A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (19), uma série de projetos de lei que abrangem desde a proteção de animais e pessoas, até a valorização do patrimônio cultural e turístico do estado.
Sob a relatoria da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada a proposta da deputada Cristiane Dantas (SDD) que contribui para o combate à violência contra animais. O projeto proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais. “Temos acompanhado o aumento dos maus-tratos e nosso parecer é pela admissibilidade da matéria”, destacou a relatora.
Também foram aprovados dois projetos com foco em direitos humanos: um do deputado Francisco do PT, que institui a Lei Jacqueline Brasil, estabelecendo notificação compulsória nos casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ atendidas em serviços de saúde públicos ou privados; e outro do deputado Hermano Morais (PV), que veda a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio na administração pública estadual.
Também foram aprovados os seguintes projetos relatados pelo deputado Galeno Torquato (PSDB): o do Coronel Azevedo (PL), que reconhece a Fundação Mais Viver como de utilidade pública estadual; o do deputado Dr. Kerginaldo (PL), que cria o Circuito Estadual de Turismo de Saúde, com o objetivo de promover o RN como destino nacional e regional nesse segmento e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, do deputado Neilton Diógenes (PP).
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) relatou três projetos aprovados: do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó (FAMUSE) como patrimônio histórico e cultural; do deputado Neilton Diógenes, que obriga a instalação de dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em pontos turísticos; e do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que denomina de Manoel Sabino Filho “Pai Velho” a adutora que abastecerá o município de São José do Seridó.
Já sob a relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foram aprovados projetos como o programa “RN Estado Seguro para Mulheres”, o símbolo de conscientização sobre a dislexia “Laço Azul com Laranja”, e o reconhecimento da Banda de Música Nair Austero Soares, de Martins, como patrimônio cultural imaterial. Também foram reconhecidas como de utilidade pública a Associação dos Amigos da Cultura e Educação de Parelhas (AACEPA), iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) e, de iniciativa de Nelter Queiroz, os Cânions dos Apertados, em Currais Novos.
O deputado Dr. Kerginaldo (PL) foi relator de dois projetos aprovados pelos membros da CCJ: a Política Estadual de Cuidados, de iniciativa da deputada Isolda Dantas, e a denominação da rodovia estadual RN-079, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
A primeira instância da Justiça Eleitoral cassou os diplomas da prefeita de Maxaranguape, Professora Nira (PSD), do vice-prefeito Evanio Pedro (Solidariedade) e do suplente de vereador Rony (Republicanos). A decisão, proferida pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, da 64ª Zona Eleitoral, também declarou a inelegibilidade da prefeito, de Rony e de Edmilson de Oliveira Lima, esposo de Nira e chefe de gabinete da Prefeitura, por oito anos subsequentes às eleições de 2024.
Todos podem recorrer. Por se tratar de decisão de primeira instância, eles seguem nos cargos até o julgamento dos recursos. Os efeitos da condenação só valem se a decisão for confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), o que não tem para acontecer. Em caso de cassação definitiva da prefeita e do vice, Maxaranguape poderá ter novas eleições.
A ação foi ajuizada pela coligação O Povo Livre de Maxaranguape — formada pelo União Brasil e pela federação PSDB/Cidadania, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sob a acusação de abuso de poder político e econômico. Segundo a denúncia, a prefeita e seus aliados teriam se beneficiado da distribuição gratuita de materiais de construção, como tijolos, telhas e cimento, a eleitores previamente selecionados em troca de apoio político durante a campanha de 2024.
As investigações apontaram que o esquema teria sido operacionalizado a partir do Depósito São Luiz (DSL), em Ceará-Mirim, administrado por Allefy Gleyfhson Alves Ribeiro. Mandados de busca e apreensão resultaram na coleta de documentos e celulares que comprovariam a prática. Perícia da Polícia Federal encontrou mensagens no WhatsApp entre a prefeita e o comerciante discutindo orçamentos e entregas, além de registros de que Nira chegou a afirmar: “Vou limpar de novo a conversa pra não ficar”.
Testemunhas ouvidas relataram visitas da prefeita e de seu esposo a residências de eleitores, oferecendo materiais de construção em troca de votos. Uma delas afirmou que foi questionada se preferia “em dinheiro ou em material”, tendo optado por insumos para reformar a casa.
Na análise do juiz, as provas colhidas evidenciaram uma conduta reiterada e organizada, com potencial de comprometer a normalidade e legitimidade da eleição. O magistrado destacou que, em um município do porte de Maxaranguape, onde compareceram pouco mais de 9,3 mil eleitores, a concessão de vantagens em escala relevante poderia desequilibrar o resultado.
Os números confirmam a estreita margem eleitoral: em 2024, a chapa de Professora Nira obteve 5.325 votos (59,22% dos válidos) contra 3.667 votos (40,78%) da adversária, a médica Doutora Jarleane (União) — diferença de 1.658 votos.
Decisão judicial
Na sentença, o juiz determinou:
cassação dos diplomas de Professora Nira e Evanio Pedro; cassação do diploma de suplente de vereador de Rony; declaração de inelegibilidade por oito anos de Nira, Rony e Edmilson de Oliveira Lima; nulidade dos votos recebidos pelos investigados; e a realização de novas eleições em Maxaranguape, a serem convocadas após trânsito em julgado da decisão. Evanio Pedro, embora também tenha tido o diploma cassado, não foi declarado inelegível porque, segundo o juiz, “não restou demonstrada sua participação direta e efetiva” nos atos ilícitos.
Contexto político
Eleita vice-prefeita em 2020, Professora Nira assumiu a prefeitura em dezembro de 2021, após a renúncia do então prefeito Luiz Eduardo (Solidariedade). Ele deixou o cargo para disputar mandato de deputado estadual — função que exerce atualmente. Em 2024, Nira foi reeleita prefeita com a chapa formada ao lado de Evanio Pedro.
Outro lado Em nota, a prefeita de Maxaranguape disse que vai recorrer da decisão e que tem “confiança plena e respeito às instituições e ao Judiciário”. Além disso, afirmou que, junto com o vice, vai seguir “trabalhando com zelo e responsabilidade pelo povo de Maxaranguape, mantendo o compromisso com o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.”
“Acreditamos que, ao final, a Justiça reconhecerá a vontade dos 5.325 votos, 59,22% do eleitorado nas últimas eleições municipais, que escolheram e decidiram democraticamente os seus representantes que honram a confiança com trabalho e resultado, priorizando o maior interesse público”, enfatiza a prefeita.
O ditador venezuelano, Nicolás Maduro, afirmou que “nenhum império vai tocar o solo sagrado da Venezuela” depois que os Estados Unidos ordenaram a movimentação de navios navais na região para conter o narcotráfico.
Maduro fez o comentário durante uma reunião de trabalho televisionada na terça-feira (18) com governadores e prefeitos em Caracas. Ele estava acompanhado do ministro da Justiça do país, Diosdado Cabello.
“Defendemos nossos mares, nossos céus e nossas terras. Nós os libertamos. Nós os vigiamos e os patrulhamos. Nenhum império tocará o solo sagrado da Venezuela, nem deve tocar o solo sagrado da América do Sul”, enfatizou no discurso.
Três navios de guerra americanos devem chegar nesta quarta-feira (20) à costa da Venezuela, em uma operação militar voltada ao combate ao narcotráfico na América Latina. A informação foi divulgada pela agência Reuters na segunda-feira (18).
As fontes disseram que os navios são o USS Gravely, USS Jason Dunham e USS Sampson.
Um outro funcionário dos EUA disse à Reuters que, no total, cerca de 4.000 marinheiros e fuzileiros navais devem estar comprometidos com os esforços da administração Trump na região sul do Caribe.
O oficial americano, que falou sob a condição de anonimato, disse que o compromisso adicional de recursos militares na região incluiria vários aviões espiões P-8, navios de guerra e pelo menos um submarino de ataque.
A autoridade alegou que o processo estaria em andamento por vários meses e o plano era para eles operarem no espaço aéreo internacional e em águas internacionais.
Os recursos navais podem ser usados não apenas para realizar operações de inteligência e vigilância, mas também como plataforma de lançamento para ataques direcionados se uma decisão for tomada, acrescentou a autoridade.
Resposta dos EUA Na terça-feira (19), no entanto, um funcionário do Departamento de Defesa respondeu que atualmente não há embarcações americanas na área da Venezuela e que os navios não receberam ordens para prosseguir para lá.
A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, foi questionada sobre um possível envio de tropas para a Venezuela, após relatos de aumento militar. Segundo ela, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está disposto a interromper o fluxo de drogas.
“O presidente Trump tem sido muito claro e consistente. Ele está disposto a usar todas as ferramentas à sua disposição para interromper o fluxo de drogas para o nosso país e levar os responsáveis à justiça”. Ela também reiterou a posição do governo americano de que Maduro “não é um presidente legítimo”. Washington e Caracas não mantêm relações diplomáticas bilaterais formais desde 2019.
O governo venezuelano rejeitou a acusação de Washington sobre tráfico de drogas, dizendo em um comunicado que os Estados Unidos estavam recorrendo a “ameaças e difamação”.
No início do mês, os Estados Unidos dobraram a recompensa por informações que levem à prisão de Nicolás Maduro. Agora o valor passa a ser US$ 50 milhões, ante a US$ 25 milhões anunciados inicialmente.
Em um vídeo postado no X, a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, acusou Maduro de colaborar com grupos como Tren de Aragua e o Cartel de Sinaloa.
Maduro ativa milícia venezuelana Maduro anunciou na segunda-feira (18) o envio de mais de 4,5 milhões de milicianos para cidades de todo o território do país como parte de um “plano de paz” do governo.
“Ativarei um plano especial para garantir a cobertura com mais de 4,5 milhões de milicianos em todo o território nacional. Milícias preparadas, ativadas e armadas”, afirmou Maduro.
O envio dos milicianos faz parte dos pilares de uma plano do regime venezuelano que visa estabelecer os chamados “quadrantes de paz” no país com o objetivo, segundo o ditador, de garantir “soberania, integridade territorial, unidade nacional e segurança”.
O ditador também anunciou que criará três zonas de desenvolvimento e segurança na fronteira com a Colômbia, sem dar detalhes de como funcionarão.
A Milícia Nacional Bolivariana é um braço das Forças Armadas da Venezuela, que foi criada originalmente pelo ex-presidente Hugo Chávez para complementar o trabalho dos militares.
Na última segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Currais Novos recebeu uma comitiva da cidade de Asunción Mita, da Guatemala, que esteve no município para entender como a cidade se relaciona com a atividade mineradora. A visita foi organizada pela AURA Minerals, empresa responsável pelo Projeto Borborema, que também adquiriu recentemente uma mina no município guatemalteco.
A comitiva foi composta pelo vice-prefeito, secretário municipal, vereadores, lideranças comunitárias e representantes da Aura Minerals. Em Currais Novos, o grupo foi recepcionado pelos vereadores Mattson Ranier, Ezequiel, Jaire, Reginaldo e G Charles.
O objetivo da visita foi compreender os impactos positivos e negativos da mineração em Currais Novos, que possui uma forte tradição no setor. Durante a reunião, foram destacados pontos importantes, como a geração de emprego, a necessidade de capacitação da população, a inclusão do empresariado local no ciclo de fornecedores da mineração e a importância da comunicação clara entre empresa, poder público e sociedade civil.
Também foi debatido como Currais Novos lida com desafios e oportunidades, a exemplo da implantação de adutoras para reutilização de esgoto e as mudanças na geografia da zona rural, além da preocupação com possíveis impactos socioambientais. A transparência foi apontada como elemento fundamental para mitigar riscos e construir um relacionamento saudável entre todas as partes.
O grupo retorna à Guatemala levando essa experiência para subsidiar as discussões locais sobre o início das operações da Aura Minerals em Asunción Mita.
Uma jovem foi vítima de uma emboscada na noite da última segunda-feira (18), no bairro Castelo Branco, zona leste de Caicó. Ela havia acabado de sair da Escola Padre Edmundo Kagerer quando foi surpreendida por outra mulher.
De acordo com a Polícia Militar, a vítima sofreu agressões físicas, teve parte do cabelo cortado e ainda foi atingida na cabeça com golpes de tesoura. A jovem recebeu atendimento médico no hospital do município e não corre risco de morte.
A suspeita de agressão foi detida e levada à delegacia, juntamente com testemunhas, para prestar esclarecimentos. Até o momento, a motivação do ataque não foi confirmada.
Um áudio que circula nas redes sociais, atribuído a um suposto parente da vítima, sugere que o caso pode ter sido uma tentativa de homicídio motivada por ciúmes. A Polícia Civil deve aprofundar as investigações para esclarecer os fatos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a urgência de um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa para punir deputados que impedirem o funcionamento das atividades legislativas.
A proposta foi elaborada e apresentada pela Mesa após a oposição ter ocupado por cerca de 30 horas o plenário da Câmara em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na prática, a aprovação da urgência acelera a tramitação do projeto na Casa, sem necessidade de passar por comissões. No plenário, o requerimento de urgência recebeu 266 votos favoráveis, 114 contra e uma abstenção.
“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirma a Mesa na justificativa da proposta.
A suspensão poderá ser determinada de forma imediata pelo presidente da Câmara ou quem o estiver substituindo. Na justificativa, a Mesa afirma que a matéria permite ao presidente “os instrumentos necessários para agir em caráter de urgência nessas situações excepcionais”.
O projeto prevê punição com seis meses de suspensão do mandato e das prerrogativas parlamentares para quem “impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas”.
A possibilidade com a mesma punição também valerá para o deputado que “praticar agressão física” nas dependências da Casa. As condutas, no entanto, “só serão objeto de apreciação mediante provas”.
Em coletiva nesta terça-feira (19), o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, fez um dos acenos mais claros até agora de rompimento com o governo Lula. “Nós iremos desembarcar desse governo o mais rápido possível, pode ter certeza que não vai demorar. Só 5% querem ficar”, afirmou.
Ele também criticou diretamente a presença de ministros indicados pelo partido: “Se dependesse de mim, o Fufuca não teria nem entrado”. André Fufuca foi nomeado ministro do Esporte por Lula em 13 de setembro de 2023, como parte da reforma ministerial que buscava ampliar o apoio do Centrão ao governo.
O parlamentar substituiu Ana Moser na pasta e, desde então, passou a integrar o primeiro escalão do governo petista — movimento que agora enfrenta resistência dentro do próprio partido.
A fala mostra o desconforto interno do PP com sua participação na Esplanada. Hoje, os dois partidos que oficializaram a superfederação — União Brasil e Progressistas — controlam quatro ministérios e a presidência da Caixa Econômica Federal.
O movimento de afastamento, liderado por Ciro, sinaliza uma reorganização estratégica da direita institucional – ainda mais com a convenção conjunta que oficializou a criação da União Progressista.
A aliança nasce como a maior força partidária do país, com a maior bancada na Câmara, o maior número de prefeitos e acesso às maiores fatias de recursos públicos para campanhas e despesas partidárias.
Antes do evento, dirigentes das duas siglas aprovaram, em reuniões separadas, o estatuto da federação — documento que vai guiar sua atuação política e administrativa.
A superfederação deve ter papel central nas articulações para 2026, com nomes como Tarcísio de Freitas ganhando força nas conversas sobre uma candidatura de centro-direita.
O Seridó em festa, seu povo está com a fé e a esperança renovadas, isso porque o solo árido desta região começou a receber as águas da tão sonhada transposição do Rio São Francisco.
E quem foi até lá conferir de perto esse marco para a história Potiguar foi o presidente da Frente Parlamentar Estadual das Águas, o deputado Francisco (PT), que acompanhou a comitiva liderada pela governadora Fátima Bezerra e pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
A primeira parada foi no Rio Piranhas, em Jardim de Piranhas. De lá, seguiram para a abertura das comportas da barragem de Oiticica, em Jucurutu, permitindo que o fluxo seguisse em direção à barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
“Na condição de seridoense que sou, cuja vida foi tão marcada pelos efeitos da seca, não tenho como não me emocionar ao ver essa belezura toda. Obrigado presidente Lula por ter tornado realidade o sonho de todos nós”, frisou Francisco.
O papa Leão XIV comentou sobre os primeiros 100 dias de pontificado, completados no sábado (16/8), e afirmou que o período a frente da Igreja Católica tem sido uma “benção de Deus”. A declaração aconteceu nesta terça-feira (19/8), durante conversa com jornalistas no Vaticano.
“Eu recebo muito, acredito profundamente nas graças do Senhor e agradeço muito por essa acolhida que recebi, agradeço a todos vocês”, disse Leão XIV. Além disso, o papa comentou sobre os avanços nas negociações de paz entre Rússia e Ucrânia, com mediação dos Estados Unidos, e se mostrou esperançoso.
“Há esperança, mas ainda é preciso trabalhar muito, rezar muito e buscar de verdade o caminho para seguir adiante, encontrar a paz”, afirmou.
Leão XIV foi escolhido o 267º papa da Igreja Católica em 8 de maio deste ano, após um conclave que durou dois dias. Ele sucedeu o papa Francisco, que morreu em 21 de abril, aos 88 anos.
A Assembleia Legislativa do RN recebeu, na tarde desta terça-feira (19), a comissão dos aprovados no último concurso da Polícia Civil do RN (PC/RN), além de autoridades e entidades envolvidas com a pauta, para discutir a convocação da terceira turma do curso de formação relacionado ao certame. Proposta pelo deputado Adjuto Dias (MDB), a audiência pública trouxe à tona a realidade e os desafios enfrentados pela PC e discutiu soluções para o problema de baixo efetivo do órgão.
“Esta audiência parte de uma preocupação do nosso mandato. Eu, que sou delegado de carreira da Polícia Civil da Paraíba e atuei por 10 anos na atividade-fim de Polícia Judiciária, sei das dificuldades enfrentadas pela instituição, em termos de efetivo. Os casos reiterados de doenças psiquiátricas, por exemplo, são muito preocupantes. Essas enfermidades surgem do estresse elevado, da alta demanda de trabalho, das noites de sono perdidas etc. Então, investir no efetivo da PC é, também, investir no bem-estar e na saúde mental de seus integrantes”, iniciou o deputado.
Falando especificamente sobre o concurso, o parlamentar lembrou que o edital foi lançado em 2020, com prazo de validade até 11 de outubro deste ano.
“E o que a gente vê geralmente é um prazo de 10 anos entre um concurso e outro, aqui no Estado. Isso é muito tempo. Terminando o chamamento desse, não há uma perspectiva de se fazer outro. O governo anunciou o curso de formação para novembro deste ano, convocando 400 dos aprovados. São 300 agentes, 50 escrivães e 50 delegados. Mas dados do início deste ano indicam uma quantidade bem maior de cargos vagos: 120 de delegados; 279 cargos de escrivães; e 2.673 cargos vagos de agentes. É uma discrepância enorme. Então, diante desse quadro, mesmo o governo tendo anunciado a convocação, a situação da instituição ainda é muito desafiadora”, finalizou Adjuto Dias.
A representante da Comissão dos Concursados, Lívia Oliveira, fez o seu pronunciamento em defesa da convocação de todos os aprovados no concurso, até o Cadastro de Reserva.
“Estamos aqui com um único propósito: colaborar com soluções concretas para o grave problema do déficit de efetivo que atinge a nossa Polícia Civil. Sabemos que é um tema urgente e sensível. O próprio Ministério Público já reconheceu isso, ao ingressar com uma Ação Civil Pública determinando que o Estado promova o preenchimento desse efetivo em até 50%. Mas, atualmente, estamos com pouco mais de 35% da quantidade prevista em lei, um número que compromete não só a eficiência das investigações, mas também a segurança da população e do trabalho dos policiais em atividade”, explicou a candidata.
Segundo Lívia Oliveira, os aprovados sabem que houve avanços e reconhecem o recente anúncio da convocação de 400 novos policiais.
“Essa iniciativa é louvável e certamente terá um impacto positivo. Mas ela não resolve integralmente o problema. Temos que levar em consideração também as futuras aposentadorias, as exonerações de classificados que migram para seus estados de origem e os servidores que são afastados por inúmeros motivos”, argumentou.
De acordo com a representante dos aprovados, hoje existem 834 classificados, aptos a fazerem o curso de formação.
“Desses, nós temos um histórico de evasão de 34% dos últimos convocados. Considerando esse índice de evasão, nós teríamos um quantitativo de 550 classificados aptos a fazerem o curso. Desses 550, estão os 400 que serão convocados agora. Com eles, o efetivo subiria para 42%. Só que o Plano Plurianual (PPA) prevê uma porcentagem de 45% até o ano que vem. Então, mesmo com essa convocação, o quantitativo ainda ficaria abaixo do previsto no PPA. Portanto, esse chamamento certamente vai gerar um número significativo de agentes, mas deixa de fora cerca de 100 escrivães classificados em todas as etapas, mesmo com a PC enfrentando uma carência histórica nesse cargo que é essencial para o funcionamento das delegacias”, criticou.
Finalizando sua fala, Lívia Oliveira afirmou que há uma solução bem concreta diante de todos: “existe um concurso válido, com aprovados em todas as etapas – exames médicos, exame prático, psicoteste e investigação social – faltando apenas a convocação de todos para o curso de formação”.
“E nós estamos prontos para servir. Somos pessoas vocacionadas, investimos tempo e recursos para servir ao Estado. Não há necessidade de novo certame para complementar essas vagas. Sabemos que esses processos são demorados e que a realização de outro concurso será algo muito oneroso para os cofres públicos. Justamente por isso, a convocação imediata desses classificados disponíveis seria uma forma rápida, eficaz e econômica de diminuir o atual déficit da instituição”, frisou, acrescentando que os aprovados pedem “a ampliação da convocação, com a inclusão dos escrivães que permanecem no Cadastro de Reserva.
“Pedimos que o governo leve em consideração não só os percentuais legais, mas também a realidade das delegacias, a sobrecarga dos atuais servidores e o clamor da sociedade por segurança e justiça”, concluiu.
De acordo com Nilton César, presidente do SINPOL/RN (Sindicato dos Policiais Civis do RN), é uma visão muito limitada achar que os problemas discutidos na audiência são apenas da Polícia Civil.
“Na verdade, nós estamos discutindo problemas sociais, porque a PC é a responsável por colocar todos os procedimentos criminais nas esferas da Justiça. Seja um flagrante da PM e/ou da Guarda Municipal, seja uma investigação oriunda da própria PC. Tudo isso vai para uma Delegacia de Polícia. E muitas vezes o policial militar chega na delegacia, mas não tem ninguém para receptar a sua ocorrência. Então, ele tem que se deslocar para outro município ou até mesmo para a capital, o que acaba deixando a sua cidade desguarnecida, e outro crime vai acontecer lá, pois a polícia ostensiva está em falta. Isso, portanto, é um problema social”, detalhou.
Ainda segundo Nilton César, “ser policial civil é, muitas vezes, ter que mentir para uma mãe que pergunta sobre as investigações do assassinato do seu filho”.
“Infelizmente, quando ela pergunta como anda o processo, a gente precisa mentir, dizendo que estamos investigando, que já encontramos um suspeito etc. Mas quando vamos olhar no sistema, só existe a capa e o Boletim de Ocorrência. E isso acontece porque não queremos trabalhar? Não. É que são muitas demandas para poucos servidores”, lamentou.
Outro problema citado pelo presidente da SINPOL é o fato de policiais precisarem fechar delegacias no turno da tarde, pelo excesso de trabalho e falta de pessoal.
“Muitas vezes nós precisamos fechar a delegacia à tarde, porque existem apenas três policiais. Aí de manhã eles atendem, fazendo B.O. e à tarde eles precisam fechar o prédio, para fazer diligências, entregar intimações, realizar investigações, dentre outras atividades. E aí o cidadão chega lá e encontra a delegacia fechada. Isso ocorre por quê? Porque não tem policial. Essa é a realidade”, finalizou.
Dando continuidade aos pronunciamentos, o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN, Alex Rocha, iniciou chamando a atenção para o processo investigativo como um todo.
“O processo de investigação se faz a partir da rua, do serviço de Inteligência, e culmina nos cartórios de polícia. Lá, ele é concluído e remetido à Justiça, finalizando essa relação entre o Executivo e o Judiciário, estabelecendo efetivamente o vínculo da Segurança Pública com a sociedade”, detalhou.
Ele ressaltou também a importância de se combater a quantidade crescente de servidores adoecidos.
“Nós temos, hoje, um quadro assustador. Eu não trago números específicos, mas o que chega na nossa associação são escrivães cada vez mais adoecidos, com enfermidades crônicas, como depressão profunda, ansiedade e burnout. E a gente percebe, caso a caso, que isso acontece principalmente por causa do excesso de trabalho e do baixo efetivo”, revelou o policial.
Por fim, Alex Rocha enfatizou a importância de um cartório fortalecido.
“Sem isso a gente não consegue concluir todo o processo da investigação. E toda essa problemática vem causando um déficit humano, que culmina num prejuízo para a instituição. E, como bem disseram, a gente não está discutindo uma questão apenas de números, mas uma questão social. Nós, enquanto servidores, estamos aqui para assistir a sociedade, mas o Estado precisa nos dar condições de proporcionar isso, pois se não estivermos preparados, iremos prestar um serviço precário. Daí a importância de se valorizar o capital humano da Polícia Civil”, concluiu o presidente da associação.
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), Fábio Rogério Silva reforçou a relevância do fortalecimento da PC como instrumento essencial para a garantia da Segurança Pública e da Justiça Social.
“O aumento do efetivo da instituição é uma medida urgente e necessária, diante da crescente demanda por investigações e do acúmulo de atribuições que recaem sobre os profissionais em atividade. Sem recursos humanos suficientes, a capacidade de apurar crimes, combater organizações criminosas e oferecer respostas rápidas à sociedade fica comprometida. Nesse sentido, a ADEPOL ressalta que investir na ampliação do Quadro de Pessoal da PC é investir diretamente na proteção do cidadão, na eficiência das investigações e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
De acordo com o delegado, a Lei Complementar nº 417/2010 prevê 5.150 policiais, sendo 4 mil agentes, 800 escrivães e 350 delegados.
“Mas hoje nós temos um déficit de 65,44% com o efetivo atual de 1.780 policiais, que representam 34,56%. Em termos de agentes, nós temos 1.283 em atividade, com uma vacância de 67,93%; a respeito dos escrivães, nós temos 274, com 65,75% dos cargos vagos; e temos 223 delegados em atividade, com 36,29% de cargos vagos. Com isso, somos o segundo estado com menor quantitativo policial do Brasil, perdendo apenas para a Paraíba”, destacou.
Ao concluir seu discurso, o delegado Fábio Silva disse esperar “que o governo compreenda que a necessidade da Polícia Civil tem uma prioridade estratégica para o presente, que é a formação da 3ª turma de convocados; e outra para o futuro, que é a chamada do restante dos aprovados no concurso, até outubro de 2026. Isso fortalecerá a Segurança Pública do nosso Estado e contribuirá para o bem-estar da nossa sociedade”, finalizou o presidente da ADEPOL.
Em seguida, a delegada Dulcinéia Costa, diretora da Academia de Polícia Civil do RN, afirmou que “é inegável a questão do déficit” e que “é um problema que se arrasta há anos”.
“Infelizmente o baixo efetivo policial parece ser um problema generalizado, porque nós também vemos isso acontecendo em estados vizinhos. A respeito da questão da saúde mental, nós já estamos fazendo um diagnóstico na instituição há um tempo, para posteriormente pautar políticas públicas nesse sentido”, disse.
Ainda conforme a delegada, a Polícia Civil tem realizado seus esforços em prol das convocações.
“A gente já vinha pleiteando essas convocações, tudo com base nas vacâncias. Enquanto delegada de PC, é claro que a gente quer mais servidores. Porém, enquanto gestora, a gente sabe das dificuldades financeiras do Estado. Então, o que nos foi passado pela governadora é que seriam realmente as 400 vagas. Sobre a possível discrepância no cargo de agentes, que talvez não se preencham as 300 vagas, o que a gente pode afirmar é que faremos o possível para preenchê-las. Em termos de possível remanejamento, isso pode ser discutido”, garantiu.
Concluindo sua fala, a diretora da Academia de PC do RN reafirmou que existe, sim, um interesse da instituição pelo preenchimento das 400 vagas anunciadas.
“Eu só não posso falar sobre o que ultrapassa quantidade, porque aí já é uma decisão da governadora”, argumentou.
Na sequência, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do RN, Coronel Araújo, garantiu que todo o planejamento estratégico e operacional da PC é feito pela direção da própria instituição.
“Nós, da Secretaria da Segurança Pública, somos apenas um agente facilitador, que leva o pleito das entidades diretamente ao Governo do Estado. Na verdade, é bom esclarecer que esses 400 convocados representam o dobro do que estava previsto na vacância e nas futuras aposentadorias”, ressaltou o secretário.
Segundo o Coronel Araújo, o que está previsto na lei são mais de 5 mil servidores, mas hoje o RN vive o ambiente da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus limites.
“O Tribunal de Contas do Estado só nos permite a convocação de vacâncias, ou seja, cargos oriundos de exonerações, aposentadorias e óbitos. Então, nós só podemos completar essas vagas, não podemos aumentar o efetivo”, explicou.
O secretário disse ter ciência da deficiência do efetivo da Segurança Pública como um todo, mas argumentou que só é permitido fazer a “recompletagem” dos cargos já existentes e que ficam vagos.
“Precisamos de mais? Sim. Queremos chamar uma quarta turma? Sim. Mas não podemos fazer uma propaganda para enganar ninguém. Eu, por exemplo, vim de concurso. Então eu valorizo demais essa forma de ingresso no setor público. E, de quem conhece o RN, eu digo com certeza: a Polícia Civil do RN nunca trabalhou tanto como neste governo. Nunca apresentou tantas operações, prisões, apreensões de armas e drogas. Tudo isso é fruto dos concursos realizados e do efetivo novo incorporado. E nós temos fé que vamos chamar mais e incorporar mais, tanto na PC, quanto na PM, no Corpo de Bombeiros, na Polícia Penal e no Instituto de Perícia, porque Segurança Pública é um sistema, então todas as instituições precisam ser valorizadas, a fim de levar segurança para a população do RN”, concluiu.
Ao final da audiência, o deputado Adjuto Dias fez um apelo à governadora, para que convoque um número maior de candidatos para o curso de formação, em virtude da possibilidade de ocorrerem mais aposentadorias, além dos custos e da demora para se fazer um novo concurso, o que poderia prejudicar os possíveis servidores e a própria instituição.
Outro ponto levantado pelo parlamentar foi o dos classificados que não têm interesse em assumir seus cargos.
“Por fim, eu peço para os candidatos que não pretendem assumir seus cargos que entrem em contato com a comissão do concurso e formalizem a sua desistência, para que os próximos possam assumir essas vagas. Obrigado a todos pela presença e atenção”, finalizou.
A proposta de expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Rio Grande do Norte está gerando divergências entre gestores municipais e o Governo do Estado. Embora haja consenso sobre a necessidade de ampliar a cobertura do serviço, a forma de financiamento apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) é o ponto de maior conflito, uma vez que geraria ônus que os municípios não teriam condições de bancar.
Em entrevista concedida nesta terça-feira (19) ao programa Tribuna Livre, da Rádio Jovem Pan News Natal, a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems), Maria Eliza Garcia, afirmou que os municípios são favoráveis à ampliação, mas criticou o modelo de cofinanciamento proposto. “O Cosems e os gestores municipais de saúde não são contra essa expansão. O que tem nos incomodado e nos trazido uma certa insatisfação e preocupação é exatamente o modelo que o estado está querendo colocar nessa expansão. É importante dizer que esse serviço é um serviço estadual”, declarou.
No mês passado, a governadora Fátima Bezerra realizou a entrega oficial de 25 novas ambulâncias do SAMU RN, recebidas do Ministério da Saúde. Do total, 10 serão utilizadas para renovação da frota atual e 15 para a expansão do serviço em áreas que ainda não são atendidas. Outras 11 ambulâncias foram recebidas por meio do PAC Seleções 2025, sendo oito destinadas à expansão da cobertura e três à renovação da frota.
Segundo a presidente, o acordo original firmado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) estabeleceu que o Estado seria responsável pela condução do SAMU no território potiguar. “Qualquer município poderia solicitar esse pleito dentro do Ministério da Saúde. E assim a gente não fez porque exatamente foi acordado e assinado em CIB que o estado do Rio Grande do Norte, enquanto ente federado, seria o condutor dessa política”, disse.
O cálculo apresentado, segundo Maria Eliza, prevê que a cada 10 mil habitantes o município teria que investir R$ 30 mil, o que impactaria diretamente os cofres locais. “Isso onera muito. Foi feito um estudo pela equipe técnica do estado, que coloca o custo do SAMU em torno de R$ 9 milhões. Esse modelo de expansão é que vem nos trazendo preocupação, porque ele coloca para os municípios 60% de custeio e desse modo a situação se torna inviável”, ressaltou.
A presidente também lembrou que os municípios já destinam uma fatia significativa de seus orçamentos à saúde, muitas vezes acima do exigido por lei. “Hoje todos os municípios já investem o mínimo de 20 a 35% na saúde, quando o exigido é 15%. E o estado do Rio Grande do Norte está em último lugar em investimento em saúde entre os nove estados do Nordeste, cumprindo apenas os 12%. Essa diferença de investimento é que nos preocupa”, afirmou.
Outro ponto destacado foi a sobrecarga de responsabilidades que os municípios vêm assumindo para evitar falhas no atendimento à população. Existem serviços que não são da atribuição do município, mas, para que não haja paralisação, ela diz que as prefeituras terminam arcando. “A média e alta complexidade, por exemplo, é um grande gargalo. Temos que atender oncologia e contratar serviços como ressonância magnética porque a pactuação existente é insuficiente”, relatou.
No interior, a situação é ainda mais delicada. Maria Eliza citou o exemplo da 6ª região de saúde, em Pau dos Ferros, que reúne 37 municípios, mas conta com apenas uma base do SAMU. “Com a expansão, seriam criadas duas novas bases, em São Miguel e Alexandria.
Cada vez mais os municípios precisam investir recursos próprios para suprir o que deveria ter contrapartida do estado”, criticou.
A Sesap, por sua vez, defende que a proposta de cofinanciamento segue o princípio do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) e o modelo de consórcios interfederativos. Em nota, a secretaria afirmou que parte do serviço já funciona de forma compartilhada entre estado e municípios. “A proposta já foi apresentada em diversos momentos aos gestores municipais e já foi acatada em deliberações feitas em determinadas regiões do estado, conforme rege a legislação”, destacou o órgão.
Atualmente, apenas Natal e Mossoró contam com serviços próprios do SAMU, financiados com recursos federais, enquanto os demais municípios dependem do modelo estadual. Com a chegada das novas ambulâncias, a expectativa é de que todas as oito regiões de saúde passem a contar com cobertura, ainda que não haja consenso sobre a divisão dos custos.
A Justiça do Rio Grande do Norte iniciou nesta terça-feira 19 os interrogatórios dos acusados pelas mortes de 27 presos durante a rebelião de janeiro de 2017 no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na Grande Natal. Conhecida como Massacre de Alcaçuz, a rebelião foi considerada a mais violenta da história do estado.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), 15 pessoas respondem pelo crime. Um dos acusados está foragido e os demais começaram a ser ouvidos em audiência de instrução no TJRN. As sessões são conduzidas pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (Ujudocrim).
Segundo o TJRN, a expectativa é ouvir os 14 réus presentes e uma testemunha de defesa até o fim desta semana. O processo corre em segredo de Justiça, e por isso os nomes dos acusados não foram divulgados.
As audiências de instrução — que definem se os acusados irão a júri popular — tiveram início em abril deste ano, mas foram suspensas por questões técnicas. Em junho, o processo foi retomado.
No total, o processo indicou 36 testemunhas: 35 apresentadas pelo Ministério Público e uma pela defesa. Até agora, sete pessoas foram ouvidas e 28 dispensadas. Entre as testemunhas já ouvidas está o deputado estadual Coronel Azevedo, que comandava a Polícia Militar durante o episódio em Alcaçuz.
Com a conclusão da fase de instrução, será aberto prazo para as alegações finais da acusação e da defesa. Em seguida, o juiz responsável analisará se há elementos de autoria e materialidade suficientes para levar o caso a julgamento no Tribunal do Júri.
Massacre de Alcaçuz A rebelião, considerada a mais violenta da história do sistema penitenciário potiguar, terminou oficialmente com 26 presos mortos. O número de vítimas, no entanto, pode ser maior, segundo familiares e sobreviventes. Corpos foram encontrados em condições de extrema brutalidade. Além das mortes, presos desapareceram e parte da estrutura do presídio foi destruída.
Com capacidade para 620 internos, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz abrigava cerca de 1,2 mil presos no dia do massacre. A rebelião começou em 14 de janeiro de 2017, em meio a uma disputa entre as facções rivais Primeiro Comando da Capital (PCC) e Sindicato do Crime do RN.
Na época, os pavilhões 1, 2, 3 e 4 pertenciam à estrutura de Alcaçuz, enquanto o pavilhão 5, dominado pelo PCC, fazia parte do Presídio Rogério Coutinho Madruga, anexo ao complexo. Apenas uma cerca de arame farpado separava os dois lados. Presos armados do pavilhão 5 invadiram o pavilhão 4, onde estavam detentos do Sindicato do Crime.
Pelo menos três pavilhões do presídio foram destruídos durante o confronto. O processo judicial também poderá esclarecer se falhas na segurança do presídio contribuíram para a rebelião. O governo do Estado pode ser responsabilizado por possíveis deficiências estruturais que teriam permitido a entrada de armas artesanais, celulares e coletes à prova de balas no local.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o requerimento de urgênciado PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais. Com isso, o mérito da proposta será analisado e votado já na quarta-feira (20).
O requerimento foi analisado logo no início da sessão, em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, o que causou protestos de deputados da oposição, que queriam uma votação nominal.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tramita no Congresso desde 2022 e foi aprovado no Senado em novembro de 2024. Ele estabelece novas regras para plataformas digitais, obrigando maior vigilância contra exploração e exposição de menores.
A proposta divide o plenário da Câmara. Enquanto governistas defendem que a medida é necessária para enfrentar abusos e proteger famílias, partidos de oposição, em especial PL e Novo, acusam o projeto de abrir caminho para censura na internet.
Adultização de menores
A discussão na Câmara dos Deputados ganhou força após denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que exibiu casos de sexualização de crianças e adolescentes em redes sociais atribuídos ao também influenciador Hytalo Santos.
Hytalo e o marido, Israel Nata Vicente, são investigados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) desde o fim de 2024, acusados de produzir vídeos e fotografias com exploração de menores em um condomínio de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa.
Com a repercussão do vídeo de Felca, a Justiça determinou a suspensão dos perfis de Hytalo, proibiu contato com crianças citadas nas investigações, bloqueou a monetização de seus conteúdos e autorizou mandados de busca e apreensão em suas residências, que resultaram na coleta de eletrônicos para perícia.
Nesta terça-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Hytalo e Israel. O casal está preso preventivamente desde sexta-feira (15), em São Paulo.
O governo federal notificou nesta terça-feira (19) plataformas como YouTube, Facebook, Instagram e sites de e-commerce, como o Mercado Livre, para excluírem, em até 48 horas, conteúdos e ofertas ligados aos cigarros eletrônicos, popularmente conhecido como vapes. Os objetos têm comercialização proibida no país.
A medida foi feita pelo CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual), vinculado à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
Em abril deste ano, o Ministério da Justiça já havia pedido às empresas para removerem conteúdos de promoção e venda de cigarros eletrônicos.
Segundo o órgão, além da retirada dos conteúdos irregulares, as empresas notificadas deverão apresentar, sob prazo de dez dias úteis, um relatório de providências, com o registro das remoções, além dos bloqueios de contas, métricas de moderação e novos controles.
Em caso de descumprimento, algumas medidas administrativas poderão ser tomadas e encaminhadas às autoridades competentes.
“Estamos atuando de forma contínua e firme para coibir a comercialização e a divulgação de produtos proibidos no Brasil. Nosso compromisso é garantir que a legislação brasileira seja cumprida no ambiente on-line e que práticas ilícitas não coloquem em risco a população”, afirmou o secretário da Senacon, Wadih Damous.
O CNCP também solicitou ao YouTube esclarecimentos formais sobre a alegação de que vídeos promocionais ou de instrução de compra dos vapes poderiam permanecer mesmo com a classificação para maiores de 18 anos.
Ainda no comunicado desta terça (19), o Ministério da Justiça reforçou “que a legislação brasileira não autoriza publicidade de produto proibido no Brasil e requer alinhamento de políticas, geocompliance e desmonetização para o cumprimento da legislação nacional”.
A CNN procurou as empresas citadas e aguarda posicionamento.
Relator da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tomou uma série de medidas para garantir que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não seja interrompido.
Nos bastidores da Corte, os movimentos têm sido apelidados de “seguro anti-vista” – referência à prerrogativa que os ministros têm de pedir mais tempo para analisar o processo, o que suspenderia o julgamento por até 90 dias.
Fontes do tribunal afirmam que Moraes articulou com o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, para que o julgamento não fosse marcado logo depois da entrega das alegações finais de todas as partes.
Embora a ação penal já estivesse pronta para ser levada ao colegiado, a ideia de Moraes foi dar cerca de dez dias para que os demais colegas da Turma pudessem examinar os pormenores do caso.
Dessa forma, quando chegar a data de julgamento, previsto para começar em 2 de setembro, todos estarão, em tese, aptos a votar. Um auxiliar de Moraes disse que estudar o caso foi uma espécie de “lição de casa” dada pelo relator aos demais integrantes da Primeira Turma.
Nessa mesma linha, outra iniciativa do ministro foi enviar aos colegas um link da “nuvem” em que constam todas as provas coletadas ao longo da investigação. O material também organiza os vídeos dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos réus.
Ministros que acompanham o caso de perto dizem que são remotas as chances de algum magistrado pedir vista. Chegou a se cogitar que o ministro Luiz Fux pudesse fazê-lo, mas ele já sinalizou a interlocutores que descarta essa possibilidade.
Ainda assim, para assegurar que a conclusão do julgamento do “núcleo 1” não seja arrastada para 2026, Zanin voltou atrás na ideia inicial de reservar as cinco terças-feiras de setembro para o julgamento.
Foi mantida a previsão de cinco sessões, mas agora concentradas entre os dias 2 e 12. Dessa forma, se houver um pedido de vista “surpresa”, o prazo de 90 dias venceria antes do início do recesso – ou seja, a tempo de retomar o julgamento ainda em 2025.
Além de Moraes, Zanin e Fux, integram a Primeira Turma o ministro Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia. É esperado que as duas primeiras sessões sejam dedicadas apenas às sustentações orais das partes, com a votação começando apenas a partir do dia 9.
