O ministro Alexandre de Moraes determinou que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos cumpra o restante da pena em prisão domiciliar. Ela ficou conhecida por pichar com batom a estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante os atos de 8 de janeiro.
Débora já estava em casa desde março, quando deixou a prisão. Agora, a decisão do ministro confirma que o restante da pena será cumprido no regime domiciliar.
Condenada a 14 anos de prisão por participar dos ataques aos Três Poderes e por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, a cabeleireira poderá permanecer em casa por ter filhos menores de idade.
A determinação de Moraes foi dada nesta segunda-feira (15), após o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.
Além da prisão domiciliar, Débora Rodrigues faz uso de tornozeleira eletrônica, está proibida de usar redes sociais e de se comunicar com outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Washington (United States), 05/08/2025.- US President Donald Trump gestures to the media from the roof of the West Wing at the White House in Washington, D.C., USA, 05 August 2025. EFE/EPA/SAMUEL CORUM / POOL
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informou, na madrugada desta terça-feira (16), que entrou com um processo contra o jornal norte-americano The New York Times. Na ação, protocolada na Flórida, o republicano pede US$ 15 milhões por calúnia e difamação.
Trump acusou o The New York Times de causar prejuízos significativos por publicar mentiras sobre ele, bem como sobre sua família e seus negócios. Sustentou, ainda, que o jornal se envolveu em casos de interferência eleitoral ao “endossar” a candidata democrata Kamala Harris nas eleições presidenciais de 2024.
“Tenho orgulho de responsabilizar esse outrora respeitado ‘trapo’, um dos piores e mais degenerados jornais da história do nosso país, tornando-se um ‘porta-voz’ virtual do Partido Democrata da Esquerda Radical. O New York Times foi autorizado a mentir, caluniar e difamar livremente por muito tempo, e isso para agora”, disse Trump.
A abertura do processo acontece semanas após o jornal norte-americano publicar uma série de matérias mostrando o vínculo de Trump com Jeffrey Epstein — bilionário condenado por crimes sexuais em 2008. A última publicação foi sobre supostas cartas enviadas pelo presidente ao empresário, uma delas com o desenho obsceno.
O The New York Times ainda não se pronunciou sobre o caso. Na última semana, no entanto, o jornal disse que havia sofrido ameaças do advogado de Trump. Na notificação, Edward Paltzik exigiu uma retratação e um pedido de desculpas pelas matérias, dizendo que entraria com um processo de US$ 10 bilhões.
Em resposta, uma porta-voz do The New York Times, Danielle Rhoades Ha, disse que o jornal trabalha com fatos e que publicou o posicionamento do presidente. “Nossos jornalistas relataram os fatos, forneceram as evidências visuais e publicaram a negação do presidente. Está tudo lá para o povo americano ver e formar sua própria opinião.”
Outros processos Esta não é a primeira vez que Trump entra com uma ação judicial contra veículos de comunicação. Em julho, o presidente também processou o Wall Street Journal após o jornal revelar um desenho obsceno de uma mulher supostamente enviado pelo republicano a Epstein. Na época, ele negou a autoria e entrou com um processo contra o jornal pedindo indenização de US$ 10 bilhões por difamação.
No início deste mês, o Partido Democrata divulgou a suposta carta, que fazia parte de um livro de aniversário feito para Epstein. A correspondência incluía um desenho de conotação sexual e referências a “segredos maravilhosos”.
Caso Epstein Jeffrey Epstein foi um financista bilionário condenado por crimes sexuais. Em 2008, fez um acordo com a Justiça e admitiu ter solicitado prostituição de uma menor. Em julho de 2019, foi novamente preso por tráfico sexual de menores, mas foi encontrado morto em sua cela um mês depois, com indícios de suicídio.
Em 2024, documentos judiciais com mais de 900 páginas revelaram nomes de quase 200 pessoas associadas a Epstein, incluindo, além de Trump, o ex-presidente norte-americano Bill Clinton e o príncipe Andrew, irmão do rei Charles III, do Reino Unido. Desde então, jornais iniciaram uma série de publicações revelando a relação entre Trump e Epstein.
As exportações do pescado potiguar para os Estados Unidos caíram 80% desde a entrada em vigor do tarifaço de 50% imposto pelo presidente americano Donald Trump sobre as exportações brasileiras. De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria da Pesca do RN (Sindipesca), Arimar França Filho, apenas 20% do volume antes destinado ao mercado norte-americano continua sendo exportado. Além disso, metade da frota potiguar de navios de pesca de atum está parada. Diante desse cenário, empresas e entidades representativas se mobilizam para evitar demissões e manter a produção.
“Um pequeno percentual, em torno de 20%, continua sendo exportado para os Estados Unidos. Do que era feito normalmente, em torno de 300 toneladas, hoje não chega a 50. Parte da taxação é absorvida pelo comprador, parte pela indústria”, explica. Essa porcentagem que continua sendo comercializada está sendo viabilizada através de negociações diretas entre as empresas, segundo Arimar, que afirma ainda que até o momento não houve demissões no setor, apenas férias para parte dos trabalhadores.
As exportações gerais do RN para os EUA registraram queda de 74% entre julho e agosto deste ano, despencando de US$ 6,25 milhões para US$ 1,62 milhão, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O impacto foi sentido principalmente na pesca e no sal, segmentos que comercializavam fortemente ao mercado norte-americano. As tarifas de importação de 50% impostas pelos EUA sobre o Brasil entraram em vigor no dia 6 de agosto.
Segundo o presidente do Sindipesca-RN, a expectativa é que o Plano Brasil Soberano seja regulamentado rapidamente, garantindo acesso ao crédito e o compromisso de preservar empregos no setor. Arimar França também destaca a importância da abertura do mercado europeu como alternativa para mitigar os impactos “A Europa é importantíssima. A gente esteve em Brasília semana passada, se reuniu com o vice-presidente Alckmin, pediu agilidade. A parte técnica já está encaminhada, mas o que precisa é uma força política”, considera. Até o momento, não há previsão de corte de trabalhadores ou suspensão de contratos na indústria pesqueira.
Já no setor salineiro, que tinha 47% das exportações concentradas nos Estados Unidos, a preocupação é com a perda de clientes no exterior. O presidente do Sindicato da Indústria de Extração do Sal no RN (Siesal), Airton Torres, destaca que o prejuízo é incalculável. “Quanto custa a perda de um cliente no exterior? Uma vez perdido, será possível recuperar no futuro? Qual será o prejuízo de cada uma das partes que integram a cadeia produtiva do sal? Apesar disso, as empresas não cogitam cortes de pessoal. Todo o esforço é centrado na manutenção dos empregos”, afirma.
O presidente do Siesal ressalta ainda que a ampliação temporária do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) já garantiu uma medida mitigadora e que a inclusão do sal no Reintegra foi discutida diretamente com o vice-presidente Alckmin em Brasília. “Saímos todos confiantes na possibilidade de êxito. Continuamos trabalhando para incluir o sal brasileiro na lista de produtos isentos do tarifaço”, disse Airton.
Essa articulação vem acontecendo com contribuição da Federação das Indústrias do Estado (FIERN) em conjunto com os governos federal e estadual. O presidente Roberto Serquiz relata que a missão recente aos EUA buscou apresentar os impactos do tarifaço diretamente a instituições. “Levamos a mensagem do sal e da pesca, os dois setores mais impactados do Estado. Algumas cidades vão precisar do nosso sal pela pureza e pela qualidade do sal do RN. Mesma coisa com relação ao atum: o consumidor, com seu hábito e costume, não é que não possa substituir, mas vai sentir reflexo”, disse.
Segundo Serquiz, a manutenção de empregos e a busca por alternativas são prioridades. “Está havendo férias programadas para colaboradores e também sacrifício de margem para manutenção de mercado. Esses seis meses serão importantíssimos para decidir se haverá desligamento ou perda real”, afirma o presidente da Fiern.
Medidas em andamento
O secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico (Sedec-RN), Hugo Fonseca, explica que o decreto publicado pelo Executivo ampliou o apoio às empresas afetadas, dobrando incentivos do ICMS e chegando a R$ 2 milhões em crédito presumido para liberação. A estratégia é diversificar mercados, com destaque para a Europa. “Merece destaque o aumento das exportações brasileiras para o México, que em agosto registraram crescimento de 43,8%, e também para o próprio Mercosul, que apresentou elevação de 40,4% no mesmo período”, afirma Hugo.
Em âmbito nacional, o Plano Brasil Soberano, lançado pelo governo federal, prevê R$ 30 bilhões em crédito via Fundo Garantidor de Exportações, aumento das alíquotas do Reintegra e prorrogação do regime de drawback, entre outras medidas. A proposta inclui ainda apoio a produtores com compras públicas, proteção aos empregos e negociação para abertura de novos mercados. A expectativa é que as linhas de crédito sejam regulamentadas ainda em setembro, também beneficiando empresas do Rio Grande do Norte.
Em meio ao pior momento da relação com os Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se preparar para ir a Nova York para sua terceira participação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no atual mandato. O evento, previsto para a semana que vem, é tratado como uma das prioridades do presidente em sua agenda internacional. Em seus três mandatos como chefe do Executivo, Lula compareceu a todas as Assembleias, com exceção da de 2010. Na ocasião, ele mandou o então chanceler Celso Amorim no seu lugar, pois estava focado na campanha presidente para eleger Dilma Rousseff.
Neste ano, Lula também pretende marcar presença na reunião, no dia 23 de setembro. Além de não ter nenhuma campanha eleitoral em 2025, a reunião será um momento chave para avançar nas negociações da COP30, que pela primeira vez ocorrerá no Brasil na capital Belém (Pará), na região amazônia, em novembro.
No dia 24, a ONU sediará a Cúpula do Clima, quando os países devem anunciar as suas propostas de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas, as chamadas NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas). Tradicionalmente, o representante do Brasil faz o discurso de abertura da Assembleia – o que Lula fez em 2023 e 2024.
O presidente chegará a Nova Yorque no pior momento da relação entre Estados Unidos e Brasil. O governo do presidente Donald Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros como represália ao inquérito que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Além da sanção econômica, as autoridades americanas cassaram o visto de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aplicaram Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A punição prevê o bloqueio de contas e transações de Moraes com entidades sujeitas à lei americana.
Em artigo publicado no “New York Times” neste domingo, Lula enviou uma mensagem a Trump de que o Brasil “continua aberto a negociar qualquer coisa que possa trazer benefícios mútuos”. Mas ponderou que a “democracia e a soberania do Brasil não estão em pauta”.
No mesmo texto, o presidente também rebateu as alegações do governo norte-americano de que a condenação de Bolsonaro consistia em uma “caça às bruxas” e saiu em defesa do Supremo.
O petista afirmou ter orgulho da “decisão histórica” do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, “salvaguarda nossas instituições e o Estado Democrático de Direito”.
Bolsonaro e outros sete réus apontados como integrantes do núcleo crucial da trama golpista foram condenados esta semana pela Primeira Turma do STF. Após a sentença, Washington prometeu “resposta adequada” ao que considerou ser uma “caça às bruxas” contra a oposição.
Restrição de vistos
Uma semana antes do início do Debate Geral na Assembleia Geral das Nações Unidas, o governo brasileiro ainda não recebeu todos os vistos da comitiva que acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem à ONU, em Nova York.
Diplomatas dizem que o visto de Lula está mantido e que esperam que outros possam ser concedidos mantidos em cima da hora. O governo brasileiro poderá, se houver restrições ao País, como ameaçou Trump, abrir um procedimento arbitral dentro da própria ONU, segundo o Ministério das Relações Exteriores.
O Itamaraty confirmou que há pendências, mas não apresentou na segunda-feira, 15, um panorama de quantos vistos faltam ser emitidos. Na semana passada, o Itamaraty já protestou durante reunião de um comitê nas Nações Unidas sobre a restrição de acesso ao país, que viola o acordo de sede da ONU. O encontro foi convocado para questionar o anúncio de que Donald Trump não credenciaria a comitiva oficial da Palestina.
Ao menos dois ministros de Estado, Alexandre Padilha (Saúde) e Ricardo Lewandowski (Justiça), tiveram visto pessoal ou de seus familiares cancelado nas últimas semanas, como medida punitiva adotada pelos EUA no embate com o governo Lula. A questão segue pendente, segundo diplomatas.
O cancelamento da oitiva do investigado Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, na CPMI do Congresso Nacional que apura o roubo da previdência social, não atrapalha o andamento dos trabalhos, avalia o líder da oposição., senador Rogério Marinho (PL-RN): “Como nós quebramos os sigilos, isso é apenas uma procrastinação. Daqui a pouco nós vamos ter esses dados nas mãos e vamos fazer justiça aqueles que foram roubados, enganados e fraudado, resgatar o recurso e punir exemplarmente todos aqueles que perpetraram ou deram causa ao que aconteceu”.
““É claro que nesse meio tempo, os seus cúmplices, aqueles que estavam do seu lado quando esse crime foi perpetrado, as pessoas que recepcionaram os recursos, as pessoas que foram beneficiadas, certamente nesse meio tempo tiveram acesso ao senhor Antônio Oliveira e ele simplesmente desistiu de vir à CPMI”, alertou Marinho, que é membro suplente da CMPI, mas vem acompanhando as investigações. Para Marinho, o “Careca do INSS tentou se esconder e fugir do depoimento, mas a verdade vai alcançá-lo”, porque a CPMI “não vai parar até expor quem saqueou, seguir o dinheiro e devolver justiça aposentados, roubar velhinhos é um crime hediondo e não ficará impune”.
Já o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que, na visão, o “Careca do INSS do abandonado e vai contar tudo”, por isso sua recusa e, comparecer para prestar depoimento, na tarde de segunda-feira (15), em Brasília.
Os advogados do investigado informaram que ele não compareceria ao depoimento. Preso na sexta-feira (12) pela Polícia Federal, Antônio Carlos Camilo foi beneficiado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe permite não comparecer à reunião.
O senador Carlos Viana classificou como “lamentável” a ausência do investigado, que é considerado o facilitador de um esquema de desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS.
“Perdemos a oportunidade de ouvir hoje um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados. É lamentável, mas a comissão seguirá trabalhando para que a verdade venha à tona e os culpados sejam responsabilizados”, diz nota de Viana.
Mesmo com a recusa do empresário de comparecer à CPMI, Carlos Viana afirmou que o colegiado vai continuar com as investigações se valendo da quebra dos sigilos fiscal e telefônico.
“Nós já temos as entradas e saídas de Antônio Caso Camiloe queremos saber detalhadamente quais os países que ele foi, porque ele escondeu dinheiro no exterior, as investigações caminham para esse lado”, disse Viana.
O presidente da CPMI do INSS informou, ainda, que já se sabe quais são as duas offshores, ou seja, empresas no exterior, onde foram depositados recursos. “Também solicitamos ao Banco Central o processo de quebra de sigilo de envio de dinheiro e aos países correspondentes, o envio da documentação sobre quem é o titular dessas contas e vamos fazendo, montando o nosso quebra-cabeça com as informações todas”, continuou.
O chamado careca do INSS é acusado de ser o operador do esquema de descontos indevidos em benefícios pagos pela Previdência a aposentados e pensionistas.
CPMI vai convocar familiares do ‘Careca”
A CPMI do INSS deve ouvir na quinta-feira (18), a partir das 9h, seis testemunhas ligadas a Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e ao empresário Maurício Camisotti, ambos presos em operação por fraudes em descontos em benefícios previdenciários. Os requerimentos serão votados nesta terça-feira (16), às 14h, em reunião extraordinária convocada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
De acordo com Viana, a convocação das testemunhas foi decidida por acordo durante reunião entre integrantes da comissão e líderes do governo e da oposição. Segundo ele, a decisão é uma resposta à falta de compromisso de Camilo e de Camisotti, que decidiram não depor ao colegiado.
“É uma resposta que a CPMI quer dar claramente à falta de seriedade do advogado da defesa de Carlos Camilo em relação ao acordo que foi feito conosco. (…) Da mesma forma, Maurício Camisotti que também já nos enviou ofício por meio da defesa de que não vai comparecer na próxima quinta-feira.”, explicou o senador, que citou o cancelamento da reunião desta segunda-feira.
A intenção é ouvir todos na mesma reunião, na quinta-feira. Os convocados para depor serão: esposa e sócia em empresas do “Careca do INSS” Tânia Carvalho dos Santos, filho e sócio em empresas do “Careca do INSS” Romeu Carvalho Antunes, sócio do “Careca do INSS” Rubens Oliveira Costa, sócio “Careca do INSS” Milton Salvador de Almeida Júnior, esposa de Camisotti e sócia de uma das empresas que trabalharam na modernização dos sistemas de Previdência Cecilia Montalvão, e advogado que tem transações bancárias suspeitas com Camisotti Nelson Willians.
Exposição
De acordo com o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o acordo foi para que todos sejam convocados na condição de testemunhas, o que pode mudar após os depoimentos. “Todos estão na condição de testemunha. Em que pese terem sido arrolados hoje para a pauta de amanhã, isso se deve exclusivamente à escolha feita pelo senhor Camisotti e pelo senhor Antônio Carlos Camilo de não poupar os familiares no próprio sistema criminoso. Foram eles que expuseram os familiares.”, disse o relator.
As perguntas, segundo Gaspar, se dividem em dois blocos: saber quem são os responsáveis pelas fraudes e quem deu sustentação política para que isso acontecesse.
Em pouco mais de dois meses, a nova regra de concessão de descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) zerou a conta de energia de 113.665 famílias no Rio Grande do Norte. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira 15 pela Neoenergia Cosern.
A medida, prevista na Medida Provisória Nº 1.300/2025, entrou em vigor em 5 de julho e isenta clientes classificados como baixa renda do pagamento de até 80 kWh consumidos por mês.
Caso o consumo ultrapasse esse limite, a tarifa integral é aplicada sobre o excedente. Antes da norma, os descontos eram escalonados, chegando a 65% para consumos de até 220 kWh.
A lista dos municípios com maior número de famílias com contas zeradas é liderada por Natal (13.744), seguida por Mossoró (6.479), Parnamirim (4.816), São Gonçalo do Amarante (3.494) e Macaíba (3.328).
A Neoenergia Cosern orienta que os beneficiários mantenham o cadastro no CadÚnico atualizado para que a inscrição no programa seja automática. Quem mudou de cidade deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), enquanto beneficiários do BPC precisam atualizar o cadastro junto à Previdência Social.
Cada família tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora, e quando a titularidade da conta está em nome de outra pessoa, é necessário contato com a distribuidora.
Não há limite de prazo para solicitar o benefício. Podem se inscrever famílias de baixa renda com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo, famílias com membros que dependam de aparelhos elétricos vitais, e idosos ou pessoas com deficiência que recebam o BPC/LOAS.
Canais de atendimento para cadastro incluem: WhatsApp Neoenergia Cosern (84) 3215-6001, Carretas do Programa de Eficiência Energética em Montanhas (15 a 20/09) e Angicos (22 a 27/09), lojas de atendimento presenciais e a Agência Virtual da Neoenergia.
O governador em exercício do Rio Grande do Norte, Walter Alves (MDB), assinou nesta segunda-feira 15 o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto, elaborado pelas secretarias de Planejamento e de Fazenda, já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. O projeto da LOA precisa ser enviado até 15 de setembro – ou seja, o governo fez o encaminhamento do último dia do prazo.
A previsão de receita para o próximo exercício financeiro é de R$ 25,6 bilhões e a despesa é de R$ 27,2 bilhões, resultando em um déficit de quase R$ 1,6 bilhão.
De acordo com o governo, o principal fator de pressão do orçamento é a previdência estadual. A estimativa é de um aumento expressivo nas aposentadorias e pensões, passando de R$ 3 bilhões em 2025 para R$ 3,8 bilhões no próximo ano, o que eleva o gasto total do setor para R$ 7,4 bilhões. O aumento nessa área foi de 26%.
Além da previdência, também puxam a alta do orçamento áreas consideradas prioritárias. A educação contará com R$ 5,94 bilhões (sendo aumento de 29% no valor efetivo, excluindo o repasse do Fundeb), a saúde terá R$ 3,6 bilhões (11% a mais) e a segurança pública vai dispor de R$ 2,2 bilhões (alta de 16%). Em todos os casos, o Estado aplicou percentuais acima dos mínimos constitucionais, o que reforça o desequilíbrio entre receitas e despesas.
“O cenário projetado para 2026 evidencia a existência de um desequilíbrio contigencial, decorrente do elevado comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias e de caráter continuado, especialmente relativas à previdência social”, afirma nota elaborada pela equipe econômica do governo.
O projeto foi assinado por Walter Alves porque a governadora Fátima Bezerra (PT) está cumprindo agenda na França.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado estadual Francisco do PT destacou que “o próximo orçamento deverá ser executado em sua maior parte pelo atual vice-governador, que deverá já estar exercendo o exercício do mandato em razão da desincompatibilizacão da governadora Fátima Bezerra, para disputar o Senado”.
Ele destacou ainda que o envio do orçamento à Assembleia tem prazo previsto na legislação e, por estar no exercício do mandato de governador em razão de viagem oficial da governadora, o encaminhamento da LOA faz parte das atribuições de Walter.
Parlamentares do Rio Grande do Norte na esfera federal gastaram cerca de R$ 42 milhões desde o início da atual legislatura, segundo levantamento feito pelo AGORA RN. A análise quantitativa usou dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, abrangendo o período de janeiro de 2023 até 15 de setembro de 2025.
O deputado federal João Maia (PP) foi o parlamentar que somou o maior volume de gastos na Câmara, enquanto no Senado, a liderança nos gastos totais do período é de Styvenson Valentim (PSDB).
João Maia gastou, nesse período, R$ 5,32 milhões, e Styvenson gastou R$ 1,69 milhão. Na outra ponta, os parlamentares mais econômicos na Câmara e no Senado, respectivamente, foram Sargento Gonçalves (PL), com R$ 3,98 milhões, e Rogério Marinho (PL), com R$ 1,09 milhão. Os valores foram arredondados.
Os gastos referem-se à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e à verba de gabinete, destinadas a custear as atividades do mandato. Os valores e as regras de utilização apresentam particularidades em cada Casa Legislativa. No período, as principais despesas incluem divulgação da atividade parlamentar, aquisição de passagens, hospedagem, alimentação e combustíveis.
Câmara: João Maia lidera em gastos totais Entre os deputados federais, João Maia (PP) acumulou o maior gasto somado no período, totalizando R$ 5.324.823,65. Em 2023, ele liderou o uso da verba de gabinete, com R$ 1.393.912,64, e foi o segundo maior na cota parlamentar, com R$ 563.803,43. Em 2024, novamente esteve no topo dos gastos totais, com R$ 1.958.447,00, e nos dados parciais de 2025, já soma R$ 1.408.660,58.
General Girão (PL) aparece como o segundo parlamentar com mais despesas somadas, alcançando R$ 5.248.651,37. Ele foi o deputado que mais utilizou a cota parlamentar em 2023 (R$ 580.685,19) e 2024 (R$ 603.362,35), segundo o portal da Câmara dos Deputados. Natália Bonavides (PT) ocupa a terceira posição no acumulado, com R$ 5.125.301,23. Em 2025, ela lidera o uso da verba de gabinete até o momento, com R$ 1.039.829,49.
Paulinho Freire (União Brasil), que ocupou o cargo até 2024, registrou um gasto total de R$ 1.783.647,39 em 2023 e R$ 1.815.629,61 em 2024. Com sua saída, a suplente Carla Dickson (União Brasil) assumiu em 2025 e, até setembro, registrou despesas de R$ 1.256.923,55.
Completam a lista de gastos acumulados no período os deputados Benes Leocádio (União Brasil), Robinson Faria (PP), Fernando Mineiro (PT) e Sargento Gonçalves (PL), que registrou o menor volume de despesas totais entre os parlamentares que exerceram o mandato integralmente: R$ 3.978.132,65.
Senado: disputa entre Styvenson e Zenaide Dos três representantes do RN no Senado, Styvenson Valentim (PSDB) é o parlamentar com o maior volume de gastos no acumulado de 2023 a 2025, com R$ 1.690.769,86. Ele liderou as despesas em 2024, com R$ 669.671,59, e nos dados parciais de 2025, com R$ 495.726,63.
Os valores incluem tanto a cota parlamentar como também custos com consumo de material, Correios, cotas para impulsionamento em mídias sociais e aquisição de passagens aéreas.
Zenaide Maia (PSD) aparece com um valor total muito próximo, somando R$ 1.690.480,24 no mesmo período. Ela foi a senadora que mais utilizou as verbas em 2023, com um total de R$ 615.814,34.
Rogério Marinho (PL) foi o senador que registrou o menor volume de despesas nos três anos. Seus gastos totalizaram R$ 317.624,22 em 2023, R$ 355.687,40 em 2024 e R$ 416.271,28 até setembro de 2025.
Entenda os gastos A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é um benefício mensal concedido aos legisladores para custear despesas relacionadas ao exercício de seus mandatos.
Na Câmara dos Deputados, a cota cobre gastos como passagens aéreas, contas de telefone e despesas com os Correios. O sistema funciona de duas formas: por reembolso, mediante a apresentação de recibos em até três meses, ou por débito automático, como na compra de passagens.
O valor mensal não utilizado pode ser acumulado ao longo do ano, o que permite que os gastos em determinados meses superem a cota mensal. O limite da verba varia para cada estado, sendo o cálculo baseado no custo do transporte aéreo entre o estado de origem do parlamentar e Brasília. No RN, esse valor é de R$ 48.525,79.
A verba de gabinete, na Câmara, tem outra particularidade: é um recurso mensal de R$ 133.170,54 destinado ao pagamento dos salários de até 25 secretários parlamentares. Isso não entra na conta da verba de gabinete do Senado. Por isso, os valores gastos pelos deputados são maiores que os dos senadores.
No Senado, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar funciona como um mecanismo de ressarcimento de despesas, que podem ser, por exemplo: aluguel de imóveis para escritório político; aquisição de material de consumo; locomoção, hospedagem, alimentação e combustíveis; contratação de serviços de apoio ao parlamentar; divulgação da atividade parlamentar; passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais; e serviços de segurança privada. Os salários dos assessores não entram nessa conta.
Ranking do Legislativo potiguar Esta reportagem integra a série “Ranking do Legislativo potiguar”, que avalia a atuação de parlamenares potiguares, nas esferas municipal, estadual e federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a unidade prisional onde o ex-deputado Daniel Silveira cumpre pena envie imagens do sistema de monitoramento interno para que sejam averiguadas possíveis visitas irregulares.
Segundo informações recebidas pelo gabinete de Moraes, Silveira estaria recebendo visitas fora dos horários e dias estabelecidos para os outros presos da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas, em Magé, no Rio de Janeiro, onde o ex-deputado cumpre pena em regime semiaberto.
As visitas estariam ocorrendo sem autorização do Supremo, que supervisiona o cumprimento da pena por Silveira. O ex-deputado foi condenado em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão pelo crime de atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito.
Ele foi considerado culpado de fazer ataques aos ministros do Supremo e incentivar atos antidemocráticos.
Entre as visitas recebidas por Silveira estão militares e políticos como o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). A direção do presídio disse a Moraes que os visitantes estiveram de fato na unidade, mas não se encontraram com Silveira, após serem informados da exigência de autorização do Supremo.
Moraes mandou a direção da unidade prisional enviar as imagens do circuito interno, mesmo assim, em 24 horas.
“As alegações são de simples comprovação, por meio de análise das imagens do sistema de monitoramento da unidade prisional e do livro de entrada de visitantes, cuja cópia fotográfica acompanha os elementos de informação fornecidos”, argumenta o ministro.
A ex-prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciriaco de Araujo Macedo, e o ex-coordenador de transportes do município, Luelker Martins de Oliveira, foram condenados por improbidade administrativa por prejuízo ao erário público. A Justiça Estadual acatou a ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
A sentença também condenou o empresário Carlos Alberto da Cunha, proprietário do posto Cajarana, e a pessoa jurídica, posto Cajarana Comércio Varejista de Combustiveis e Lubrificantes LTDA – EPP. A investigação, que se originou da operação Infarto, apurou desvios de recursos públicos entre janeiro de 2013 e agosto de 2016.
A ex-prefeita e o ex-coordenador de transportes foram condenados a ressarcir o erário no valor de R$ 3.212.820,65, com juros e atualização monetária, e tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Eles também terão que pagar uma multa civil correspondente ao valor do dano.
As investigações do MPRN revelaram um esquema de fraude em que veículos particulares eram abastecidos com dinheiro público, e notas fiscais falsas eram emitidas para justificar um consumo de combustível desproporcional à frota do Município. Áudios de interceptações telefônicas mostraram conversas entre os réus, indicando o desvio de recursos.
Em depoimento ao MPRN, o ex-coordenador de transportes admitiu que incluía valores de diárias de motoristas em notas de combustível, simulando gastos com gasolina, e que a então prefeita Lardjane Ciriaco tinha conhecimento da prática.
O proprietário do posto, Carlos Alberto da Cunha, e a empresa posto Cajarana foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Eles ainda foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos. A decisão judicial considerou que o posto Cajarana e seu proprietário agiram em conluio com os agentes públicos, se beneficiando do esquema e fornecendo combustível a particulares, além de emitir notas com informações inverídicas.
A sentença julgou improcedentes os pedidos do MPRN em relação aos réus Francisco Ferdynando da Silva Francelino, Lenilson Marques dos Santos, Joaquim Josinaldo Oliveira da Silva e Luiz Andre Mactheir da Silva Costa. Apesar de terem participado materialmente dos atos, a Justiça entendeu que não foi comprovado que eles obtiveram benefícios diretos das irregularidades.
Haverá inscrição dos sentenciados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa do CNJ. Após o trânsito em julgado, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público para as pessoas jurídicas será inserida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
A Polícia Militar do 13º Batalhão atendeu diversas ocorrências em sua área de atuação das 06h da manhã do dia 15 às 06h da manhã de hoje (16).
Na sede, em Currais Novos, a Patrulha Maria da Penha realizou uma visita assistida em apoio a uma mulher vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, foram registradas duas averiguações em chamadas para atendimento, uma ocorrência de lesão corporal leve e um caso de desobediência associado ao porte de drogas para consumo pessoal.
Na 2ª Companhia de Polícia Militar, em Acari, a PM atendeu um acidente de trânsito sem vítima e um caso de vias de fato. Já em Florânia, foi registrada a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Em São Vicente não houve ocorrências.
Na área da 3ª Companhia, em Lagoa Nova, foram contabilizados dois acidentes de trânsito com vítimas, em um deles, uma ocorrência envolvendo um homem de 60 anos que conduzia um Fiat Uno de cor branca quando sofreu um mal súbito, perdeu o controle da direção e acabou colidindo contra dois veículos que estavam estacionados: um Gol branco e uma motocicleta Honda CG Fan 125 KS, de cor preta, a vítima foi socorrida para o hopital onde acabou falecendo. Já os municípios de Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz não registraram ocorrências.
O 13º BPM reforça o compromisso com a segurança pública e segue atuando de forma preventiva e repressiva em toda a região do Seridó.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) negou, nesta segunda-feira (15/9), o pedido de prisão preventiva contra o ex-ministro e ex-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT), mas determinou uma medida cautelar que o proíbe de fazer qualquer menção ofensiva ou injuriosa à prefeita de Crateús, Janaína Farias (PT).
Em sua decisão, o juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza, salientou que Ciro não pode citar Janaína, “ainda que de forma indireta, em pronunciamentos públicos ou privados com caráter público (reuniões, entrevistas, eventos etc.) ou em postagens nas redes sociais ou outros canais públicos de comunicação, sob pena de multa de R$ 10 mil por manifestação ou postagem, em caso de descumprimento da decisão”.
O pedido de prisão foi feito pela petista após ofensas feitas pelo político cearense. No mais recente, durante um discurso na festa de aniversário do ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, no mês passado, Ciro acusou o ministro da Educação, Camilo Santana, de envolvimento em escândalos sexuais no estado, citando Janaína.
De acordo com o ex-presidenciável, o “esquema de Camilo” contava com a ajuda da ex-senadora Janaína Farias, atual prefeita de Crateús (CE) pelo PT, para “recrutar” as moças. “A pessoa que recrutava moças pobres de boa aparência para fazer o serviço sexual sujo do sr. Camilo Santana virou senadora pelo Ceará e agora é prefeita de um município do estado”, atacou Ciro.
Em outra ocasião, o político alegou que Janaína seria a “assessora de assuntos de cama” de Santana. “Quem está assumindo o Senado Federal hoje? Sabe qual é o serviço prestado para ir ao lugar de Virgílio Távora, de Tasso Jereissati, de Mauro Benevides, de Patrícia Saboya? Aí vai agora a assessora para assuntos de cama do Camilo Santana.” À época, a petista tomava posse como senadora.
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O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, reconheceu neste fim de semana que houve um “planejamento de golpe” no Brasil. Ele, no entanto, sustenta que não se tratou de crime. Para o dirigente da legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que realmente pesa são os episódios de 8 de janeiro de 2023, que ele classificou como apenas “bagunça”.
“De fato houve um planejamento, mas nunca se concretizou. No Brasil, a lei diz: se você planejar um assassinato e não fizer nada, não há crime”, disse Valdemar. “O mesmo vale para o golpe. O problema maior foram os acontecimentos do 8 de janeiro, e o Supremo insiste em chamar aquilo de golpe. É um absurdo: pessoas com pedaço de pau, um bando de desordeiros quebrando coisas, e dizem que isso foi golpe”, declarou.
As falas ocorreram no sábado, 13, durante participação no Rocas Festival, em Itu (SP), evento voltado ao setor de cavalos de luxo. Valdemar esteve em um painel ao lado do presidente do PSD, Gilberto Kassab, com mediação do deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos).
No encontro, o líder do PL voltou a defender a anistia e projetou que a direita deve conquistar ao menos 45 cadeiras no Senado nas eleições de 2026.
Valdemar também disse acreditar que, se houver união de nomes como Jair Bolsonaro, Ronaldo Caiado, Romeu Zema, Tarcísio de Freitas e Ratinho Júnior, o campo da direita pode vencer a disputa presidencial. Ainda assim, avaliou que apenas Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) ou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) teriam condições reais de derrotar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026. Segundo ele, caberá a Bolsonaro definir a cabeça de chapa e o vice.
Menos de uma semana após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Jair Bolsonaro enfrentará na terça-feira, 16, novo julgamento. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, vai analisar uma ação civil pública por “declarações pública de preconceito, discriminação e intolerância contra pessoas negras”. Em caso de condenação, esse tipo de processo não resulta em prisão, mas no pagamento de indenização.
O processo foi movido pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Defensoria Pública da União contra Bolsonaro e a União. O pedido é para que o ex-presidente pague indenização coletiva de pelo menos R$ 5 milhões. No caso da União, o valor é de R$ 10 milhões. Como o dano teria sido causado à sociedade, os valores seriam depositados em um fundo público.
A ação foi ajuizada em julho de 2021, quando Bolsonaro era presidente. O pedido foi negado pela primeira instância do Judiciário. Foi apresentado recurso ao TRF-4, que agendou o julgamento para terça-feira. Na semana passada, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tramar um golpe de Estado.
A ação foi motivada por declarações proferidas por Bolsonaro nos arredores do Palácio da Alvorada, nos dias 4 e 6 de maio de 2021 e em 8 de julho do mesmo ano. Ele também teria desferido ofensas em pronunciamento oficial por meio de redes sociais, na chamada “live do presidente”. Segundo a ação, “a responsabilidade da União, por sua vez, decorre diretamente da indicada conduta discriminatória do Presidente da República, dada a sua condição de representante máximo do Poder Executivo”.
Em 8 de julho, Bolsonaro, aos risos, comparou o cabelo crespo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”. Segundo o processo, ele estava ciente de que estava sendo filmado e que o vídeo circularia em redes sociais. Em seguida, o então presidente afirmou: “Você não pode tomar invermectina, vai matar todos os seus piolhos”, em referência ao vermífugo que recomendava para o tratamento da Covid-19. O alvo das declarações estava entre os apoiadores de Bolsonaro e registrou, na ocasião, que não se incomodava com a piada, por não ser um “negro vitimista”.
Antes disso, em 6 de maio, Bolsonaro já tinha feito piada semelhante com o mesmo apoiador ao dizer: “Tô vendo uma barata aqui”. Dois dias antes, o então presidente havia questionado a uma outra pessoa com cabelo crespo: “O que que você cria nessa cabeleira aí?”.
Em 8 de julho, Bolsonaro convidou o cidadão que foi alvo das declarações para a “live do presidente”. Não externou qualquer arrependimento e reforçou as “piadas” ao dizer frases como “Se eu tivesse um cabelo desse naquela época, minha mãe me cobriria de pancada”, “Você toma banho quantas vezes por mês?” e “Se criarem cota para feios, você vai ser deputado federal”. Na mesma live, Bolsonaro mostrou uma reportagem de jornal com a foto da apresentadora Maju Coutinho e perguntou se ela era bonita. E comentou: “Não foi falar da Maju aqui”.
O MPF e a DPU afirmam que as condutas de Jair Bolsonaro “extrapolam os limites da ofensa individual e específica ao cidadão presente nas ocasiões de suas manifestações, já que o discurso proferido, antes de ser direcionado a um indíviduo, configura verdadeira ofensa estigmatizante de discriminação e intolerância a qualquer pessoa negra”.
E completam: “A conduta do Presidente da República Jair Bolsonaro visa a transmutar um elemento de afirmação da identidade negra em algo sujo, execrável e que identifica um padrão fenotípico da população negra como algo que a subjugasse a uma posição social inferior, em evidente comportamento discriminatório”.
A ação menciona outros episódios em que Bolsonaro deu declarações racistas para reforçar o argumento de que os episódios pelos quais se pede a indenização não foram fatos isolados. Entre as declarações lembradas na ação, está uma de abril de 2017, quando Bolsonaro era deputado federal: “Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado (sic) com eles”.
Para o MPF e a DPU, os episódios demonstram que o comportamento discriminatório de Bolsonaro contra a população negra brasileira incentivava servidores do alto escalão de seu governo a adotarem posturas igualmente discriminatórias, “em notória dissonância do dever do Estado Democrático de Direito de enfrentamento ao racismo e à desigualdade racial”. A ação também pede que Bolsonaro se abstenha de cometer outros atos discriminatórios e intolerantes, além de realizar retratação pública à população negra e de retirar vídeos com manifestações racistas de seus canais e redes sociais.
O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte condenou o Estado a indenizar um homem que sofreu acidente na rodovia estadual RN-013, entre Tibau e Mossoró, em razão de um buraco na via. A decisão é do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que fixou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais e R$ 16.771,32 por danos materiais.
De acordo com os autos, o motorista seguia pela RN-013 quando perdeu o controle do veículo ao passar por um buraco na pista, o que resultou no acidente. Ele atribuiu a ocorrência à falta de manutenção e de sinalização da rodovia, sob responsabilidade do Estado. Já o ente estadual contestou a ação, alegando ausência do nexo de causalidade entre sua suposta omissão e o dano sofrido pela parte autora.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os documentos apresentados, entre eles Boletim de Ocorrência, fotografias da pista e do veículo, além de prontuários médicos e laudo da seguradora, confirmaram o buraco na rodovia e os prejuízos sofridos pelo autor. Para o juiz, ficou configurada a responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação da via.
Na sentença, o magistrado ressaltou ainda que não há indícios de culpa da vítima e que o ente estadual não apresentou provas que afastassem sua responsabilidade. “O infortúnio experimentado pelo homem decorreu exclusivamente do defeito existente na via pública, cuja manutenção e fiscalização incumbiam ao requerido, demonstrada a culpabilidade do Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Com a decisão, o Estado do Rio Grande do Norte deverá indenizar o motorista pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
