Ao analisar pedido de Habeas Corpus da Associação de Promoção à Medicina Integrativa (VITAL), o desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) se abstenha de adotar qualquer medida de persecução penal contra pacientes e colaboradores da entidade, permitindo o cultivo, extração e distribuição do óleo de Cannabis sativa – o canabidiol (CDB). A decisão do desembargador destina-se, exclusivamente, para fins medicinais e que tal atividade seja realizada somente por profissionais capacitados e vinculados à finalidade terapêutica do projeto, sob pena de ensejar a revogação da ordem judicial e a adoção das medidas legais cabíveis. Com a medida, dezenas de pessoas devem ser beneficiadas, em seus tratamentos.
“No caso concreto, os pacientes que dependem do óleo de Cannabis para tratamento de doenças graves e debilitantes têm sua qualidade de vida diretamente afetada pela impossibilidade de acesso ao medicamento. A negativa ou obstaculização do cultivo da substância essencial para sua terapêutica não apenas viola a dignidade dessas pessoas, mas também representa uma afronta ao direito fundamental à saúde, amplamente resguardado pela ordem jurídica”, explica o desembargador Claudio Santos.
As informações foram divulgadas pelo TJRN nesta quinta-feira (13). De acordo com o tribunal, o tema, que permeia este pronunciamento judicial é discutido em vários julgados em tribunais superiores do país, está relacionado ao uso e produção artesanal do óleo extraído da planta Cannabis sativa para emprego medicinal. Desta vez, o julgamento recaiu sobre um pedido de Habeas Corpus coletivo preventivo, com pedido liminar, em favor dos futuros colaboradores da VITAL, entidade sem fins lucrativos, que se dedica à pesquisa e ao fornecimento do insumo.
A impetração pela associação é voltada a autoridades como o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, qualquer autoridade policial, os membros do Ministério Público e os Magistrados de primeiro grau, que poderiam ensejar eventual persecução penal em desfavor dos usuários da substância. Contudo, o julgamento manteve apenas a Secretaria como parte passiva no HC.
Composto para tratamento de diversas doenças
Narra a peça que a entidade congrega associados portadores de diversas enfermidades tratáveis por meio do uso de óleo derivado da Cannabis sativa, mediante prescrição médica, no total de 106 pacientes associados, formada em maior parte por idosos, acometidos por doenças degenerativas (Alzheimer e Parkinson), bem como pacientes diagnosticados com fibromialgia, diabetes, neoplasia e dores crônicas, que não obtiveram sucesso nos tratamentos convencionais.
A decisão se relaciona ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que a produção artesanal deste óleo para fins terapêuticos não coloca em risco a saúde pública e também recai sobre o estabelecido na Convenção Única Sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, em março de 1961, que reconhece que o uso médico dos entorpecentes é indispensável para alívio da dor e do sofrimento.
A determinação também mencionou o Tema 1161 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível a importação de medicamentos à base de canabidiol, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para pacientes hipossuficientes, desde que comprovada a necessidade clínica e a inexistência de alternativas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida judicial também destaca que a dignidade humana pressupõe a autodeterminação e a autonomia do indivíduo na busca por condições dignas de existência, especialmente no tocante à saúde. Negar o direito ao cultivo e à extração do óleo de Cannabis para uso medicinal é, na prática, conforme salienta o desembargador, impor sofrimento desnecessário e condicionar a sobrevida de pacientes às limitações impostas por normativas que não mais refletem os avanços científicos e os preceitos constitucionais.
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda apresentou, nesta quinta-feira 13, projeções macroeconômicas para 2025, indicando uma queda na inflação de alimentos. Segundo a pasta, o recuo será impulsionado por safras recordes de soja, arroz e feijão, além de um cenário climático mais favorável a partir de março. A desaceleração no preço da carne, com o fim da reversão do ciclo de abate de bovinos, também contribuirá para a contenção dos preços.
“Uma safra muito favorável de soja, arroz e feijão vai ajudar a conter os preços de cereais, leguminosas e derivados da soja. A partir de março, a projeção é de neutralidade climática, o que tende a ajudar o preço de frutas e hortaliças”, destacou a subsecretária de Política Macroeconômica, Raquel Nadal.
O preço da carne, que subiu cerca de 20% em 2024 devido à reversão do ciclo de abate, deve desacelerar em 2025. “O impacto maior da reversão do ciclo de abate na inflação se deu já em 2024. A tendência é de desaceleração desses preços neste ano”, explicou Nadal. Ela ressaltou que, excluindo as carnes bovinas, a inflação de alimentos em 2024 teria sido de 6,2%, em vez de 8,2%.
A subsecretária também citou os impactos das estiagens e queimadas no segundo semestre de 2024, que elevaram os preços do café e do leite, e do greening, doença que afetou a produção de laranjas.
Para 2025, a Secretaria de Política Econômica projeta um Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,8%, variação similar à observada em 2024.
Dois de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos para apurar responsabilidades na fuga de dois presidiários da Penitenciária Federal de Mossoró, em 14 de fevereiro de 2024, foram finalizados, resultando na punição de 21 servidores. As informações serão apresentadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira 13, véspera de um ano do ocorrido.´ O primeiro PAD resultou na aplicação de um Termo de Ajustamento de Conduta a 17 servidores, que se comprometeram a não cometer as mesmas infrações e a participar de cursos de reciclagem. O segundo PAD determinou a suspensão de 30 dias para quatro chefes de plantão titulares e de cinco dias para dois substitutos.
A fuga ocorreu durante um plantão na quarta-feira de cinzas, quando dois integrantes do Comando Vermelho quebraram a luminária das celas, subiram ao telhado, cortaram o alambrado e fugiram para a mata. Eles foram recapturados 51 dias depois, no Pará, pela Polícia Rodoviária Federal.
Um terceiro PAD, que envolve dez servidores, ainda está em andamento, sem prazo para conclusão. A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), responsável pelos cinco presídios federais do Brasil, conduziu os processos.
Além das punições, o Ministério da Justiça anunciará melhorias tecnológicas implementadas nas unidades prisionais federais para evitar novas fugas.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), assumiu a administração municipal com um passivo de R$ 862,9 milhões em restos a pagar e 46 obras paralisadas ou inacabadas, conforme detalhado no relatório da Comissão de Transição de Mandato. O levantamento aponta que, do total da dívida, R$ 349,8 milhões referem-se a despesas liquidadas e não pagas, enquanto R$ 513 milhões são despesas empenhadas ainda sem cobertura financeira. Além disso, o município possui uma dívida fundada interna de R$ 483,3 milhões, sendo R$ 366,1 milhões em operações de crédito e R$ 117,2 milhões em parcelamentos tributários, cujos descontos são aplicados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura de Natal também acumula um débito previdenciário significativo, com R$ 242,4 milhões parcelados junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O relatório técnico destaca que “o impacto desse passivo no fluxo financeiro do município deve ser monitorado, pois compromete a capacidade de investimentos e impõe desafios à gestão orçamentária”. Os precatórios pendentes somam aproximadamente R$ 730 milhões, referentes a decisões judiciais que obrigam a Prefeitura ao pagamento de credores, exigindo planejamento para evitar impactos no equilíbrio fiscal.
O documento detalha que o total de restos a pagar processados de exercícios anteriores e do orçamento de 2024 atinge R$ 592,2 milhões. Dentro desse valor, além da dívida previdenciária, há compromissos de R$ 151,6 milhões com fornecedores e prestadores de serviço. O relatório ressalta que “o volume de restos a pagar acumulado nos últimos anos exige medidas de contingenciamento para evitar comprometimento dos serviços essenciais”. Os restos a pagar não processados totalizam R$ 532,9 milhões, dos quais R$ 292,2 milhões são do orçamento de 2024, evidenciando que parte significativa das despesas do município já está comprometida antes mesmo da execução orçamentária do ano vigente.
A gestão herdou 46 obras inacabadas ou paralisadas, a maioria nas áreas de educação e serviços urbanos. O relatório aponta que “a paralisação dessas obras compromete a infraestrutura e a prestação de serviços, impactando diretamente a população”. Entre os projetos afetados estão a construção e reforma de unidades educacionais, drenagem urbana e intervenções em mobilidade. O documento reforça que “a reavaliação desses contratos será essencial para definir prioridades e garantir a retomada dos serviços interrompidos”.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estabelece um orçamento de R$ 5,29 bilhões para Natal, sendo R$ 3,65 bilhões destinados ao orçamento fiscal e R$ 1,64 bilhão à seguridade social. A arrecadação prevista inclui R$ 1,3 bilhão em impostos, taxas e contribuições, além de R$ 2,9 bilhões em transferências governamentais, incluindo recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O relatório ressalta que “a execução do orçamento precisará considerar a necessidade de ajustes financeiros, diante da magnitude dos passivos herdados”.
A destinação dos recursos aponta que 28% do orçamento, equivalente a R$ 1,5 bilhão, será direcionado à saúde, enquanto urbanismo receberá 18%, totalizando R$ 980 milhões, e educação terá R$ 948 milhões, representando 17% do orçamento total. O relatório enfatiza que “a alocação de recursos para custeio e investimentos deve levar em consideração a necessidade de equilíbrio fiscal, sem comprometer a prestação dos serviços essenciais”.
Paulinho herdou ainda uma série de contrato que exige pagamento futuro A nova gestão também herdou uma série de contratos em execução, incluindo obras, convênios e consórcios que exigem pagamento futuro. O relatório alerta que “a análise desses compromissos será fundamental para evitar novas despesas sem lastro financeiro, considerando o elevado volume de obrigações em aberto”. Além disso, há a previsão de abertura de créditos suplementares de até 40% do total das despesas, conforme estabelecido na LOA, o que poderá auxiliar na recomposição de áreas afetadas pela restrição orçamentária.
A Comissão de Transição enfatiza que “a gestão municipal precisará adotar estratégias de controle fiscal rigoroso, com o objetivo de mitigar impactos financeiros e permitir a recuperação da capacidade de investimentos”. O relatório sugere que a administração avalie a renegociação de passivos e busque alternativas para ampliação de receitas, destacando que “o equilíbrio fiscal é condição essencial para garantir a sustentabilidade da gestão e a continuidade das políticas públicas”.
O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), informou que as negociações com os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) sobre o possível reajuste do auxílio-alimentação da categoria devem acontecer apenas no mês de junho, conforme teria indicado a Sead em ofício enviado Detran no último dia 4 de fevereiro.
As informações foram divulgadas no início desta tarde por nota divulgada nas redes sociais. Conforme o comunicado, a secretaria “não firmou qualquer tipo de compromisso com relação a reajustar o auxílio-alimentação dos trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) no mês de janeiro”.
A Sead explica que “após uma série de diálogos realizados com os representantes sindicais da categoria em 2024, o Comitê de Gestão e Eficiência do RN apresentou proposições para 2025, dentre as quais está elencada apenas a abertura de discussões sobre o valor do auxílio-alimentação a partir deste ano”.
Segundo a nota, o governo não tem “condição de propor reajuste nos valores no auxílio-alimentação dos servidores devido às dificuldades financeiras decorrentes da aplicação a partir de janeiro de 2024 até março de 2025 da modal de 18% do ICMS, que ocasionará uma perda estimada de receita de R$ 1 bilhão no período”.
A indicação de iniciar o diálogo sobre o assunto somente em junho é porque o governo projeta que, apenas no referido mês, a administração terá condições de elaborar estudo e, se possível, apresentar proposta a categoria ou até mesmo se manifestar pela impossibilidade de atendimento do pleito.
Reunião agendada e cancelada
Outro ponto que se tornou pauta da nota divulgada pela Sead foi a realização de uma reunião entre governo e o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), que representa os trabalhadores do Detran, e que estava agendada para a última terça-feira (11), mas acabou não acontecendo. A secretaria defende que, desde a última quinta-feira (6), informou que não seria possível a realização do encontro no dia agendado, e “solicitou sugestão para uma nova data, assegurando a permanência do diálogo”.
Por tudo isso, a Sead finaliza a nota lamentando “que os servidores do Detran tenham sinalizado indicativo de paralisação, uma vez que mantém diálogo aberto e transparente não só com a categoria, mas com todas as representações sindicais do funcionalismo público estadual.”.
O Comércio Varejista do Rio Grande do Norte encerrou 2024 com um crescimento de 6,5%, o maior índice registrado desde 2013, quando o setor havia registrado um crescimento de 8,8% Os dados são da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada nesta quinta-feira (13) pelo IBGE.
O resultado é expressivo e supera dez vezes a alta de 2023, quando o estado teve um incremento de apenas 0,6% nas vendas. Além disso, o desempenho positivo coloca o Rio Grande do Norte em posição acima da média nacional, que foi de 4,1% no mesmo período. O crescimento reflete uma recuperação relevante no setor varejista local, mostrando um cenário de maior dinamismo econômico.
Para o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, o resultado reforça o potencial do comércio potiguar em contribuir para o desenvolvimento econômico do estado. “O crescimento de 6,5% em 2024 evidencia a resiliência e a capacidade de recuperação do nosso setor varejista, apesar dos desafios enfrentados nos últimos anos”, afirmou.
Com base nas tendências atuais e nos dados históricos, as projeções para 2025 no Comércio Varejista apontam um cenário de crescimento moderado para o Brasil, Nordeste e RN, condicionado à estabilidade econômica e à manutenção de políticas de incentivo ao consumo.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou, nesta quinta-feira (13/2), em entrevista coletiva, que vai buscar o diálogo com os Estados Unidos sobre a taxação de produtos brasileiros pelo país. Alckmin afirmou que o caminho para uma solução passa por “diálogo”. “A intenção do governo é o diálogo (…) estamos levantando todos os dados para o diálogo”. O vice-presidente acrescentou que os EUA têm superávit na balança comercial com o Brasil, ou seja, mais exportam do que importam do nosso país.
“É o sétimo maior superávit da balança comercial americana. Então, nós não somos problema comercial”, disse Alckmin.
Guerra tarifária de Trump Desde que assumiu a Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025, Trump tem feito ameaças tarifárias como estratégia para proteger os interesses dos EUA. Até o momento, haviam sido anunciadas taxações para as importações de produtos do México, Canadá e China. Os presidentes do México e do Canadá buscaram entendimentos com os EUA e, temporariamente, as tarifas foram suspensas. Trump, porém, anunciou uma taxação de 25% para importações de aço e alumínio, uma medida que afeta o Brasil. O presidente dos EUA também decretou, nesta quinta, tarifas recíprocas com todo o planeta. Apesar de lembrar do superávit norte-americano, Alckmin atenuou as medidas de Trump e afirmou que seria natural uma revisão nas negociações com os parceiros comerciais. “É natural que o novo governo americano queira avaliar o seu comércio exterior, estudar, avaliar a questão do comércio exterior. O Brasil não é problema comercial para os Estados Unidos, não é problema comercial”, insistiu ele.
Uma das hipótes de saída enxergadas por Alckmin é a implantação de uma cota “hard”. O mecanismo significa que há um limite de isenção para as exportações brasileiras. Após este teto, ficaria vetada a entrada de outra quantidade de produtos, ainda que esta viesse a ser taxada. “Passou dessa cota, não é que o imposto aumenta, não entra nos Estados Unidos. Na chamada hard cota, você tem uma cota, você tem um imposto, passou dali, não importa mais”, disse Alcmin.
O governo federal já vinha adotando um tom de cautela sobre o assunto. Na quarta-feira (12/2), Alckmin afirmou que o governo federal iria buscar a administração de Donald Trump para negociar uma saída para as tarifas de importação de aço e alumínio impostas pelo presidente dos Estados Unidos.
A determinação de taxar em 25% todas as importações norte-americanas de aço e alumínio foi formalizada na segunda-feira (10/2). Trump assinou naquele dia um decreto com a medida que impacta todos os países que exportam o produto para os EUA, sem excessões. A medida começa a valer a partir de 12 de março.
Tarifaço de Trump Em um decreto assinado nesta quinta, Trump citou o etanol do Brasil. O texto do mandatário norte-americano determinou a reciprocidade de tarifas contra países que taxam importações de produtos provenientes dos Estados Unidos.
“A tarifa dos EUA sobre o etanol é de apenas 2,5%. No entanto, o Brasil cobra uma tarifa de 18% sobre as exportações de etanol dos EUA. Como resultado, em 2024, os EUA importaram mais de US$ 200 milhões em etanol do Brasil, enquanto exportaram apenas US$ 52 milhões em etanol para o Brasil”, diz o texto do decreto.
O ex-presidente Jair Bolsonaro revelou à coluna que se reuniu pessoalmente com integrantes da Organização dos Estados Americanos, na manhã dessa quinta-feira (13/2), para dar seu relato sobre Alexandre de Moraes. Liderada pelo advogado colombiano Pedro Vaca Villarreal, a comitiva da OEA procurou o ex-presidente, em Brasília, depois de ouvir tanto críticos do ministro do STF quanto o próprio magistrado. Bolsonaro saiu confiante do encontro. “Conversamos por cerca de 50 minutos. Ele [Pedro Vaca Villarreal] se mostrou interessado no que eu falava e disse que vai fazer um relatório sincero sobre o que está acontecendo aqui no Brasil”, afirmou o ex-presidente. Na reunião, Bolsonaro também interagiu com outras pessoas da equipe da OEA.
Pedro Vaca Villarreal é relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O colegiado faz parte da OEA, da qual o Brasil é membro junto com outros 33 países. A CIDH investiga denúncias feitas por Bolsonaro e parlamentares de oposição.
No relato a Pedro Vaca, Bolsonaro reforçou sua tese de que Alexandre de Moraes ajustaria depoimentos, faria pesca probatória e prenderia suspeitos sem que haja denúncia formalizada. O ex-presidente argumentou que haveria “perseguição política” a opositores do governo, concretizada por meio de inquéritos no STF.
Alguns sinais concretos apontam que o ministro Alexandre de Moraes terá, pela primeira vez, dores de cabeça com potencial de deixá-lo em situação desconfortável. A visita da OEA ao Brasil culminará na produção de um relatório robusto sobre a atuação do ministro do Supremo. Um indicativo dessa robustez é de ordem econômica.
O principal financiador da OEA é o governo dos Estados Unidos, comandado atualmente por Donald Trump. Além de aliado de Bolsonaro, o presidente norte-americano tem em seu núcleo duro dois desafetos de Alexandre de Moraes: o empresário Elon Musk e o estrategista Jason Miller, ambos alvos de decisões judiciais do magistrado brasileiro.
Sem cerimônia, Trump já cortou trilhões de dólares que os EUA destinavam a ONGs e à USaid, agência que patrocina iniciativas no exterior. A cúpula da OEA sabe disso. E, até mesmo por instinto de preservação, fará um relatório que não dê margem a interpretações de que atuou com negligência no caso Moraes.
Para este ano, a previsão é que os Estados Unidos contribuam com 52 milhões de dólares à Organização dos Estados Americanos. O valor corresponde à metade do arrecadado pela OEA junto a todos os outros países que integram o colegiado internacional.
“Impressionante” Um outro termômetro do que está por vir pôde ser notado na entrevista concedida por Pedro Vaca Villarreal a Sam Pancher, no Metrópoles. Nela, o enviado da OEA disse ter ficado “impressionado” com o tom das acusações feitas por deputados, senadores e manifestantes críticos de Alexandre de Moraes.
“O tom dos relatórios é realmente impressionante. Temos que analisar isso com calma. Eles [STF] divulgaram um comunicado de imprensa sobre o encontro. Essa é a voz deles. Teremos a nossa mais tarde”, disse o representante da OEA.
Histórias de manifestantes presos no 8 de Janeiro chamaram a atenção de Pedro Vaca. Entre elas, a de Cleriston Pereira da Cunha, “patriota” que morreu no presídio da Papuda após passar mal. Meses antes do óbito, o gabinete de Moraes ignorou pedidos médicos e um parecer da Procuradoria-Geral da República que solicitavam a soltura de Cleriston Cunha. Quem narrou o episódio para representantes da OEA foi Luiza Cunha, filha do falecido.
O relatório da Organização dos Estados Americanos será robusto, detalhado. A dúvida é quanto à intensidade. Se o documento com repercussão internacional provocará leve dor de cabeça ou enxaqueca em Alexandre de Moraes.
Antes de ouvir Bolsonaro, Vaca colheu os relatos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do próprio ministro Alexandre.
Na manhã desta quarta-feira (12), o Superintendente do Sebrae-RN se reuniu com lideranças do setor turístico e autoridades locais dos municípios de Cerro Corá, Tenente Laurentino e Lagoa Nova. O objetivo do encontro foi discutir o apoio institucional ao Circuito Gastronômico Sabores da Serra. O encontro contou com a presença do presidente da Associação de Turismo da Serra de Santana (Asture), João Marcelo, além do prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macedo, e do vice-prefeito de Lagoa Nova, Daniel Saldanha.
“O evento envolve todo empresariado da culinária e hospedagem da região da Serra de Santana. Tivemos a primeira edição e com o sucesso seguimos para a segunda buscando movimentar a economia da região, envolvendo a cadeia do turismo e da culinária”, comentou João Marcelo.
A expectativa do prefeito Inácio Macedo é que “passem pela região em torno de 30 mil pessoas durante o evento que acontecerá entre os meses de realização do evento”.
O Circuito Gastronômico Sabores da Serra será realizado nos municípios de Cerro Corá, Lagoa Nova e Tenente Laurentino, entre maio e setembro de 2025. O evento busca valorizar a culinária regional e impulsionar o turismo na Serra de Santana.
“Nós que fazemos o Sebrae estamos disponíveis para contribuir com esse evento que vai criar um ambiente favorável para os negócios na Serra de Santana”, comentou Zeca.
Também participaram da discussão a gerente de Desenvolvimento Setorial do Sebrae, Verônica Melo, a secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Josi Gomes, o secretário de Turismo, Gedson Soares e as respectivas equipes técnicas.
Circuito Gastronômico Sabores da Serra 2025
Datas:
02 a 04 de maio- Cerro Corá. 04 a 06 de julho – Lagoa Nova. 05 a 07 de setembro- Tenente Laurentino.
A prefeita interina de Currais Novos, Milena Galvão, anunciou em entrevista no programa TV Cidade, na Sidys TV, nesta quinta-feira (13), que o município será contemplado com o Programa ‘Assembleia e Você’. A ação, que oferece diversos serviços gratuitos à população, acontecerá nos dias 24 e 25 de abril, no centro da cidade. O projeto foi viabilizado após um pedido feito por Milena, junto com o prefeito Lucas Galvão, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ezequiel Ferreira.
Em sua fala, Milena explicou que o evento contará com uma estrutura completa de serviços, incluindo saúde, educação, ação social, além da expedição de documentos e parceria com TJRN para Casamento Comunitário. “O deputado Ezequiel Ferreira atendeu nosso pedido e, com muita alegria, podemos anunciar que, pela segunda vez, o programa ‘Assembleia e Você’ virá ao nosso município. A última edição foi em 2019 e fez muito sucesso”, afirmou. Ela ressaltou a importância dos serviços de saúde, que incluirão exames realizados por mais de 12 especialistas, e confirmou que estará pessoalmente acompanhando os preparativos do evento, com visitas a Natal para tratar dos detalhes.
Milena também aproveitou a oportunidade para destacar outras ações em andamento no município, como a capacitação de 200 servidores municipais em um curso de humanização no atendimento, além das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas. O prefeito Lucas Galvão, que segue em Brasília cumprindo agenda administrativa, enviou um vídeo, que foi apresentado durante a entrevista, destacando as demandas e conquistas que tem viabilizado com deputados e senadores.
A pauta da inclusão foi amplamente debatida em Currais Novos durante uma série de reuniões realizadas ao longo desta quarta-feira (12), com a prefeita interina Milena Galvão. Durante os encontros, foram discutidos temas essenciais como a ampliação da acessibilidade no município e o aumento das vagas para crianças no Centro Especializado em Reabilitação (CER II). Em audiência processual com o juiz da comarca, Dr. Marcus Vinícius Pereira e também em reunião com a Promotora de Justiça Dra. Ana Jovina Ferreira, foi destacada a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência e ao apoio às famílias de crianças atípicas.
No final da tarde, Milena recebeu no gabinete do Palácio Raul Macedo uma comissão de mães de crianças atípicas.
Durante o encontro, as maes agradeceram a iniciativa da gestão municipal em recebê-las e apresentaram demandas específicas relacionadas ao autismo e aos desafios enfrentados pelas famílias.
Milena Galvão destacou a importância da escuta ativa para a construção de políticas públicas mais eficazes. “Somente ouvindo o relato pessoal de cada mãe e familiar é que poderemos traçar os melhores caminhos para ajudar não só as crianças, mas também oferecer o suporte necessário às famílias atípicas”, afirmou Milena.
Nesta quinta-feira (13), Milena será entrevistada no Programa TV Cidade, da Sidys TV, a partir do meio-dia.
O deputado federal, Mario Frias (PL-SP) e o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) trocaram farpas no X (ex-Twitter) por causa de críticas do congressista a operação Lava Jato durante a tarde desta 4ª feira (12.fev.2025).
A briga começou quando o Moro citou uma postagem de Mario Frias de 2ª feira (10.fev), em que o deputado afirmava que “Lavajatista é a turma que quer te convencer a dar poderes absolutos a juízes e promotores não eleitos […] Perca sua liberdade, para fazer feliz um burocrata não eleito“.
Em resposta, o senador fez um crítica direta a Frias. Ele declarou que foi a operação Lava Jato que prendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, enquanto o deputado estava fazendo “papel de palhaço na televisão“.
“Divergências a parte o adversário é novamente o Governo Lula e não a direita“, finalizou o ex-ministro da Justiça do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mario Frias respondeu a postagem no X xingando o senador e declarou que Moro “não só criou os precedentes legais para as perseguições que estão em vigor no país, como costuma elogiar, de forma subserviente, os mesmos tiranos que estão aí prendendo pessoas inocentes“.
O congressista finaliza:“Falar do Lula é fácil, covarde, quero ver você falar do judiciário e enfrentar seus abusos“.
O Governo do Estado precisa apresentar um plano de redução de gastos públicos, no entendimento de deputados estaduais da oposição, como forma de equilibrar as contas do Tesouro, em face do comprometimento de 57,56% da receita liquida somente com a folha de pessoal.
“O Estado tem de conter, urgentemente, as suas despesas com pessoal para reduzir abaixo do limite máximo de 49% o seu gasto e recuperar seu poder de investimento”, cobrou o deputado Luiz Eduardo (SDD).
“Caso o governo não adote medidas para reduzir os gastos com pessoal, poderá enfrentar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como restrições para contratações e financiamentos”, alertou Luiz Eduardo, para quem a situação fiscal do Estado “compromete investimentos essenciais em áreas como infraestrutura, saúde e educação”.
Além disso, segundo Luiz Eduardo, “o alto comprometimento da receita com a folha de pagamento limita a capacidade do governo de enfrentar crises econômicas. Medidas como corte de gastos, reformas administrativas e maior eficiência na arrecadação podem ser necessárias”.
Para Luiz Eduardo, a transparência na gestão fiscal “também é fundamental para garantir equilíbrio financeiro e credibilidade junto à população e investidores”.
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) opina que a política salarial adotada pelo governo também contribui para o desequilíbrio fiscal: “Há tempos que o governo sempre dá aumento de salários a quem ganha mais. Toda vez foi assim, a governadora Fátima fez isso, servidor mais simples, ela deixou cada vez mais no fundo do poço Isso é na educação, é na saúde, é em todo segmento”.
“Até hoje o governo não implantou o piso salarial dos professores, isso é muito grave, porque era a bandeira da governadora. Então, particularmente acho que esse percentual de 57,56% deve-se a aumento para os que ganham mais. Por isso que a folha estourou tanto”.
Na avaliação do deputado Adjuto Dias (MDB) “é uma situação complicada para o governo, porque o próprio governo se colocou nessa situação, a partir do momento em que no ano passado se utilizou de diversas categorias de servidores públicos, que vieram à Assembleia Legislativa e fizeram lobby pela aprovação do aumento do ICMS, já que o governo havia garantido essas categorias, que com esse aumento do ICMS seria possível conceder recomposição salarial aos servidores”.
De fato, argumenta Adjuto Dias, “no início desse ano tem se mostrado que o governo, ao que tudo indica, não vai conseguir cumprir esses compromissos assumidos”.
Então, reforçou Dias, “é uma situação que o próprio governo se colocou, quando usou de toda máquina governamental, de tudo que podia para provar o aumento do ICMS que agora não está conseguindo dar as respostas daquilo que prometeu à sociedade”.
O deputado Tomba Farias (PL) vai nessa mesma linha de entendimento: “É muito difícil para o governo explicar essa situação. Governos passados já pagaram muito caro por esse momento. Pelo que eu soube, com os reajustes vai aumentar de 57,56% para 59% o comprometimento da receita com pessoal”.
Mas, entende Farias, “o governo sabe o que ele precisa fazer, cortar gastos, o que não estão fazendo. Mas ela negociou, acertou, prometeu e não cumpriu, que é o que sempre acontece no estado do Rio Grande do Norte”.
Fátima trouxe má notícia para os professores
O deputado José Dias (PSDB) comentou a questão do desequilíbrio fiscal, criticando a postura do governo em relação ao reajuste salarial dos professores: “Fiquei indignado ao ouvir a governadora dizer que não vai ter como pagar o piso dos professores”.
José Dias destacou que “viu a governadora, aqui nesta Casa, dizer que foi autora do Piso Nacional do Magistério e agora, como governadora, dizer que não vai pagar a classe. O que é lamentável”. Dias declarou, ainda, que “pela primeira vez estou vendo alguém sobreviver com diálogo”, referindo-se ao fato de que a governadora do Estado ter tido que o diálogo continua aberto com o magistério.
Luiz Eduardo (SDD) disse até que “recebeu com muita tristeza e saiu decepcionado” da sessão do dia 11, com a leitura da mensagem anual: “A governadora Fátima veio aqui, mais uma vez, com falsas promessas. Ela precisa focar em contenção de gastos, transparência fiscal e planejamento, infelizmente não teremos o Estado que precisamos. A governadora perdeu a oportunidade de anunciar o pagamento do Piso”, disse.
A recuperação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte é considerada essencial para equilibrar as contas públicas e viabilizar os reajustes salariais dos servidores estaduais. Com a retomada da alíquota modal para 20% a partir de abril, o governo Fátima Bezerra (PT) espera recompor gradualmente a despesa com pessoal, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garantindo a revisão salarial anual aprovada no ano passado. De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, o reajuste, que beneficia 65.828 servidores, representará um desembolso mensal de R$ 39 milhões.
Conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado (DOE), a folha (de ativos e inativos) já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado,). Esse percentual supera em 8,56 pontos o limite máximo de 49% estabelecido pela LRF, o que coloca o estado em uma situação de alerta no penúltimo ano do mandato da governadora.
O secretário de Administração ressalta que a LRF exige que o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida esteja abaixo de 49% até 2032. “O desembolso de caixa será de R$ 39 milhões/mês”, afirma Pedro Lopes sobre o reajuste. “Estimamos que voltaremos a nos posicionar abaixo do limite legal da LRF em 2030”, prevê.
Por isso, Lopes afirma que a política de reajustes está alinhada com a responsabilidade fiscal e foi estruturada para garantir sustentabilidade financeira ao longo dos próximos anos. “Para atingir essa meta, é necessário que, ou o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal, ou o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida”, explicou.
Para alcançar o teto permitido pela LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários dos servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no último ano. O limite máximo estabelecido pela legislação foi de R$ 8,44 bilhões, calculado sobre uma RCL ajustada em R$ 17,23 bilhões, enquanto a receita total foi de R$ 21,44 bilhões.
Pedro Lopes destacou que o governo estadual seguirá as diretrizes fiscais estabelecidas e que a recuperação dos indicadores será observada progressivamente a partir do segundo quadrimestre de 2025. “O Governo vai cumprir as legislações aprovadas de recomposição salarial. Teremos um relatório real da situação fiscal quando complementar o primeiro ciclo de um ano de arrecadação do ICMS na alíquota de 20%, no caso, no relatório do primeiro quadrimestre de 2026. Estimamos que o indicador deve voltar ao patamar de 52%”, afirmou.
O economista Eridan Teixeira reforça que o ICMS é o carro chefe das receitas próprias e que atualmente existe a necessidade de ampliar as receitas, uma vez que a recomposição salarial está vinculada ao aumento da arrecadação. “Sem isso não se realizam. O ICMS dos combustíveis já alterou em fevereiro e em março vem a ampliação da alíquota modal de 18 para 20%. Ao meu ver, com a economia aquecida, o governo não terá problemas para pagar as reposições. A receita própria irá se recompor, mas só a partir de abril”, analisa.
Para Teixeira, que também é supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a partir do próximo mês de abril haverá possibilidade concreta do governo honrar com as recomposição salariais. “Quanto à LRF, o governo firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Tribunal de Contas e terá 10 anos para ajustar até o limite máximo de 54%”, ressalta.
Reajustes garantidos Os primeiros impactos das recomposições salariais começarão a ser sentidos já neste mês de fevereiro, quando os servidores da segurança pública e da saúde receberão os reajustes. Em abril, a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2024 será estendida às demais categorias, e em junho haverá nova negociação para a recomposição de janeiro para os profissionais da segurança e da saúde.
O índice médio de reajuste, considerando atualizações de promoções e correções de carreira, foi estimado em 21%, a ser implantado entre janeiro de 2025 e abril de 2026. Segundo Pedro Lopes, essa política faz parte de um pacote maior de recuperação fiscal, no qual o restabelecimento da alíquota modal do ICMS para 20% foi uma condição fundamental para garantir a implementação das recomposições salariais.
Ele lembrou ainda que, desde 2013, o Rio Grande do Norte permanece acima do limite legal da LRF, mas que a Constituição permite recomposição salarial para manutenção do poder de compra dos servidores. “Categorias da administração direta e indireta tiveram a antepenúltima recomposição em 2010, depois em 2022 e agora em 2025. De 2010 até 2026, as perdas acumuladas superarão 120%, e com muito esforço vamos repor cerca de 30% e atualizar promoções para os que estão em atividade”, concluiu Pedro Lopes.
Sindicatos cobram justiça salarial
Apesar da política salarial aprovada e da promessa de que será cumprida, sindicatos seguem cobrando do governo transparência e equidade na concessão dos reajustes, alertando para a necessidade de garantir justiça salarial a todas as categorias do funcionalismo estadual.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp/RN), Janeayre Souto, relembra que a crise financeira e fiscal do estado não é recente, mas, diferente das categorias de servidores com salários mais baixos, os que ganham salários maiores sempre tiveram seus reajustes garantidos. “Todos os anos recentes o Estado esteve acima do limite prudencial, mas todos os anos houve aumento para a casta de servidores que ganham próximo ao teto de ministro do Supremo”, afirma.
Ela cita como exemplo os procuradores e auditores do estado, que também são beneficiados com gratificações. “Pergunto: cadê a LRF? Auditor fiscal acabou de ter aumento da gratificação de desempenho; foi para R$ 28 mil. Cadê a LRF? Auditor de controle interno entrou recebendo R$ 4 mil em 2018 e agora estão chegando aos R$ 10 mil, e em poucos anos ultrapassarão os R$ 20 mil. Cadê a LRF?”, critica.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), Nilton Arruda, questiona a efetividade do reajuste diante da defasagem histórica dos salários da categoria. “O reajuste aprovado foi um percentual muito aquém da reposição inflacionária, onde tivemos uma perda no poder de compra de 42% e iremos receber um reajuste em média de 9%”, afirma.
Ele também pontua que a situação financeira do estado já esteve comprometida nas gestões anteriores, mas que toda a negociação ocorreu dentro de um patamar onde, pela afirmação do governo, seria o que se poderia pagar aos policiais. “Os últimos cinco governos do Estado do RN sempre ficaram com valores comprometidos acima da LRF, isso não é nenhuma novidade. Os valores da nossa revisão salarial são muito baixos, temos um dos piores salários de policiais civis do Brasil, só ganhamos um pouco melhor que os da Paraíba e de Pernambuco, sendo que nesses estados eles recebem gratificações como complemento”, pontua.
Além disso, Arruda demonstra preocupação com os valores destinados ao repasse do duodécimo, que é a parcela mensal do orçamento estadual repassada a órgãos independentes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Eu fico preocupado como o governo vai continuar pagando, repassando os valores cada vez mais exorbitantes do duodécimo”, questiona.
R$ 39 milhões/mês CUSTO DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES:
Serão beneficiados 63.715 servidores estaduais com o projeto de lei da política de revisão anual permanente, sendo 32.063 servidores ativos, 25.979 aposentados e 5.673 pensionistas. Acrescentando 1.210 docentes e 903 técnicos da UERN, ao todo serão 65.828 beneficiados.
Foram atingidos os servidores da Segurança Pública, Saúde, Administração Direta e Indireta, além dos Empregados Públicos.
Na Segurança, beneficiados incluem a PM, Bombeiros, ITEP, Polícia Civil e Polícia Penal.
Na Administração Direta, servidores da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil, Secretaria da Fazenda, Saúde e servidores da administração direta regidos pela LC 432/2010.
Na Administração Indireta, servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Fundação José Augusto, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária, Instituto de Previdência dos Servidores, Junta Comercial e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Entre os Empregados Públicos, as categorias beneficiadas são a Central de Abastecimento (CEASA), a Companhia de Processamento de Dados (DATANORTE) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPARN).
O presidente Lula (PT) voltou a defender nesta quarta-feira 12 a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e reclamou da falta de autorização do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a estudos de viabilidade técnica da área pela Petrobras. Segundo o presidente, até a semana que vem o Ibama se reunirá com a Casa Civil para discutir a autorização.
O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial —etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração, antes de iniciar a produção de petróleo. “Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo”, disse Lula em entrevista à Rádio Diário FM, de Macapá.
Lula disse que quer que o petróleo seja explorado nessa região, mas antes precisa pesquisar e ver “se tem petróleo e a quantidade de petróleo”.
“A Petrobras é uma empresa responsável e tem a maior experiência de exploração de petróleo em águas profundas e vamos cumprir todos os ritos necessários para que a gente não cause nenhum estrago na natureza”, disse Lula.
“A gente não pode saber que temos uma riqueza embaixo de nós e a não vamos explorar, até porque é dessa riqueza que a gente vai construir a famosa e sonhada transição energética.”
Presidente do órgão, Rodrigo Agostinho reagiu. Ele afirmou que está habituado a “pressão”. “Se eu não gostasse de pressão, não estava fazendo o que eu faço. Eu preciso também ser justo. O presidente nunca me pressionou para isso, mas de tempos em tempos tem empreendimentos que são emblemáticos e a sociedade toda cobra uma resposta”, afirmou Agostinho ao jornal O Globo.
Agostinho disse não ter sido avisado ainda sobre uma nova reunião, mas que o Ibama tem se reunido constantemente com a Casa Civil para tratar sobre esses e outros assuntos. Segundo o presidente do Ibama, dificilmente qualquer resposta sobre o assunto sairá antes de março. Ele acrescentou que as tratativas estão caminhando.
