O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo federal chegou a um acordo sobre as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da jornada de trabalho no modelo 6×1. O entendimento prevê a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso, sem diminuição salarial, além do fortalecimento das convenções coletivas.
A definição ocorreu após reunião realizada na manhã desta quinta-feira (14), na residência oficial da presidência da Câmara, com a participação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho; do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; e de líderes do governo no Congresso.
Segundo Motta, além da tramitação das PECs, a Câmara deverá avançar na análise do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para adequar as mudanças na legislação infraconstitucional.
Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara destacou que a proposta busca ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores e fortalecer as relações de trabalho. “Seguimos com responsabilidade e foco nos brasileiros”, afirmou.
Situações específicas deverão ser regulamentadas por meio do Projeto de Lei nº 1.838/2026 e de convenções coletivas, com o objetivo de garantir segurança jurídica para empregados e empregadores. “Queremos fortalecer as convenções para que possam tratar das particularidades de cada setor”, acrescentou Motta.
Os ministros Luiz Marinho e José Guimarães também celebraram o acordo e reforçaram o compromisso do governo com a aprovação das propostas. “Estamos avançando para consolidar uma jornada que traga qualidade de vida ao trabalhador e segurança jurídica ao empresariado”, declarou Marinho.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou nesta quinta-feira 14 a Operação Liberdade II para desarticular uma célula de uma organização criminosa com atuação no município de Serra Negra do Norte.
A ação contou com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER).
Segundo a Polícia Civil, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva contra investigados por tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e integração em organização criminosa.
Durante as diligências, sete suspeitos foram localizados e presos.
De acordo com as investigações, os alvos exerciam diferentes funções dentro da organização criminosa, atuando na comercialização de entorpecentes, movimentação e ocultação de dinheiro proveniente das atividades ilícitas e apoio logístico ao grupo na região.
A polícia informou que diversos objetos foram apreendidos durante a operação e serão analisados para aprofundamento das investigações.
A Operação Liberdade II é resultado da continuidade das apurações iniciadas na Operação Liberdade I, realizada em setembro de 2024, que investiga a atuação de integrantes de grupos criminosos na região.
Cerca de 80 policiais civis participaram da ação.
Os suspeitos foram encaminhados à delegacia para os procedimentos legais e depois conduzidos ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforçou que informações sobre crimes podem ser repassadas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
Operação cumpriu 20 mandados Segundo a Polícia Civil, a operação resultou no cumprimento de:
13 mandados de busca e apreensão 7 mandados de prisão preventiva Os investigados são suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Investigação começou em 2024 A Operação Liberdade II é desdobramento da Operação Liberdade I, deflagrada em setembro do ano passado.
As investigações apuram a atuação de integrantes de grupos criminosos em Serra Negra do Norte e municípios da região.
Especialistas em tecnologia da informação retornaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (13) para fazer o teste de confirmação das propostas que sugeriram em dezembro para aprimorar a segurança da urna eletrônica.
Até a próxima sexta-feira (15), os pesquisadores realizarão novos testes em busca de possíveis vulnerabilidades nos equipamentos.
A primeira fase do teste ocorreu entre os dias 1º e 5 de dezembro. De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra. Ainda assim, foram feitas diversas sugestões para aprimorar o sistema eletrônico de votação.
Os investigadores agora vão validar se as propostas foram de fato implementadas pela Justiça Eleitoral. Uma das principais preocupações, por exemplo, é reforçar a integridade e o sigilo do voto.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou, nas suas redes sociais, a renovação do contrato do técnico Carlo Ancelotti com a seleção brasileira até 2030. A confirmação vem dias antes da convocação final do italiano para a Copa de 2026, que ocorre na próxima segunda-feira (18).
O treinador esteve à frente da equipe em dez partidas neste ciclo, somando cinco vitórias, dois empates e três derrotas. Foram 18 gols marcados e oito sofridos no período. O primeiro jogo de Ancelotti foi o empate de 0 a 0 contra o Equador, em 05 de junho de 2025.
“Há um ano cheguei ao Brasil. Desde o primeiro minuto, entendi o que o futebol significa para este país. Há um ano, estamos trabalhando para levar a seleção brasileira de volta ao topo do mundo. Mas a CBF e eu queremos mais. Mais vitórias, mais tempo, mais trabalho. Estamos muito felizes em anunciar que continuaremos juntos por mais quatro anos. Vamos juntos até a Copa do Mundo de 2030. Quero agradecer a CBF pela confiança. Obrigado, Brasil, pela calorosa recepção e por todo o carinho”, disse o treinador ao site da CBF.
O Brasil estreia na Copa do Mundo de 2026 no dia 13 de junho, em jogo contra o Marrocos, válido pelo grupo C da fase de grupos da competição.
Os deputados estaduais Luiz Eduardo (PL) e Eudiane Macedo (PV) utilizaram o horário destinado aos líderes durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para apresentar demandas relacionadas à segurança pública, saúde e infraestrutura em municípios potiguares.
O deputado Luiz Eduardo chamou atenção para a necessidade de reforço no esquema de segurança durante o Mossoró Cidade Junina, especialmente no evento “Pingo da Mei Dia”, considerado um dos maiores do calendário cultural do Estado. O parlamentar destacou a importância econômica e turística da festa e defendeu maior presença policial diante do cenário de violência enfrentado por Mossoró. “É importante que o Governo do Estado tenha um olhar especial para o Mossoró Cidade Junina, fortalecendo a segurança para garantir tranquilidade à população, aos turistas, aos ambulantes e ao comércio local”, afirmou.
Ainda durante o pronunciamento, Luiz Eduardo cobrou melhorias no abastecimento de medicamentos da Unicat, relatando dificuldades enfrentadas pela população que busca tratamentos contínuos. O deputado também defendeu a convocação dos concursados das polícias Civil e Militar para reforçar o efetivo da segurança pública no Rio Grande do Norte.
Já a deputada Eudiane Macedo solicitou ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a relocação da tubulação instalada na passarela sobre o Rio Potengi, no município de São Paulo do Potengi. Segundo a parlamentar, a presença da tubulação impede a realização de obras de recuperação e manutenção da estrutura, utilizada diariamente por moradores da cidade. “Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para que as providências sejam tomadas. A população precisa de segurança e a recuperação da passarela depende dessa intervenção da Caern”, destacou.
Eudiane também solicitou a conclusão da extensão da rede de abastecimento de água na comunidade Curicaca, medida que deverá beneficiar dezenas de famílias da região. Durante o discurso, a deputada desejou êxito à nova diretora-presidente da Caern, Nádia Belarmino, reforçando a expectativa de avanços nas demandas da população potiguar.
A Polícia Federal afirmou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o empresário Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, teria mantido pagamentos a um grupo comandado por Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, mesmo após a prisão do filho. As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo. A defesa de Henrique Vorcaro ainda não havia se manifestado.
Segundo a PF, os indícios foram reunidos a partir de diálogos encontrados no celular do policial aposentado Marilson Roseno, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero. Ele seria um dos integrantes do grupo conhecido como “A Turma”, apontado pelos investigadores como uma estrutura voltada à obtenção de informações sigilosas de órgãos de investigação, além de ameaças a adversários e outras ações ilícitas.
De acordo com a investigação, Marilson enviou mensagens a Henrique Vorcaro em janeiro deste ano cobrando pagamentos ao grupo. O pai de Daniel Vorcaro teria respondido que faria um repasse de R$ 400 mil “imediatamente” assim que recebesse recursos. Em fevereiro, segundo a PF, Marilson voltou a cobrar os valores e afirmou que suspenderia a prestação dos serviços. Henrique, então, teria relatado dificuldades para cumprir os pagamentos acertados.
Para os investigadores, as conversas indicam que Henrique Vorcaro também teria exercido papel de comando sobre a atuação do grupo de Sicário, inclusive com ordens de pagamento por serviços considerados ilícitos. A PF também afirma ter encontrado indícios de que ele teria acionado a estrutura para acessar inquéritos sigilosos em tramitação na própria Polícia Federal.
A investigação cita ainda diálogos de 2024 nos quais Marilson teria se mobilizado para obter cópia de um inquérito sigiloso relacionado a Henrique, que havia sido intimado a prestar depoimento. Esses elementos foram usados pela PF para solicitar a prisão do empresário, cumprida nesta quinta-feira (14), na sexta fase da Operação Compliance Zero.
Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, foi preso em fase anterior da operação e morreu enquanto estava sob custódia. Segundo a PF, ele liderava o grupo que prestaria serviços a Daniel Vorcaro e pessoas ligadas ao entorno do Banco Master.
Além da prisão de Henrique Vorcaro, a nova fase da operação cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
A Polícia Militar de Currais Novos registrou mais duas ocorrências nesta quarta-feira no município. Em uma delas foi o furto de uma motocicleta Honda CG 125, de cor vermelha, placa NNL-6H14. O crime foi comunicado à PM, que realizou diligências na tentativa de localizar o veículo e identificar os responsáveis pela ação criminosa.
A polícia pede que qualquer informação que possa ajudar na localização da motocicleta seja repassada imediatamente através dos contatos da Polícia Militar ou da Polícia Civil. O sigilo das informações será mantido.
Em outra ocorrência atendida pela PM, um homem foi conduzido para a delegacia após ser flagrado com porções de drogas. O suspeito e o material apreendido foram encaminhados para os procedimentos cabíveis na Delegacia de Polícia Civil de Currais Novos.
A Polícia Militar segue intensificando o patrulhamento e reforçando as ações de combate à criminalidade na cidade.
Uma ala do Partido Liberal (PL) defende trocar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL-DF) na candidatura presencial, após a publicação de um áudio, pelo The Intercept Brasil, em que o parlamentar pede R$ 134 milhões para o banqueiro Daniel Vorcaro bancar um filme em homenagem ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Sob reserva, integrantes do PL relatam que o ideal seria ter o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à frente da chapa com Michelle de vice, mas o ex-ministro da Infraestrutura já perdeu o prazo de desincompatibilização e só pode disputar a reeleição.
Como revelou o SBT News, a campanha de Flávio Bolsonaro convocou uma reunião de emergência para discutir uma reação à reportagem que associa o senador ao dono do Banco Master.
Aliados de Flávio Bolsonaro afirmam que, neste momento, qualquer discussão sobre troca de candidatura é prematura.
A tarde desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do RN foi dedicada ao fortalecimento da campanha nacional “Faça Bonito – Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, através de audiência pública. Com o título “Campanha Faça Bonito: infância e adolescência sem violência sexual”, o debate no Legislativo foi proposto pelo mandato da deputada Divaneide Basílio (PT) e recebeu representantes de órgão públicos, instituições privadas de proteção à criança e ao adolescente, entidades de pesquisa e membros da sociedade civil.
“Eu estou muito feliz por estarmos juntos aqui hoje, mesmo sabendo que esse tema não é facil e que nós lutamos há muito tempo e com muita dor. Nós sabemos que muitas crianças e adolescentes, além de se encontrarem em situação de vulnerabilidade, ainda têm muitos dos seus direitos violados. ‘Fazer bonito’ é enfrentar toda e qualquer violação de direitos contra nossas crianças e adolescentes – e é por isso que estamos aqui unindo esforços para encontrar soluções viáveis para esse problema”, destacou a parlamentar.
Em seguida, foram realizadas apresentações culturais pela “Fundação Fé e Alegria”, primeiro com a mini peça teatral “O bonezinho vermelho faz bonito”, composta por quatro jovens artistas, promovendo conscientização em torno do assunto. Depois, através de flautistas mirins, que interpretaram duas canções para a plateia.
Dando continuidade ao encontro, o primeiro membro da mesa a se pronunciar foi o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Natal, André Azevedo.
“Hoje a gente tem uma promotoria especializada no combate à violência sexual de crianças e adolescentes, o que já é um avanço. Infelizmente ainda não temos uma vara criminal exclusiva. E essa é uma luta importante”, disse.
Trazendo dados nacionais para o debate, o promotor informou que, no Brasil, apenas 10% dos casos chegam até o sistema de Justiça. “A gente tem uma epidemia, eu diria. Nós temos mais de mil processos sobre o assunto aqui em Natal – e não é uma situação que acontece só uma vez, ela geralmente se repete. Além disso, dificilmente o crime é cometido por um desconhecido”, resumiu.
André Azevedo também fez uma prestação de contas a respeito de ações do Ministério Público sobre o tema, com dados de julho de 2025 a abril deste ano. “Houve 141 denúncias registradas nesse período, o equivalente a aproximadamente uma denúncia a cada dois dias. Ademais, neste mês de maio chegaremos ao total de 35 audiências judiciais só a respeito de crimes sexuais”, acrescentou.
Para o promotor, o grande desafio da profissão é diminuir o tempo decorrido entre o fato-denúncia e a posterior sentença. “Aos poucos nós estamos conseguindo diminuir esse tempo. Por exemplo, já caiu de 52% para 42,9% a porcentagem dos processos que temos acima de cinco anos. Mas a luta é constante. Essa semana a gente teve um processo que a vítima já tem 20 anos – e foi abusada dos 7 aos 11 anos. Então, nós ainda temos muito a avançar”, afirmou.
O membro do Ministério Público fez ainda um retrato dos perfis das vítimas (86% são meninas) e sua faixa etária (64% têm entre 11 e 17 anos) – e dos autores do crime (pais e padrastos representam 40%). Comparando com os dados nacionais, ele observou que “os números são praticamente os mesmos”.
André Azevedo também listou os principais órgãos que compõem o sistema de combate a esse tipo de violência em Natal: delegacias especializadas; 65ª promotoria do MP; 15ª Vara Criminal; e o projeto social Abraçar.
Em seguida, ele explicou como se dá o fluxo do combate ao abuso sexual infantil on-line. “O processo segue uma cadeia de confiança, com ações coordenadas entre setor privado, ONGs e órgãos de aplicação da lei. O fluxo é iniciado principalmente pelas empresas de redes sociais do mundo inteiro; passa pela NCMEC, uma ONG dos Estados Unidos que aciona os governos de cada país envolvido; a partir disso, iniciam-se as investigações; e tudo culmina com a denúncia pelo Promotor de Justiça”, concluiu.
Na sequência, a coordenadora pedagógica do CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Casa Renascer), Ângela Kung, ressaltou que o centro atua no enfrentamento há 35 anos.
“E nós estamos juntos com a campanha nacional Faça Bonito, que completa 26 anos este ano. Bem, para mim, uma das ações mais potentes que podemos fazer são as que trabalhamos diretamente com as crianças e adolescentes, com formações políticas, sociais e culturais. E foi exatamente o que nós vimos na apresentação do início desta audiência. Eu achei muito interessante. Nós realmente precisamos trazê-los para a cena”, opinou. Logo após, a coordenadora leu uma carta-compromisso elaborada pelo CEDECA, destinada aos parlamentares estaduais.
“Apesar dos avanços legais e das mobilizações socias, a violência sexual contra crianças e adolescentes segue sendo uma das formas mais frequentes de violação de direitos humanos em nossa sociedade atual. No Brasil, 13 crianças e adolescentes são vítimas de algum tipo de violência sexual, física ou psicológica a cada hora. São mais de 115 mil vítimas por ano, segundo o Atlas da Violência 2025. Este cenário se agrava na medida em que esses crimes são cometidos, na maioria das vezes, dentro do ambiente doméstico – ou por pessoa de confiança da vítima. Dessa forma, o medo da notificação, a naturalização das violências e a impunidade seguem sendo obstáculos relevantes para o enfrentamento dessa realidade”
Continuando a leitura, Ângela Kung citou que “esse tipo de violência provoca danos duradouros na saúde física e mental, comprometendo integralmente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o dia 18 de maio é marcado com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tendo sido instituído oficialmente no ano 2000. Desde então, a data envolve ações articuladas entre os diversos órgãos públicos, sociedade civil, conselhos de direitos e demais instituições envolvidas em todo o território nacional, através da campanha ‘Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças e Adolescentes’”.
Segundo a carta, “a campanha promove ações com o objetivo de mobilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, ampliando a noção de responsabilidade compartilhada entre todos”.
De acordo a coordenadora, ao assinarem a carta, os parlamentares estarão assumindo os seguintes compromissos, dentre outros: “garantir orçamento público para a execução de políticas de enfrentamento à violência sexual contra criancas e adolescentes, com especial atenção a saúde, assistência social, educação e segurança pública; fortalecer o sistema de garantia de direitos, com destaque para a valorização e estruturação dos conselhos tutelares, além de apoio aos serviços especializados, como CREAs, CAPS etc; e atuar no Legislativo como agente fiscalizador e propositor, elaborando, apoiando e monitorando leis e políticas públicas que garantam a proteção de crianças e adolescentes”.
Finalizando sua fala, Ângela Kung sugeriu como encaminhamento a criação de uma vara especializada em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A representante da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Núbia Rodrigues, falou que “a responsabilidade é coletiva, por isso é importante todos se unirem”.
“Nenhuma criança nasce preparada para se defender. Cabe à família, à escola, ao Poder Público e a toda a sociedade cuidar delas. Então, que nós possamos ganhar cada vez mais consciência do nosso papel na sociedade. E essa campanha deve ser uma ação contínua, não apenas no mês de maio, pois o silêncio é um dos maiores aliados desse crime. Portanto, nós esperamos que essa audiência pública seja muito mais do que um espaço de debate; que ela seja um chamado à ação”, reforçou.
Na sequência, a coordenadora do Programa de Fortalecimento Familiar das Aldeias Infantis de Natal, Gizelle Costa, levou reflexões construídas com adolescentes que ela representa.
“Falar sobre violência sexual contra criança e adolescente nunca será fácil, porque estamos falando de dores silenciosas, de infâncias interrompidas e de marcas emocionais profundas”, iniciou.
Para ela, a campanha Faça Bonito é um chamado coletivo, “porque proteger crianças e adolescentes é responsabilidade de todos”.
“Quando eles sofrem violência e ninguém percebe, nós falhamos como sociedade. Quando silenciamos, é a nossa maior falha. Por isso precisamos fortalecer cada vez mais os momentos de escuta”, frisou.
Ao final do seu pronunciamento, Gizelle Costa repassou a mensagem que uma adolescente com a qual trabalha pediu para que ela encaminhasse a todos os presentes.
“Ela me disse assim: ‘tia, me ouvir por vezes é difícil, porque eu não tenho mais palavras. Sabe o que é ficar no quarto e ninguém te ouvir? Então, eu respeito todos que batalham por nós. Por momentos, pensei em desistir, mas quando eu venho para esses espaços na minha comunidade e encontro profissionais que nos ouvem e levam tudo que nós não conseguimos falar, eu encontro forças…’”, citou, complementando que “são relatos como esse que fazem as Aldeias, ONGs e tantos órgãos envolvidos estarem aqui hoje, nesta audiência pública. Por isso, eu espero que a gente não apenas fale, mas que consiga levar políticas públicas reais e efetivas para as nossas comunidades”.
Para o pesquisador de proteção social especial da SETHAS, Samuel Nantes, o 18 de maio é um período de reflexão sobre o que está sendo feito de política pública a favor da criança e do adolescente.
“É interessante a gente falar sobre ‘cuidado’, olhando de pontos de vista diferentes. Quando eu estava na outra ponta, ‘cuidado’ significava querer que as leis fossem efetivadas, protegendo as crianças através de políticas públicas. Agora, estando na secretaria, eu mudei meu olhar. Quando os direitos das crianças e adolescentes são violados, como é que o Estado interpreta esse ‘cuidado’? Conversando com os colegas lá na secretaria, a gente chegou à conclusão de que ‘cuidado’, para o Estado, é garantir recursos para as políticas públicas”, ressaltou o pesquisador.
Já para a representante do OBJUV-UFRN (Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência), Lorena Amorelli, o 18 de maio nos convoca à memória e ao compromisso ético e político com a proteção de crianças e adolescentes.
“O diagnóstico técnico-científico produzido pelo OBJUV, em parceria com o Ministerio dos Direitos Humanos e Cidadania, aponta um aumento expressivo dos registros de violência sexual nos últimos anos. Entre 2021 e 2023, as notificações cresceram mais de 40% – e os registros policiais e denúncias no DISQUE 100 também aumentaram significativamente. Mas nós sabemos que esses números ainda representam apenas uma parte do que acontece, porque a violência sexual é extremamente subnotificada”, alertou.
Ao final da audiência, a deputada Divaneide citou como encaminhamentos: fortalecer a campanha beneficente da Fundação Fé e Alegria; apropriar-se dos dados do Ministério Público e demais parceiros presentes; realizar o Seminário Estadual; fortalecer a coleta de assinaturas da carta-compromisso; lutar pela criação de uma vara específica para crimes de abuso contra crianças e adolescentes; criar um do Grupo de Trabalho para pensar e acompanhar ações; implantar as leis aprovadas “Salve uma criança” e “Escola sem Tabu”; prestar atenção no cuidado também com os meninos; pensar em como envolver famílias, igrejas e escolas; e trazer mais recursos para a rede de acolhimento.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a suspensão de divulgação de duas pesquisas eleitorais registradas pelo Instituto Veritá no Estado. A decisão, proferida na manhã desta quarta-feira 13 pelo juiz eleitoral Marcello Rocha Lopes, atendeu a um pedido do Republicanos.
A primeira pesquisa questionada, de número RN-02256/2026, foi realizada entre 29 de março e 4 de abril, com 1.220 entrevistas, e estava autorizada para divulgação a partir de 4 de abril. Já a pesquisa RN-04097/2026 foi realizada entre 4 e 8 de maio, também com 1.220 entrevistas, com divulgação liberada desde 9 de maio. O Veritá é sediado em Uberlândia (MG), mas costuma realizar pesquisas fora do território mineiro. Os dois levantamentos do RN foram realizados com recursos próprios, segundo o registro oficial.
Na representação, o Republicanos alegou que o instituto adotou critérios metodológicos que poderiam comprometer a representatividade da amostra pesquisada. Entre os principais pontos levantados, está o percentual de entrevistados com ensino superior: segundo o partido, o Veritá atribuiu esse grupo a 34% do eleitorado potiguar, enquanto outros institutos costumam trabalhar com patamar próximo de 14%.
A legenda também questionou a distribuição por renda, sustentando que a pesquisa teria sub-representado eleitores de menor poder aquisitivo e superestimado as faixas de renda mais elevadas.
Outro argumento foi a falta de detalhamento das bases de dados utilizadas para construir o plano amostral. No registro das pesquisas, o instituto informou genericamente ter utilizado fontes como IBGE, PNAD Contínua, MEC e Inep, sem especificar ano, tabela ou data de referência.
“A indicação genérica de múltiplas bases de dados, aliada à expressa recusa do instituto em utilizar os dados oficiais do TSE para tais variáveis, vicia a capacidade de fiscalização”, afirmou o magistrado na decisão.
Segundo Marcello Rocha Lopes, o registro de pesquisas eleitorais não pode ser tratado como mera formalidade burocrática, mas como um instrumento essencial de transparência. Na avaliação do juiz, a ausência de informações precisas impede que partidos, Ministério Público e eleitores verifiquem a consistência dos dados e auditem o método utilizado.
O magistrado também destacou o potencial impacto das pesquisas sobre o comportamento do eleitorado. “Uma vez publicados e replicados, dados estatísticos potencialmente enviesados produzem efeitos imediatos na psique do eleitor e no debate público, possuindo alto potencial de desinformação”, registrou.
Com base nesses fundamentos, o juiz determinou a suspensão imediata da divulgação dos dois levantamentos em todas as plataformas, sites e meios de comunicação, até nova deliberação judicial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera a corrida presidencial de 2026 com 49,1% das intenções de voto, segundo pesquisa Metadata/Grupo Dial divulgada nesta quarta-feira (13).
Na segunda colocação aparece o senador Flávio Bolsonaro, com 25,4% das intenções de voto no cenário estimulado. O levantamento também testou outros nomes colocados como pré-candidatos à Presidência da República. O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema aparece com 1,5%, seguido pelo governador de Goiás Ronaldo Caiado, com 1,3%.
O escritor Augusto Cury e Renan Santos aparecem empatados com 1,2%. Já Samara Martins soma 1,1%. Na sequência, Cabo Daciolo registra 0,8%, enquanto Edmilson Ribeiro aparece com 0,3%. Aldo Rebelo tem 0,1%.
Os eleitores que afirmaram votar em branco, nulo ou em nenhum candidato representam 12,6% do total entrevistado. Outros 5,4% disseram não saber ou preferiram não responder.
Cenário estimulado para presidente
Luiz Inácio Lula da Silva — 49,1%
Flávio Bolsonaro — 25,4%
Romeu Zema — 1,5%
Ronaldo Caiado — 1,3%
Augusto Cury — 1,2%
Renan Santos — 1,2%
Samara Martins — 1,1%
Cabo Daciolo — 0,8%
Edmilson Ribeiro — 0,3%
Aldo Rebelo — 0,1%
Brancos/Nulos/Nenhum — 12,6%
Não sabe/Não respondeu — 5,4%
Metodologia
A pesquisa Metadata/Grupo Dial entrevistou 1.550 eleitores entre os dias 7 e 9 de maio de 2026, em 54 municípios compreendendo as quatro mesorregiões do Rio Grande do Norte e os 19 setores censitários (microrregiões) do estado.
O levantamento tem margem de erro de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os protocolos RN-03354/2026 e BR-04727/2026.
A bancada oposicionista do Rio Grande do Norte no Congresso classificou como barganha política de pré-campanha eleitoral a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de zerar a “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o imposto de importação de produtos com valor de até US$ 50, o equivalente a R$ 245,00 no câmbio atual.
O líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), diz que “mesmo antes de sentar na cadeira”, o presidenciável senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) “já fez o governo correr atrás” com a queda da “taxa das blusinhas” que “o governo defendia com unhas e dentes desde 2024”.
“Mas a verdade é simples”, diz o senador Rogério Marinho, “brasileiro não precisa de demagogia eleitoral, precisa de menos imposto, menos Custo Brasil e mais competitividade”.
Ainda segundo Marinho, “enquanto empresários fogem e negócios migram para fora, o governo segue sufocando quem produz”. O parlamentar ironizou a decisão do governo Lula, citando o desempenho da política econômica do país: “Chega de ter um ministro da Fazenda que se tornou o melhor ministro da história do Paraguai”.
Para o senador, o PT “deixa cada vez mais evidente que nunca pensou no povo brasileiro, apenas em se perpetuar no poder”. O líder oposicionista acusa o governo Lula de de “torrar bilhões para tentar maquiar a própria rejeição, deixando rombo fiscal, inflação, juros altos”.
“E a conta, claro, é jogada no colo da população”, postou o senador Rogério Marinho nas redes sociais. Já o deputado federal General Girão (PL-RN) opina que “a máquina de manipulação entrou em campo para tentar apagar a realidade. Lula da Silva tenta agora vender como bondade o recuo sobre uma taxa que ele mesmo articulou contra o povo brasileiro”.
O deputado federal General Girão (PL-RN) também se pronunciou argumentando que enquanto o governo Jair Bolsonaro “trabalhou pela desoneração, zerando impostos federais sobre combustíveis e reduzindo o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de milhares de produtos, o desgoverno do PT caminha no sentido oposto. Sob o pretexto de equilíbrio fiscal, já vimos a retomada da tributação sobre a gasolina e o diesel, a volta da cobrança do DPVAT com o novo nome de SPVAT e a constante ameaça de novos encargos sobre o consumo”.
Já deputado federal Sargento Gonçalves (PL) lembrou da defesa que o governo fazia da taxa anteriormente. “Antes era importante taxar; agora quer enganar o povo em ano eleitoral”, rememorou o deputado.
A chamada “taxa das blusinhas” foi criada com o programa Remessa há dois anos, para viabilizar a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
Apesar da taxa federal ter chegado ao fim, a cobrança de ICMS, que é um imposto estadual, segue em vigor e varia com alíquotas entre 17% e 20%, a depender do estado.
Tramitação de MP
A MP 1.357/2026 já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
O texto modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. O texto estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda.
Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto.
A portaria estabelece ainda que a redução da alíquota passa a valer com a entrada em vigor da norma e não dá direito a devolução ou compensação de imposto pago anteriormente.
A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.
A pesquisa Metadata/Grupo Dial divulgada nesta quarta-feira (13) mostra o ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), na liderança da disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte com 35,5% das intenções de voto no cenário estimulado.
Na segunda colocação aparece o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), com 22,9%.
O ex-secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier (PT), registra 6,6% das intenções de voto e aparece em terceiro lugar no levantamento.
O professor Robério Paulino soma 1,4%, enquanto Dário Barbosa aparece com 1,1%. Já Karlo Rodrigo Lúcio Vieira registra 0,7%.
Os eleitores que afirmaram votar em branco, nulo ou em nenhum candidato representam 17,4% do total entrevistado. Outros 14,3% disseram não saber ou preferiram não responder.
Intenção de voto para governador do RN (estimulada)
Allyson Bezerra — 35,5%
Álvaro Dias — 22,9%
Cadu Xavier — 6,6%
Robério Paulino — 1,4%
Dário Barbosa — 1,1%
Karlo Rodrigo Lúcio Vieira — 0,7%
Branco/Nulo/Nenhum — 17,4%
Não sabe/Não respondeu — 14,3%
Metodologia
A pesquisa Metadata/Grupo Dial entrevistou 1.550 eleitores entre os dias 7 e 9 de maio de 2026, em 54 municípios compreendendo as quatro mesorregiões do Rio Grande do Norte e os 19 setores censitários (microrregiões) do estado.
O levantamento tem margem de erro de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os protocolos RN-03354/2026 e BR-04727/2026.
O Governo do Rio Grande do Norte publicou a Portaria-SEI nº 334, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13), que trata da revisão das tabelas de vencimentos, subsídios e proventos dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dos militares estaduais. A medida prevê variação de 4,26%, percentual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025, para fins de implantação na folha de pagamento.
O reajuste se aplica às tabelas referentes aos vencimentos, subsídios e proventos dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos servidores provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern) e dos militares estaduais das categorias funcionais.
A publicação também estabelece que empregados públicos oriundos da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte), que não estejam integrados a plano de cargos, carreiras e salários específicos, terão os salários-base reajustados em 4,26% no mês de abril de 2026.
O mesmo percentual será aplicado aos servidores e empregados públicos estaduais que não estejam enquadrados em carreiras, planos ou tabelas específicas definidas em lei. Nesses casos, a variação também incide sobre vencimentos ou salários-base, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 778, de 3 de janeiro de 2025.
Segundo a portaria, a revisão tem como referência a inflação medida pelo IPCA em 2025, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A portaria foi publicada com base na Lei Complementar nº 777, de 3 de janeiro de 2025, e em legislações correlatas. Conforme o texto, os efeitos da medida retroagem a 1º de abril de 2026.
