colaborando com as investigações, repassando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

O 13º Batalhão de Polícia Militar registrou, entre os dias 28 e 29 de outubro de 2025, diversas ocorrências em sua área de atuação. As equipes da 1ª Companhia realizaram quatro visitas em apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de atender uma chamada para averiguação.

Na área da 2ª Companhia, no município de São Vicente, os policiais prestaram apoio a outros órgãos, atendendo uma ocorrência no hospital local.

Já em Tenente Laurentino Cruz, sob responsabilidade da 3ª Companhia, um homem foi conduzido pela Polícia Militar à Delegacia de Polícia Civil de Florânia após ameaçar uma mulher.

A PM reforça seu compromisso com a segurança da população, mantendo-se pronta para servir e proteger em toda a região do Seridó.

Repórter Seridó

O vereador G Charles visitou, nesta semana, as obras de reforma do Posto de Saúde Joaninha Parteira, localizado no bairro Gilberto Pinheiro. A intervenção está sendo realizada com apoio de uma emenda impositiva no valor de R$ 40 mil, destinada pelo parlamentar a pedido dos moradores da comunidade através do senhor Eliomar, um dos representantes locais.

Durante a visita, o vereador destacou a importância do investimento para garantir um atendimento mais digno e confortável aos usuários do sistema público de saúde.

“A saúde é uma das áreas que mais precisa da nossa atenção. Essa reforma vai proporcionar melhores condições de trabalho para os profissionais e mais qualidade no atendimento à população”, afirmou G Charles.

Os recursos foram aplicados para apoiar a reestruturação física da unidade, incluindo melhorias nas instalações elétricas, pintura, reparos estruturais e adequações nos espaços de atendimento. A reforma do Posto de Saúde Joaninha Parteira representa uma antiga reivindicação dos moradores do bairro Gilberto Pinheiro.

A visita faz parte da agenda de acompanhamento das obras e ações viabilizadas por meio de emendas parlamentares destinadas por G Charles, reforçando o compromisso do vereador com a transparência e a valorização dos investimentos públicos em benefício da população.

A vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão, assume interinamente a Prefeitura Municipal enquanto o prefeito Lucas Galvão cumpre agenda oficial no Smart Cities Park, evento nacional de inovação e tecnologia que está sendo realizado no estado do Rio Grande do Sul.

O evento tem início nesta terça-feira (28) e segue até quinta-feira (30), reunindo gestores municipais de todo o Brasil. Nesta edição, o Smart Cities Park destaca o tema “Inovação e Gestão Ambiental”, promovendo debates e trocas de experiências sobre o futuro das cidades e o uso de novas tecnologias para o desenvolvimento sustentável.

Durante o período, Milena Galvão responde pelo Executivo Municipal e participa de compromissos institucionais diversos. Esta é a terceira vez que a vice-prefeita assume interinamente a gestão desde o início do atual mandato.

Milena está em Natal, onde participa nesta terça-feira (28) da posse do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do RN, Hermann de Araújo Hackradt, que deixa a titularidade da Vara do Trabalho de Currais Novos para integrar o Pleno do TRT/RN.

As Comunidades Quilombola das Queimadas e o Povoado São Sebastião receberam, nesta semana, a entrega de materiais orgânicos para a implantação de quintais produtivos voltados ao cultivo da pitaya, marcando mais uma etapa do Projeto Raízes Vivas, aprovado no Edital Ilumina Social.

A iniciativa tem como proponente a APADEVI — Associação das Pessoas com Deficiência Visual de Currais Novos, com patrocínio do Instituto Neoenergia/Cosern e apoio do Fundo Municipal do Idoso.

Durante a ação, foram distribuídos compostos orgânicos, estacas de pitaya, ferramentas e insumos naturais que irão beneficiar famílias quilombolas e rurais, incentivando a produção sustentável e a segurança alimentar. Também estão previstas capacitações sobre manejo da cultura e técnicas agroecológicas.

“Essa entrega representa o início de um novo ciclo produtivo e sustentável nas comunidades, fortalecendo a renda das famílias e o cuidado com o meio ambiente”, destacou Iane Paz representante da APADEVI.
O cultivo da pitaya foi escolhido por sua adaptação ao clima semiárido e por representar uma alternativa de geração de renda sustentável para as famílias participantes.

O Projeto Raízes Vivas segue fortalecendo o protagonismo das comunidades locais, promovendo práticas de agroecologia, inclusão social e valorização das tradições quilombolas.

Nesta Terça-feira, 28 de outubro, o delegado Paulo Ferreira completa uma década de serviços prestados à frente da Polícia Civil de Currais Novos. Assumindo a delegacia em 2015, o delegado se destacou ao longo desses anos pela dedicação, firmeza e compromisso com a segurança pública, ganhando o respeito da população e das instituições.

Com uma trajetória marcada por investigações relevantes e operações de impacto na cidade e em cidades da região Seridó, Paulo Ferreira construiu uma reputação de profissional íntegro e comprometido com o dever. Atualmente, ele acumula as funções de delegado municipal e regional, papel que exerce com reconhecimento não apenas da comunidade, mas também do Ministério Público, do Poder Judiciário, das forças de segurança e da imprensa.

Ao completar 10 anos de atuação em Currais Novos, o delegado reafirma seu compromisso com o combate ao crime e com a defesa da sociedade seridoense, mantendo o mesmo zelo e determinação que marcam sua carreira.

Repórter Seridó

O tenente-coronel Mauro Cid foi o único entre os condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado a não apresentar recurso contra o acórdão de julgamento nesta segunda-feira (27). O oficial, que recebeu a pena mais branda entre os integrantes do “núcleo 1” do plano golpista, espera que sua pena seja reconhecida como já cumprida após o trânsito em julgado da ação.

O ex-ajudante de ordens firmou um acordo de colaboração premiada e foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto. Em razão disso, a defesa optou por não recorrer ao Supremo após a publicação do acórdão e aguarda o fim da instância recursal e a conclusão da ação para garantir a extinção da pena e o levantamento das medidas cautelares.

À CNN, a defesa do militar afirmou estar satisfeita com o resultado do julgamento, pois todos os pedidos foram atendidos: pena inferior ou igual a dois anos, restituição de bens e valores, além da manutenção de medidas da PF (Polícia Federal) para garantir a segurança de Cid e de seus familiares. 

Segundo especialistas ouvidos pela CNN, mesmo que a ação penal do núcleo 1 inclua outros sete réus, o ministro Alexandre de Moraes pode já considerar o caso de Cid encerrado, uma vez que ele não apresentou recurso.

Ou seja, o andamento dos recursos dos demais condenados não impediria o trânsito em julgado individual da ação para o militar.

Cabe a Moraes certificar a condenação definitiva e dar início à fase de execução penal.

Se isso ocorrer, Cid poderá ficar livre mais rápido. Em setembro, logo após o término do julgamento, a defesa do tenente-coronel já havia pedido a retirada da tornozeleira eletrônica e uma declaração de cumprimento da pena.

Os advogados argumentaram que Cid já teria cumprido a sentença de dois anos em regime aberto por estar há dois anos e cinco meses sob medidas restritivas de liberdade.

À época, o pedido foi negado. Na justificativa, Moraes não sinalizou discordar dos argumentos da defesa, mas disse apenas que o momento correto de analisar os pedidos seria após o trânsito em julgado da ação. Assim, caso o STF reconheça o fim do processo em relação a Cid, a defesa poderá renovar o pedido. Se o ministro concordar, o militar ficará livre.

CNN

Um grupo de advogadas da Rede Feminista de Juristas (deFEMde) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja impedido de nomear um homem branco para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. As autoras defendem que o chefe do Executivo seja obrigado a escolher uma mulher negra, alegando exclusão histórica desse grupo na composição da Corte.

Na ação, protocolada no domingo (26), as juristas afirmam que Lula estaria “praticando apartheid” ao manter o padrão de indicações masculinas e brancas, e que a falta de representatividade viola direitos humanos e princípios constitucionais de igualdade. Elas citam que, em 135 anos, o STF teve 172 ministros — 165 homens brancos, 4 homens negros e apenas 3 mulheres brancas.

O pedido, que tem o ministro André Mendonça como relator, questiona a discricionariedade presidencial garantida pela Constituição, argumentando que a escolha deve respeitar a moralidade administrativa e a promoção da diversidade. Para as autoras, ignorar esse dever seria um “abuso de poder por desvio de finalidade”.

As juristas também lembram que Lula já indicou dois homens brancos, Cristiano Zanin e Flávio Dino, e pedem que o STF imponha limites à próxima escolha. “A nomeação de uma mulher negra deixa de ser mera opção política e se torna um dever jurídico inafastável”, afirmam as advogadas na petição.

Com informações da Gazeta do Povo

O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, afirmou nesta segunda-feira (27), em entrevista ao programa Repórter 98, da 98 FM Natal, que tem mantido diálogos com lideranças políticas de diferentes partidos, entre elas o presidente estadual do MDB, Walter Alves, e o presidente do União Brasil no Rio Grande do Norte, o ex-senador José Agripino Maia.

As conversas, segundo ele, têm sido voltadas para a construção de cenários políticos com vistas às eleições de 2026, mas ainda sem qualquer definição.

“A gente, no máximo, imaginou cenários, mas não houve aprofundamento e estamos muito distantes de qualquer decisão”, destacou o ex-prefeito, reforçando que o diálogo com as siglas tem caráter preliminar.

Carlos Eduardo relatou que, em conversa com Walter Alves — que deve assumir o governo do estado em 2026, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) deixará o cargo para disputar o Senado —, o emedebista apresentou como meta fortalecer a bancada estadual e eleger de um a dois deputados federais pelo MDB.

“Walter foi muito claro ao dizer que o objetivo dele é fazer uma grande bancada estadual e eleger de um a dois federais. Não tratamos de candidatura majoritária”, afirmou.

Sobre o encontro com o ex-senador José Agripino Maia, Carlos Eduardo disse que a conversa foi centrada nos possíveis cenários para a disputa ao governo do estado. Segundo ele, Agripino demonstrou entusiasmo com a eventual candidatura do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), diante da boa avaliação de sua gestão no município.

“Falamos sobre os cenários. O senador Agripino está muito entusiasmado com a candidatura de Allyson, porque está vendo o resultado da administração dele em Mossoró se refletir na intenção de voto para governador”, comentou.

O ex-prefeito também avaliou a relação política entre a senadora Zenaide Maia (PSD) — sua correligionária — e Allyson Bezerra, que têm aparecido juntos em diversos eventos recentes. Para Carlos Eduardo, a aproximação entre ambos pode evoluir para uma aliança formal em 2026, mas ainda não está consolidada no âmbito eleitoral.

“Eles têm uma parceria administrativa, e isso pode, naturalmente, convergir para uma parceria política. Se marchar para isso, não será surpresa”, disse.

98FM

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a medida provisória que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, cobrada pelo Inmetro no valor de R$ 52 por aparelho. A proposta segue agora para votação no Senado Federal.

De acordo com o texto relatado pelo deputado José Nelto (União-GO), a isenção valerá tanto para a verificação inicial, feita pelo fabricante ou importador do veículo, quanto para as renovações realizadas durante cinco anos.

Além disso, a verificação do taxímetro passa a ser obrigatória a cada dois anos para municípios com até 50 mil habitantes, seguindo a Portaria 433/25 do Inmetro, que já havia estendido essa periodicidade para todo o país.

A proposta também atualiza a lei que regulamenta a profissão, permitindo que os cursos de capacitação sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica, sejam realizados à distância, o que antes não era permitido.

Outro ponto importante é a inclusão de uma nova obrigação ao profissional: não interromper o serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização do poder público.

A MP prevê prazo de seis meses para regularização de taxistas que estiverem em atraso com vistoria ou renovação da licença na data de entrada em vigor da nova lei.

Em casos de ociosidade da outorga por culpa do detentor, o motorista poderá ser punido com multa, perda da licença e impedimento de obter nova autorização por três anos.

Situações que não serão consideradas descontinuidade

O texto define casos em que a pausa na atividade não configurará abandono da licença, como:

• férias, folgas e licenças regulares;
• afastamento por motivos de saúde;
• reparo ou manutenção do veículo;
• sinistro que impeça a operação;
• participação em movimentos coletivos da categoria;
• situações de força maior, desde que devidamente comprovadas.

Um dos pontos mais debatidos foi a transferência da outorga. Após decisão do STF que revogou regras de 2013, o relator incluiu dispositivo que restabelece a possibilidade de cessão do direito ao serviço de táxi nas mesmas condições e prazos da autorização original.

Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro ou filhos terão um ano para solicitar a transferência. Eles também poderão indicar terceiro habilitado para assumir o direito, desde que atenda aos critérios legais.

Cadastro e reconhecimento da categoria

A medida também permite que taxistas e cooperativas se cadastrem no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos — medida que pode ampliar oportunidades para a categoria.

Além disso, o texto cria o Dia Nacional do Taxista, a ser comemorado em 26 de agosto.

SBT

As últimas 24 horas foram de atuação constante da Polícia Militar na área do 13º Batalhão, com registros de diversas ocorrências entre os dias 27 e 28 de outubro de 2025.

Em Currais Novos, a PM realizou uma abordagem a pessoas em atitude suspeita, além de acompanhamento de uma medida protetiva e prestar apoio a uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, durante uma visita assistida. Também foi registrada uma averiguação em chamada para atendimento, reforçando a presença policial no município.

Já em Cerro Corá, a guarnição atendeu uma comunicação de crime ambiental e acompanhou seis medidas protetivas, garantindo o cumprimento das determinações judiciais e a segurança das vítimas.

O 13º BPM segue intensificando o policiamento preventivo e o apoio às comunidades da região do Seridó, reforçando o compromisso com a ordem pública e a proteção da população.

Repórter Seridó

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reclamou do que chamou de “profundas injustiças” ao apresentar nesta segunda-feira, 27, recurso contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.

Os chamados embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para pedir esclarecimentos sobre eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento, mas não têm potencial para reverter a condenação. O prazo começou a ser contado em 23 de outubro, um dia após a publicação do acórdão, que detalhou os votos e fundamentos dos ministros que formaram maioria pela condenação.

“Como sempre foi ressaltado por todas as partes e por essa C. Turma, os fatos imputados são graves e o presente processo, uma ação penal histórica. Mas as contradições e omissões aqui detalhadas mostram, antes, a injustiça da condenação do Embargante”, diz a defesa de Bolsonaro.

A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas frágeis e contradições no acórdão, e que o ex-presidente não teve participação direta nos atos apontados pela acusação. Entre os principais argumentos, os advogados alegam cerceamento de defesa, afirmando que não houve tempo hábil para analisar o grande volume de provas antes das audiências.

Também contestam a interpretação do Supremo sobre o chamado “Plano Punhal Verde Amarelo”, que, segundo a defesa, nunca chegou ao conhecimento de Bolsonaro.

O recurso ainda levanta a tese de desistência voluntária, sustentando que, mesmo que se admitisse o início de uma ação golpista, Bolsonaro teria interrompido a execução por vontade própria.

A defesa também invoca o princípio da consunção, segundo o qual o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito já englobaria o de golpe de Estado, evitando penas cumulativas.

No pedido formal, os advogados pedem que o STF reconheça omissões e contradições no acórdão, para corrigir erros materiais, reavaliar as provas e revisar a dosimetria da pena, o que poderia reduzir a punição.

No acórdão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que Bolsonaro foi o “beneficiário direto” da trama golpista e destacou que o então presidente “abusou da estrutura do Estado para minar a confiança nas instituições e incitar o rompimento da ordem constitucional”.

O documento também descreve que Bolsonaro liderou uma organização criminosa formada para restringir a atuação do Poder Judiciário e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito em 2022. O voto de Moraes foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, enquanto Luiz Fux divergiu, votando pela absolvição do ex-presidente.

Além dos embargos de declaração, as defesas devem recorrer também aos embargos infringentes. O entendimento do STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é cabível quando há pelo menos dois votos pela absolvição – o que, no caso de Bolsonaro, não se aplica, já que apenas Fux divergiu.

Após os embargos de declaração, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo, antes do trânsito em julgado, que marca o início da execução da pena.

Mesmo após essa etapa, ainda há a possibilidade de uma revisão criminal, usada para contestar condenações definitivas em casos excepcionais.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e incitação ao golpe.

Estadão Conteúdo

A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo de Jair Bolsonaro (PL), recorreu à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 27, na tentativa de absolver o general da condenação na trama golpista e, ao menos, reduzir o valor da multa.

Heleno foi condenado a 21 anos de prisão e ao pagamento de 84 dias-multa. No valor de um salário-mínimo cada, o montante representa R$ 126 mil. O pedido da defesa é para que a multa seja reduzida para cerca de R$ 21 mil sob o argumento de que o general é “arrimo familiar” e não tem mais capacidade de trabalhar em razão da sua idade e estado de saúde.

“O montante total da condenação representa praticamente 6 meses de seu salário líquido, sendo que tal pena o deixaria em situação de miséria, fazendo se mister que se sane a omissão quanto à real condição financeira do réu para o arbitramento de uma pena de multa condizente com sua realidade financeira”, pedem os advogados dele.

O pedido faz parte dos embargos de declaração apresentados nesta segunda. Este tipo de recurso serve para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento e não tem potencial para reverter a condenação.

No caso de Heleno, porém, a defesa entendeu que as omissões apontadas têm efeitos infringentes – quando a decisão pode ser alterada – e por isso pediram a absolvição do general.

Segundo os advogados, a Primeira Turma foi omissa ao analisar o argumento de que houve cerceamento de direito de defesa por causa do volume de documentos anexados ao processo e a falta de tempo hábil para analisá-los.

“Os referidos votos mostram-se omissos quanto ao fato de que a presente defesa sustentou não ser possível analisar os autos – e não que não teria tido acesso a eles -, diante da grande quantidade de documentos, da ausência de uma catalogação mínima e do curto período disponibilizado para tal análise”, argumenta o recurso de Heleno, citando os votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

“Não bastasse, os referidos votos mostraram-se igualmente omissos quanto ao esclarecimento acerca da inclusão de documentos ao longo da instrução penal, especialmente no que se refere à adição seletiva desses documentos, conforme expressamente apontado nas alegações finais”, continuam os advogados.

Após os embargos de declaração, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo, antes do trânsito em julgado, que marca o início da execução da pena. Mesmo após essa etapa, ainda há a possibilidade de uma revisão criminal, usada para contestar condenações definitivas em casos excepcionais.

Estadão Conteúdo