Obra com mais de 2 mil m² integra pacote de investimentos que segue transformando a infraestrutura do município
A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, entregou nesta quinta-feira (9) mais uma importante obra de pavimentação.
Localizada no bairro Dr. José Dantas de Araújo, a Rua Cabecinha foi contemplada com pavimentação em uma área de 2.038,76 m². Executada com recursos próprios, a obra representa um investimento de R$ 162.813,85 e garante melhores condições de tráfego, mobilidade e qualidade de vida para os moradores da região.
O prefeito Lucas Galvão acompanhou a entrega ao lado do secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Caio Pedro. Durante a visita, eles destacaram o compromisso da gestão em dar continuidade a ações que impactam diretamente o cotidiano da população.
“Essa entrega representa mais um compromisso cumprido com a nossa população. Seguimos trabalhando para avançar cada vez mais”, afirmou Lucas.
A pavimentação da Rua Cabecinha integra o conjunto de obras em andamento no município, que vem promovendo melhorias significativas na infraestrutura urbana de Currais Novos.
A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria de Cultura, informa que estarão abertas, no período de 10 a 14 de abril, as inscrições para os Editais Juninos, voltados à valorização da cultura popular e das tradições nordestinas.
A iniciativa contempla: • Realização de eventos juninos; • Quadrilhas competitivas e escolares; • Escolha da Rainha do Forró Novos.
Os interessados devem realizar a inscrição dentro do prazo estabelecido. A ação visa fortalecer as festividades juninas no município, incentivando a participação de grupos culturais e da comunidade.
📅 Período de inscrição: 10 a 14 de abril 📍 Local: Secretaria de Cultura 📞 Mais informações: (84) 98766-6439
Na noite desta quarta-feira (08), o Atacadão Vicunha realizou o aguardado sorteio de um carro 0 km, dentro da programação especial pelos 15 anos da empresa em Currais Novos.
O grande ganhador foi Sheyson Ray Ferreira Faustino, morador da cidade de São Vicente/RN, que agora comemora a conquista do veículo novo.
Um fato que chama atenção é que este já é o terceiro cliente da cidade de São Vicente contemplado com um carro 0 km nas promoções do Atacadão Vicunha, reforçando a forte participação dos consumidores do município nas campanhas da empresa.
Ao longo de sua trajetória, o Atacadão Vicunha já sorteou 27 carros, consolidando a ação como uma das maiores e mais marcantes promoções da região do Seridó.
A campanha movimentou o comércio local e atraiu clientes de toda a região. Para participar, era necessário realizar compras a partir de R$ 50, garantindo cupons para concorrer ao prêmio.
O sorteio marca mais uma ação de sucesso do Atacadão Vicunha, celebrando seus 15 anos e premiando clientes fiéis com grandes conquistas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade , na quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição.
O texto altera o artigo 220 da Constituição Federal para reforçar a liberdade de imprensa e de expressão no país. A proposta, aprovada por unanimidade pelo colegiado, estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados, transferindo essa responsabilidade ao autor da fala.
Conhecida como PEC da liberdade de imprensa, a proposta foi apresentada como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada em novembro de 2023, no julgamento do Tema 995 da repercussão geral.
Na ocasião, a Corte definiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente em casos de entrevistas nas quais o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime, entendimento que, na avaliação do parlamentar, fragiliza a livre atuação da imprensa.
O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O texto isenta empresas de comunicação de responsabilidade civil por falas de terceiros concedidas em entrevistas, preservando a atividade jornalística e reforçando a proteção à liberdade de expressão.
A proposta visa evitar o fenômeno de intimidação da imprensa e a autocensura em suas manifestações por preocupação com sanções e indenizações (“chilling effect”), uma vez que o ordenamento jurídico já prevê mecanismos legais para reparação de eventuais danos sofridos por manifestações.
Em defesa da proposta, Rogério Marinho afirmou que a medida busca corrigir um desequilíbrio institucional produzido pela interpretação firmada pelo Supremo.
Para o senador, a legislação brasileira já prevê instrumentos adequados para responsabilizar excessos praticados por indivíduos, sem que se imponha aos veículos de imprensa o ônus de responder civilmente por manifestações de terceiros no exercício da atividade jornalística.
O líder da oposição no Senado destacou o significado da aprovação da PEC e relacionou a iniciativa à preservação de garantias democráticas. “O cerne, a espinha dorsal de uma sociedade democrática, é uma imprensa livre, desassombrada, sem receio de fazer a crítica ao governante de ocasião. Sem receio de expor as mazelas de qualquer que seja a administração pública”, afirmou.
Marinho destacou que a legislação brasileira já tem “três elementos muito importantes que devem ser, sempre que houver necessidade, buscados pela sociedade em seu auxílio, que é a calúnia, a difamação e a injúria”.
Segundo Marinho, “é evidente que a legislação já acoberta essa situação. E esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem feito muito mal à sociedade brasileira”.
Rogério Marinho também disse que a aprovação unânime da proposta na CCJ representa um passo importante para o reequilíbrio institucional e para a defesa da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil.
STF queria punir empresas de mídia
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou critérios no seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime (calúnia). Com os ajustes, foram definidos critérios objetivos para a responsabilização e a remoção de conteúdo.
A decisão de 20 de março de 2025 foi tomada em recursos (embargos de declaração) apresentados na tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 (Tema 995).
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quinta-feira (9), em sua rede social Truth Social, que caso o acordo de cessar-fogo no Oriente Médio não seja cumprido, os ataques americanos contra o Irã serão “maiores, melhores e mais fortes do que qualquer um já viu”.
Segundo a postagem, todas as forças americanas, incluindo navios, aeronaves, tropas, munição e armamentos, permanecerão posicionadas ao redor do Irã até que o que ele chamou de “verdadeiro acordo” seja totalmente respeitado.
Trump reforçou que o objetivo é garantir que o país não desenvolva armas nucleares e que o Estreito de Ormuz permaneça aberto e seguro. Ele ainda disse que o exército americano está “se preparando e descansando, aguardando sua próxima conquista”, e afirmou: “AMÉRICA ESTÁ DE VOLTA!”.
O Irã havia declarado na quarta-feira (8) que seria “irrazoável” prosseguir com as negociações para firmar um acordo de paz permanente com os Estados Unidos, após Israel ter atingido o Líbano com seus ataques mais intensos até o momento, matando centenas de pessoas.
Os dois lados pareciam estar muito distantes em relação ao programa nuclear iraniano, com Trump afirmando que o Irã havia concordado em interromper o enriquecimento de urânio, e o presidente do parlamento iraniano, Mohammed Bager Qalibaf, dizendo que era permitido continuar enriquecendo urânio nos termos do cessar-fogo.
Mais de 9 mil pequenos negócios potiguares podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Isso porque a Receita Federal emitiu 9.277 termos de exclusão do Simples no Rio Grande do Norte entre os dias 20 e 23 de março. Desse total, 4.856 foram destinados a Microempreendedores Individuais (MEIs). A dívida das empresas do Simples Nacional no RN totaliza um montante de R$ 137.668.789,41.
O prazo para regularização junto ao Simples Nacional – que inclui ainda as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – é de 90 dias após a ciência da notificação da Receita. Caso a empresa não acesse o documento em até 45 dias, a ciência passa a ser automática, mas ainda é possível contestar a exclusão em até 20 dias úteis.
Segundo explica Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, ao formalizar-se, o empreendedor assume obrigações legais indispensáveis. “O pagamento mensal do DAS dentro do prazo é a condição para a regularidade junto à Receita e à Previdência. Além disso, a entrega da Declaração Anual (DASN) é obrigatória para a permanência no Simples Nacional, somada ao cumprimento dos critérios de teto de faturamento, limite de funcionários e atividade permitida. Atualmente, cerca de 43.658 (28,8%) dos MEIs potiguares estão inaptos por não terem realizado a DASN nos últimos dois anos”, afirma.
Thales reitera que é necessário que os empreendedores compreendam que as atribuições devem ser cumpridas dentro do prazo. “Outra dificuldade recorrente é a busca por soluções no limite do prazo final, o que muitas vezes inviabiliza a regularização devido ao tempo de processamento dos sistemas nacionais, que tendem a ficar congestionados pela alta demanda de última hora”.
O gerente ressalta que, para lidar com esses desafios, o empreendedor precisa acompanhar regularmente as mensagens no e-CAC (Receita Federal), atentando-se aos prazos divulgados pela mídia, realizando “check-up” periódico da situação da empresa e mantendo-se atualizado sobre as normas vigentes.
O Sebrae dispõe de atendimento presencial em todas as agências e Salas do Empreendedor, além do suporte remoto via Central de Relacionamento (0800 570 0800). O canal funciona 24 horas e conta com consultores especializados em mais de 35 temas. Além de orientação gratuita e suporte para que o MEI realize solicitações de reenquadramento e parcelamentos.
MEI na prática
Para o economista Arthur Néo, vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), o MEI é a porta de entrada da maioria dos empreendedores. Os números, segundo ele, refletem a fragilidade dos microempreendedores e são provocados por uma combinação de fatores, como baixo nível de planejamento financeiro, controle de fluxo de caixa, confusão entre finanças pessoais e empresariais, entre outros.
“Mesmo com o Sebrae, que muitos não buscam, a falta de educação financeira e cultura de empreender, muitos empreendedores se arriscam sem o mínimo de conhecimento, na maioria das vezes, empreendem por falta de outras oportunidades. Não é apenas falta de organização, mas também um problema estrutural de educação financeira e gestão do negócio”.
Arthur Néo afirma ainda que essa notificação da Receita Federal é um alerta que demonstra também um endurecimento na fiscalização. “O Rio Grande do Norte possui atualmente mais de 150 mil MEIs ativos, segundo dados recentes da Receita Federal do Brasil e do Portal do Empreendedor. Esse número mostra a importância dos microempreendedores para a economia local, tanto na geração de renda quanto na ocupação de mão de obra. No entanto, os dados de inadimplência revelam que parte significativa desse universo precisa de suporte em gestão financeira e planejamento para garantir a sustentabilidade no longo prazo”, afirma.
Para o contador Felipe Paz, apesar de ser um regime simplificado, alguns microempreendedores aderem ao MEI sozinhos e acabam não se atentando aos detalhes.
“A maioria dos MEIs muitas vezes não sabem que existe um limite de faturamento que atualmente é de R$ 81.000 anual e acabam ultrapassando esse limite. Na maioria dos casos, deixam de pagar as guias ou simplesmente esquecem de pagar. Daí só descobrem que estão com problema quando são notificados ou quando as pendências da empresa recaem sobre o CPF”, destaca Felipe Paz.
Ele acrescenta ainda que a falta de conhecimento acaba ocasionando que uma dívida pequena vire “uma bola de neve”, enfatizando a importância de acompanhar o limite de faturamento do MEI, limite de compras e envio da declaração anual obrigatória. “Apesar de não ser obrigatório ter um contador, o apoio de um profissional contábil é essencial”, finaliza.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, na quarta-feira (8), que enviará ao Congresso o projeto de lei que acaba com a escala 6×1 nesta semana. A ideia é encaminhar a proposta com pedido de urgência, o que obriga o plenário da Câmara a votar o texto em até 45 dias.
“A gente vai conseguir. Inclusive estou mandando o Projeto de Lei esta semana para o Congresso Nacional. Então, nós vamos votar e vamos aprovar. Eu tenho certeza de que vai aprovar”, disse Lula, em entrevista ao ICL Notícias.
Segundo o presidente, a ideia é aprovar a redução da jornada de trabalho sem a redução do salário, visando aumentar a produtividade dos trabalhadores. Ele esclareceu que a proposta elaborada pelo governo federal não é rígida, podendo ser ajustada conforme o tipo de atividade, a partir dos sindicatos.
“Nós temos que deixar uma brecha para, se precisar ter contrato coletivo em função de categorias diferenciadas, você ter uma brecha de negociação. Não pode ter uma coisa rígida para todas as categorias. Você tem que permitir que haja uma negociação. Mas nós temos que ter a redução. As pessoas precisam de mais descanso, mais lazer”, defendeu Lula.
O fim da escala 6×1 — que consiste em seis dias de trabalho e um de descanso — vem sendo debatido pelo governo e pelo Congresso desde o ano passado. Atualmente, a Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, criada a partir dos projetos apresentados pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Inicialmente, a PEC, que limita a duração da jornada de trabalho a 36 horas, estava pautada para ser votada pelo plenário da Câmara até o fim de maio. Agora, com o novo projeto que será apresentado pelo governo federal, que defende uma jornada de 40 horas semanais, ainda não foi definido se a proposta seguirá para análise.
Apoio popular A pauta tem forte apoio popular. Segundo pesquisa do Datafolha de março, 71% dos brasileiros apoiam a mudança, enquanto 27% afirmam que a jornada de trabalho deveria continuar a mesma.
Apesar da alta aprovação, o tema enfrenta resistência, sobretudo no setor produtivo. Representantes da indústria, do comércio e da agricultura demonstram preocupação com possíveis impactos na produtividade e nos lucros. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, prevê aumento médio de 6,2% nos preços dos produtos caso a proposta avance.
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou, nesta quarta-feira 8, que uma pesquisa eleitoral seja retirada do ar após identificar indícios de formulação tendenciosa de perguntas contra o pré-candidato ao Governo do Estado Allyson Bezerra (União). O levantamento, realizado pelo Instituto Media, havia sido divulgado no dia 29 de março pelo portal O Potengi, e reproduzido por outros veículos de imprensa.
A decisão foi proferida em caráter liminar pelo juiz relator Daniel Cabral Mariz Maia, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), no âmbito de representação apresentada pelo partido Republicanos, legenda aliada de Allyson no Estado. A sigla é presidida no Rio Grande do Norte pelo prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a pesquisa incluiu perguntas específicas que tratavam de denúncias e de uma operação da Polícia Federal associadas ao pré-candidato. A decisão aponta que não houve questionamentos semelhantes em relação a outros nomes avaliados no levantamento.
Para o relator, esse recorte indica possível indução de respostas desfavoráveis. Na prática, a pesquisa teria apresentado aos entrevistados um conteúdo potencialmente desabonador relacionado exclusivamente a Allyson, o que, em tese, compromete a neutralidade do levantamento.
“O cenário revela a formulação de perguntas capazes de induzir o entrevistado a posicionamentos negativos em relação a um único pré-candidato”, aponta a decisão, ao destacar que o conteúdo poderia influenciar a percepção do eleitorado.
A Justiça Eleitoral também considerou plausível a tese de que o levantamento pode configurar propaganda eleitoral antecipada negativa, vedada antes do início oficial da campanha. Esse tipo de irregularidade se caracteriza, entre outros aspectos, pela divulgação de conteúdo que atinja a imagem de pré-candidatos ou induza, ainda que de forma indireta, a rejeição de nomes na disputa.
Além disso, o magistrado apontou que a metodologia adotada pode comprometer a validade do registro da pesquisa. A legislação eleitoral exige que levantamentos divulgados ao público observem critérios técnicos e imparciais. Caso seja comprovada manipulação ou viés, a pesquisa pode perder eficácia jurídica e sujeitar os responsáveis a sanções.
Outro ponto considerado na decisão foi o risco de continuidade da divulgação de um conteúdo potencialmente irregular. Para o juiz, a manutenção da circulação da pesquisa poderia causar prejuízo à imagem do pré-candidato e impactar o ambiente eleitoral.
Diante disso, foi concedida decisão liminar para determinar a suspensão imediata da divulgação da pesquisa em todos os meios de comunicação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por cada ato de veiculação irregular.
O magistrado também determinou a citação das empresas responsáveis pela pesquisa — tanto a que realizou quanto a que contratou e divulgou o levantamento — para apresentação de defesa. Após essa etapa, o processo seguirá para análise da Procuradoria Regional Eleitoral e posterior julgamento de mérito.
A pesquisa havia sido registrada na Justiça Eleitoral sob o protocolo RN-07240/2026. O levantamento ouviu 2 mil eleitores entre os dias 23 e 26 de março. A margem de erro é estimada em 2,2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.
Instituto nega irregularidades Em nota, o Instituto Media Inteligência em Pesquisa afirmou que seguiu os parâmetros previstos pela legislação eleitoral ao elaborar e divulgar o levantamento. Segundo a empresa, a pesquisa observou as regras da Resolução nº 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizada pela Resolução nº 23.747/2026.
O instituto sustenta que as perguntas questionadas abordaram temas de conhecimento público, relacionados a fatos amplamente divulgados, e nega que tenha havido intenção de produzir propaganda negativa antecipada contra Allyson Bezerra.
Ainda assim, a empresa informou que está cumprindo integralmente a decisão da Justiça Eleitoral, incluindo a adoção de medidas para retirada dos conteúdos relacionados aos itens apontados na decisão. Também afirmou ter solicitado, de forma solidária, que veículos de comunicação façam o mesmo.
Na nota, o instituto reafirma compromisso com “ética, transparência e rigor técnico” na condução de pesquisas e diz permanecer à disposição para esclarecimentos adicionais.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou nesta quarta-feira (8) que o governo federal decidiu enviar ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com regime de urgência para dar fim à escala de trabalho 6×1. Segundo o ministro, a medida visa furar o que chamou de “tática de adiamento” da oposição e forçar parlamentares a se posicionarem sobre o tema em ano eleitoral.
“As máscaras vão cair. O governo decidiu pelo regime de urgência porque vimos a tática do bolsonarismo de ‘empurrar com a barriga’. Quem é a favor dos trabalhadores vai se posicionar, e quem é contra vai ficar exposto. É hora de separar o joio do trigo”, declarou Boulos.
O projeto defendido pelo governo estabelece que a jornada máxima de trabalho seja reduzida das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário. A escala máxima permitida passaria a ser a 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso).
Boulos rebateu críticas do setor empresarial, classificando-as como “terrorismo econômico”. Citando estudos do Ipea e do Sebrae, o ministro argumentou que o impacto no faturamento das empresas é mínimo e comparável ao reajuste do salário mínimo.
“Um trabalhador descansado produz melhor. O burnout e a exaustão física diminuem a produtividade. É uma pauta para a família brasileira e, especialmente, para as mulheres, que enfrentam dupla ou tripla jornada”, pontuou.
Relação com o Congresso
O anúncio de Boulos ocorre em um momento de sinais trocados entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na terça-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta, que conduz a tramitação de uma PEC sobre o mesmo tema, havia informado que o governo recuara da ideia de enviar um PL com urgência.
Entretanto, a declaração foi prontamente contestada pelo presidente Lula em entrevista ao ICL Notícias, confirmando que o projeto deve ser enviado ainda nesta semana. Boulos negou qualquer intenção de “afrontar” Motta, mas defendeu a autonomia do Executivo.
Segundo o ministro, o regime de urgência no PL obriga a Câmara e o Senado a votarem a matéria em até 45 dias cada, sob pena de sobrestamento da pauta (trancamento de outras votações).
“Harmonia entre os poderes não significa concordar sempre. O presidente Hugo Motta quer ver o tema votado, e o PL de urgência é a melhor forma de garantir que isso aconteça ainda este ano, antes do esvaziamento do Congresso pelas eleições”, justificou o ministro.
No horário destinado aos pronunciamentos dos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, falaram os parlamentares Luiz Eduardo (PL), José Dias (PL) e Neilton Diógenes (PP). Entre as pautas levantadas por eles estiveram a situação da saúde pública estadual, críticas à gestão do atual governo do RN e o percentual do adicional de insalubridade a ser implantado em Parnamirim aos profissionais da limpeza urbana.
O primeiro a falar foi o deputado Luiz Eduardo, que contou que um jovem de 27 anos precisou esperar cerca de 1h para ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ao sofrer um acidente na avenida Roberto Freire, em Natal.
O parlamentar definiu a situação como omissão de socorro por parte do governo do Estado, tendo em vista que a demora no socorro aconteceu, de acordo com ele, porque existiam duas unidades do SAMU disponíveis para atendimento, mas elas estavam sem as macas, que estavam presas no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. “O jovem foi a óbito e eu me solidarizo com os familiares dele. Já fiz vários discursos de problemas da mesma natureza nos hospitais do RN, são problemas gravíssimos. O caos está instalado. Até quando vamos perder vidas por falta de infraestrutura na saúde?”, questionou o deputado.
Em seguida, o deputado José Dias falou sobre a gestão pública estadual, repercutindo uma fala de representante do governo, que afirmou que a atual gestão foi a melhor dos últimos 20 anos. O parlamentar discordou e considerou como a pior de todos os tempos. No mesmo sentido, José Dias comentou sobre a proposta do deputado Gustavo Carvalho (PL) de fiscalizar obras públicas estaduais, lembrando que a fiscalização é uma função precípua dos parlamentares. Mas discordou do deputado Francisco do PT que argumentou que também haveria necessidade de fiscalizar as obras municipais. “Não temos obrigação direta nessa seara, não temos competência para isso. É desvirtuar o foco da discussão”, ressaltou.
E quem mencionou os profissionais da limpeza urbana foi o deputado Neilton Diógenes (PP). Ele informou, no plenário, que a categoria teve uma vitória na Câmara Municipal de Parnamirim, fruto do empenho da vereadora Rárika Bastos, com a implantação dos 40% de adicional de insalubridade aos garis do município. “Isso é histórico, Parnamirim saiu na frente ao ser a primeira cidade do RN a implantar o limite máximo da insalubridade. É o reconhecimento do valor dos trabalhadores da limpeza urbana. Valorizar quem cuida da cidade é também cuidar da saúde desses profissionais e da própria comunidade”, discursou. O deputado espera que a conquista sirva de exemplo para outras cidades do Rio Grande do Norte.
Os vereadores G Charles e Ezequiel se reuniram com o senador Rogério Marinho para apresentar demandas do município de Currais Novos, com foco na zona rural.
Durante o encontro, os parlamentares solicitaram a destinação de equipamentos para atender as necessidades das comunidades rurais, visando melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida da população.
A iniciativa reforça a busca por parcerias e investimentos que contribuam para o desenvolvimento do município, especialmente nas áreas mais afetadas pelas dificuldades estruturais.
O deputado estadual Francisco do PT esteve reunido com o secretário estadual de saúde na tarde desta quarta-feira (8), para reforçar o pedido de retomada do convênio do Governo do Estado com a Prefeitura de Parelhas, para o funcionamento da maternidade Dr. Graciliano Lordão, com o objetivo de assegurar recursos que garantem o pleno funcionamento da instituição.
Em 2024, por meio de articulação do parlamentar, foi firmado um convênio no valor de R$ 150 mil mensais, que garantiu suporte financeiro à maternidade durante um ano, contribuindo de forma decisiva para a manutenção dos serviços prestados à população.
Atualmente, após decisão judicial, por força de liminar, a gestão da entidade passou a ser, de forma provisória, de responsabilidade da Prefeitura de Parelhas. Diante desse novo cenário, o deputado defende a retomada do convênio como forma de fortalecer a administração municipal e garantir a continuidade do atendimento à população.
A solicitação do parlamentar atende a um pedido da vereadora Rogéria e do vereador Tom, que destacaram a importância do apoio estadual para o funcionamento da unidade de saúde.
“Nosso mandato já demonstrou compromisso com a maternidade ao viabilizar esse convênio no passado. Agora, diante da nova realidade, é fundamental que o Governo do Estado retome esse apoio, garantindo recursos que ajudem a gestão municipal a manter os serviços funcionando com qualidade”, destacou o deputado.
A Maternidade Dr. Graciliano Lordão é referência para Parelhas e região, desempenhando papel essencial na assistência à saúde, especialmente no atendimento materno-infantil.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta quarta-feira (8), que discute há duas semanas a proibição das bets no Brasil. Lula afirmou que elas serão vetadas se depender dele, mas que é necessária uma decisão do Congresso Nacional. “Se depender de mim, a gente fecha as bets. Obviamente que depende do Congresso Nacional e de uma discussão”, comentou Lula, em entrevista ao canal de notícias ICL.
Porém, sem citar nomes, Lula disse que há deputados, senadores e partidos políticos que estão envolvidos com as empresas de bets.
O presidente afirmou que, tendo em vista os malefícios dos jogos é preciso acabar a permissão delas atuarem no Brasil ou, ao menos, regular para que haja apenas algumas.
Segundo Lula, é preciso acabar com “jogatina desenfreada no País”.
‘Cassino dentro de casa’
Ele disse ainda que, mesmo o Brasil sendo um país religioso, existe um “cassino dentro de casa” com os celulares.
Lula também respondeu às criticas sobre a alocação dos impostos pagos pelos contribuintes, segundo ele, graças aos tributos, são gastos R$ 400 bilhões em políticas sociais que visam os mais necessitados.
Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (8), o deputado Francisco do PT apresentou pleitos voltados ao fortalecimento econômico e à assistência materno-infantil no município de Parelhas. O parlamentar, que exerce a liderança do Governo na Assembleia Legislativa, destacou a necessidade de qualificação profissional para o setor têxtil e a urgência na retomada de repasses estaduais para a maternidade local.
Em pronunciamento, o legislador detalhou um requerimento enviado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte (SEDEC) solicitando a oferta de cursos de costura industrial para a região. Segundo o parlamentar, Parelhas consolidou-se como um importante polo de confecções, contando atualmente com cerca de 20 unidades fabris, entre oficinas e ateliês, que geram aproximadamente 800 empregos diretos e centenas de postos de trabalho indiretos.
“A oferta desses cursos contribuirá diretamente para o desenvolvimento econômico local, ampliando as oportunidades de inserção no mercado e fortalecendo a cadeia produtiva na região do Seridó”, afirmou o deputado. Ele ressaltou que a formação de mão de obra qualificada é “essencial para o fortalecimento do setor” e para atender à demanda crescente das empresas instaladas no município.
Ainda com foco em Parelhas, Francisco do PT abordou a situação da Maternidade Dr. Graciliano Lordão (APAMI). O parlamentar informou que, após decisão judicial que concedeu liminar para que a prefeitura municipal assumisse a administração e a estrutura física da unidade, é fundamental restabelecer o convênio de custeio com o Governo do Estado. O acordo, anteriormente gerido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), previa um aporte mensal de R$ 150 mil, mas havia sido suspenso por questões jurídicas.
O líder governista relatou que já iniciou as articulações políticas para garantir a continuidade dos serviços de obstetrícia. “Estive conversando com a governadora Fátima Bezerra e com o titular da SESAP sobre a necessidade de retomada deste convênio, que é extremamente importante para a saúde das mulheres e para a realização de partos na cidade”, pontuou. Francisco do PT concluiu informando que, além dos diálogos com o Executivo, subscreveu pleitos dos vereadores locais para reforçar a viabilidade dos repasses financeiros à instituição.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), vários projetos de lei durante reunião ordinária. Entre as matérias de maior destaque está o projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV), que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado, e a proposta do Governo do Estado que prorroga, até 27 de janeiro de 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação. Ambas tiveram relatoria da deputada Divaneide Basílio e foram aprovadas por unanimidade.
A proposta de Ubaldo Fernandes busca reforçar a fiscalização e a segurança do consumo de bebidas alcoólicas, enfrentando práticas ilegais que colocam em risco a saúde pública. O texto aprovado inclui substitutivo já analisado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça, fortalecendo os mecanismos de controle e penalidades.
Já o projeto do Executivo garante a continuidade do Plano Estadual de Educação, instrumento estratégico que estabelece metas e diretrizes para o setor educacional, evitando descontinuidade nas políticas públicas enquanto se discute uma atualização do plano.
Outro destaque da pauta foi a aprovação do projeto do deputado Francisco do PT, que institui a política de formação em direitos humanos e combate a preconceitos para servidores públicos estaduais. A proposta visa promover capacitação contínua no serviço público, contribuindo para um atendimento mais inclusivo e respeitoso à população.
Na área do funcionalismo, os parlamentares aprovaram ainda o projeto do deputado Hermano Morais (MDB), que trata do abono de faltas para servidores públicos estaduais convocados a representar o Rio Grande do Norte em competições esportivas oficiais. A iniciativa reconhece o papel dos atletas que representam o estado, garantindo respaldo administrativo para sua participação.
Fechando a pauta, foi aprovado o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o programa “Milhas Campeãs” no âmbito do estado. Embora com ementa parcialmente resumida no sistema legislativo, a proposta aponta para a criação de uma política pública específica, voltada à valorização e incentivo em sua área de atuação.
Todas as matérias foram aprovadas à unanimidade pelos parlamentares presentes, consolidando uma pauta diversificada que abrange desde saúde pública e educação até direitos humanos e valorização do serviço público.
