A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb. O veto provocou reação imediata do autor da proposta, deputado Gustavo Carvalho (PL) e do líder da oposição, deputado Tomba Farias (PL), que classificaram a medida como “desrespeito aos municípios e à Assembleia Legislativa” e indicaram haver articulação para derrubar o veto na Assembleia Legislativa. A Femurn e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União) também rechaçaram a medida governamental.

A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro passado, previa regras mais rígidas para assegurar previsibilidade e regularidade nos repasses constitucionais aos municípios. Segundo o governo, no entanto, a iniciativa ampliaria “significativamente o risco fiscal do Estado” ao criar créditos automáticos e engessar a administração financeira.

Autor do projeto, Gustavo Carvalho se disse surpreso e indignado. “Isso é uma demonstração de que a governadora não respeita os municípios do Rio Grande do Norte nem a Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto por unanimidade”, relembrou. Para o parlamentar, o veto sinaliza um “fim de governo triste e caótico”, em referência ao último ano de dois mandatos consecutivos de Fátima à frente da gestão estadual.

Líder da oposição, Tomba Farias também criticou a decisão e ressaltou que a própria base governista havia votado a favor da proposta. “Inclusive, a base dela votou favorável ao projeto. Era importante garantir o repasse direto porque estava havendo atraso. Vetar foi uma decisão infeliz”, afirmou. O deputado disse acreditar na derrubada do impedimento publicado pela governadora. “Nós vamos nos juntar para derrubar o veto. Acredito que conseguimos isso com muita tranqüilidade, porque não vejo deputado que queira votar contra os municípios”, declarou. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

Na mesma linha dos deputados oposicionistas, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, destacou que o projeto foi construído com participação direta da entidade e tinha como objetivo coibir atrasos recorrentes. “O jurídico da Femurn participou da elaboração do projeto. Fomos pegos de surpresa com esse veto”, afirmou.

Segundo ele, os recursos atingidos são dos municípios. “O que está ocorrendo é atraso nos repasses do ICMS, do IPVA e também do Fundeb, que deveria ser transferido semanalmente. Estamos há semanas sem receber essa parcela”, disse.

Babá ressaltou que os atrasos têm impacto direto nos serviços públicos. “Isso afeta pagamento de contratos, fornecedores, merenda escolar, transporte escolar e até a folha da educação. Alguns municípios tiveram que usar recursos de outras fontes para cobrir despesas”, afirmou. Ele também demonstrou confiança na reversão da decisão. “Vamos trabalhar para derrubar o veto. Todos os deputados votaram a favor do projeto, não há razão para manter o veto.”

Em Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra (União) também criticou o governo. Segundo ele, a decisão prejudica os municípios ao retirar a previsibilidade de receitas que pertencem às prefeituras e são fundamentais para o funcionamento da gestão local. “É o prefeito que tem que adquirir a merenda escolar, adquirir os medicamentos, os insumos para as unidades básicas de saúde, pagar o salário dos servidores municipais”, afirmou. Allyson apelou ao Legislativo para reverter a decisão. “Espero que a Assembleia Legislativa, com a responsabilidade que tem, possa corrigir essa injustiça com os municípios do nosso estado”, declarou.

PGE aponta risco fiscal e insegurança jurídica

A decisão, publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE), foi justificada posteriormente em nota técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que recomendou o veto integral ao Projeto de Lei nº 632/2025 por entender que a proposta interferia indevidamente na gestão financeira estadual. Segundo o órgão, o objetivo foi “resguardar a capacidade do Estado de gerir sua arrecadação sem interferências”, já que a matéria “impunha modelos rígidos de fluxo financeiro e contas exclusivas”, restringindo a autonomia do Executivo e ferindo a chamada reserva de administração.

Análises da Secretaria de Estado da Fazenda teriam indicado que as regras “desorganizariam o modelo de gestão da Conta Única”, gerando risco de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos vigentes. Outro ponto citado foi a extrapolação da competência estadual ao inovar sobre critérios já definidos em legislação federal. “Inovar materialmente sobre o que já estabelece a Lei Complementar Federal nº 63/1990 excede o espaço de conformação normativa dos Estados”, afirmou a Procuradoria.

Sobre o Fundeb, o órgão apontou insegurança jurídica. “A proposta incorporou indevidamente o fluxo do Fundeb à sistemática da repartição tributária comum, ignorando que o Fundo possui regime jurídico próprio”, diz a nota. A PGE garante que o Estado está rigorosamente os repasses obrigatórios conforme os critérios objetivos já estabelecidos pela Constituição e pela legislação federal, sem comprometer a gestão do Tesouro.

tribuna do norte

O deputado estadual Dr. Bernardo Amorim confirmou que vai se filiar ao PV e ser candidato a deputado federal nas eleições de 2026. Atualmente no PSDB, o parlamentar disse já ter acertado a filiação à nova legenda com o presidente do PV no Rio Grande do Norte, Rivaldo Fernandes.

Em entrevista à TV TCM na última quarta-feira 7, o deputado explicou que essa definição é fruto de uma avaliação matemática e política baseada no desempenho eleitoral recente. Ele lembrou que, em 2022, obteve mais de 52 mil votos para deputado estadual e que esse número seria suficiente para garantir uma cadeira na Câmara dos Deputados, a depender do partido ao qual ele estivesse filiado. “Se eu tivesse saído para deputado federal, eu teria sido eleito”, disse.

O PV integra uma federação com PT e PCdoB. O grupo elegeu dois deputados nas últimas eleições: Fernando Mineiro e Natália Bonavides, ambos do PT. Se em 2022 Dr. Bernardo estivesse na federação e tivesse obtido para deputado federal a votação que teve para estadual, teria sido o 3º eleito pelo grupo.

Em setembro de 2025, Dr. Bernardo anunciou a saída do PSDB e filiação ao MDB. Agora, no entanto, ele disse que não vê viabilidade no partido para se eleger deputado federal, em razão de não haver uma nominata competitiva. Para ele, apenas três partidos ou federações terão chance de eleger deputado federal em 2026: a federação PT/PV/PCdoB, a federação União/PP e o PL.

“Na eleição passada, as nominatas em que se saiu só um para se eleger, não elegeu ninguém”, disse, ao comparar o desempenho de diferentes chapas partidárias. Ele citou os casos de MDB, PP e Solidariedade, que não conseguiram eleger nenhum deputado federal apesar das votações expressivas de Garibaldi Filho, Beto Rosado e Kelps Lima, respectivamente.

Diante desse cenário, Bernardo confirmou que está encaminhando filiação a outra legenda, onde enxerga maior viabilidade. “Eu fui obrigado a buscar uma nova legenda. Conversei com Rivaldo, presidente do PV, e estou acertado de me filiar em breve ao PV e ser candidato pela federação PV, PT e PCdoB, onde existe viabilidade política de uma eleição de deputado federal”, declarou.

O deputado fez questão de ressaltar que a mudança não representa ruptura com o MDB ou com aliados históricos, mas uma escolha pragmática. “Eu não deixei o MDB, é uma circunstância que não permite que eu fique lá”, afirmou. Segundo ele, a decisão segue uma lógica objetiva: “Você tem que ir para o lugar onde você possa ser eleito e, em sendo eleito, fazer aquilo que o povo deseja”.

Ele deixou claro que não romperá com o PT para 2026, em meio às especulações de que o MDB – partido com o qual tem relação histórica – vai migrar para a oposição. “Passei sete anos fazendo parte da base do governo Fátima. Não vai ser agora que eu vou mudar a posição”, disse. Ele acrescentou que, independentemente de quem seja o candidato ao governo ou ao Senado pela base governista, manterá o alinhamento. “Eu sempre deixei isso muito claro. Eu vou continuar na base do governo até o fim”, afirmou.

Ao ser questionado sobre os apoios que dará na eleição, citou Cadu Xavier (PT) para o Governo e Fátima Bezerra (PT) e Zenaide Maia (PSD) para o Senado. “Meu voto é KFZ”, disse ele.

Kaline Amorim será candidata a deputada estadual
Ainda segundo Dr. Bernardo, sua esposa Kaline Amorim será candidata a deputada estadual representando o grupo político da família. “Agora nós invertemos”, afirmou, lembrando a disputa de 2022, quando ele foi candidato a deputado estadual e a mulher concorreu à Câmara dos Deputados.

Bernardo afirmou que, para 2026, o projeto está amadurecido e sustentado por um grupo político ainda mais robusto. “Passados quatro anos, é hora de retomar a rota. Procurei crescer mais ainda. Hoje nós temos um grupo político muito maior”, afirmou, destacando o aumento do número de prefeitos aliados (o número saltou de 11 para 15) e o fortalecimento de bases de oposição em vários municípios. “Eu sou o deputado na Assembleia, sem sombra de dúvida, que mais tenho oposições no Rio Grande do Norte”, declarou Bernardo.

Sobre a possibilidade de sua esposa disputar a eleição pelo MDB, Bernardo foi direto ao condicionar a decisão ao posicionamento do partido em relação ao governo estadual. “Se Walter Alves e o MDB, ainda que não assumam o governo, ficarem na base do governo Fátima, eu não vejo nenhum problema em Kaline ser candidata no MDB”, disse. No entanto, fez uma ressalva clara: “Pragmatismo é uma coisa, incoerência é outra. Isso eu não farei”.

agora rn

A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Fazenda, Cadu Xavier, reafirmaram nesta quinta-feira 8 suas pré-candidaturas ao Senado e ao Governo do Estado, respectivamente, nas eleições de 2026. A confirmação ocorreu após um encontro com a cúpula nacional do PT, em Brasília.

Além de Fátima e Cadu, participaram da reunião: o presidente nacional do PT, Edinho Silva; o deputado federal José Guimarães (CE), coordenador nacional do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT; e a vereadora de Natal Samanda Alves, presidente do PT no Rio Grande do Norte.

“Tivemos uma conversa importante sobre o projeto do partido no RN”, afirmaram Fátima, Cadu e Samanda em uma publicação conjunta nas redes sociais após a reunião. “Seguiremos firmes mostrando a importância da transformação que o nosso governo tem promovido em todo o Estado, representados pelas nossas pré-candidaturas ao Senado e de Cadu Xavier para o Governo”, escreveu a governadora do RN.

A reunião acontece em um momento de intensificação das especulações sobre as eleições de 2026 no RN. No fim do ano passado, o vice-governador Walter Alves (MDB) admitiu publicamente que poderá não assumir o governo em abril de 2026, após a esperada renúncia da governadora.

Em uma entrevista no município de Angicos, Walter também não descartou ser candidato a deputado estadual e apoiar a candidatura a governador do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), que faz oposição ao PT.

No cenário de renúncia tanto da governadora quanto do vice, o Estado teria novas eleições para definir quem encerraria o mandato até 5 de janeiro de 2027. Enquanto isso, a gestão ficaria a cargo do presidente da Assembleia Legislativa, atualmente o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), ou do presidente do Tribunal de Justiça, hoje o desembargador Ibanez Monteiro.

Sucessão incerta
Em 29 de dezembro, Fátima e Walter Alves soltaram uma nota pública informando que iriam tratar da sucessão com as cúpulas dos seus respectivos partidos, em Brasília. “Entendendo que a aliança que nos elegeu governadora e vice-governador foi parte do projeto nacional, consolidado no governo do presidente Lula e no nosso governo estadual, e em contato com dirigentes nacionais dos nossos partidos, comunicamos que as decisões quanto às questões das eleições de 2026 serão tomadas ouvidas as instâncias nacionais do Partido dos Trabalhadores e do Movimento Democrático Brasileiro”, afirmaram.

Além de Fátima ter ido à direção do PT, Walter Alves também foi à direção do MDB nesta semana. O encontro aconteceu na quarta-feira 7. O vice-governador, porém, não se manifestou oficialmente sobre a sucessão estadual. Fontes, porém, relatam que ele confirmou ao presidente nacional do partido, Baleia Rossi, que não assumirá o governo potiguar e será candidato a deputado estadual nas próximas eleições.

agora rn

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), criticou o veto imposto pela governadora Fátima Bezerra ao projeto de lei que previa o repasse automático de recursos em impostos aos municípios do Rio Grande do Norte. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele classificou a medida do Estado como uma “afronta”.

“Isso é uma afronta aos prefeitos. Eu espero que a governadora tenha consciência que ela está prejudicando todos os municípios, as prefeituras, os prefeitos, mas principalmente está prejudicando todo o povo do estado do Rio Grande do Norte, porque é nas cidades onde as pessoas vivem. Então, na hora que o município fica sem recurso para fazer o básico, que o estado é esse?”, disse.

O gestor mossoroense afirmou ainda que espera a reversão do veto, através da promulgação do projeto de lei na Assembleia Legislativa. Quando apreciada pelo plenário em dezembro, a lei foi aprovada por unanimidade.

“Eu espero que a Assembleia Legislativa, com a responsabilidade que tem, possa corrigir essa injustiça com os municípios do nosso estado, sabe, e fazendo com que esse veto não possa acontecer e que a lei seja realmente promulgada pela Assembleia Legislativa do nosso estado”, afirmou.

O que diz o projeto

O projeto aprovado pela ALRN trata diretamente da forma como são repassados valores provenientes de tributos como IPVA, ICMS e ITCD, além das receitas de dívida ativa relacionadas a esses impostos. A iniciativa determina que os recursos sejam creditados de maneira mais ágil e transparente, reduzindo a interferência do Estado na distribuição das verbas que pertencem constitucionalmente aos municípios e ao Fundeb.

O texto previa que a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente, diretamente nas contas individuais das prefeituras. Já os repasses referentes ao ICMS deverão ocorrer até o segundo dia útil de cada semana, sempre relativos à arrecadação da semana anterior.

O projeto determinava ainda que os créditos sejam realizados pelo agente centralizador da arrecadação — a instituição financeira responsável — independentemente de ordem superior, sob pena de responsabilidade pessoal dos seus dirigentes.

Em relação ao Fundeb, o PL estabelece que 20% das receitas de ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária pertencentes ao Estado e aos municípios sejam repassadas semanalmente ao fundo, garantindo regularidade e previsibilidade para o financiamento da educação básica.

98fm

A busca por apoio psicológico cresceu no Brasil nos últimos anos, segundo o Ministério da Saúde, mas o acesso ao cuidado com a saúde mental ainda é marcado pela desigualdade social. Uma pesquisa online do Instituto Locomotiva mostra que apenas 3% dos brasileiros têm condições financeiras de investir regularmente no próprio bem-estar emocional. Entre pessoas das classes D e E, somente 35% conseguem investir em autocuidados de forma ocasional, enquanto 25% afirmam não ter qualquer possibilidade de arcar com esse tipo de cuidado. O levantamento ouviu mais de 1.500 brasileiros de todas as regiões do país.

Um levantamento da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), divulgado em 2025, mostra que 54,1% dos brasileiros sabem indicar onde procurar ajuda em momentos de crise emocional. O dado sinaliza um avanço importante na alfabetização em saúde mental no país. A mesma pesquisa também aponta que 50,9% da população já passou por atendimento com psicólogo ou psiquiatra ao menos uma vez, o que reforça a normalização da terapia como parte do cuidado com a saúde integral.

Ao mesmo tempo, o estudo revela um cenário que exige atenção contínua. Cerca de 25,2% dos entrevistados afirmaram não se sentir bem emocionalmente, e quase 31% relataram sentimentos frequentes de tristeza ou decepção, ainda que mantenham expectativa de melhora. Esses números evidenciam a importância de estratégias preventivas e de acesso qualificado ao cuidado, sem reduzir a discussão a diagnósticos ou condições específicas.

O crescimento da demanda por apoio psicológico traz à tona uma distinção essencial: a diferença entre escuta informal e suporte profissional. Conversas com amigos, familiares ou grupos de apoio podem ter papel importante no cotidiano, mas não substituem o acompanhamento realizado por profissionais capacitados, formados para lidar com questões emocionais de maneira ética, técnica e responsável.

A atuação em saúde mental exige preparo específico, atualização constante e compromisso com princípios científicos e éticos. Sem essa base, há riscos como orientações inadequadas, interpretações equivocadas e violação de limites profissionais. Por isso, a qualificação é um requisito para garantir a segurança de quem busca ajuda.

Para atuar na área de saúde mental e oferecer o suporte necessário à população, é fundamental que o profissional tenha uma formação sólida, obtida em uma faculdade de psicologia reconhecida. Esse percurso formativo é o que habilita o futuro profissional a compreender o cuidado emocional de forma ampla, preventiva e contextualizada.

Onde buscar ajuda: garantindo um atendimento ético e eficaz

Um dos principais critérios na hora de buscar um atendimento seguro é verificar se o profissional possui registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), órgão responsável por fiscalizar e normatizar a prática da psicologia no Brasil. O registro assegura que o profissional cumpriu as exigências legais e está submetido a um código de ética.

Além do atendimento individual, o SUS segue como porta de entrada fundamental para milhões de brasileiros. O fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ampliou o acesso a serviços comunitários e multiprofissionais, o que contribui para reduzir barreiras históricas no cuidado emocional.

O avanço da conscientização sobre saúde mental representa um passo importante para o país, mas ele só se sustenta com investimento contínuo em formação, regulação e informação de qualidade.

novo noticias

O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) trouxe inovações, mas também novas modalidades de crimes digitais. Um dos mais recorrentes é a criação das deepfakes, imagens ou vídeos fabricados de forma extremamente realista que mostram as vítimas em situações que nunca existiram. Frequentemente usada para produzir pornografia falsa, a prática tende a se intensificar durante o verão quando a aplicação de nudez pode acontecer em materiais roubados das redes sociais.

Um estudo do Home Security Heroes identificou que, em 2023, 98% das deepfakes online já retratavam cenas pornográficas, e esse uso ilícito cresce à medida que essas ferramentas se popularizam e se tornam cada vez mais acessíveis. Hoje, 1 em cada 3 ferramentas de deepfake permite criar pornografia falsa. Com o crescimento do uso criminoso de inteligência artificial para criar conteúdos manipulados e íntimos, o professor Vinicius Cipriano, advogado criminalista e docente de Direito Penal da Estácio, explica como as vítimas podem agir diante da criação e compartilhamento do conteúdo.

O primeiro passo é garantir provas digitais antes de qualquer ação. Cipriano destaca: “É importantíssimo utilizar um procedimento ou software apropriado de coleta, validação e registro, resguardando metadados e garantindo a integridade do arquivo.” Após reunir as evidências, a vítima deve procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e buscar assistência jurídica.

O advogado acrescenta que, com a Lei Federal n° 15.123/2025, esse conteúdo de caráter fraudulento também pode ser caracterizado como uma forma de violência psicológica contra a mulher, com pena elevada por envolver manipulações feitas por IA.

Já a exclusão do conteúdo pode ser solicitada por notificação judicial, uma medida com maior probabilidade de eficácia, especialmente com pedido de tutela de urgência, que possibilita a retirada imediata, conforme orienta o jurista.

Deepfakes íntimas e a prática da sextorsão

Segundo o especialista, ameaçar divulgação de deepfakes ou de outros conteúdos ofensivos para conseguir vantagens das vítimas é caracterizado como extorsão, crime previsto no artigo 158 do Código Penal, com condenação de quatro a 10 anos de reclusão.

O advogado reforça que “as medidas que a vítima pode se valer, por intermédio de assessoria jurídica especializada, é buscar meios de preservação adequada das provas da materialidade do crime”. Desta forma, será possível a quebra de sigilo e o bloqueio das contas envolvidas na prática.

Entretanto, apesar da cobertura pela legislação, ainda existem lacunas importantes na proteção às vítimas. Para o docente, enfrentar essa nova geração de crimes digitais exige não apenas avanços legais, mas também a criação de normas técnicas que permitam identificar rapidamente conteúdos falsos e garantir respostas mais ágeis.

NOVO NOTICIAS

O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou nesta quinta-feira (8) um projeto prevendo a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. A iniciativa veio logo depois ao anúncio de veto total ao PL da Dosimetria pelo presidente Lula em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no final do ano passado.

Amin foi o relator do PL da Dosimetria no Senado e afirmou que a “incoerência do veto desobriga uma tentativa de acordo”. Questionado se a melhor alternativa para quem defende a proposta não seria trabalhar pela derrubada do veto de Lula pelo Congresso, Amin afirmou que “uma coisa independe da outra”.

Parlamentares da oposição já se mobilizam para derrubar o veto de Lula na primeira sessão conjunta de deputados e senadores, que só irá ocorrer na volta do recesso parlamentar.

Por outro lado, integrantes da base governista devem optar por uma estratégia para virar votos no próprio Senado e evitar a derrubada da decisão de Lula sobre o PL da Dosimetria.

SBT

O presidente Donald Trump anunciou, na noite de quinta-feira (8), que os Estados Unidos iniciarão ataques terrestres contra cartéis de drogas nas Américas. Ele não especificou os alvos, mas citou o México como uma das principais bases dos grupos.

“Vamos iniciar ataques terrestres, pelo menos para os cartéis. Os cartéis governam o México. É muito, muito triste ver e ver o que aconteceu neste país”, disse Trump, em entrevista à Fox News. “Estão matando 250, 300 mil pessoas no nosso país todos os anos”, acrescentou.

A declaração do republicano aconteceu quase uma semana após o ataque na Venezuela, realizado no último sábado (3), que resultou na captura do ditador Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Eles foram levados de navio até Nova York, onde o chavista foi acusado de “cultura de corrupção alimentada por recursos do narcotráfico”.

A captura ocorreu após quatro meses de tensão militar entre Venezuela e Estados Unidos. Em setembro do ano passado, Washington iniciou uma operação naval contra o narcotráfico no Caribe e no Pacífico, perto das costas da Venezuela e da Colômbia. Mais de 30 embarcações foram destruídas, todas acusadas de navegar por rotas conhecidas de narcotráfico.

Após a operação na Venezuela, Trump ameaçou realizar ações similares na Colômbia e no México. No último caso, o presidente citou o tráfico de drogas na fronteira com os Estados Unidos. “Alguma coisa vai ter que ser feita em relação ao México, porque perdemos 300 mil pessoas para as drogas. Ela tem muito medo dos cartéis”, disse o republicano, referindo-se à presidente mexicana, Claudia Sheinbaum.

Desde que voltou à Casa Branca, em 2025, Trump vem pressionando o governo mexicano a intensificar as ações contra o narcotráfico, visando conter o envio de drogas sintéticas aos Estados Unidos. O republicano cita, em especial, o fentanil, opióide sintético que vem matando milhares de pessoas no país. A substância foi equiparada a uma arma de destruição em massa pelo republicano, que também classificou diversos cartéis mexicanos como organizações terroristas.

SBT

​Na manhã desta quinta-feira (08/01), a Polícia Militar, através da guarnição da Rádio Patrulha, recuperou uma motocicleta que havia sido furtada durante a madrugada em frente ao hospital.

​O veículo foi localizado durante patrulhamento ostensivo, após a equipe processar informações sobre o possível paradeiro do suspeito. A abordagem técnica resultou na recuperação do bem, que foi encaminhado à Delegacia para os procedimentos legais.

​O êxito desta operação reforça a eficácia das diretrizes operacionais e o compromisso do Comando do 13º BPM, sob a liderança do Tenente-Coronel Mycael.

A visão estratégica e o foco na agilidade do policiamento preventivo têm garantido resultados imediatos no combate à criminalidade e na proteção ao patrimônio do cidadão.

Reporter Serido

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (8) veto integral ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto previa a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Agência Brasil

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, criticou o veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, que previa a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado. O parlamentar classificou a decisão do presidente como hipocrisia, vingança e perseguição.

“Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados de 8 de janeiro. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves”, disse o senador em nota.

O veto ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023 foi assinado nesta quinta-feira (8) por Lula. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, no dia que marca os três anos dos ataques perpetrados ao Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL da Dosimetria havia sido aprovado em dezembro pelo Congresso. Rogério Marinho afirmou que, com a posição do governo, mantêm-se brasileiros presos não para fazer justiça, mas para satisfazer a “vingança” e sustentar uma “narrativa conveniente”.

“Não é justiça. É hipocrisia. É vingança. É perseguição”, escreveu o senador pelo Rio Grande do Norte.

Leia nota na íntegra:

“Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados de 8 de janeiro. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves.

A chamada “defesa da democracia” virou apenas um instrumento de vingança política. Mantêm-se brasileiros presos não para fazer justiça, mas para satisfazer a vingança e sustentar uma narrativa conveniente.

O PT precisa do mito do “golpe” que não houve. Precisa dessa farsa para encobrir o fracasso de um governo sem ideias, sem rumo e sem novidades, que afunda o Brasil enquanto vive do passado.

Não é justiça.
É hipocrisia.
É vingança.
É perseguição.

Democracia não se defende com arbitrariedade.
Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação.

Liberdade para os presos políticos.
Bolsonaro livre!

ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado”

tribuna do norte

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta comunicando a intenção de deixar o cargo. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, mas, até o momento, não há anúncio oficial sobre a exoneração.Play Video

Segundo apurações de veículos de imprensa, a expectativa é que a saída de Lewandowski do comando da pasta seja formalizada nesta quinta-feira (8), com publicação no Diário Oficial da União prevista para sexta (9). Até a última atualização desta reportagem, o governo federal não havia divulgado comunicado oficial confirmando a decisão nem anunciado o eventual substituto.

Lewandowski assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em fevereiro de 2024, após se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações apuradas pela imprensa, ele já teria comunicado a auxiliares, no início de dezembro, a intenção de antecipar sua saída do governo e, nos últimos dias, vinha retirando seus pertences do gabinete no Palácio da Justiça.

A possível saída ocorre em um momento de destaque do tema da segurança pública no país, em meio ao avanço de organizações criminosas e a episódios de violência relacionados a disputas entre facções. Estão vinculados ao ministério a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional.

Até o momento, o governo não confirmou oficialmente quem poderá assumir o comando da pasta. Segundo apuração jornalística, o secretário-executivo do ministério, Manoel Almeida, pode assumir interinamente, caso a exoneração seja confirmada.

Lewandowski deixa o ministério sem que tenha sido aprovada, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, principal iniciativa do governo federal na área. Também seguem em debate no governo discussões sobre uma possível reestruturação da pasta, com a separação entre os ministérios da Justiça e da Segurança Pública.

tribuna do norte

Dos 1.399 réus condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 179 permanecem presos, segundo dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Do total de prisões, 114 são em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

O levantamento também registra 15 prisões preventivas, entre elas a do ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, que já foi condenado, mas ainda pode apresentar recursos. Entre os presos, 37 cumprem prisão domiciliar, como o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, que recebeu autorização para cumprir a pena em casa por questões de saúde.

Entre os condenados, 29 integram os núcleos principais da organização criminosa que tentou um golpe de Estado entre 2022 e 2023. O STF condenou Jair Bolsonaro como líder dessa organização, que buscava mantê-lo no poder. Segundo o relatório, 391 pessoas foram condenadas por crimes graves, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.

Outros 415 réus foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa. O relatório aponta ainda que 564 pessoas confessaram os crimes e firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Nesses casos, os réus se comprometeram a cumprir medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

Os dados indicam que 29,7% dos condenados cumprem penas de até um ano de prisão; 19,7% cumprem penas entre oito e 16 anos; e 9,5% cumprem penas de 16 a 28 anos. As maiores penas foram aplicadas aos integrantes do núcleo central da trama golpista, entre eles Jair Bolsonaro, o ex-ministro Walter Braga Netto e o deputado cassado Alexandre Ramagem, condenados em setembro do ano passado.

Em publicação nas redes sociais, o ministro Flávio Dino comentou os números: “Basta destacar que, dos 1.399 réus responsabilizados, apenas 179 estão presos no momento. Ou seja, há proporcionalidade à gravidade das condutas e adequada individualização das sanções, tudo conforme a Constituição e as leis aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou.

agora rn

As reservas hídricas superficiais do Rio Grande do Norte acumulam 37,53% da capacidade total, segundo a atualização do Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios divulgada pelo Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) na terça-feira 7. O levantamento acompanha 69 reservatórios responsáveis pelo abastecimento da população potiguar.

De acordo com os dados, o volume total armazenado é de 1.986.003.526 metros cúbicos, frente a uma capacidade total de 5.291.480.649 metros cúbicos. Para o Igarn, o cenário é de atenção, característico do período seco, com necessidade de uso racional da água e acompanhamento permanente.

Entre os principais mananciais, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior do estado e localizada entre os municípios de Assú, Itajá e São Rafael, acumula 1.058.527.347 m³, o equivalente a 44,61% da capacidade. A Barragem Oiticica, em Jucurutu, está com 110.119.785 m³, correspondentes a 14,83%.

Na sequência, aparecem a Barragem Santa Cruz do Apodi, com 329.233.595 m³ (54,90%); o Reservatório Umari, em Upanema, com 153.143.318 m³ (52,30%); e o Reservatório Poço Branco (João Batista do Rego), com 72.605.706 m³, o que representa 53,39% da capacidade total.

O relatório também aponta que 20 reservatórios estão em situação crítica, com volumes inferiores a 10% da capacidade. Estão nesse cenário os açudes de Itans (Caicó) – 0,00%; Lulu Pinto (Luís Gomes) – 0,01%; Passagem das Traíras (São José do Seridó) – 0,03%; Brejo (Olho-d’Água do Borges) – 0,29%; Jesus Maria José (Tenente Ananias) – 0,33%; Esguicho (Ouro Branco) – 0,60%; Mundo Novo (Caicó) – 0,78%; Sabugi (São João do Sabugi) – 1,03%; Carnaúba (São João do Sabugi) – 1,84%; Tourão (Patu) – 2,46%; São Gonçalo (São Francisco do Oeste) – 2,57%; Gangorra (Rafael Fernandes) – 3,50%; Apanha Peixe (Caraúbas) – 5,33%; Inspetoria (Umarizal) – 5,52%; 25 de Março (Pau dos Ferros) – 5,52%; Bonito II (São Miguel) – 5,80%; Japi II (São José do Campestre) – 7,26%; Dinamarca (Serra Negra do Norte) – 8,30%; Boqueirão de Parelhas – Ministro João Alves (Parelhas) – 9,30%; e Zangarelhas (Jardim do Seridó) – 9,32%.

Segundo o Igarn, apesar de alguns reservatórios apresentarem volumes acima de 50%, o quadro geral reforça a necessidade de uso responsável da água, do monitoramento permanente dos mananciais e do planejamento integrado entre órgãos gestores, comitês de bacias e municípios, com prioridade para o abastecimento humano. O monitoramento é contínuo e os dados atualizados podem ser acompanhados nos boletins divulgados pelo Instituto.

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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8).

A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho, tratava de regras e prazos para o repasse aos municípios de parcelas da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS, além dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Na mensagem de veto, a governadora afirma que, apesar da relevância do tema, a proposta apresenta problemas que impedem sua aplicação. O principal argumento do Executivo é que o projeto interfere diretamente na forma como o Estado organiza a arrecadação e a movimentação dos recursos públicos.

Antes da decisão, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) foi consultada e se manifestou contrária ao projeto. De acordo com a pasta, a proposta cria regras rígidas para o fluxo do dinheiro arrecadado, o que poderia comprometer a gestão financeira do Estado, gerar insegurança jurídica e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, o projeto estabelece exigências que não estão previstas na legislação federal, como a obrigatoriedade de trânsito diário dos recursos e a proibição de que os valores passem, mesmo que temporariamente, pelas contas do Tesouro Estadual. Para o Executivo, essas medidas limitam a autonomia do Estado para administrar seu próprio caixa.

O veto também aponta que o texto aprovado mistura regras de repasse de impostos com normas relacionadas ao Fundeb, que possui legislação específica e funcionamento próprio. De acordo com a justificativa, essa junção poderia gerar dificuldades contábeis e conflitos com normas federais.

Fátima destacou ainda que a iniciativa trata de temas ligados à gestão administrativa e financeira, que são atribuições do Poder Executivo. Por isso, o governo entendeu que o projeto fere o interesse público.

Com o veto integral, o texto retorna agora para análise dos deputados estaduais, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual.

98fm