O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira, apresentou Moção de Congratulações à desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti pela eleição à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para o biênio 2027-2029. A escolha ocorreu por aclamação, durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 9 de novembro.
A homenagem reconhece uma trajetória de mais de três décadas dedicada à Justiça do Trabalho, marcada pelo compromisso com a prestação jurisdicional, a valorização do trabalho humano e o respeito aos princípios que orientam o Poder Judiciário.
Natural de Natal, Isaura Simonetti é formada em Direito pela UFRN. Ingressou no serviço público naquele mesmo ano, no Tribunal de Justiça do RN, e, em 1991, passou a integrar os quadros do TRT da 13ª Região, na Paraíba. Em 1993, ingressou na magistratura trabalhista, após aprovação em concurso público, iniciando sua atuação como juíza do Trabalho substituta.
Ao longo da carreira, exerceu funções em diferentes unidades judiciárias, com destaque para sua passagem como juíza titular da Vara do Trabalho de Caicó e da 1ª Vara do Trabalho de Natal, além da atuação à frente da 5ª Vara do Trabalho da capital potiguar.
Em março de 2024, foi promovida, pelo critério de merecimento, ao cargo de desembargadora do TRT da 21ª Região. Na ocasião da posse, recebeu a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Djalma Aranha Marinho, no grau de Grã-Cruz. Posteriormente, foi escolhida para exercer a Vice-Presidência do Tribunal no biênio 2025-2027.
Na justificativa da moção, Ezequiel Ferreira destaca: “A eleição à presidência representa o reconhecimento dos pares à experiência, à capacidade de liderança e à dedicação da magistrada ao serviço público”, afirmou, destacando a importância de sua atuação para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e a promoção da justiça social no RN.
A Polícia Federal (PF) vai refazer os relatórios que reúnem informações sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionados nas investigações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A previsão é que os novos documentos sejam encaminhados à Corte até o fim de novembro.
A reformulação ocorreu após o diretor geral da PF, Andrei Rodrigues, considerar que o material não era “descritivo” e trazia juízo de valor, com informações de cruzamento de dados ou possíveis imputações criminais envolvendo os magistrados. As informações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo. A nova orientação é produzir documentos separados para cada ministro citado, limitados à apresentação dos dados reunidos pela PF.
O trabalho foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em ofício encaminhado à Polícia Federal no início de outubro. Conforme a corporação, a elaboração segue os termos definidos em reunião entre Fachin e representantes da instituição, realizada em 13 de outubro.
A mudança busca observar os procedimentos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no regimento interno do Supremo para situações que envolvam magistrados.
Com o novo formato, caberá ao STF analisar o material e decidir se existem elementos que justifiquem a abertura ou o aprofundamento de investigações. A PF só poderá realizar novas diligências envolvendo os ministros mediante determinação da Corte.
PF afasta delegados que elaboraram os relatórios
A reformulação dos relatórios ocorre em meio a mudanças na estrutura da Polícia Federal. A corporação afastou de funções de chefia dois delegados que atuavam na coordenação de investigações relacionadas ao Banco Master.
Foram dispensados Daniel Mostardeiro Cola, coordenador-geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro, e Wedson Cajé Lopes, que exercia a função de substituto eventual da coordenação.
Os dois participaram da elaboração do relatório sobre as menções ao ministro Alexandre de Moraes encontradas durante as apurações envolvendo o banco.
Delegados ouvidos pela Folha de São Paulo criticaram as mudanças e atribuíram as saídas à elaboração dos documentos solicitados por Fachin. Segundo esses policiais, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, teria determinado a reformulação por não concordar com o resultado apresentado.
Integrantes da corporação que tiveram acesso aos relatórios afirmaram que os documentos traziam contextualizações que, na avaliação deles, deveriam ter sido substituídas por informações mais objetivas.
A Polícia Federal foi procurada para comentar os motivos específicos do afastamento dos delegados, mas não se manifestou.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (10), projetos de lei nas áreas de proteção às mulheres, saúde, inclusão, cultura e serviços públicos. Entre as matérias aprovadas estão propostas de prevenção à violência doméstica em empresas de médio e grande porte, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB), e de proteção institucional às servidoras públicas vítimas desse tipo de violência, apresentadas pelos deputados Gustavo Carvalho (PL) e Isolda Dantas (PT).
Na área da saúde e inclusão, foram aprovados projetos sobre prevenção e controle da esporotricose, de Cristiane Dantas, instalação de assentos para pessoas com obesidade em prédios públicos e eventos estaduais, de Terezinha Maia (PL), e formação dos profissionais de segurança pública em Libras, cultura surda e neurodiversidade, de Divaneide Basílio (PT).
A comissão também aprovou o reconhecimento do Moto Fest de São Paulo do Potengi como patrimônio cultural, turístico e econômico, por iniciativa de Ubaldo Fernandes (PV), e de duas escolas de Macau como patrimônios culturais e imateriais, em projetos de Divaneide Basílio. A pauta incluiu ainda propostas de reconhecimento de utilidade pública dos institutos Espaço Crescer, de Luiz Eduardo (PL), e Atos de Amor RN, de Neilton Diógenes (PP), além da criação do Dia Estadual do Ogan, de Isolda Dantas (PT), e de alterações na legislação sobre micro e minigeração distribuída de energia elétrica, de Hermano Morais (MDB).
Um dos itens da pauta, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), que denomina um trecho da RN-160 em homenagem ao empresário Segundo Dantas, teve pedido de diligência para verificar se já existe denominação para a via.
Participaram da reunião os deputados Vivaldo Costa (PV), Coronel Azevedo (PL), Eudiane Macedo (PV), Keber Fernandes, (PP), Ubaldo Fernandes (PV) e Francisco do PT.
Após a derrota na disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte, o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (PL) voltou a Caicó, no Seridó potiguar, região onde construiu parte de sua trajetória política. Em publicação nas redes sociais, o político compartilhou fotografias na zona rural do município e destacou sua ligação com a terra natal e com a população sertaneja.
O retorno ocorre poucas semanas depois das eleições de outubro, nas quais Álvaro foi eliminado ainda no primeiro turno. Na segunda etapa da disputa, o ex-prefeito concentrou esforços na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), mas optou por não declarar apoio a nenhum dos candidatos ao governo estadual, Cadu de Lula (PT) e Allyson Bezerra (União).
Na publicação, Álvaro valorizou a identidade sertaneja e fez referências à resistência, à esperança e à capacidade de recomeçar diante das adversidades. “De volta ao meu Sertão”, escreveu o ex-prefeito, que também destacou a satisfação de reencontrar os moradores da região.
A visita marca uma reaproximação pública de Álvaro com suas origens e com o Seridó, uma de suas bases políticas históricas, neste período pós-eleitoral.
A SIDY’S TV Internet recebeu um importante reconhecimento durante a cerimônia do Prêmio Sistema Fecomércio RN de Jornalismo 2026, realizada nesta terça-feira (10), no Sesc Rio Branco, em Natal.
Na ocasião, a diretora Silvia Jatobá recebeu a homenagem concedida pelo Sistema Fecomércio RN, que reconhece a contribuição histórica do Grupo Sidy’s TV para a comunicação potiguar.
A homenagem destaca o pioneirismo de Siderley Menezes (in memoriam) e Silvia Bezerra na implantação da televisão a cabo em Currais Novos, um marco para o desenvolvimento da comunicação no interior do Rio Grande do Norte e de todo o Nordeste.
O reconhecimento celebra uma trajetória de empreendedorismo, inovação e compromisso com a informação, valorizando o legado de quem ajudou a transformar a história da televisão no Seridó.
Uma conquista que enche de orgulho a SIDY’S TV Internet e toda a população de Currais Novos, Acari, Santa Cruz e toda região!
A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (10), um ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), identificado como Humberto Fontoura Pradera, durante a segunda fase da operação Linceu, que apura possível violação de sigilo funcional.
Segundo a Polícia Federal, o investigado teria facilitado o acesso indevido de terceiro a informações de processos em tramitação na Corte.
A ação cumpriu um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Federal.
A primeira fase da operação foi deflagrada em 19 de outubro. Na ocasião, a Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão.
São apurados, em tese, os crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, sem prejuízo de outras tipificações que venham a ser identificadas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte. A decisão acompanha parecer apresentado no mesmo dia pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O arquivamento atinge o chamado “inquérito-mãe”. Os 104 procedimentos vinculados a ele — entre petições e investigações preliminares — não são encerrados automaticamente e continuarão a ser analisados um a um pela presidência do STF.
Para Fachin, a duração excepcional da investigação e a ampliação sucessiva de seu objeto tornaram sua manutenção por tempo indeterminado incompatível com a Constituição.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.
Sem revisão da origem
O ministro ressaltou que a decisão não reabre o debate sobre a constitucionalidade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário em 2020. Segundo ele, a discussão “não se situa no plano da origem, mas no da permanência”.
Fachin também deixou claro que o arquivamento não invalida atos já praticados nem as ações penais e investigações autônomas que nasceram das provas reunidas. Na decisão, ele destacou que o inquérito revelou a atuação de organizações digitais estruturadas em núcleos de produção, publicação e financiamento de ataques, e que as apurações derivadas resultaram em mais de 1.600 ações penais, inclusive nos processos sobre o 8 de Janeiro e a tentativa de golpe de Estado.
Parecer da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o objeto da investigação principal estava esgotado e que não havia perspectiva razoável de novas diligências que justificassem sua continuidade.
Desfecho anunciado
O arquivamento conclui um processo iniciado em setembro, quando Fachin retirou a relatoria do inquérito de Alexandre de Moraes e passou a conduzi-lo. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para acessar procedimentos sigilosos, o presidente do STF já havia indicado que pretendia encerrar a investigação após analisar as apurações pendentes.
Antes da decisão desta segunda, Fachin havia arquivado oito investigações ligadas ao caso. Em 27 de outubro, encerrou procedimentos envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No caso de Malafaia, a PGR não viu elementos suficientes de participação; no de Fiuza, houve reconhecimento de prescrição em um delito e insuficiência de provas em outra apuração.
Dois dias depois, foram arquivadas mais cinco investigações, envolvendo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil; Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações em um grupo do Telegram. As decisões seguiram pareceres da PGR que apontaram falta de provas, prescrição ou esgotamento das linhas de investigação.
Sete anos de polêmica
O inquérito foi aberto em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator. Voltado inicialmente a ataques e ameaças contra ministros e seus familiares, ele se desdobrou em várias frentes e passou a ser questionado pela duração, pela abrangência e pela concentração de poderes no Supremo.
O caso também serviu de base para que outras apurações fossem distribuídas a Moraes sem sorteio, sob o argumento de conexão — como as investigações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e o 8 de Janeiro. Essa concentração alimentou críticas sobre a extensão da competência do STF e os critérios de distribuição de processos.
Crise do caso Master
A saída de Moraes da relatoria, em setembro, ocorreu em meio a uma das crises internas mais graves do Supremo, desencadeada pelas investigações do caso Master. O conflito começou quando o relator do caso, André Mendonça, tornou públicas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que indicavam contatos com Moraes.
Em reação, Moraes usou o inquérito das fake news para pedir a investigação do colega por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento a grupos políticos na condução das apurações sobre o Master e as fraudes no INSS.
A crise se agravou quando Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada — decisão revertida por Flávio Dino. Fachin então interveio: suspendeu as decisões conflitantes, manteve Andrei no comando da PF e assumiu a relatoria do inquérito, preservando os atos de Moraes. Na ocasião, apontou conflitos e sobreposições processuais que comprometiam a integridade institucional da Corte.
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu, nesta segunda-feira (9), a retirada do ar de 348 perfis de influenciadores digitais no Instagram por divulgação de apostas ilegais. Segundo a pasta, as contas somam mais de 150 milhões de seguidores, e uma delas tem 1,4 milhão.
A medida busca interromper a publicidade de plataformas clandestinas e impedir que elas atraiam novos apostadores pelas redes sociais. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, defendeu que a fiscalização alcance também os canais usados para divulgar esses serviços.
“Não basta retirar do ar os sites de apostas ilegais se essas plataformas continuam chegando à população por meio de influenciadores e redes sociais”, afirmou Wellington César. “Estamos atuando sobre toda essa cadeia de divulgação para impedir que atividades clandestinas continuem explorando os cidadãos e comprometendo a renda das famílias. O Estado precisa agir também no ambiente digital, onde essas práticas encontram milhões de potenciais vítimas.”
Além dos perfis no Instagram, a fiscalização identificou 2.207 páginas no Facebook, com audiência somada de 7,5 milhões, e 18 grupos no Telegram, que reúnem cerca de 182 mil participantes. O levantamento também registrou 998 sites no mesmo dia.
Desde 25 de setembro, o Ministério da Justiça monitora sites, páginas, perfis, grupos e servidores ligados à divulgação de apostas irregulares. O número de registros passou de 20.318 em 9 de outubro para mais de 60 mil, segundo o último balanço, divulgado nesta segunda-feira.
Os sites concentram a maior parte dos registros, com 51.611 endereços identificados. No Facebook, o balanço acumulado aponta 6.596 páginas, que somam 34 milhões de membros e seguidores, enquanto no Instagram o total passa de 900 perfis.
No Telegram, foram identificados 1.442 grupos, que somam 25,6 milhões de participantes. O levantamento também encontrou 127 perfis no TikTok, com 469 mil seguidores ao todo.
O monitoramento segue em andamento para identificar novos canais de divulgação de apostas ilegais. Segundo o ministério, denúncias podem ser feitas pela plataforma Fala.BR.
A fiscalização foi intensificada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar, em 25 de setembro, a medida provisória que proibiu a operação e a publicidade de bets no Brasil. A proibição abrange apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line oferecidos pelas plataformas, e preserva as demais modalidades de loteria autorizadas por lei.
Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto que pede a retomada das medidas de combate aos supersalários no serviço público. O documento cobra que o tema seja tratado como prioridade pelo novo governo e pelo novo Congresso Nacional.
Segundo as entidades, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a 67,3 mil servidores em 2025, sobretudo no Poder Judiciário. O valor equivale a cerca de 39% do déficit primário registrado no ano passado.
Em uma comparação com outros dez países, o Brasil aparece na liderança dos gastos com remunerações acima do teto, com volume 21 vezes maior que o da Argentina, segunda colocada. Mesmo assim, os projetos de lei sobre o tema seguem sem avanço relevante no Congresso.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem citado o combate aos supersalários como uma das frentes do ajuste fiscal, inclusive no programa de governo apresentado na campanha pela reeleição.
Assinam o manifesto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.
Críticas ao STF
O documento questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese 966. Embora tenha reafirmado o teto constitucional de R$ 46.366,19, o tribunal criou dois blocos de 35% para pagamentos adicionais à magistratura e ao Ministério Público.
Para as organizações, a decisão abriu caminho para remunerações pelo menos 70% acima do teto nessas carreiras. O grupo também se opõe ao aumento do limite constitucional como forma de conter os supersalários.
O que propõem as entidades
Lei nacional com critérios objetivos para distinguir verbas remuneratórias de indenizatórias;
Aplicação do teto a todas as parcelas de natureza remuneratória, qualquer que seja o nome dado a elas;
Restrição das verbas indenizatórias a pagamentos de caráter reparatório, eventual, individual e transitório;
Mais transparência e padronização nos dados sobre salários do funcionalismo;
Proibição de benefícios criados por ato administrativo sem previsão em lei;
Regras mais duras para pagamentos retroativos e responsabilização de autoridades que autorizem desembolsos acima do teto sem base legal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega a Antália, na Turquia, nesta terça-feira (10), e quer concentrar as conversas e negociações da COP 31 na busca por uma transição energética mais eficaz e rápida. A mudança nas fontes de energia deve ser uma das prioridades da agenda internacional de seu quarto mandato.
Nas discussões sobre o tema, Lula também pode destacar a importância das reservas brasileiras de minerais críticos. Esses elementos são essenciais para a fabricação de chips e baterias e, portanto, fundamentais para o armazenamento e transmissão de energia gerada por fontes renováveis.
Na semana passada, o governo aprovou uma lista de 27 minerais considerados estratégicos. A classificação leva em conta a prioridade para negociações com empresas e governos estrangeiros, o grau de dificuldade de acesso às reservas no subsolo brasileiro e os possíveis riscos ambientais da exploração.
De acordo com interlocutores do Planalto, Lula deve defender a criação de um mapa do caminho para reduzir a dependência mundial dos combustíveis fósseis. A proposta foi apresentada pela primeira vez na COP 30, em Belém.
O governo brasileiro também quer apresentar os resultados obtidos na redução do desmatamento e os avanços no uso de fontes renováveis de energia. Lula recebeu solicitações de encontros bilaterais de aproximadamente 30 chefes de Estado e de governo.
Além da agenda ambiental, a comitiva brasileira deve aproveitar a oportunidade para ampliar a busca por novos parceiros comerciais, outra prioridade da agenda internacional do presidente para o quarto mandato.
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária destinada à deliberação de indicados a embaixadores e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa. Ordem do dia.
À tribuna, em discurso, senador Rogerio Marinho (PL-RN).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN) prometeu que, se for eleito presidente do Senado, buscará uma pauta em comum com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e com os chefes dos outros Poderes. A promessa vem quando aliados tentam montar uma candidatura única da oposição para enfrentar a reeleição pretendida por Davi Alcolumbre (União-AP).
“Procurarei o presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados para buscarmos uma agenda comum para resgatarmos e fazermos o melhor pelo Brasil. Não me negarei a trabalhar em conjunto”, declarou. Para ampliar apoios, Marinho afirmou querer representar “não apenas do PL e do Novo, mas da instituição do restabelecimento da democracia no Brasil”. Pediu ainda que a direita poupe de ataques a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também é candidata, e disse não ter nada contra Alcolumbre, a quem chamou de “bem-humorado”.
O senador demonstrou confiança na vitória, amparado na sua bancada e em aliados. “Acho que temos número suficiente para dar certo”, afirmou. A soma, porém, é insuficiente: a partir de fevereiro, o PL terá 29 senadores; com os três do Novo, serão 32, abaixo dos 41 votos necessários para a vitória.
Marinho usou o X para defender voto aberto tanto na escolha do comando do Senado quanto nos processos de impeachment de ministros do Supremo. “Todos nós devemos satisfação à sociedade, e voto secreto simboliza a atual omissão do Senado”, escreveu. Hoje a Mesa é definida em votação secreta. No PL, há quem veja na mudança um modo de pressionar senadores que se elegeram com o apoio do bolsonarismo e talvez migrem para o lado de Alcolumbre.
Dois biênios Na articulação entre os aliados dele e os de Tereza, a ideia é fechar um acerto para 2027 e 2029: quem não disputar agora teria o respaldo do grupo na eleição seguinte. Marinho e Tereza já ajustaram que não vão se enfrentar, mas falta definir quem terá a vez em fevereiro. Bia Kicis (PL-DF), senadora eleita, sugere que o segundo biênio fique com Tereza, que quer ser a primeira mulher a comandar o Senado. “Tenho confiança que um acordo será feito entre pessoas de boa vontade e que querem o bem do País”, afirmou.
Quem assumir em 2029 poderá tentar a recondução em 2031, já numa nova legislatura. Para o vencedor de 2027, a reeleição em 2029 está vetada: a Constituição não permite repetir o mesmo cargo da Mesa na mesma legislatura. O arranjo, no entanto, vai depender de como estiver o quadro político nos próximos anos. Até lá, os dois seguem candidatos e planejam confrontar suas contas de votos em janeiro.
Entre os planos de Marinho está o convite a Efraim Filho (PL-PB), que tem trânsito com Alcolumbre, para coordenar a campanha. Tereza aposta no trânsito que tem entre as legendas e na ajuda de Damares Alves (Republicanos-DF), para quem a ex-ministra teria melhor desempenho fora da oposição.
Do outro lado, Alcolumbre distribui relatorias e espaços de influência na tentativa de atrair dissidentes da direita. Ele tem o aval das direções da federação União-PP, do MDB e do PSD e a perspectiva de adesão do PT. Entre os gestos está a oferta da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 a Eduardo Gomes (PL-TO). Tereza tinha recusado essa função para não passar a imagem de alinhamento ao atual presidente.
Silêncio de Michelle Michelle Bolsonaro (PL), ex-primeira-dama e senadora eleita pelo Distrito Federal, é pressionada a declarar apoio a Marinho, mas tende a se pronunciar só em 2027. Procurada, não comentou. “A Michelle vai esperar o próximo ano para se manifestar sobre isso. Ainda é cedo”, disse a aliada Damares, em declaração à imprensa.
Na reunião de quarta-feira 4, em que se oficializou o nome do potiguar, Michelle esteve ausente; segundo aliados, avisou que estava preparando o almoço do marido, Jair Bolsonaro. Já o enteado dela, Carlos Bolsonaro (PL-SC), senador eleito, foi ao encontro. O ex-presidente tenta entrar nas conversas: depois de receber Valdemar Costa Neto, presidente do PL, solicitou ao STF permissão para se reunir com Marinho e Tereza. Apoiadores do senador potiguar lançaram o site “Como Vota, Senador?”, que cobra dos parlamentares posições públicas.
Michelle é próxima de Tereza e tem em Damares uma aliada que quer levá-la ao Republicanos. Em 2023, no entanto, a ex-primeira-dama foi ao Congresso apoiar Marinho na primeira vez em que ele concorreu ao comando do Senado; na ocasião, ele teve 32 votos e foi derrotado por Rodrigo Pacheco, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). As informações constam da edição impressa de O Correio de Hoje desta segunda-feira 9.
27.09.26 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à Band, no Palácio da Alvorada, Brasília – DF.
Foto: Ricardo Stuckert.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. A norma, que estava prevista para ser divulgada nesta segunda-feira (9), já foi concluída pelos ministérios responsáveis, mas ainda depende da aprovação do presidente. As informações são da CNN.
A expectativa é que o texto seja publicado após o retorno de Lula de viagens internacionais. O presidente participa da conferência climática COP31, na Turquia, nos dias 11 e 12 de novembro. Em seguida, viaja às Filipinas para a cúpula de países do Sudeste Asiático, marcada para os dias 14 e 15. O retorno ao Brasil está previsto para o dia 16.
O decreto foi elaborado pela Casa Civil e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo informações apuradas pela CNN, a proposta não prevê uma lista de atividades econômicas que ficariam de fora do fim da escala 6×1.
Acordos coletivos poderão definir distribuição das folgas
A regulamentação deve permitir que diferentes setores da economia estabeleçam, por meio de acordos coletivos, formas de organizar as jornadas e distribuir os dias de descanso. A flexibilidade, no entanto, deverá respeitar os limites estabelecidos pela emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
Uma das possibilidades discutidas é a redistribuição das folgas ao longo do mês, com garantia de oito dias de descanso no período. Nesse modelo, o trabalhador poderia ter apenas um dia de folga em determinada semana, desde que recebesse três dias de descanso em outra.
Jornada 12×36 também pode passar por adequações
Outro ponto previsto na discussão envolve os profissionais que trabalham no regime 12×36, com 12 horas de serviço seguidas por 36 horas de descanso.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já mencionou a necessidade de adequações para essa modalidade. Caso a jornada ultrapasse o limite de 40 horas semanais, o período excedente poderá ser compensado com dias adicionais de descanso ou pagamento.
O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a importância dos Conselhos de Saúde e a ampliação da participação popular na construção e fiscalização das políticas públicas foram temas de audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Proposto pelo deputado Francisco do PT, o debate marcou o início da Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde “Francisco Canindé dos Santos”. O ex-presidente do Conselho Estadual de Saúde dá nome ao evento do calendário oficial do Estado em reconhecimento à sua trajetória de luta em defesa do SUS e do direito à saúde pública, gratuita e de qualidade.
A instituição da Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde Francisco Canindé dos Santos foi criada através de projeto de lei de Francisco do PT, sanciondo e transformado na Lei nº 12.607, de 23 de dezembro de 2025. A programação será realizada anualmente entre os dias 13 e 17 de agosto, com o propósito de conscientizar a sociedade sobre a importância da participação nos Conselhos de Saúde e incentivar o envolvimento dos cidadãos nesses espaços de representação.
“Neste ano, porém, ocorre a partir desta segunda-feira até o dia 13 de novembro, porque entendeu-se que seria mais prudente, neste ano, a realização após o cumprimento do calendário eleitoral”, explicou Francisco do PT. Abrindo a audiência, o deputado Francisco do PT fez questão de ressaltar o legado deixado por Canindé, como era chamado pelos amigos e pessoas que militavam na área da Saúde. Para o petista, o companheiro´foi um lutador pela participação social no SUS.
“Muitas vezes já batemos boca porque Canindé não abria mão de nenhum dos direitos pelos quais ele lutava com muito afinco e determinação. Nada mais justo do que homenageá-lo neste momento e, principalmente, fazendo com que a lei que aprovamos não seja deixada de lado. Para isso, é importante que todas e todos que estão aqui trabalhem para que as ações sejam realizadas e a lei exista de fato e direito. Essa é a melhor forma de homenagear Canindé”, disse Francisco do PT.
A audiência teve participação massiva da sociedade e, nos pronunciamentos, foi abordada a importância da atuação dos Conselhos de Saúde como espaços democráticos de participação, diálogo e fiscalização das ações desenvolvidas pelo poder público. Esses órgãos permitem que representantes da sociedade civil e usuários dos serviços de saúde acompanhem a aplicação dos recursos, contribuam para a definição de prioridades e cobrem melhorias no atendimento à população.
Também no encontro, foi ressaltado que o fortalecimento do SUS passa necessariamente pelo envolvimento da sociedade em suas instâncias de participação. O controle social, assegurado pela Constituição Federal, é considerado um instrumento fundamental para garantir transparência na gestão, aprimorar as políticas públicas e assegurar que as decisões na área da saúde estejam alinhadas às necessidades da população.
“Essa sempre foi uma das marcas da atuação de Canindé, que sempre me tratou com máximo respeito e cordialidade, quando eu ainda era apenas uma jovem”, relembrou a deputada Divaneide Basílio (PT), que também participou do encontro.
Ex-presidente do Conselho Estadual de Saúde, cuja trajetória foi marcada pela militância em defesa do SUS e do direito à saúde pública, e que também teve atuação destacada na Pastoral da Criança, Francisco Canindé deu nome à da Semana Estadual de Participação Popular e Controle Social na Saúde também pela forma trágica com que faleceu. Ele passou mal durante uma audiência pública no âmbito da Comissão de Saúde da Casa no dia 13 de agosto do ano passado, quando se discutia o orçamento da saúde pública estadual. Ele teve um AVC, foi encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado até o dia 17 de agosto, data de seu falecimento.
“Ele foi uma pessoa que, literalmente, lutou pela participação popular no SUS até o seu último dia de vida. Com toda certeza, o início deste semana e a nossa luta pelo SUS serão as melhores formas de homenageá-lo”, finalizou Francisco do PT.
Um MacBook Air, na cor prata, foi perdido na Rua Governador Dix-Sept Rosado, na região central de Currais Novos.
A proprietária pede a colaboração da população para recuperar o equipamento. Quem encontrou ou tiver qualquer informação sobre o paradeiro do aparelho pode entrar em contato com o nosso portal.
A dona agradece a quem puder ajudar na divulgação e na devolução do equipamento.
O Rio Grande do Norte ocupa a quarta posição no ranking nacional de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), considerando a proporção de documentos emitidos em relação à população.
O estado alcançou 40,35% de cobertura, atrás apenas do Piauí (69,45%), Sergipe (47,74%) e Acre (40,57%), conforme dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A ampliação da rede de atendimento no estado está entre os fatores que contribuíram para o resultado. Atualmente, o estado dispõe de 195 postos de atendimento, distribuídos entre Centrais do Cidadão, Câmaras Municipais e prefeituras parceiras. A expansão da estrutura permitiu aumentar a capacidade diária de atendimento de aproximadamente 2.500 para mais de 3.500 pessoas.
O agendamento pode ser feito pelo site identidade.pci.rn.gov.br e além disso pelo site o cidadão pode consultar os postos disponíveis, localizar a unidade mais próxima e verificar as modalidades de atendimento.
Para solicitar a CIN, é necessário acessar o portal, selecionar a opção “Emitir CIN” e informar o município onde deseja realizar o atendimento. Em seguida, a plataforma apresenta as unidades disponíveis e as respectivas formas de agendamento.
A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita em todo o território brasileiro.
