A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre a realização de aborto legal em crianças e adolescentes. O texto segue agora para o Senado.
A proposta é de autoria da deputadaChris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Antes da votação do mérito, os parlamentares aprovaram o regime de urgência, o que permitiu que o texto fosse analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. O pedido de urgência contou com assinaturas de deputados do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
A resolução nº 258 do Conanda, publicada em 23 de dezembro de 2024, garante o acesso ao aborto nos casos previstos em lei “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. O texto também dispensa a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Os autores do PDL argumentam que o conselho extrapolou suas atribuições ao editar a norma. Críticos da proposta, por outro lado, afirmam que a derrubada da resolução pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes do governo e da sociedade civil, com a função de propor e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abre nesta quinta-feira (6) a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, no Pará. Com a presença estimada de mais de 50 chefes de Estado, o evento marca o início político das discussões climáticas, e deve definir o tom das negociações formais que ocorrerão entre 10 e 21 de novembro.
Segundo o Planalto, a programação começa às 8h, com a chegada dos líderes e suas delegações no Parque da Cidade, mesmo espaço onde será realizada a COP30. O local é dividido em duas zonas: a azul, espaço oficial das negociações entre os países, e a verde, que vai reunir civis, instituições públicas e privadas, além de líderes globais, em debates sobre o clima.
Todos os líderes serão recebidos por Lula, que, posteriormente, discursará no Salão Plenário. Em seguida, o grupo participará de um almoço, onde o presidente apresentará oficialmente o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), idealizado para financiar ações de preservação e desenvolvimento sustentável em países com grandes áreas de floresta (leia mais abaixo).
Ao fim da tarde, os líderes se reunirão para uma sessão temática sobre Clima e Natureza, com foco em florestas e oceanos. Ao final do primeiro dia de cúpula, participarão de uma sessão de fotos e de um coquetel oferecido por Lula.
Na sexta-feira (7), os chefes de Estado abrirão a cúpula com discursos. Em seguida, participarão de uma nova sessão temática, desta vez sobre transição energética. O último compromisso será “a Mesa Redonda de Líderes”, onde será feito um balanço dos 10 anos do Acordo de Paris — que visa limitar o aumento da temperatura global a 1,5ºC até 2100. Ações de financiamento climático também devem ser pautadas.
Ao todo, 143 delegações participarão dos dois de cúpula em Belém. Além de chefes de Estado, o número inclui vice-primeiros-ministros, ministros de finanças, meio ambiente e relações exteriores, bem como representantes de organismos internacionais como a ONU, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O que é o TFFF?
O TFFF é uma das grandes apostas do Brasil na COP30 para incentivar a conservação ambiental. Pelo conceito, países que preservam suas florestas tropicais serão recompensados financeiramente por meio de um fundo de investimento global.
Diferentemente de fundos tradicionais, o TFFF captará recursos no mercado a juros reduzidos como um ativo de baixo risco. Esses recursos serão reinvestidos em projetos com maior taxa de retorno e a diferença será repassada aos países com florestas tropicais, proporcionalmente à área preservada, enquanto o dinheiro emprestado será devolvido aos investidores com lucro.
A intenção inicial é que cada país possa receber até US$ 4 por hectare conservado. Para receber o dinheiro, a nação precisará comprovar, com base em monitoramento por satélite, que o desmatamento ficou abaixo de 0,5% ao ano.
A estimativa do governo federal é que o TFFF envolva 74 países em desenvolvimento com florestas tropicais e subtropicais, que juntos somam mais de 1 bilhão de hectares de vegetação nativa. Entre eles estão Brasil, Indonésia e República Democrática do Congo.
“Esse fundo será administrado, possivelmente, pelo Banco Mundial e por outros bancos. É um fundo que vai trazer rentabilidade ao investidor e uma parte dessa rentabilidade vai financiar os países que mantêm sua floresta em pé. É um fundo de ganha-ganha. E nós esperamos que, quando a gente terminar a apresentação do TFFF, a gente tenha muitos países participando”, explicou Lula.
Deputado federal por São Paulo há quatro mandatos, Tiririca decidiu mudar o domicílio eleitoral para o Ceará, sua terra natal. A intenção é concorrer novamente ao mesmo cargo, mas ocupar uma das 22 cadeiras da bancada cearense na Câmara. A decisão foi confirmada pela sua assessoria de imprensa ao PontoPoder nesta quarta-feira (5).
O parlamentar também deixa o PL e se filia ao PSD, com anuência do secretário estadual Domingos Filho e do deputado federal Domingos Neto. O convite partiu de ambos e do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab.
Questionado sobre o motivo da mudança de eleitorado, Tiririca respondeu, pela sua assessoria, que “sempre teve o sonho de poder trabalhar para o povo cearense e retornar à terra natal”. Agora, ele passa a votar em Caucaia, onde tem residência.
Natural de Itapipoca, Francisco Everardo Tiririca Oliveira Silva ganhou projeção como artista, atuando como palhaço. Sob a alcunha de Tiririca, também fez trabalhos na TV e na música. Em 2010, foi eleito para o primeiro mandato como deputado federal por São Paulo. Até hoje, ele é um dos candidatos mais votados do Brasil, ficando atrás apenas de nomes como Eduardo Bolsonaro, Enéas Carneiro, Nikolas Ferreira e Celso Russomanno.
Os dados mais recentes da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN) indicam queda nos índices de dengue no Rio Grande do Norte em relação ao ano de 2024. Entre a primeira e a 42ª semana do ano anterior, o Estado teve 16.704 casos prováveis da arbovirose. Em 2025, no mesmo período, esse número foi de 9.173. Apesar da redução, de 45%, o sábado (8) será Dia D da Dengue no Brasil, lembrando que o combate à doença ainda é necessário.
Entre a primeira e a 49ª semana do ano anterior, o Estado teve 30.013 casos notificados e 7.004 confirmados de dengue. Em 2025, até a 42ª semana, esses números são, respectivamente, 14.767 e 3.574. O Brasil contabilizava, até a noite desta segunda-feira (3), 1.611.826 casos prováveis de dengue, uma queda de 75% em relação ao mesmo período de 2024. As 1.688 mortes, em 2025, também tiveram redução (72%) em comparação com 2024. Os dados são do Ministério da Saúde. Já no Rio Grande do Norte, o número de mortes já é maior em 2025 (5) do que foi em 2024 (3).
Segundo a médica infectologista do Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol/UFRN/Ebserh), Gisele Borba, a diminuição já era esperada. “A dengue alterna alguns anos de incidência alta com anos de incidência bem mais baixa. A dengue é transmitida por mosquitos, e sua sazonalidade é diretamente atrelada ao ciclo de vida do mosquito”, explica.
O infectologista Kleber Luiz frisa que os surtos de dengue sempre variam de um ano para outro. “Às vezes, têm caráter explosivo, multiplicando por 10 os números; às vezes, têm uma diminuição”, diz ele. De acordo com ele, o trabalho dos agentes de saúde e de endemias, que realizam o controle dos criadouros, contribuiu para a diminuição, que já era esperada nos padrões de variação da dengue.
Ele também explica que houve um “esgotamento de suscetíveis”. Segundo esse fenômeno, parte das pessoas ficaram imunes aos dois sorotipos mais comuns no ano anterior e não adoeceram novamente.
Gisele Borba afirma que a transmissão piora nos meses chuvosos, quando a água se acumula em depósitos onde os mosquitos se multiplicam. Em períodos secos, os casos tendem a diminuir.
No RN, de 2023 para 2024, o número total de casos confirmados aumentou 193,7%, de 2.430 (2023) para 7.137 (2024). Já o número de casos notificados aumentou 154,67% nesse intervalo – de 12.048 para 30.683. Houve três mortes em cada um dos dois anos.
Cuidados
Embora o cenário local e nacional apontem para uma melhora nos índices de dengue, o Ministério reconhece a importância de combater a arbovirose. Por isso, a pasta vai promover uma ação de mobilização nacional contra a dengue no próximo sábado (8). Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o trabalho de prevenção precisa começar agora, antes do período de maior transmissão.
De acordo com Gisele Borba, “a dengue é uma doença que precisa sempre de atenção, e pode ser prevenida, tanto por cuidados frequentes com locais de possível acúmulo de água, quanto por vacina”.
A arbovirose é transmitida pela fêmea do mosquito Aedes aegypti. O controle do vetor segue como principal forma de prevenção e ainda há a vacina contra a dengue no Sistema Único de Saúde (SUS), disponível desde fevereiro de 2024. “Atualmente, no SUS, a vacina está disponível para crianças de 10 a 14 anos. E no privado, ela está disponível para pessoas de até 60 anos de idade”, lembra Borba.
Kleber Luiz diz que o combate à dengue inclui evitar criadouros em casa e controlar a proliferação do mosquito. Além disso, com detecção precoce e tratamento adequado, a chance de morte é reduzida.
A base aliada do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) começa a se esfacelar na Câmara Municipal de Mossoró (CMM), em função da pressão para que vereadores da bancada situacionistas passem a apoiar a pré-candidatura de sua mulher, Cinthia Raquel Pinheiro da Silva, 28, à deputada estadual nas eleições de 2026 pelo PSD, partido presidido no Rio Grande do Norte pela senadora Zenaide Maia.
O deputado estadual Ivanilson Oliveira (União Brasil) comentou, no plenário da Assembleia Legislativa, que o vereador Wiginis do Gás, filiado ao partido dele e do próprio prefeito, “está sendo perseguido” porque decidiu apoiar a sua reeleição e a pré-candidatura à deputada federal da vereadora natalense licenciada, Nina Souza, que hoje ocupa a pasta do Trabalho, Habitação e Assistência Social na gestão do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
Ivanilson Oliveira disse que Wiginis do Gás “não se curvou” ao prefeito, que demitiu todos os aliados do vereador que tinham cargos comissionados na Prefeitura de Mossoró.
“Acho isso muita infantilidade de uma pessoa que quer ser pré-candidata a governo do Estado com essas iniciativas de perseguição, então, fica aqui meu apoio a Wiginis do Gás e aos demais que me apoiam em Mossoró”, destacou o deputado Ivanilson Oliveira.
O vereador Winigis do Gás comunicou o racha na base aliada do governo, no plenário da Câmara de Mossoró na quarta-feira (5): “Não faço mais parte da base do prefeito Allyson Bezerra. Fui expulso da base, já comuniquei ao líder Alex do Frango (PSD), por não me curvar, por não baixar a cabeça, porque eu só baixo a cabeça para uma pessoa nesse mundo, que é Jesus Cristo, na hora que eu estou orando”.
Winigis do Gás confirmou que “por não se curvar, por não aceitar apoiar à primeira dama, foi expulso da base do prefeito”, após declarar apoio ao deputado Ivanilson e a Nina Souza. “Fui convidado a me retirar da base porque já começaram a exonerar pessoas ligadas a mim. Então, estou usando essa tribuna para dizer que declarei sim apoio a Ivanilson, deputado estadual, e a Nina pré-candidata a deputada federal porque são do meu partido, União Brasil, acho que eu tenho o direito de escolher quem eu quero apoiar”, reforçou.
Segundo Winigis, a perseguição política do chefe do Executivo mossoroense a quem não segue sua cartilha política não é de agora. “A gente não pode nem curtir uma postagem do vereador Cabo Deyvison (MDB), curtir coisas da oposição, não pode até subscrever uma moção de aplauso como foi feito para Bruno Barreto (jornalista e blogueiro), que somos chamados à atenção”, denunciou.
Atualmente com uma base aliada de 15 de 21 vereadores de Mossoró, a tendência é que o prefeito Allyson Bezerra perca mais dois vereadores: Petras Vinícius (UB) e Ozaniel Mesquita (União)
No entanto, existem exceções, o prefeito Alysson Bezerra admite liberar os vereadores Ricardo de Dodoca (União Brasil) e Alex do Frango, que apoiariam à reeleição do deputado estadual Neilton Diógenes (PP) em troca apoio do prefeito de Apodi, Sabino Neto (MDB), aliado de Neilton.
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.
Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.
De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.
Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.
Entenda o projeto Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.
Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.
Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Polícia Federal abra inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro — e possíveis conexões perigosas entre facções e o poder público. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5) e coloca a PF no centro da guerra contra o tráfico e a corrupção fluminense.
Segundo Moraes, há “indícios concretos” de crimes com alcance nacional e internacional, o que exige uma resposta coordenada da PF. O ministro quer apuração ampla, mas não descarta parceria com as forças de segurança estaduais.
Relator da chamada ADPF das Favelas, processo que supervisiona ações policiais nas comunidades, Moraes volta a interferir diretamente na política de segurança do Rio — e reacende o debate sobre os limites do STF nas ações dos Estados.
A decisão ocorre poucos dias após a operação mais letal da história do país, que deixou mais de 120 mortos em confrontos no Rio. Agora, com a PF na jogada, o caso promete esquentar ainda mais os bastidores da segurança e da política brasileira.
A Justiça potiguar negou o pedido de um vereador do município de Cerro Corá, na região do Seridó, para que o Instagram excluísse um perfil da rede social. O homem alegava ter sido alvo de publicações com conteúdo político que traziam acusações falsas e ofensas à sua imagem e honra. O caso foi analisado pela juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
Conforme narrado, o autor afirmou que, com o intuito meramente difamatório, uma pessoa desconhecida criou um perfil no Instagram, onde diariamente eram proferidas agressões à honra de diversos políticos da cidade, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que ninguém sabe quem é o proprietário e quem controla o perfil na rede social. Narrou, ainda, que, desde junho de 2023, particularmente, é um dos mais atacados, sendo falsamente acusado de “ladrão”, o que acaba por inflamar a população e desacreditar sua honra como pessoa e político, tendo sido prestado boletim de ocorrência para apurar os fatos.
Afirmou, ainda, que, em nenhum momento, fez qualquer conduta que desobedecesse às diretrizes da comunidade, e que a divulgação, sem autorização, da imagem do autor, proferindo inverdades diariamente, fere gravemente sua honra e a de seus familiares. Sustentou ter tomado todas as medidas administrativas cabíveis para resolver o ocorrido, solicitando a exclusão da página, e foi completamente ignorado, não tendo suas mensagens respondidas. Com isso, requereu ao Instagram a exclusão da página na rede social e indenização por danos morais.
Já a plataforma alegou que não possui o dever legal de fiscalizar e moderar o conteúdo, considerando a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de informações assegurados pelo Marco Civil da Internet. Alegou que a exclusão de perfil de rede social é medida extrema que atenta contra a liberdade de expressão do usuário, sendo mais razoável a exclusão de postagens específicas. Com isso, defendeu a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, responsável pelas referidas publicações, e a ausência de prova do dano moral.
Análise do caso
Segundo a magistrada, no caso analisado, verifica-se razão na tese defensiva que sustenta a inexistência de ato ilícito causado pela parte acusada. A referida lei prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, considerando-se as limitações objetivas do seu serviço e dentro do prazo assinalado.
“Na verdade, o que a página indicada faz é noticiar o cenário político municipal, do qual a parte autora faz parte, publicando notas com gastos públicos e inclusive vídeos gravados pelo próprio autor, relativos à divulgação de suas atividades políticas. As postagens são complementadas com comentários pessoais do administrador (sejam em forma de texto, áudio ou música) que não denotam nada mais do que críticas. Inclusive, não foi possível verificar nenhuma ofensa direta à sua imagem, apenas críticas à sua atividade pública”, salientou a juíza.
Além disso, a magistrada evidenciou que a ofensa supostamente sofrida pelo vereador é, na verdade, resultado de sua incapacidade de lidar com críticas e opiniões de terceiros. “A mera repercussão negativa não justifica sua dissociação de conteúdo criado e publicado envolvendo o autor, sendo inviável impor ao Poder Judiciário tal obrigação, retirando de todo e qualquer cidadão o ônus de suas condutas, podendo insurgir-se e responsabilizar-se somente aqueles que ultrapassem a linha da liberdade de expressão, transbordando para ofensas à sua honra. Destarte, ausente ato ilícito causado pela plataforma digital, é de rigor o indeferimento dos pedidos iniciais”, concluiu.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), Coronel PM Alarico, acompanhou de perto, no final da tarde e noite desta quarta-feira (05), as ações da Operação “Mãe Luiza Segura”, realizadas no bairro de Mãe Luiza, zona Leste de Natal.
A operação é conduzida por policiais militares do Comando de Policiamento da Capital (CPC), com o apoio do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
Durante as ações, o Coronel Alarico esteve ao lado das equipes em campo, prestando apoio à tropa e acompanhando as abordagens, patrulhamentos e fiscalizações realizadas em pontos estratégicos do bairro.
A Operação “Mãe Luiza Segura” tem como objetivo intensificar o policiamento ostensivo, coibir práticas criminosas e reforçar a sensação de segurança entre os moradores da região.
“A presença da Polícia Militar em Mãe Luiza demonstra o nosso compromisso permanente com a segurança e o bem-estar da população. Estamos lado a lado com a tropa, garantindo que cada policial tenha o apoio necessário para cumprir sua missão de servir e proteger”, destacou o Comandante-Geral Coronel Alarico.
A PMRN reforça que as ações integradas e de saturação policial continuarão ocorrendo em diversas áreas da capital, fortalecendo o combate à criminalidade e a aproximação com a comunidade potiguar.
No início da noite desta quarta-feira (05), uma loja de celulares localizada em um dos canteiros da Feira Livre, na Rua Laurentino Bezerra, em Currais Novos, foi alvo de um assalto.
De acordo com informações repassadas pelos proprietários, dois homens armados com facões entraram no estabelecimento e anunciaram o crime, levando aparelhos celulares e outros objetos.
Logo após o ocorrido, equipes da Rádio Patrulha e do Grupo Tático Operacional (GTO) da Polícia Militar iniciaram diligências intensas na região. As câmeras de segurança do estabelecimento registraram toda a ação e ajudaram a identificar rapidamente os suspeitos.
Com base nas imagens e nas informações colhidas, a PM conseguiu localizar e prender os dois indivíduos em pouco tempo. Eles foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis e devolução dos objetos recuperados.
A ação rápida da Polícia Militar, aliada ao apoio das câmeras de segurança, foi fundamental para a prisão dos suspeitos e para restabelecer a segurança na área central da cidade.
O Rio Grande do Norte tem 825 crianças e adolescentes de até 14 anos vivendo em uniões conjugais, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações fazem parte do Censo Demográfico 2022, no módulo sobre nupcialidade e estrutura familiar.
Em todo o país, o levantamento aponta que mais de 34 mil pessoas entre 10 e 14 anos declararam viver algum tipo de união conjugal, seja civil, religiosa ou consensual. Desse total, 77% são meninas.
A legislação brasileira proíbe o casamento civil de menores de 16 anos, exceto em situações excepcionais autorizadas pela Justiça. Casamentos precoces, segundo organismos internacionais como a ONU e o UNICEF, representam violações de direitos humanos e estão associados à evasão escolar, vulnerabilidade social e riscos à saúde física e mental de meninas e adolescentes.
A maior parte das crianças e adolescentes que vivem em união conjugal no Brasil se declarou parda (20.414), seguida por brancas (10.009), pretas (3.246), indígenas (483) e amarelas (51).
O estado de São Paulo lidera o ranking nacional, com 13,8% (4.722 pessoas) do total. Em seguida aparecem Bahia 7,9% (2.716), Pará 7,5% (2.579), Maranhão 6,4% (2.201) e Ceará 6% (2.039). No Rio Grande do Norte, o percentual é de 2,4%, representando 825 crianças e adolescentes. O estado potiguar ocupa a 17ª posição no ranking nacional.
Caicó, na região do Seridó potiguar, registrou 39,8 °C de temperatura máxima nesta terça-feira 4, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O valor deixou o município entre os três lugares mais quentes do país no dia.
De acordo com o levantamento, Caicó ficou atrás apenas de Ibotirama, na Bahia, e de Picos, no Piauí, que registraram 39,9 °C. Outra cidade potiguar que também apareceu na lista foi Ipanguaçu, com 38,9 °C.
O Inmet informou que as altas temperaturas registradas no interior do Rio Grande do Norte fazem parte de um período de calor intenso que atinge o Nordeste, com registros próximos ou acima dos 40 °C em vários estados.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), divulgou os primeiros resultados do Programa Bebida Segura, criado para detectar a presença de metanol em bebidas destiladas, como gin, uísque e vodca, e reforçar a proteção ao consumidor.
De acordo com a coordenação do programa, as primeiras empresas participantes — CDA Distribuidora e Acioly Distribuidora — tiveram suas bebidas aprovadas nos testes realizados. Juntas, as duas fornecem bebidas para cerca de 7 mil estabelecimentos em todo o estado. As análises foram feitas pelo Laboratório de Combustíveis e Lubrificantes da UFRN (LCL-UFRN), responsável técnico pelos exames.
As empresas receberam formalmente os resultados, acompanhados dos respectivos laudos. A Fecomércio fará a entrega de um selo de certificação, que poderá ser exibido em locais visíveis e nos canais digitais das distribuidoras, funcionando como um instrumento de reputação e de segurança para o consumidor.
“O Programa Bebida Segura é uma ação concreta que une ciência e comércio em defesa da saúde pública e da confiança no mercado potiguar. Ao disponibilizar análises independentes e laudos públicos, protegemos consumidores e valorizamos os empresários que atuam dentro da legalidade. Seguiremos ampliando a participação para que essa testagem se torne um padrão de segurança e transparência no nosso estado”, afirma o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
“Ficamos muito satisfeitos com essa iniciativa da Fecomércio RN e da UFRN, que contribui para valorizar as empresas comprometidas com a qualidade e a segurança dos produtos que comercializamos. Essa ação reforça a responsabilidade da Federação, dos Sindicatos, e de nós, empresários, com os consumidores do nosso estado, e fortalece a confiança em todo o setor atacadista e supermercadista”, afirma o empresário da CDA, Elias Azevedo Cunha.
O procedimento de análise inclui a coleta de amostras lacradas e codificadas feita pela Fecomércio RN, que assume os custos de coleta, catalogação e transporte. O valor do ensaio, cobrado pela UFRN por meio da FUNPEC, é de R$ 196,20 por amostra e fica a cargo da empresa inscrita. Após a análise, os laudos são encaminhados individualmente às participantes, e as empresas aprovadas passam a integrar uma lista pública do programa.
O LCL-UFRN utiliza metodologia capaz de identificar não apenas a presença de metanol, mas também o teor encontrado, distinguindo se a ocorrência é natural do processo produtivo ou se representa risco à saúde. Em caso de concentração acima dos limites permitidos, o protocolo prevê comunicação à empresa testada e aos órgãos de vigilância sanitária.
O programa segue aberto a novas adesões de empresas filiadas ao Sindicato do Varejo de Gêneros Alimentícios (Sincovaga) e ao Sindicato de Atacado (Sincad). As inscrições podem ser feitas por meio de formulário disponibilizado pela Fecomércio RN.
Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra homem por associação para o tráfico em Carnaúbas dos Dantas
Policiais civis da 93ª Delegacia de Polícia (DP) de Acari, em ação conjunta com a Polícia Militar, cumpriram, nesta quarta-feira (5), um mandado de prisão decorrente de regressão cautelar contra um homem de 31 anos, investigado pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, resistência e infração de trânsito.
Após diligências, as equipes localizaram o suspeito no município de Carnaúbas dos Dantas/RN, onde foi possível efetuar a prisão sem que houvesse resistência.
O homem foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis e, posteriormente, conduzido ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do RN – SECOMS.
O prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, anunciou na manhã desta quarta-feira (5) uma grande conquista para os moradores da zona rural do município: o início da construção da primeira queijeira comunitária da região, que será instalada na comunidade da Marcação.
O novo espaço será destinado ao beneficiamento do leite produzido por agricultores familiares, permitindo que os produtores possam transformar sua produção em queijo artesanal, agregando valor e ampliando as oportunidades de renda para as famílias do campo.
Com capacidade para processar até 500 litros de leite por dia, a queijeira comunitária representa um passo importante na valorização da cadeia produtiva do leite no município. Além de fortalecer a economia rural, o projeto vai incentivar a organização comunitária e a sustentabilidade das atividades agrícolas locais.
“Essa é uma iniciativa que vai mudar a vida de muitas famílias da Marcação e das comunidades vizinhas. Nosso compromisso é seguir investindo na cidade, mas sem esquecer nossa zona rural, garantindo oportunidades e qualidade de vida para quem vive da agricultura e da pecuária”, destacou o prefeito Lucas Galvão.
A obra é fruto de uma emenda parlamentar da deputada federal Natália Bonavides, que tem sido uma importante parceira do município em ações voltadas ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar.
A construção da queijeira será acompanhada pela equipe técnica da Prefeitura de Currais Novos. Quando em funcionamento, o espaço deverá se tornar referência em produção comunitária de derivados do leite na região.
