O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu 2,32 toneladas de pescado e aplicou multas que, somadas, ultrapassam R$ 122 mil durante a Operação Tuna, realizada neste mês no litoral do Rio Grande do Norte.
A ação teve como objetivo combater crimes ambientais relacionados à pesca de atuns e espécies afins, com foco no aproveitamento ilegal de animais ameaçados de extinção.
A fiscalização concentrou-se em espécies capturadas incidentalmente na pescaria de atuns. Entre as espécies ameaçadas afetadas pelas atividades ilegais estão o agulhão-branco, o agulhão-negro, o atum-azul, 36 espécies de tubarões, além de aves e tartarugas marinhas, totalizando 52 espécies atingidas pela captura associada à pesca de atuns.
De acordo com dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), cerca de 1.950 embarcações pesqueiras possuem autorização para a pesca de atuns na região Nordeste. Nesse contexto, a Operação Tuna fiscalizou embarcações, indústrias pesqueiras, estabelecimentos de comércio atacadista e varejista de pescados e estaleiros localizados no litoral norte potiguar.
Entre as principais infrações constatadas estão o aproveitamento de espécies ameaçadas de extinção sem uso permitido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como o agulhão-negro e o atum-azul, além do comércio de atum sem comprovação de origem.
Durante a operação, também foram identificados estaleiros construindo embarcações de pesca sem licença ambiental e sem Permissão Prévia de Pesca. Esses empreendimentos foram multados e tiveram as atividades suspensas. Segundo o Ibama, a construção irregular de embarcações contribui para o aumento do esforço de pesca não controlado e para a intensificação da pesca excessiva nas águas jurisdicionais brasileiras.
Outras infrações registradas incluem a venda de ova de curimatã, espécie protegida durante o período de piracema, a comercialização de estrelas-do-mar e corais sem autorização do órgão ambiental competente e o comércio de lagosta durante o período de defeso.
A pesca de atuns é regulada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns e Afins no Atlântico (ICCAT), da qual o Brasil é signatário e responsável por implementar ações de fiscalização relacionadas a essa atividade.
Todo o pescado apreendido na Operação Tuna foi destinado à doação para entidades beneficentes, militares e hospitalares.
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e da Aquicultura (CBPA) arrecadou R$ 99 milhões com descontos indevidos e teve um crescimento expressivo a partir de 2023. A informação consta em reportagem exclusiva do Jornal Estadão, divulgada nesta segunda-feira (22).
Essa, inclusive, não é a única informação grave divulgada pelo Estadão. O jornal destacou também que o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, seria o “dono de fato” de uma entidade de pescadores responsável por descontos indevidos em aposentadorias.
“As evidências reunidas na investigação demonstram, de forma clara e consistente, que GABRIEL NEGREIROS, ANTONIO CAMILO e TIAGO SCHETTINI atuam como donos de fato da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)”, diz a PF.
A investigação detectou que a CBPA fez transferências de recursos para uma empresa de Antunes com o objetivo de desviar os recursos dos aposentados.
PRISÃO
Gabriel Negreiros foi alvo de um mandado de prisão na semana passada, na nova fase da Operação Sem Desconto. Os policiais federais foram até a casa dele, em Parnamirim, mas não o encontraram.
O entorno de Romeu Zema (Novo) iniciou articulação para que o governador de Minas Gerais seja candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto.
A articulação vem sendo conduzida pelo presidente do PSD, Gilberto Kassab, com quem Zema esteve em São Paulo na sexta-feira.
O acordo envolve ainda o apoio de Flávio e Kassab à candidatura de Matheus Simões a governador de Minas Gerais em 2026 e o lançamento do governador do Rio Grande do Sul à Presidência, Eduardo Leite (PSD).
Com esse desenho, Kassab conseguiria fincar o pé em três candidaturas presidenciais: a de Flávio Bolsonaro, a de Leite e manteria também proximidade com Lula, tendo em vista que o acordo não obrigaria que o PSD deixasse os postos que tem na Esplanada dos Ministérios. O partido comanda três pastas: Agricultura, Minas e Energia e Pesca.
Isso também poderia tornar mais competitiva a candidatura de Matheus Simões ao governo de Minas, que enfrenta dificuldades no estado. As pesquisas mais recentes o colocam em quarto lugar, atrás de Cleitinho (Republicanos), Alexandre Kalil (PDT) e Gabriel Azevedo (MDB).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silvadeve vetar um “jabuti”aprovado pelo Congresso que foi suspenso pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), porque retomava emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, inclusive canceladas.
Especialistas em contas públicas dizem que o item “ressuscita” o chamado orçamento secreto. Técnicos do Senado estimam o montante em cerca de R$ 1,9 bilhão.
Fontes do Palácio do Planalto disseram à coluna que a articulação política do governo não sabia da inclusão desse dispositivo apesar da participação de parlamentares governistas na aprovação do trecho.
O “jabuti” foi incluído pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais.
Auxiliares de Lula afirmam ainda que o presidente não concordou com o crescimento das emendas para o recorde de R$ 60 bilhões na lei orçamentária de 2026. Em anos anteriores, as emendas giravam em torno de R$ 50 bilhões – valor que já era o mais alto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste para trabalhadores do Poder Judiciário em 2026. No entanto, vetou aumento de salários nos tribunais em 2027 e 2028.
Segundo medida publicada no Diário Oficial da União (DOU), os servidores terão aumento de 8% em vencimentos básicos a partir de julho de 2026. Lula barrou os reajustes iguais previstos para o mesmo período de 2027 e 2028, com a justificativa de que aumentos salariais não podem ser criados para serem pagos por um presidente futuro.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o Palácio do Planalto.
Entenda
Em novembro, o projeto que propõe um reajuste anual de 8% aos servidores do Judiciário entre 2026 e 2028 foi aprovado na Câmara dos Deputados com 299 votos a favor e 119 contra.
Em seguida, o projeto foi para o Senado, que teve sua aprovação em 26 de novembro no plenário da Casa. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que não se tratava de aumento real, mas de recomposição de perdas.
A proposta foi entregue por Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto previa aumento anual de 8% nos próximos três anos, acumulando 25,97% até julho de 2028.
A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entregou na manhã desta segunda-feira (22) a nova UBS Geraldo Rufino, no Distrito da Cruz. A unidade agora conta com melhorias estruturais, espaços climatizados, novos mobiliários e equipamentos, oferecendo um ambiente mais moderno e acolhedor para servidores e usuários do sistema público de saúde.
Durante o evento, o prefeito Lucas Galvão destacou o compromisso da gestão com a saúde pública do município. “Seguir investindo na infraestrutura dessas unidades de saúde é uma prioridade da nossa gestão. A UBS Geraldo Rufino está pronta seguir oferecendo um atendimento humanizado e de qualidade para a população do Povoado Cruz”, afirmou o prefeito.
Com a entrega da UBS Geraldo Rufino, a Prefeitura de Currais Novos segue ampliando os investimentos na rede municipal de saúde, garantindo acesso e acolhimento à população.
A solenidade de entrega contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, da secretária municipal de Saúde Alana Moraes, além de vereadores, servidores da unidade e moradores da comunidade.
No Colégio Camilo Toscano (CCT), a excelência educacional começa antes do currículo. Começa nas pessoas. Em um cenário em que muitas escolas focam apenas em metodologias e títulos, o CCT fez uma escolha diferente: investir na cultura, nas relações e no cuidado com quem constrói a escola todos os dias.
A instituição acredita que bons profissionais só entregam o seu melhor quando atuam em um ambiente saudável, humano e respeitoso. Por isso, o foco está na construção de relações genuínas entre líderes e equipes, unidas por um mesmo propósito: oferecer uma educação que faça sentido para crianças, adolescentes e famílias.
Esse cuidado se comprova na prática. Na mais recente pesquisa de clima organizacional, 100% dos colaboradores afirmaram trabalhar felizes no CCT, um dado que chama atenção inclusive fora do meio educacional.
No dia a dia, isso se traduz em escuta, acolhimento, diálogo e sentimento de pertencimento. Um clima que fortalece o engajamento dos profissionais e reflete diretamente na forma como eles se dedicam aos alunos.
Como reconhecimento, o CCT promove anualmente uma viagem de integração com seus colaboradores. Mais do que lazer, a iniciativa reforça vínculos e celebra conquistas coletivas. Em 2025, a equipe vive essa experiência em Recife, Olinda e Porto de Galinhas, dando continuidade a uma tradição que já passou por destinos como Bananeiras, Martins e São Miguel do Gostoso.
O CCT mostra que especialistas e métodos são importantes, mas é a cultura que sustenta resultados duradouros. Quando as pessoas se sentem cuidadas, o sucesso se torna consequência.
No CCT, a lógica é simples: cuidar das pessoas é transformar a escola e impactar vidas.
O cenário político de Currais Novos começa a ganhar contornos mais definidos com vistas às eleições de 2026. Embora ainda falte mais de um ano para o pleito, o prefeito Lucas Galvão já sinaliza, nos bastidores e em conversas políticas, quais são suas prioridades para a próxima disputa eleitoral.
No campo das candidaturas proporcionais, o prefeito já tem posições claras. Para a Câmara Federal, o nome preferido é o do ex-prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, que surge como pré-candidato a deputado federal alinhado ao grupo político do atual gestor. Já para a Assembleia Legislativa, Lucas Galvão aponta o atual deputado Francisco do PT como seu pré-candidato a deputado estadual.
As definições demonstram uma estratégia de fortalecimento político baseada em nomes com trajetória consolidada no município e forte identificação com a população local. Tanto Odon quanto Francisco já prestaram serviços à Prefeitura de Currais Novos e mantêm capital político relevante, o que pesa na construção do projeto eleitoral do grupo governista.
Por outro lado, ainda permanecem em aberto as decisões em relação aos pré-candidatos ao Senado Federal e ao Governo do Estado. Embora o prefeito já tenha preferências pessoais, essas escolhas ainda não foram oficializadas e devem passar por diálogo com aliados regionais e lideranças estaduais nos próximos meses.
O movimento de Lucas Galvão indica que, mesmo sem antecipar oficialmente o debate eleitoral, o prefeito trabalha para organizar seu campo político com antecedência, garantindo unidade e clareza nas escolhas que envolvem as eleições de 2026.
Uma certeza já se tem: sendo Fátima candidata, Lucas estará com ela.
A Praça da Fé Monsenhor Paulo Herôncio realiza amanhã, terça-feira (23), a partir das 16h, mais uma edição do Natal das Crianças, reunindo famílias para um momento de fé, alegria e muita emoção em Currais Novos. A ação já é tradição na cidade e promete novamente encantar os pequenos com a magia do período natalino.
As inscrições seguem abertas e devem ser feitas presencialmente na Rádio Currais Novos FM, em horário comercial. Para receber o presente, a criança inscrita deverá retirar pessoalmente a pulseira, que é intransferível e será exigida no momento da entrega.
A programação contará com a tão aguardada chegada do Papai Noel, distribuição de presentes para mais de 500 crianças, além de brincadeiras, parque infantil, cachorro-quente, algodão-doce, pipoca e diversas guloseimas. O evento é realizado pelo empresário Sérgio Dantas, grande devoto do Monsenhor Paulo Herôncio e idealizador da revitalização da Praça da Fé por meio de parceria público-privada.
O município de Currais Novos iniciou, nesta segunda-feira, as obras de pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, uma das principais vias da cidade. O maquinário já está no local, marcando oficialmente o começo de uma intervenção aguardada há anos pela população.
A obra é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Currais Novos e o Governo do Estado, reforçando o compromisso conjunto com a melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade no município.
Com o início dos serviços, a Avenida Getúlio Vargas passará por um processo de asfaltamento que vai proporcionar mais conforto e segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de reduzir a poeira e melhorar o fluxo de veículos em um dos trechos mais movimentados da cidade.
Durante a Operação Serra de Santana Segura, realizada na madrugada do sábado para o domingo (21/12/2025), guarnições da Polícia Militar que realizavam patrulhamento no município de Tenente Laurentino Cruz obtiveram resultados positivos no combate à criminalidade.
As equipes policiais, sob o comando do 2º Tenente Augusto, realizaram abordagens estratégicas na área do município, que resultaram na apreensão de quatro motocicletas, sendo constatado que entre elas havia veículos com registro de furto/ roubo/ e alguns clonados. Até o momento já se registra um total de 49 veículos apreendidos na região da Serra de Santana.
O comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Mycael Silva, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos policiais militares envolvidos na operação, destacando o empenho e a dedicação das equipes que atuam dia e noite, garantindo a segurança da população, tanto na zona urbana quanto na zona rural, em toda a região da Serra de Santana.
Parte dos membros do Mercosul, sob liderança da Argentina, divulgou comunicado conjunto pedindo o restabelecimento da democracia e o respeito aos direitos humanos na Venezuela. O documento foi assinado à margem da cúpula do bloco, que ocorreu neste sábado (20), em Foz do Iguaçu (PR), sob a presidência do Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não assina o comunicado, bem como o presidente do Uruguai, Yamandú Orsi. A avalição do Palácio do Planalto é que um documento desses, assinado pelo Mercosul, poderia ser lido por autoridades dos Estados Unidos como um apoio a uma eventual ação militar norte-americana na Venezuela; e isso não interessa ao Brasil.
A carta não menciona a tensão entre os Estados Unidos e a Venezuela nem o aumento da presença militar estadunidense na região do Caribe. O governo do presidente Donald Trump não reconhece Nicolás Maduro, no poder desde 2013, como líder legítimo da Venezuela.
Os Estados Unidos vêm bombardeando embarcações e apreenderam navios de petróleo, sob a justificativa de estar combatendo as rotas de narcotráfico que abastecem os Estados Unidos. Já para o presidente Nicolás Maduro, há interesses nas riquezas petrolíferas do país e o reforço militar na região tem o objetivo de tirá-lo do poder.
O país caribenho é um dos maiores produtores de petróleo do planeta. O produto é o coração da economia da Venezuela, e a ação norte-americana pode causar uma asfixia financeira ao país.
Comunicado
O comunicado emitido ontem foi feito em nome dos presidentes da Argentina, Javier Milei; do Paraguai, Santiago Peña; e do Panamá, José Raúl Mulino. Autoridades do alto escalão da Bolívia, do Equador e do Peru também assinaram a carta. Eles expressaram “profunda preocupação” com a grave crise migratória, humanitária e social na Venezuela, país suspenso do bloco sul-americano.
“[Os líderes] reafirmaram seu firme compromisso de alcançar, por meios pacíficos, a plena restauração da ordem democrática e o respeito irrestrito aos direitos humanos na Venezuela”, diz o comunicado.
O Mercosul foi fundado em 1991 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e, em 2012, aceitou a Venezuela como membro. Em 2017, entretanto, o país foi suspenso por ruptura da ordem democrática, com base nas cláusulas do Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998 e que trata dos compromissos democráticos dos países do bloco.
No comunicado, os países ainda ratificaram a validade do Protocolo de Ushuaia e reiteraram, entre outros, “a articulação de mecanismos para a defesa da democracia”. Eles pedem, ainda, a libertação dos presos políticos.
O presidente Lula não reconheceu oficialmente Nicolás Maduro como vitorioso nas eleições realizadas em julho de 2024 na Venezuela, mas o governo vem sendo “profundamente cauteloso” com os temas que envolvem o país vizinho.
Nesse sentido, a avaliação do Palácio do Planalto é que não funciona aprovar uma declaração falando que é preciso resolver um problema político e não mencionar que há uma “ameaça de solução militar” pelos Estados Unidos.
Catástrofe
Em entrevista a jornalistas, na última quinta-feira (18), no Palácio do Planalto, Lula informou ter mantido conversas por telefone tanto com Maduro como com Trump, na tentativa de buscar uma solução diplomática para a situação. Durante a reunião do Mercosul, ele afirmou que uma intervenção na Venezuela geraria uma catástrofe humanitária e um precedente perigoso para o mundo.
“Passadas mais de quatro décadas desde a Guerra das Malvinas, o continente sul-americano volta a ser assombrado pela presença militar de uma potência extrarregional. Os limites do direito internacional estão sendo testados”, disse Lula aos líderes, ao discursar.
Já o presidente da Argentina, Javier Milei, chamou Nicolás Maduro de “narcoterrorista” e elogiou as ações militares na costa venezuelana.
“A Argentina acolhe com satisfação a pressão dos Estados Unidos e de Donald Trump para libertar o povo venezuelano. O tempo da timidez nesta questão já passou”, disse em discurso na cúpula do Mercosul.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo, 21, a validade do projeto de lei que autoriza a liquidação até o fim de 2026 de restos a pagar inscritos a partir de 2019, mesmo aqueles já cancelados. Para Dino, a proposta significaria, na prática, nova autorização às chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A decisão foi tomada a partir de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Segundo dados apresentados pelo partido, há cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritas no orçamento desde 2019. Desse total, R$ 1 bilhão corresponde a compromissos pendentes de “emendas de relator”.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 17, e foi encaminhado à sanção presidencial dois dias depois. O prazo para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro. O ministro pediu informações sobre o caso à Presidência da República em um prazo de dez dias.
Dino também determinou que a liminar seja submetida ao plenário do STF. A votação deve acontecer a partir de fevereiro, quando o tribunal retornar as atividades. Até lá, o projeto fica suspenso em caso de sanção pelo presidente Lula.
“Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF – as chamadas “emendas de Relator” (RP 9) – parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro.
Dino lembrou das “graves dificuldades fiscais” que o país atravessa e “impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”.
O ministro lembrou, ainda, que “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”. E completou: “A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.
Também segundo o ministro, está em execução um plano de trabalho dos Três Poderes, homologado pelo plenário do STF, com o objetivo de enfrentar as distorções associadas ao “orçamento secreto”. Ele enfatizou que o plano não inclui “possibilidade de ressuscitação de restos a pagar”.
O Rio Grande do Norte aparece entre os estados com maiores fragilidades na gestão da demanda por creche no Brasil. Dados do Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025, levantamento do Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe), mostram que somente 2,99% dos municípios potiguares declararam saber exatamente quantas crianças aguardam vaga em creche por faixa etária. O índice contrasta com o cenário nacional, no qual 26,18% dos municípios afirmam ter esse controle detalhado, e revela dificuldades estruturais para planejamento, aplicação de recursos e promoção da equidade no acesso à Educação Infantil no estado.
No levantamento, que coletou informações de 100% dos municípios brasileiros e do Distrito Federal, o RN teve 105 municípios classificados com baixa maturidade na gestão da demanda por Educação Infantil, 61 com média maturidade e apenas um com alta maturidade, Tibau do Sul. A capital Natal foi enquadrada na faixa intermediária. Para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e representante do Gaepe no RN, Gilberto Jales, o diagnóstico cumpre um papel estratégico ao oferecer um retrato atualizado da política pública voltada a bebês e crianças de 0 a 6 anos, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas.
“Assegurar acesso à educação infantil de qualidade não apenas atende a uma necessidade imediata das famílias, como promove a equidade e contribui para o sucesso educacional futuro das crianças, com impactos positivos para toda a sociedade. O diagnóstico fornecerá subsídios ao planejamento e à efetiva expansão de vagas necessárias ao atendimento dos dispositivos em vigência para a educação infantil em todo o Estado, e auxiliará a elaboração de um plano de ação efetivo”, explica Gilberto Jales.
Essa baixa capacidade de identificar a demanda por idade se reflete em outros indicadores. Segundo os dados do painel, 71,86% dos municípios potiguares marcaram a opção “não se aplica” quando questionados se possuem informações sobre o quantitativo de crianças em lista de espera, enquanto 20,36% admitiram não saber quantas crianças aguardam vaga e apenas 4,79% informaram conhecer somente o total, sem detalhamento etário.
Entre as cidades do RN, Natal aparece como exceção em alguns indicadores. A capital declarou saber o quantitativo de crianças que aguardam vaga em creche por idade e figura entre os poucos entes que adotam critérios padronizados e previstos em legislação municipal para priorização do atendimento.
O secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes, avalia que a classificação de média maturidade reflete um processo em construção. “A SME reconhece que a educação infantil em Natal já apresenta avanços reais, porém ainda não plenamente consolidados. A classificação reflete um processo de construção exitoso e o relatório é um indicador de conquistas que pode contribuir significativamente para o planejamento e aprimoramento das novas ações para superação de desafios”, afirmou.
Segundo ele, a capital apresenta avanços relacionados à organização pedagógica e administrativa da rede, com diretrizes alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), institucionalização de projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, além de ações de formação continuada e acompanhamento das unidades. “Vale destacar a ampliação de vagas na creche, extinguindo o sorteio como forma de ingresso”, disse o titular da SME Natal.
A realidade potiguar também se evidencia quando se observa a idade de início da oferta de creche. Enquanto, no Brasil, 671 municípios afirmam atender crianças de 0 a 3 meses e 1.459 iniciam o atendimento entre 3 e 6 meses, no Rio Grande do Norte a maior concentração está em faixas mais tardias: 53 municípios só ofertam vagas entre 24 e 30 meses de idade e outros 39 a partir de 18 meses. Natal, segundo o levantamento, inicia o atendimento entre 6 e 9 meses. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, em 2025 foram ofertadas 36 vagas para crianças de 6 a 11 meses em duas unidades da rede, diante de uma demanda de 61 inscritos.
Para o conselheiro do TCE-RN, a limitação no atendimento aos bebês mais novos está diretamente associada à ausência de dados consolidados. “Dados fidedignos e atualizados revelam uma fotografia real da oferta de creche e pré-escola nos municípios do Brasil, bem como proporciona mecanismos de gestão da demanda, do planejamento das redes e das formas de colaboração entre diferentes instituições”, afirmou Gilberto Jales, ao destacar que a falta de informações compromete a expansão de vagas e o uso racional dos recursos públicos.
No conjunto dos indicadores, o RN aparece com percentuais ligeiramente superiores à média nacional em ações de conscientização sobre o direito à Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos. Segundo o painel do levantamento, 83,83% dos municípios potiguares declararam realizar campanhas ou iniciativas para informar a população, contra 77,76% no Brasil. Natal informou que desenvolve essas ações e também declarou identificar famílias com crianças fora da creche e fora da lista de espera, prática adotada por 66,47% dos municípios do RN.
Critérios de acesso e desafios
Outro ponto de alerta revelado pelo levantamento diz respeito aos critérios de priorização de vagas em creche. No Rio Grande do Norte, 60 municípios afirmaram que o atendimento é feito exclusivamente pela ordem de cadastramento, enquanto apenas uma parcela menor declarou adotar critérios padronizados e previstos em legislação. A capital aparece entre esse grupo, com critérios incluem pessoas com deficiência, irmãos na mesma unidade, residência próxima à escola, inscrição em programas sociais e data e hora da inscrição.
Para Gilberto Jales, a baixa conexão entre políticas de proteção social e a priorização de vagas ainda é um entrave estrutural. “Embora 78% dos municípios do Brasil monitorem famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, apenas 26,1% utilizam essa condição como critério formal de prioridade em filas de espera”, afirmou. Diante do cenário, o Gaepe RN publicou a Nota Técnica com orientações para aprimorar a gestão, a expansão e a transparência das políticas de creche no estado, com foco na priorização de crianças em situação de vulnerabilidade e na promoção da equidade no acesso.
O diagnóstico nacional também aponta limitações no planejamento de expansão. Apenas parte dos municípios brasileiros possui plano formal para ampliar vagas na Educação Infantil. Em Natal, a Secretaria Municipal de Educação informou que há planejamento para ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil em Natal. “A prefeitura pactuou com o Governo Federal, a construção de 12 Centros Municipais de Educação Infantil, distribuídos nas quatro Regiões Administrativas da cidade”, disse o secretário Aldo Fernandes. A pasta, no entanto, não detalhou quais são os prazos de execução desses espaços.
No âmbito institucional, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte informou que ainda está em fase de avaliação técnica do levantamento. Em nota, a Undime/RN destacou que “está analisando os dados apresentados pelo relatório Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025, elaborado pelo Ministério da Educação em parceria com o Gaepe”, e que aguarda uma reunião com o MEC para discutir o tema de forma mais aprofundada. Segundo a entidade, o objetivo é “compreender com precisão os parâmetros dos indicadores utilizados e a metodologia de classificação dos municípios em cada categoria estabelecida”.
Procurada, a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) também se manifestou por meio de nota e ressaltou o papel do Estado no regime de colaboração com os municípios. “O Governo do Estado do Rio Grande do Norte atua como articulador e apoiador das políticas educacionais desenvolvidas pelos municípios, especialmente na Educação Infantil, que é de responsabilidade prioritária municipal”, afirmou a pasta, ao destacar que essa atuação ocorre por meio de apoio técnico, formações continuadas e fortalecimento dos sistemas de informação educacional.
Segundo a SEEC, a estratégia estadual busca qualificar o planejamento e promover maior equidade educacional nos territórios, com iniciativas que reforçam a cooperação entre Estado e municípios. A secretaria citou como exemplo o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, implementado no RN por meio da Política Territorial de Alfabetização de Crianças (Pró-Alfa RN), voltada ao apoio às redes públicas.
Milhares de pessoas lotaram a Avenida Coronel José Bezerra, em Currais Novos, na noite deste sábado (20), durante o Pavilhão Natalino. A vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão, prestigiou a noite histórica, cumprimentando famílias currais-novenses e visitantes que acompanharam a programação.
O Pavilhão Natalino é uma ação promovida pela gestão municipal e integra o projeto Natal Luzes do Sertão, que vem se consolidando no calendário festivo do município, reunindo público e movimentando a cidade.
A programação musical contou com atrações nacionais. A cantora Joanna abriu a noite, seguida pelo grupo Só Pra Contrariar, e o cantor Waldonys encerrou o evento.
Sobre o momento, Milena Galvão destacou a importância da iniciativa. “O Natal Luzes do Sertão cresce a cada ano, fortalece nossa identidade e proporciona esse encontro bonito das famílias.”
