A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando a agressão provocar a morte do animal. A proposta, que agora segue para votação no Senado, endurece as punições e dificulta a saída rápida de agressores da cadeia.
A medida foi aprovada na forma do relatório substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) ao Projeto de Lei 2475/25, criado originalmente pelo deputado Célio Studart (PSD-CE).
Pela proposta aprovada pelos deputados federais, o enquadramento como crime hediondo vai valer em três situações diferentes durante a apuração policial:
Se a pessoa agrediu o animal com a intenção direta de matá-lo;
Se o agressor assumiu conscientemente o risco de causar a morte do bicho;
Se a morte acontecer por descuido ou imprudência, desde que os maus-tratos anteriores tenham sido cometidos de maneira proposital.
Ao entrar na lista de crimes hediondos, o ato passa a receber o tratamento mais severo previsto na legislação penal brasileira.
Penas previstas e perda definitiva da guarda
Quem for condenado por provocar a morte de cães ou gatos poderá receber pena de 2 a 5 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa aos cofres públicos e da proibição expressa de voltar a ter a guarda de qualquer animal de estimação.
Durante a votação, o relator destacou a importância de proteger quem não consegue se defender sozinho.
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou Delegado Matheus Laiola.
Cobrança contra a impunidade no país
Autor da iniciativa, o deputado Célio Studart apontou a urgência da nova lei diante da falta de punições reais para agressores no Brasil. Segundo o parlamentar, cerca de metade das denúncias e processos de crimes contra animais no país acaba sem qualquer castigo prático.
“A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, afirmou Studart no plenário. Para entrar em vigor de forma definitiva em todo o território nacional, o texto ainda precisa passar pela análise e aprovação dos senadores.
O vereador de Natal e deputado estadual eleito Robson Carvalho (União Brasil) é o mais novo nome a se aproximar do governador eleito Cadu Xavier (PT). Os dois anunciaram a parceria nesta quarta-feira (11) em uma publicação conjunta (collab) no Instagram. O movimento pesa porque Robson é do partido de Allyson Bezerra, adversário derrotado por Cadu no segundo turno da disputa pelo Governo do RN.
Na legenda, Cadu tratou o encontro como parte da estratégia de ampliar a base: “Seguimos ampliando o diálogo e construindo pontes pelo Rio Grande do Norte. Hoje recebi o vereador de Natal e deputado estadual eleito Robson Carvalho para uma boa conversa sobre o futuro do nosso estado. O compromisso é trabalhar juntos pelo povo potiguar”.
Robson respondeu nos comentários do post. Agradeceu ao governador eleito “por escutar as demandas relacionadas às nossas causas” e por “ter um olhar sensível para implantação de políticas públicas voltadas para áreas por décadas invisíveis”.
Peso eleitoral
Robson chega à Assembleia Legislativa com uma das maiores votações do estado. Foi o terceiro deputado estadual mais votado do RN, com 69.542 votos, atrás de Coronel Azevedo (PL) e Ezequiel Ferreira (PSDB). Na Câmara Municipal, foi eleito vereador em 2016, reeleito em 2020 e novamente em 2024, quando teve a maior votação para vereador da capital.
Ele também é aliado do prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), o que dá à aproximação com o petista uma repercussão também na política da capital.
Meta de 16 deputados
A adesão faz parte do esforço de Cadu para chegar com maioria folgada à Assembleia. Em em entrevista ao Repórter 98, da 98FM Natal, um dia após a vitórias nas urnas, o governador eleito afirmou que pretende reunir 16 dos 24 deputados estaduais em sua base.
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório que aponta um problema estrutural nas contas do Rio Grande do Norte: as despesas cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025, enquanto o orçamento ficou cada vez mais comprometido com gastos obrigatórios. Com isso, a margem do Estado para investir e reagir a novas pressões fiscais fica cada vez mais reduzida.
O documento, porém, não é uma auditoria que determina irregularidades ou apresenta um plano de ajuste já aprovado. É um levantamento de riscos e indicadores, com recomendações para orientar o controle externo e subsidiar providências do Executivo.
A despesa empenhada pelo Estado passou de R$ 7,08 bilhões, em 2010, para R$ 23,87 bilhões, em 2025, crescimento nominal de 237,2%. No mesmo intervalo, a receita arrecadada avançou 221,7%, de R$ 7,35 bilhões para R$ 23,65 bilhões. O descompasso se tornou mais evidente nos dois últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram a arrecadação, com diferença de R$ 226 milhões no ano passado, segundo a síntese divulgada pelo Tribunal.
Um dos indicadores que traduzem a pressão é a rigidez orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com obrigações. O índice subiu de 49,5%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Na prática, isso significa que uma proporção crescente dos recursos já está comprometida, reduzindo a margem de decisão do governo para ampliar investimentos, executar obras e financiar novas ações. O TCE classifica como alto o risco associado ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes quando esse indicador ultrapassa 80%.
A Previdência Social também aparece no relatório do TCE como a maior função do orçamento estadual. As despesas previdenciárias saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025, mais de oito vezes o valor inicial. O documento recomenda que haja uma avaliação do controle externo sobre a sustentabilidade de longo prazo das despesas previdenciárias e seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.
As despesas com pessoal também aparecem entre os pontos mais críticos. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o índice chegou a 56,41%, enquanto o limite individual é de 49%. O relatório aponta que o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados e que o Executivo excedeu seu limite em 13 anos da série.
Outro passivo que ganhou peso é o dos precatórios. A Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a 48,55% da RCL, ainda abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado. Apesar da conformidade legal, o estoque cresceu 838,3% em termos nominais desde 2010. A composição também mudou: os precatórios passaram a representar 57,4% da dívida consolidada bruta, ou R$ 5,6 bilhões. O Tribunal considera esse movimento um risco estrutural porque se trata de obrigações judiciais cujo ritmo de pagamento é mais difícil de controlar no curto prazo.
O estoque de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não quitadas — chegou a R$ 2,379 bilhões em 2025, ante R$ 156 milhões em 2010. O TCE chama atenção para a necessidade de verificar se há disponibilidade de caixa para cobrir essas obrigações, especialmente as não processadas, e para o risco de compromissos assumidos em um exercício pressionarem os orçamentos seguintes.
Ponto favorável O diagnóstico, entretanto, também registra indicadores favoráveis. O Estado cumpriu a Regra de Ouro em todos os 16 exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles. A Regra de Ouro é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal, consagrado na Constituição Federal de 1988.
A dívida líquida permanece abaixo do limite legal. A poupança corrente também foi positiva em 15 anos, embora tenha recuado nos dois últimos exercícios, chegando a R$ 606,7 milhões em 2025. O quadro, portanto, não indica descumprimento generalizado das regras fiscais, mas uma pressão crescente sobre a capacidade de financiar investimentos e sustentar despesas futuras. Como encaminhamento, o relator, conselheiro George Montenegro Soares, prevê aprofundar a fiscalização sobre a sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência e a gestão dos precatórios, além de avaliar a criação de um painel público de indicadores fiscais.
O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será encaminhado ao Executivo e aos demais Poderes para conhecimento e providências. Também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.
O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (11), um pacote de medidas para reforçar o ajuste das contas públicas a partir de 2027. A proposta, que pode gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano, reúne mecanismos de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de cálculo de gastos obrigatórios.
O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os principais pontos estão a ampliação dos cortes de benefícios fiscais, a possibilidade de contingenciamento adicional de despesas e a alteração da metodologia utilizada para calcular o piso de investimentos em saúde.
A proposta também autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca fortalecer o equilíbrio das contas públicas e dar maior previsibilidade à trajetória da dívida.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, declarou durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Apesar da estimativa do governo, o relatório apresentado por Eduardo Braga aponta um impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.
Projeto pode ser votado pelo Senado nesta quinta-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá adiar a votação do projeto caso os parlamentares não tenham tempo suficiente para analisar o conteúdo da proposta.
Após pedidos da oposição por mais prazo para avaliar as medidas, Alcolumbre se comprometeu a não incluir o texto na pauta desta quinta-feira (12) sem um entendimento entre os senadores.
“Se não conseguirem ter uma resposta se votarão a favor ou contra, não coloco extrapauta amanhã. Mas vamos tentar”, afirmou.
O presidente do Senado disse que avaliará o posicionamento dos parlamentares ao longo do dia. Caso haja acordo, uma sessão poderá ser realizada às 16h para votar o projeto. Sem consenso, a análise ficará para a próxima semana.
Governo prevê novos gatilhos para conter despesas
Uma das principais mudanças propostas é a criação de mecanismos adicionais de contingenciamento. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas públicas tenham crescimento real de até 2,5% ao ano, descontada a inflação.
Pelo projeto, caso o governo não consiga alcançar o centro da meta fiscal, o limite de crescimento poderá ser reduzido para 2%. Na prática, a diferença de 0,5 ponto percentual poderá ser bloqueada no Orçamento.
A equipe econômica estima que a medida abra um espaço fiscal de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O mecanismo também prevê a limitação de compensações tributárias utilizadas por empresas para quitar impostos com créditos acumulados junto à Receita Federal. Além disso, despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição poderão ser submetidas a contingenciamentos.
Benefícios fiscais terão corte ampliado
O projeto também aumenta de 10% para 20% o corte linear de benefícios e isenções tributárias, regra estabelecida pela Lei Complementar 224, aprovada no fim de 2025.
Algumas exceções serão mantidas, como os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus, à cesta básica e às empresas enquadradas no Simples Nacional.
Outra mudança envolve o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A proposta estabelece um limite orçamentário para a concessão dos benefícios, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A estimativa do governo é obter um aumento de receitas de R$ 4,5 bilhões por ano com a mudança.
Piso da saúde terá mudança no cálculo
O texto também altera a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para definir o investimento mínimo obrigatório em saúde.
Atualmente, o piso federal corresponde a 15% da RCL. A proposta prevê retirar da base de cálculo as receitas provenientes do imposto de exportação sobre petróleo bruto, ampliando uma regra aprovada em agosto que já excluía outras receitas petrolíferas.
A mudança terá validade até 2030. O argumento da equipe econômica é que receitas extraordinárias, impulsionadas por fatores externos, como a guerra envolvendo Irã e Estados Unidos, não devem servir de base para financiar despesas permanentes.
Subsídios ao diesel e supersalários
Entre as medidas, o governo também propõe retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O projeto ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos supersalários no serviço público. Conforme Bruno Moretti, a medida poderá representar uma economia de R$ 3 bilhões.
Compensações a estados e municípios
O pacote prevê mudanças nos repasses federais relacionados à Lei Kandir. A compensação anual aos estados será reduzida de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. O saldo restante será distribuído entre 2031 e 2037.
Já a compensação previdenciária destinada a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção anual conforme as regras do arcabouço fiscal.
Meta do governo é alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030
Mesmo com as mudanças propostas, o governo afirma que mantém o compromisso de alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A equipe econômica também projeta uma trajetória de melhora gradual das contas públicas, com a meta de chegar a um superávit de 1,5% do PIB em 2030.
Bruno Moretti ressaltou que o arcabouço fiscal e os mecanismos de controle de despesas já aprovados pelo Congresso continuam fazendo parte do planejamento econômico para os próximos anos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O parecer foi encaminhado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na noite desta quarta-feira (11). Gonet argumentou que a liberdade do banqueiro poderia representar risco de interferência nas investigações da Polícia Federal (PF).
A manifestação responde a pedidos da defesa de Vorcaro para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por outras medidas cautelares. O banqueiro está preso atualmente na Papudinha, em Brasília. O chefe do Ministério Público mencionou o recente indiciamento de Vorcaro pela PF por suspeitas de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro nas negociações de carteiras de crédito entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).
“No caso, estão presentes prova da materialidade e elementos robustos de autoria e subsistem as situações de risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, uma vez demonstrados a gravidade concreta dos delitos, o relevante papel do investigado na complexa organização criminosa, o seu poder de influência revelado, a necessidade de interromper a atuação dos integrantes da organização criminosa e, ainda, a existência de valores não recuperados e de possíveis movimentação no exterior, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência da Suprema Corte”, escreveu Gonet.
Para o procurador-geral, a defesa não apresentou fatos novos capazes de afastar os motivos da prisão. Gonet também considerou insuficiente substituí-la por outras medidas cautelares.
“A compreensão é, portanto, de que a restrição excepcional da liberdade de ir e vir do investigado permanece necessária, adequada e proporcional e não pode ser eficazmente substituída por medidas cautelares alternativas”, concluiu Gonet.
PF sobre ministros O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, avalia que a orientação para que a Polícia Federal (PF) produza relatórios de caráter descritivo sobre eventuais menções a ministros da Corte em investigações não impede a realização de análises técnicas pelos investigadores. Segundo auxiliares do magistrado ouvidos pelo GLOBO, a determinação não significa que a PF deva se limitar à reprodução de informações, sem apontar indícios de crimes ou possíveis infrações penais.
A avaliação de Fachin é que a polícia pode e deve identificar elementos que indiquem a prática de irregularidades, desde que não antecipe conclusões que devem ser feitas pelo Poder Judiciário. A distinção, segundo interlocutores do presidente do STF, está entre a avaliação técnica dos fatos investigados e a formulação de juízos que ultrapassem as atribuições da autoridade policial.
A discussão está no centro de uma crise interna na Polícia Federal, desencadeada pela elaboração de relatórios sobre as relações de ministros do Supremo com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A cúpula da corporação determinou que os documentos fossem refeitos por entender que os investigadores extrapolaram os limites estabelecidos por Fachin. O episódio foi seguido pelo afastamento de dois delegados de funções de chefia e provocou uma reação da entidade que representa a categoria.
O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, começa a desenhar os primeiros passos de sua futura gestão com uma intensa movimentação política e diálogo com diferentes lideranças do estado.
As articulações para a formação de sua base de sustentação na Assembleia Legislativa vêm ganhando novos capítulos. Entre as movimentações mais recentes estão a adesão do deputado estadual Nelter Queiroz e a aproximação com o deputado eleito Robson Carvalho, que também sinalizou disposição para dialogar e colaborar com a futura administração.
O movimento chama a atenção por envolver parlamentares que estiveram em campos políticos diferentes durante a campanha eleitoral. O gesto sinaliza que Cadu busca superar as divergências das urnas e construir uma relação política mais ampla para iniciar seu governo, em janeiro de 2027.
A meta anunciada pelo futuro governador é reunir o apoio de 16 dos 24 deputados estaduais, o que representaria uma base equivalente a dois terços da Assembleia Legislativa.
Mais do que conquistar apoios, Cadu demonstra que pretende fazer do diálogo uma das principais ferramentas para construir sua governabilidade. As conversas com parlamentares de diferentes partidos mostram uma articulação que ultrapassa os limites das alianças eleitorais.
A formação dessa base será fundamental para garantir a aprovação de projetos e viabilizar as principais pautas de interesse do futuro governo.
Cadu ainda nem assumiu o Governo do Estado, mas as articulações políticas já colocam a construção de sua base parlamentar entre os principais assuntos dos bastidores da política potiguar.
A política do Rio Grande do Norte terá, a partir de 2027, um nome de Currais Novos na composição da chapa eleita para o Senado Federal. Milena Galvão será a segunda suplente do senador eleito Styvenson Valentim, integrando a representação do estado pelos próximos oito anos.
A primeira suplência ficará com a irmã de Styvenson Valentim, enquanto Milena ocupará a segunda vaga. Embora não assuma o mandato automaticamente, ela poderá chegar ao Senado Federal caso seja convocada, conforme as regras legais de substituição.
E é justamente nesse ponto que Currais Novos ganha destaque. Durante os próximos oito anos, o município contará com uma liderança política da terra na composição de uma das chapas que representará o Rio Grande do Norte no Senado. Uma possibilidade que merece atenção e que pode ampliar a presença de Currais Novos nas discussões e decisões da política nacional.
É importante destacar que ser suplente não significa ocupar o cargo de senadora titular. No entanto, existe a possibilidade de assumir o mandato em caso de afastamento definitivo ou temporário do titular, respeitada a ordem de suplência e as disposições legais.
São oito anos pela frente, período em que muita coisa pode acontecer. Nesse intervalo, Currais Novos poderá ter a oportunidade de ver Milena Galvão ocupando uma cadeira no Senado Federal.
Independentemente de posições políticas, a presença de uma representante do município na composição da chapa eleita coloca Currais Novos em evidência e abre uma perspectiva de maior representatividade para a região.
No fim das contas, quem ganha é Currais Novos! Quando nossa terra conquista espaço nos grandes cenários da política, toda a região tem motivos para acompanhar e torcer por bons resultados.
A Justiça Federal determinou a liberação de aproximadamente R$ 2,4 milhões à OAS Empreendimentos, valor proveniente da venda do triplex do Guarujá, no litoral de São Paulo, que foi atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a Operação Lava Jato. A decisão foi assinada na quinta-feira (5) pelo juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.
montante permanece depositado em uma conta judicial desde a alienação do imóvel. Conforme os registros do processo, o saldo chegou a R$ 2.428.275,78. Como a determinação abrange a totalidade dos recursos atualizados, a quantia efetivamente transferida poderá ser diferente.
Para receber o dinheiro, a OAS deverá apresentar seus dados bancários à Justiça no prazo de cinco dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal será comunicada para efetuar a transferência.
A decisão ocorre após o arquivamento da ação penal contra Lula e a anulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos atos praticados pela Justiça Federal de Curitiba no processo envolvendo o apartamento.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o pedido da OAS, o magistrado concluiu que não havia mais fundamento jurídico para manter os recursos bloqueados. O entendimento levou em consideração tanto o encerramento da ação penal quanto a invalidação das decisões judiciais anteriores.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou favoravelmente à liberação do dinheiro. Segundo a decisão, a Procuradoria reconheceu que a empresa havia comprovado a propriedade do imóvel e que não existiam motivos para preservar a restrição sobre os valores.
Antes de autorizar a transferência, a Justiça consultou outros tribunais responsáveis por processos que poderiam envolver o apartamento ou o dinheiro obtido com sua venda. Todos informaram não haver impedimentos para a liberação.
O juiz também considerou que o triplex e os recursos provenientes de sua comercialização não integram o acordo de colaboração de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, nem o acordo de leniência da empreiteira.
Histórico do triplex
Localizado no Condomínio Solaris, na Praia das Astúrias, o apartamento foi um dos principais elementos da acusação apresentada contra Lula na Lava Jato.
O Ministério Público sustentava que a OAS teria reservado e realizado reformas no imóvel como forma de pagamento de vantagens indevidas ao então ex-presidente, em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras.
Lula sempre negou ser proprietário do triplex ou ter recebido o apartamento como propina. O registro imobiliário, por sua vez, identificava a OAS Empreendimentos como proprietária formal do imóvel.
Em 2018, o então juiz federal Sérgio Moro determinou que o apartamento fosse vendido em leilão. Na ocasião, o bem havia sido avaliado judicialmente em R$ 2,2 milhões.
Posteriormente, o STF reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso e anulou as decisões proferidas no processo. A ação foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal, onde acabou arquivada após pedido do MPF, que apontou, entre outros fundamentos, a prescrição.
Com o encerramento da ação, deixou de existir a base jurídica que sustentava a retenção dos recursos obtidos com a venda do apartamento.
Destino do imóvel
O triplex corresponde à unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá. Com 215 metros quadrados distribuídos em três pavimentos, o imóvel possui quatro quartos, cinco banheiros, elevador, churrasqueira e piscina.
Após a venda judicial, o apartamento passou por outros proprietários e foi adquirido pelo empresário Fernando Gontijo, que organizou um sorteio do imóvel em 2022. Na época, a propriedade estava avaliada em aproximadamente R$ 3 milhões.
O vencedor foi o empresário Antônio Tarcísio Mendes da Nóbrega, que recebeu as chaves do apartamento naquele ano e manifestou a intenção de vendê-lo devido aos custos de manutenção, conforme reportagem publicada pelo g1.
A nova determinação judicial trata exclusivamente da destinação do dinheiro que permaneceu depositado em juízo após a venda realizada no âmbito da Lava Jato.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto que aumenta as penas para homicídios culposos e lesões corporais graves cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou drogas. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Para o homicídio culposo, quando não há intenção de matar, o texto eleva a pena de cinco a oito anos de reclusão para seis a dez anos. Também mantém as medidas já previstas de suspensão ou proibição de obter a carteira de motorista.
Nos casos de lesão corporal culposa abrangidos pela proposta, a punição passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. As alterações ainda dependem da continuidade da tramitação legislativa e não estão em vigor.
O projeto é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e foi relatado pela líder do União Brasil, Dorinha Seabra (TO). A relatora apresentou um substitutivo que modificou pontos da versão original, além de estabelecer as novas faixas de punição.
Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que previa a possibilidade de prisão preventiva nesses casos. Dorinha considerou a medida não razoável e optou por não incluí-la no texto aprovado pela comissão.
O substitutivo também alterou o prazo para a entrada em vigor das novas regras. Enquanto Marinho havia proposto aplicação imediata, a versão aprovada estabelece que, caso as mudanças sejam sancionadas, elas começarão a valer 80 dias após a publicação da lei.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), candidato à presidência do Senado, disse que não vai usar o cargo para travar a agenda do governo federal se for eleito. Em entrevista à CNN Brasil na noite desta terça-feira (10), ele afirmou que vai atuar como “árbitro e magistrado de uma casa de pares”. Quem preside o Senado também comanda o Congresso Nacional.
“Eu não serei presidente do Congresso Nacional para impedir que o governo federal implemente a sua agenda”, declarou. Segundo ele, “qualquer projeto de lei que venha ao Congresso Nacional, apresentado pelo presidente da República, terá tramitação normal”.
O senador também deixou claro que tramitação não significa aprovação. “Eu não vou garantir que ele terá os votos, porque o parlamento vai fazer o seu papel: opinar, modificar, suprimir, acrescentar”, disse.
Marinho é líder da oposição e um dos principais nomes do bolsonarismo no Senado. Na entrevista, ele prometeu que todos os grupos ideológicos vão poder atuar livremente, mas disse que não vai deixar de lado as próprias posições. “Nós temos posição, nós temos visão de mundo, nós temos convicções. Elas não vão ser abaladas nem desvirtuadas pelo fato de eu estar sentado numa cadeira”, afirmou.
Ele se definiu como defensor da “democracia liberal”, em que cada cidadão pode exercer plenamente a sua liberdade, “inclusive e principalmente quem tem mandato”.
O PL lançou a candidatura de Marinho no último dia 4, para o biênio 2027–2028. A eleição acontece na primeira semana de fevereiro, em votação secreta. Para vencer, o candidato precisa de pelo menos 41 dos 81 votos.
Pelo menos 156 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte foram atingidos por desastres naturais entre 2021 e 2024. A seca foi o fenômeno mais frequente, com registros em 125 cidades. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2025, divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O levantamento também identificou queimadas naturais em 64 municípios. Outros 48 relataram alagamentos e processos erosivos, enquanto 26 registraram enchentes ou inundações graduais. Houve ainda ocorrências de enxurradas ou inundações bruscas em 25 cidades e de escorregamentos ou deslizamentos de encostas em 14.
Lajes foi o único município potiguar a informar a ocorrência dos seis tipos de desastres naturais investigados pela pesquisa. Na outra ponta, apenas 11 cidades declararam não ter sido atingidas por nenhum dos fenômenos no período: Alto do Rodrigues, Arês, Francisco Dantas, Grossos, Ipueira, Lagoa Nova, Macau, Parazinho, Rio do Fogo, Upanema e Vila Flor.
Seca provocou perdas na agricultura e nos rebanhos
Apesar da abrangência da seca no estado, somente 17 dos 125 municípios afetados afirmaram possuir plano de contingência ou preservação para enfrentar o problema. Isso equivale a cerca de 14% das cidades que registraram o fenômeno entre 2021 e 2024.
Os impactos da estiagem também apareceram nos indicadores econômicos informados pelas prefeituras. Ao todo, 93 municípios relataram perda ou redução da produção agrícola, e 76 registraram perdas de rebanhos. Outros 73 apontaram prejuízos financeiros associados ao problema.
Entre as medidas adotadas para reduzir os efeitos da falta de chuva, a distribuição regular de água por carros-pipa foi citada por 89 municípios. A perfuração de poços também esteve entre as ações relatadas no levantamento, mencionada por 83 cidades potiguares.
Plenário do Senado Federal durante sessão de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6×1 no Brasil. A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados, diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, e estabelece implementação gradual da escala.
À tribuna, em discurso, senador Rogerio Marinho (PL-RN).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), candidato à presidência do Senado, disse que a reeleição “virou um câncer no nosso país”. Em entrevista à CNN Brasil na noite desta terça-feira (10), ele defendeu o fim do instrumento para cargos do Executivo e acusou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ter “um projeto de se perpetuar no poder”, e não “um projeto de país”.
Marinho coordenou a campanha de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado por Lula na disputa presidencial. Ele endossou o discurso de Flávio de que a eleição aconteceu “sem paridade de armas”. Segundo o senador, há “mais de 20 ações” contra abusos que teriam sido cometidos, “principalmente da ordem econômica e da ordem política”.
Marinho também afirmou, sem apresentar a fonte do cálculo, que o presidente “deve ter ultrapassado os limites fiscais em mais de 400 bilhões de reais”. “Isso não pode nem deve ser banalizado”, disse.
Para o senador, o governo passou por cima da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das regras que garantem igualdade entre os candidatos. Segundo ele, esses limites foram “não apenas ultrapassados, mas explodidos”.
“Esse é um dos motivos que nós defendemos de forma muito veemente o fim da reeleição. A reeleição virou um câncer no nosso país, porque tem capturado aqueles que estão à frente do Executivo, nesse caso, o presidente Lula, de uma forma absolutamente acintosa”, afirmou. “Isso tem feito muito mal à democracia e tem feito muito mal ao nosso país.”
O fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos é discutido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2025, mas ainda não foi votada no plenário. Lula já se posicionou contra a proposta.
Líder da oposição no Senado, Marinho disputa o comando da Casa no biênio 2027–2028. A eleição acontece em fevereiro.
A governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que analisará com responsabilidade um eventual convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para integrar o governo federal, mas evitou apontar uma área de preferência ou antecipar candidatura ao Senado em 2030. Em entrevista à imprensa local nesta terça-feira 10, ela disse que continuará na política depois de deixar o comando do Rio Grande do Norte. Sua prioridade, segundo declarou, é ajudar o governador eleito Cadu Xavier (PT) e o presidente a corresponder à confiança dos eleitores.
“Evidentemente que se o presidente resolver me fazer um convite, eu vou analisar com todo carinho e com todo o senso, exatamente, de responsabilidade”, afirmou Fátima. Questionada sobre qual ministério gostaria de comandar, a governadora disse que a escolha da equipe é prerrogativa do presidente. O entrevistador citou educação, integração nacional e combate à fome, mas ela não indicou uma preferência.
A possibilidade de Fátima ocupar um ministério já vinha sendo noticiada após a eleição. Na entrevista, ela não anunciou proposta recebida ou negociação concluída. “Porque, na verdade, para mim, não é o cargo que importa”, disse, ao defender a continuidade de sua atuação em um projeto coletivo.
Ao ser perguntada sobre uma candidatura ao Senado em 2030, em uma disputa que o entrevistador associou ao senador Rogério Marinho (PL-RN), Fátima respondeu: “Olha, eu sou candidata agora a algo muito simples, porém muito grandioso. É ajudar Cadu, tá entendendo, presidente Lula, a corresponder à confiança que o povo do Rio Grande do Norte depositou. Eu sou candidata a isso.”
A posição acompanha o papel de apoio que a governadora vem descrevendo para a sucessão estadual. Em declaração anterior, registrada pelo Correio de Hoje e publicada pelo Agora RN, Fátima defendeu que Cadu tenha autonomia para montar a própria equipe. Ela reconheceu a afinidade política entre os dois, mas afirmou que o sucessor deve exercer a liderança conferida pelas urnas.
Enquanto Fátima mantém em aberto seu destino depois do mandato, a equipe de Cadu trabalha na preparação da próxima gestão. O governador eleito estabeleceu 20 de dezembro como prazo para concluir o diagnóstico da administração estadual, anunciar o secretariado e definir os projetos dos primeiros 100 dias. A comissão de transição reúne representantes dos dois governos e levanta informações sobre as finanças, o patrimônio, o quadro de pessoal e os projetos em andamento.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter o sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante os três meses em que permaneceu detido em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão foi tomada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que negou, na última sexta-feira (6), um recurso apresentado pela equipe da coluna de Malu Gaspar, do O Globo, para obter a relação de pessoas que visitaram o proprietário do Banco Master. O órgão classificou o pedido como “desarrazoado”.
Antes de chegar à CGU, a solicitação havia sido recusada pela Polícia Federal, em junho, e pelo Ministério da Justiça, em julho. A Controladoria, terceira instância de análise do requerimento, também manteve a restrição. Ainda cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa responsável por avaliar pedidos negados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A análise do caso foi prorrogada por dois meses pela CGU, sob a justificativa de “complexidade da matéria”. Com isso, a decisão final ocorreu após o segundo turno das eleições presidenciais, período em que o caso Banco Master também esteve presente no debate político.
Vorcaro foi levado à Superintendência da PF em Brasília em março deste ano, enquanto tentava negociar um acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Após o encerramento das tratativas, o banqueiro foi transferido, em junho, para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, onde permanece atualmente.
Justificativa para manter o sigilo
No parecer que embasou a decisão, a CGU argumentou que existe restrição judicial, ainda que parcial, sobre o processo relacionado ao banqueiro.
O documento afirma que “há sigilo judicial, ainda que parcial, sobre o processo”. Entretanto, a maior parte dos processos relacionados ao Banco Master teve o sigilo retirado em setembro, por decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ocorreu em meio à crise institucional envolvendo a Corte, após a divulgação de conexões pessoais e financeiras de Vorcaro com integrantes do Supremo.
A decisão pela manuntenção do sigilo ainda considera que “a natureza cautelar da prisão, bem como o fato de que há acompanhamento judicial contínuo sobre todos os aspectos envolvendo a situação do preso, inclusive por meio de autorização judicial para as visitas, entende-se pela manutenção da negativa de acesso à informação solicitada, configurando-a como desarrazoada”.
O documento foi assinado por Andressa de Castro Mazzoco e recebeu o aval da secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota.
A CGU já havia informado, em 27 de agosto, a prorrogação por 30 dias do prazo para analisar o recurso da reportagem. Na justificativa, o órgão afirmou que a medida era necessária “a fim de viabilizar a conclusão da análise diante da complexidade da matéria”.
No fim de setembro, o prazo foi ampliado por mais 30 dias, adiando a conclusão para depois do segundo turno das eleições presidenciais.
O pesquisador Fabiano Angélico, professor da Universidade de Lugano e especialista em transparência governamental, em entrevista para o Globo defendeu que os registros de visitas de Vorcaro sejam divulgados.
“A Lei de Acesso à Informação serve para incentivar uma cultura de controle social e de transparência nos órgãos públicos. A transparência é a regra e o sigilo, exceção. A questão da privacidade existe para proteger os fracos contra os poderosos, não para proteger os poderosos. Não há que se falar em direito de proteção à privacidade nesse caso”, afirma.
Angélico também argumentou que a identificação das pessoas que tiveram contato com o ex-banqueiro durante a prisão é de interesse público.
“O nome das pessoas com quem Vorcaro se relaciona a ponto de irem visitá-lo numa sala da PF é uma informação que precisa ser pública, sem nenhuma dúvida. Este cidadão cultivava relações muito próximas com pessoas de alto escalão nos três poderes. Relacionamento que parece ter causado desvio de dinheiro público (dos pensionistas de Estados e municípios), afetado o sistema financeiro, levado a proteções e a pedidos de proteção. Por isso, as relações sociais desse ex-banqueiro são um tema de evidente interesse público.”
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, também questionou a fundamentação apresentada pela Controladoria.
Para ele, a decisão não detalha os motivos que justificariam a restrição das informações solicitadas.
“Simplesmente referir que é ‘desarrazoado’ não afasta o dever de fundamentar adequadamente as razões pelas quais o acesso à informação poderia colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Mesmo processos penais tramitam em regra sob regime de publicidade e a decisão não soube indicar se existe decisão judicial que tenha colocado essas informações em específico sob sigilo”, critica.
A Prefeitura de Lagoa Nova foi contemplada com o Selo “Aqui Tem Ouvidoria”, concedido pela Rede Ouvir RN. A certificação reconhece a qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria Municipal, que atendeu integralmente aos requisitos e critérios estabelecidos pelo regulamento da iniciativa.
A solenidade de entrega dos certificados foi realizada na última sexta-feira (6), no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), em Natal, reunindo gestores, ouvidores e equipes das instituições reconhecidas em todo o estado.
Representando o município de Lagoa Nova, o ouvidor municipal Francisco das Chagas Bezerra Júnior participou da cerimônia e recebeu a certificação em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo órgão.
O evento foi promovido sob a liderança do coordenador-geral da Rede Ouvir RN, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, e contou com a participação de representantes das principais ouvidorias públicas do Rio Grande do Norte.
A conquista destaca o compromisso da gestão municipal com a transparência, a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos, fortalecendo os canais de diálogo entre a população e a administração pública.
Mais do que uma certificação, o Selo “Aqui Tem Ouvidoria” reforça a importância da escuta dos cidadãos como ferramenta para aprimorar os serviços públicos oferecidos à população de Lagoa Nova.
