Senador Fernando Collor (PTB-AL) destaca sua absolvição, pelo Supremo Tribunal Federal, em processo no qual foi acusado dos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica no período em que ele era presidente da República
Na última quinta-feira (6), a equipe jurídica do ex-presidente Fernando Collor protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão que confirmou sua condenação a oito anos e dez meses de prisão. Os advogados questionam a duração da pena imposta por corrupção passiva, embora muitos vejam essa ação como uma estratégia para adiar a execução da sentença, o que poderia resultar na iminente prisão do ex-mandatário.
Em maio de 2023, Collor foi sentenciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após ser acusado de receber propinas relacionadas a um esquema de corrupção na BR Distribuidora, que é uma subsidiária da Petrobras. Entre 2010 e 2014, ele teria exercido influência sobre a empresa para assegurar contratos com a construtora UTC, recebendo um total de R$ 20 milhões em troca de sua atuação.
A defesa de Collor sustenta que as alegações contra ele se baseiam exclusivamente em delações premiadas, sem a apresentação de provas concretas que sustentem as acusações. O primeiro recurso apresentado pela defesa foi analisado em novembro de 2024, quando o STF decidiu, por uma margem apertada de 6 a 4, que o pedido para reavaliar a condenação não deveria ser aceito. O voto decisivo nesse julgamento foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes. A situação de Collor continua a ser um tema de grande atenção no cenário político e jurídico do Brasil, refletindo a complexidade dos casos de corrupção que envolvem figuras públicas de destaque.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte divulgou, nesta quinta-feira (6), o balanço da Operação Carnaval 2025, realizada entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março. O período registrou 21 acidentes nas rodovias federais do estado, representando uma redução de 16% em relação ao ano passado.
Um dos destaques positivos da operação foi a queda de 37% no número de feridos, totalizando 20 vítimas, das quais 16 tiveram ferimentos leves e 4 ficaram em estado grave. Essa redução reflete o impacto das ações preventivas e da fiscalização intensificada ao longo do feriado.
Apesar da diminuição no total de acidentes e feridos, quatro acidentes resultaram em vítimas mortas. Entre esses casos, dois envolveram motocicletas, e em ambos os condutores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, as fiscalizações constataram que um deles utilizava capacete desafivelado, enquanto o outro estava sem capacete, fatores que contribuíram para a gravidade das ocorrências.
Durante o Carnaval, a PRF reforçou a fiscalização em pontos estratégicos para coibir infrações que aumentam o risco de acidentes, como excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas e consumo de álcool ao volante. Além disso, foram realizadas ações educativas para conscientizar os condutores sobre a importância do respeito às leis de trânsito e do uso correto dos equipamentos de segurança.
A PRF segue monitorando as rodovias e reforça a importância da prudência e do cumprimento das normas de trânsito, garantindo a segurança de todos os usuários das estradas.
Na tarde desta quinta-feira (6), a Polícia Militar conduziu uma mulher à delegacia após ela ser flagrada furtando um produto em um supermercado de Currais Novos. A equipe policial foi acionada e, ao chegar ao local, constatou o delito. A suspeita foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil, onde foram realizados os procedimentos legais.
OCORRÊNCIAS NAS DEMAIS CIDADES DA ÁREA DO 13º BPM
O boletim policial registrou tranquilidade em grande parte da área do 13º BPM. Nas cidades de Acari, Florânia, São Vicente, Lagoa Nova, Cerro Corá e Tenente Laurentino Cruz, não houve registros de ocorrências nas últimas 24 horas.
Já em Bodó, a polícia atendeu a um caso de lesão corporal leve. A vítima e o suspeito foram identificados, e o caso segue sob investigação.
A Polícia Militar reforça a importância da colaboração da população para garantir a segurança e orienta que qualquer atividade suspeita seja imediatamente comunicada às autoridades.
O governo Lula (PT) anunciou seis medidas para tentar baixar os preços dos alimentos, nesta noite, no Palácio do Planalto.
O que aconteceu
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) anunciou dez produtos que terão alíquota zerada para importação por tempo indeterminado. “Não há necessidade na portaria de ter o prazo. O objetivo é redução de preço de alimentos para a população, será o prazo necessário”, afirmou o vice-presidente em coletiva. São eles:
Carne (hoje, é 10,8%)
Café (9%)
Açúcar (14%)
Milho (7,2%)
Óleo de girassol (9%)
Azeite de oliva (9%)
Sardinha (32%)
Biscoitos (16%)
Massas alimentícias: (14,4%)
Óleo de palma: aumentar imite de 65 mil para 150 mil toneladas
As seis medidas foram anunciadas por Alckmin ao lado de ministros e empresários. As propostas envolvem o estímulo para produção de alimentos da cesta básica pelo Plano Safra e um “programa de publicidade de preços”. São elas:
Zerar a alíquota de importação de dez produtos;
Aceleração de municípios com Sisbi (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), que inspeciona abate de animais, de 1.500 para 3.000 cidades no país;
Estímulo e prioridade para alimentos no financiamento via Plano Safra;
Negociar com governadores para isenção do ICMS de produtos da cesta básica, que já são zerados nacionalmente;
Fortalecer e acabar com os estoques reguladores;
Lançar um programa de publicidade dos melhores preços.
As medidas têm mais ou menos eficácia direta. A mudança nas alíquotas, por exemplo, deve ocorrer “em alguns dias” sem tempo determinado de vigência, e o Plano Safra só começa a valer em junho. Já a mudança de imposto estadual depende do diálogo do governo com os estados, e o programa de publicidade para indicar onde há os melhores preços não foi esmiuçado.
Alckmin disse que ainda não se sabe o impacto da renúncia fiscal. Segundo a Fazenda, os ministérios deverão soltar notas técnicas nos próximos dias explicando o impacto de cada um, mas o vice-presidente afirmou que em parte dos produtos a importação é pequena “exatamente porque o produto tinha uma alíquota mais alta”.
Segundo o vice-presidente, a medida não vai impactar a produção nacional. “A mudança tem um grande reflexo nos ovos, no custo dos ovos e da proteína animal, das carnes. Nós estamos num momento onde você reduzir o imposto de importação ajuda a reduzir preço. Não está substituindo, está complementando.”
O assunto foi debatido durante todo o dia. Primeiro, o ministro Carlos Fávaro, da Agricultura, se reuniu com Alckmin e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Depois, levaram as propostas a Lula.
Lula ainda deveria participar de uma reunião com empresários e representantes do setor, mas desistiu. A Secom (Secretaria de Comunicação) não informou o assunto, mas seguiu no Palácio do Planalto durante o encontro.
Soluções para ‘ontem’
Comida está entre os principais vilões da inflação atualmente. Dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apontam que alimentos e bebidas subiram 5,4% nos últimos cinco meses, alta acumulada que supera a inflação de todo o ano de 2024 (4,83%).
A redução de preços é considerada “prioridade zero” do governo. O Planalto vê a alta dos preços como o principal fator para as sucessivas quedas de popularidade de Lula —pesquisas mostram que 8 a cada 10 brasileiros já sentem esta pressão— e avalia que o quadro só será revertido com diminuição do peso do bolso.
Lula tem pressionado ministros por soluções para “ontem”. Só em janeiro, houve variação de 1,07% dos produtos consumidos no domicílio, puxada pelos preços da cenoura (36,14%), do tomate (20,27%), e do café moído (8,56%).
O desafio do governo é diminuir o preço tentando alinhar expectativa da indústria, do mercado e dos pequenos produtores. Mais cedo,Fávaro não adiantou nenhuma medida, mas havia prometido de manhã que “hoje, [Lula] bate martelo”.
O número de atendimentos no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG) durante o Carnaval de 2025 teve redução de 3,15% se comparado com igual período do ano passado. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), entre o sábado e a terça-feira de Carnaval de 2024 foram 731 atendimentos, ao passo que, neste ano, foram 708 no mesmo recorte, ou seja, 23 pacientes a menos. Embora seja uma diminuição tímida, os números atuais foram comemorados pela Sesap, porque contribuem para manter o cenário de corredores vazios na unidade, registrado desde o último dia 23 de fevereiro. A reportagem esteve no Walfredo Gurgel na manhã desta quinta-feira (6) e constatou a situação.
A secretária adjunta da Sesap, Leideane Queiroz, disse que a situação se dá, dentre outros aspectos, por conta da redistribuição do fluxo de pacientes. “Um dos fatores que a gente atribui é o investimento em ortopedia, onde é possível realizar cirurgias em outras unidades e, mais recentemente, em Macaíba [a barreira ortopédica], que recebe as demandas de baixa e média complexidade”, explicou. A barreira ortopédica, que funciona no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, atende pacientes de seis municípios da Região Metropolitana (Macaíba, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, São José de Mipibu e Ceará-Mirim).
A estrutura realizou, durante o período de Carnaval encerrado na última terça, 78 atendimentos, com uma média diária de 19 atendimentos e de cinco cirurgias. A maior demanda por assistência foi o trauma ortopédico – 76% dos atendimentos – gerados por quedas da própria altura. A procura por cirurgia geral (11,53% dos atendimentos) e a busca por assistência após acidentes de moto (7,69%) também se destacaram na barreira. Somados os atendimentos nas duas unidades (no Walfredo e na barreira ortopédica), a procura por atendimento médico no período carnavalesco cresceu 7,5% (786 atendimentos) em relação ao ano passado, quando o HMWG concentrava sozinho toda a assistência.
No Walfredo, apesar da redução do número de atendimentos durante o Carnaval, a quantidade de pessoas internadas no período cresceu 15,48% em relação ao mesmo recorte de 2024, com 24 internações a mais (foram 155 no ano passado e 179 em 2025). “Isso indica que, mesmo chegando menos pacientes à unidade neste ano, eles tinham um quadro de maior gravidade. O cenário aponta para a necessidade de se adotar cada vez mais medidas de segurança, porque a maioria das causas que trazem o paciente ao Walfredo é evitável”, esclarece Queiroz.
Ela destaca que o número de vítimas de acidente de moto diminuiu no Carnaval (queda de 5,49% em comparação com a folia de 2024). Em contrapartida, os atendimentos por acidente vascular cerebral (AVC) subiram 6,43%. O ranking dos atendimentos na unidade sofreu algumas alterações. Acidentes de moto, queda da própria altura e corpo estranho oftálmico (irritação nos olhos decorrentes de uso de produtos como pomadas) nesta ordem, foram os principais fatores para a busca de assistência médica em 2024. No Carnaval de 2025, as maiores causas de atendimento foram queda da própria altura, acidente de moto e queda provocadas por diferença de nível de espaços, nesta ordem.
Mesmo com as mudanças, Leideane Queiroz alerta que os atendimentos por trauma seguem sendo a principal demanda do Walfredo Gurgel. “As quedas da própria altura, quedas de nível e acidentes – quer sejam de moto ou de carro – compõem o quadro de traumas, os quais continuam sendo nossa principal demanda. Então, seguem os esforços para manter os corredores do Walfredo vazios, dentre eles, uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês (SP), para o projeto Lean nas Emergências, uma metodologia que busca reduzir o tempo do paciente nas estações de cuidado. Tivemos um trabalho aqui com equipes do Sírio para que consigamos fazer cirurgias de forma mais rápida, bem como para, consequentemente, fazer a transferência do paciente também de forma mais rápida”, afirmou a secretária.
O balanço da Operação Carnaval 2025 no Rio Grande do Norte apontou uma redução nos índices de criminalidade, com destaque para a queda de 50,6% nos roubos de celulares e 54,8% nos assaltos em via pública. A ação integrada das forças de segurança envolveu 5 mil agentes por dia, além de investimentos em viaturas, patrulhamento aéreo e campanhas de proteção. Ao todo, 9,4 mil pessoas foram abordadas e um homicídio foi registrado. O Governo atribui os resultados à ampliação do efetivo e ao reforço financeiro, que recebeu R$ 7 milhões em diárias operacionais. Os dados foram apresentados ontem.
De acordo com a Sesed, os casos de furto de celulares caíram 25,2%, passando de 210 para 157 registros. Em relação aos roubos, os casos caíram de 83 para 41 (50,6%). No roubo de veículos, houve queda de 28,6%, enquanto os furtos diminuíram 29,6%. Nos polos de folia, a Polícia Militar conduziu 95 pessoas às delegacias e fez 98 prisões em flagrante por diversos crimes, sendo 54 por violência doméstica. Além disso, 77 medidas protetivas foram solicitadas e 893 boletins de ocorrência foram registrados pela Civil.
A governadora Fátima Bezerra pontuou que a estratégia de segurança foi fundamental. “Os números apontam que houve uma redução em torno de 55% naqueles delitos mais comuns, como roubo de celular, roubo de veículos, furtos em geral”, afirmou.
A Operação Carnaval contou com cerca de 700 novas viaturas, além do patrulhamento aéreo feito por dois helicópteros. As atuações da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Penal também foram lembradas pelo titular da Sesed, coronel Francisco Araújo. “Tivemos acréscimos no número dos servidores que foram incluídos ao sistema de segurança, além do pagamento da diária operacional, que foi garantido antes dos policiais viajarem e receberem essas diárias”, explica.
As ações de fiscalização no trânsito e de combate à embriaguez também foram reforçadas. Ao todo, foram realizados 3.226 testes de alcoolemia, resultando em 995 autuações de trânsito e 61 penalizações por embriaguez ao volante. Durante o período carnavalesco, 20 veículos foram recuperados. O Corpo de Bombeiros também registrou redução de 40% no número de resgates aquáticos, além de um aumento de 30,4% nas ações preventivas, com mais de 6 mil orientações repassadas à população.
No Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), foram realizados 220 exames de lesão corporal ao longo do feriadão. A operação também contabilizou a abordagem de 9.404 pessoas e 8.359 veículos nas barreiras de segurança. Houve um homicídio registrado em área de Carnaval, na cidade de Pendências, e uma arma de fogo apreendida referente ao mesmo caso.
O planejamento envolveu reuniões com prefeitos e secretários municipais para a definição dos locais de maior concentração de foliões, conta Araújo. “No caso do Rio Grande do Norte tivemos reuniões com os secretários municipais dizendo os locais que iam ter evento e nós ajustamos todo o efetivo das forças de Segurança Pública do Estado para atender essa demanda, então acreditamos que com esse esforço, esse planejamento, tivemos redução em vários índices de criminalidade”, reforça.
Movimento intenso no aeroporto
O Carnaval de 2025 levou a um aumento no fluxo de pessoas. O Aeroporto Internacional de Natal teve um fluxo de 38,6 mil passageiros, com 19,5 mil desembarques e 19,1 mil embarques. Já a Rodoviária de Natal superou as expectativas ao receber 12 mil passageiros, um número 30% maior do que o previsto. Os dados são da Secretaria de Turismo (Setur) e da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (Abih).
Regiões como Natal, Pipa (Tibau do Sol), São Miguel do Gostoso e Macau atraíram grande volume de visitantes. Nos aeroportos, o fluxo de passageiros acompanhou a alta na demanda turística. Ao todo, 38,6 mil pessoas passaram pelo Aeroporto Internacional de Natal durante os dias de folia. Desses, 19,5 mil chegaram ao Estado. Os embarques tiveram 19,1 mil passageiros, que deixaram a capital potiguar. O transporte rodoviário também superou as projeções. A Rodoviária de Natal, que esperava um fluxo de 9 mil passageiros, registrou a passagem de 12 mil pessoas, um número 30% acima da previsão inicial. O aumento foi puxado tanto pela chegada de visitantes de estados vizinhos quanto pelo deslocamento interno de potiguares para cidades do interior, onde o Carnaval também teve programação intensa.
Acidentes caem 16% nas BRs
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também divulgou o balanço da Operação Carnaval 2025 no Rio Grande do Norte, apontando uma redução de 16% no número de acidentes em relação ao ano anterior. Ao todo, foram registradas 21 ocorrências nas rodovias federais do Estado entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março. Os dados também mostram uma queda de 37% no número de feridos, totalizando 20 vítimas. Destas, 16 sofreram ferimentos leves e quatro ficaram em estado grave.
A Polícia Rodoviária Federal atribui a redução ao reforço na fiscalização e às ações preventivas realizadas durante o período carnavalesco. Apesar da queda no total de acidentes e feridos, quatro pessoas perderam a vida nas rodovias federais do Estado. Dois desses acidentes envolveram motocicletas, e em ambos os casos os condutores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, as fiscalizações apontaram que um dos motociclistas utilizava capacete desafivelado, enquanto o outro estava sem capacete, fatores que agravaram as consequências das colisões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, regras das Constituições dos estados do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul que permitiam a sucessão nos cargos de governador e vice-governador no último ano de mandato sem a realização de eleições. A decisão, concluída em 21 de fevereiro, atendeu a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7085 e 7138, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As normas questionadas estabeleciam que, em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador no último ano do mandato, a chefia do Executivo seria assumida pelo presidente da Assembleia Legislativa ou, na sua recusa, pelo presidente do Tribunal de Justiça.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, afirmou que o STF já consolidou jurisprudência sobre a necessidade de eleições diretas ou indiretas em caso de vacância definitiva. “O princípio democrático e republicano exige a realização de eleições como requisito indispensável para a investidura no cargo de chefe do Executivo”, explicou, completando que as regras das Constituições dos dois estados são semelhantes às de outros entes federativos já declaradas inconstitucionais pelo STF.
A PGR argumentou que as regras estaduais violam os princípios democrático e republicano, além de contrariar a jurisprudência do STF. “A Constituição Federal exige eleições diretas ou indiretas em caso de vacância definitiva, mesmo no último biênio do mandato”, destacou. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pela inconstitucionalidade das normas, reforçando que a exigência de eleições decorre diretamente dos princípios republicano e democrático.
No caso do Rio Grande do Norte, o artigo 61, § 2º, da Constituição estadual, que previa a sucessão sem eleições, foi declarado inconstitucional. A Assembleia Legislativa do estado havia defendido a norma, alegando que o modelo federal não é de reprodução obrigatória. No entanto, o STF manteve o entendimento de que a realização de eleições é indispensável.
A decisão do STF afeta também outras ADIs sobre o mesmo tema, propostas pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, em 2022, contra normas de São Paulo, Pernambuco, Pará, Mato Grosso do Sul e Acre. O STF já havia se posicionado de forma semelhante em casos anteriores, reforçando a necessidade de eleições para garantir a legitimidade democrática.
Com a decisão, estados e municípios devem realizar eleições diretas ou indiretas em caso de vacância definitiva dos cargos de governador e vice-governador, mesmo no último ano de mandato. A medida visa assegurar o respeito aos princípios democráticos e republicanos na sucessão de cargos do Executivo.
A governadora Fátima Bezerra assina nesta quinta-feira (6) dois editais para a realização do novo concurso público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Serão ofertadas 565 vagas, além de formação de cadastro de reserva, contemplando cargos de nível médio/técnico e superior em todas as oito regiões de saúde do estado.
As inscrições estarão abertas das 14h do dia 10 de março até as 23h59 do dia 14 de abril de 2025, pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do certame. O concurso terá validade de dois anos a partir da homologação do resultado final.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 25 de maio em Natal, João Câmara, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Nova Cruz, São José de Mipibu e Santa Cruz. Os candidatos a cargos de nível superior também farão prova discursiva e de títulos.
O Governo do Estado nomeou 3.718 servidores para a área da saúde desde 2019, reforçando o atendimento em hospitais e unidades de referência. Os novos servidores do concurso substituirão profissionais temporários e atenderão à demanda de ampliação de leitos no estado.
Em 2025, a tradicional encenação da Paixão de Cristo do Monte do Galo, em Carnaúba dos Dantas-RN, terá uma edição histórica. Dois grandes artistas nacionais interpretarão Jesus e Maria na 47ª edição do evento, que acontecerá nos dias 17 e 18 de abril, no Santuário de Nossa Senhora das Vitórias.
Considerada a maior do Rio Grande do Norte, a Paixão de Cristo do Monte do Galo é uma das principais manifestações culturais e religiosas do Seridó, atraindo turistas e romeiros de todo o Brasil. O espetáculo envolve mais de 150 carnaubenses no elenco e na produção, proporcionando uma experiência de fé, arte e tradição.
Bruno Bellarmino dará vida a Jesus. O ator pernambucano, conhecido por seu trabalho em 3% (Netflix), Supermax (Globo), Cangaço Novo (Prime Video) e Reality Z (Netflix), traz sua experiência para um dos papéis mais desafiadores do teatro religioso.
Hermila Guedes interpretará Maria, mãe de Jesus. A atriz tem uma carreira consolidada no cinema, teatro e TV, com atuações marcantes em O Céu de Suely, Assalto ao Banco Central e Paraíso Perdido, além de séries como Força-Tarefa e Cangaço Novo (Prime Video).
“A Paixão de Cristo do Monte do Galo se firma como um grande atrativo cultural e turístico, e a participação de Bruno Bellarmino e Hermila Guedes tornará esta edição ainda mais especial”, destaca Padre Ronney, coordenador do espetáculo.
O evento é realizado pela Paróquia de Carnaúba dos Dantas e pela Associação Cultural Dom Adelino Dantas, com apoio da Fundação José Augusto, Emprotur, Governo do RN e Prefeitura de Carnaúba dos Dantas. A direção é de Matheus Giannini e Jairo Dantas.
O técnico Dorival Júnior anunciou, nesta quinta-feira (6/3), a primeira lista de convocados da Seleção Brasileira em 2025. A convocação começou às 11h, no Rio de Janeiro, e definiu os jogadores que defenderão a Amarelinha contra Colômbia e Argentina.
O duelo contra a Colômbia acontece no dia 20 de março, às 21h45, na Arena BRB Mané Garrincha. A partida é apresentada pelo Metrópoles Sports. Já o clássico contra a Argentina será em Buenos Aires, no dia 25 do mesmo mês. Os dois compromissos são válidos pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.
Veja a lista de convocados:
Goleiros Alisson – Liverpool Ederson – Manchester City Bento – Al Nassr
Meias André – Wolverhampton Bruno Guimarães – Newcastle Gerson – Flamengo Joelinton – Newcastle Matheus Cunha – Wolverhampton Neymar – Santos
Atacantes Estêvão – Palmeiras Raphinha – Barcelona João Pedro – Brighton Rodrygo – Real Madrid Savinho – Manchester City Vini Jr. – Real Madrid
Ingressos
Dos 70 mil ingressos – lotação completa da Arena BRB –, a CBF vai disponibilizar 23,5 mil como sociais, com preços a partir de R$ 90.
A previsão é arrecadar cerca de 46 mil quilos de alimentos não perecíveis. Nessa categoria, os bilhetes serão limitados a até quatro por CPF e mediante a doação de 2 kg de alimento não perecível, por pessoa, no momento da entrada no estádio.
Os mantimentos arrecadados serão enviados para instituições de caridade selecionadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e pelo governo federal.
O Banco Central (BC) publicou, nesta quinta-feira (6/3), uma série de alterações nas normas do Pix para exigir que instituições financeiras e de pagamentos garantam que os nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix sejam os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
Com as novas determinações da autoridade monetária, as instituições que oferecem o serviço de Pix devem “excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular”.
Não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC:
CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”.
CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.
Segundo o banco, a verificação deverá ocorrer “sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse”.
O BC salientou que “as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix”. Conforme a autoridade monetária, trata-se de medidas operacionais para combater as fraudes no Pix.
O Banco Central acredita que, ao implementar as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases do Fisco.
“Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, diz trecho da nota.
Além das instituições financeiras e de pagamentos, o BC atuará para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
Outras mudanças no Pix
Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago — que podem mudar de dono — também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
O BC ainda proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. A partir de agora, não será mais possível modificar ou atualizar qualquer informação vinculada a esses tipos de chaves.
É recomendado excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.
Outra medida adotada é a liberação de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrado. Em novembro de 2024, o BC passou a restringir transações via Pix em celulares ou computadores sem cadastro a, no máximo, R$ 200.
O prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão, anunciou nesta quinta-feira (6) dois novos nomes que passam a integrar a equipe de governo. Sueid Rusk assumirá a Secretaria de Esporte, enquanto Rayssa Aline ficará à frente da Secretaria Especial de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Sueid Rusk é engenheiro e possui experiência tanto na gestão pública quanto na iniciativa privada. Ele já atuou como diretor administrativo do Hospital Mariano Coelho e tem uma trajetória marcada pelo incentivo ao esporte local, com foco no desenvolvimento de categorias de base e na valorização do esporte como ferramenta social.
Já Rayssa Aline é administradora, especialista em Propaganda e Marketing e mestre em Ciências Sociais. Ex-vereadora, ela tem experiência na formulação de políticas públicas voltadas para a justiça social e a inclusão.
O prefeito destacou que as nomeações reforçam o compromisso da gestão com o desenvolvimento de Currais Novos. Segundo ele, em breve serão divulgados os locais de atendimento de cada serviço sob responsabilidade das novas secretarias.
Com a chegada dos novos secretários, a administração municipal segue com a proposta de fortalecer as áreas de esporte, juventude, igualdade racial e direitos humanos na cidade.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio de sua Diretoria Legislativa, anuncia o lançamento do programa “Conheça o processo legislativo da ALRN. Visite a Diretoria Legislativa”. “A iniciativa tem como objetivo compartilhar conhecimento e experiência com as Câmaras Municipais do estado, fortalecendo a gestão e a técnica do processo legislativo nos municípios”, disse Tatiana Mendes Cunha, diretora Legislativa.
O programa oferecerá visitas guiadas às equipes técnicas das Câmaras Municipais, permitindo um contato direto com a dinâmica do legislativo estadual. Durante as visitas, os participantes terão acesso ao funcionamento dos setores de Plenário, apoio legislativo e administrativo da Diretoria Legislativa, além do setor de Atas.
Serão apresentados ainda os premiados sistemas informatizados utilizados no processamento das proposições, assim como as rotinas legislativas do Parlamento estadual. A proposta é fornecer subsídios para aprimorar os serviços prestados em âmbito municipal e promover o intercâmbio de conhecimentos entre os profissionais da área.
As visitas ocorrerão às terças, quartas e quintas-feiras, das 9h às 12h, conforme a disponibilidade da Diretoria Legislativa da ALRN. Para participar, é necessário agendamento prévio, realizado pelo e-mail [email protected], informando a Câmara Municipal interessada, a quantidade de servidores da comitiva e a data desejada.
A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da ALRN foi instalada nesta quinta-feira (27). Por consenso, foram eleitos presidente e vice-presidente os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL), respectivamente. As reuniões serão às quintas-feiras, às 9h.
A reunião foi aberta pela presidente na legislatura anterior, deputada Divaneide Basílio (PT), que fez um breve balanço dos trabalhos. “Em meio às pautas, incorporamos na questão dos direitos humanos várias bandeiras e a pauta dos idosos, por exemplo”, disse.
A deputada citou também conquistas como o combate à homofobia e a delegacia de plantão que irá funcionar para casos de discriminação e preconceito. Esta é uma pauta de fundamental importância”, disse.
O novo presidente afirmou que a comissão irá aderir a todas as campanhas de Defesa do Consumidor e parabenizou a deputada Divaneide, pela condução dos trabalhos em 2024. “Conduziu com muita presteza, zelo e dedicação, cumprindo tudo o que foi elaborado. A deputada Divaneide Basílio é a cara da temática dos direitos humanos, conduziu muito bem os processos e deu visibilidade à comissão nestas questões, pretendemos dar continuidade ao trabalho”, disse.
Vice-presidente, a deputada Terezinha Maia agradeceu a confiança dos pares. “Temos o compromisso de dar continuidade aos trabalhos, atuando na defesa do consumidor e dos direitos humanos”, disse.
Os outros membros desta comissão, como suplentes são Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV) e José Diaomissão, como suplentes são Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV) e José Dias (PL).
O presidente Lula (PT) e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, inauguram no próximo dia 19 de março, dia de São José, o Complexo Oiticica em Jucurutu, no Seridó. A barragem, parte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), terá sua capacidade de reservatório ampliada de 75,56 milhões para 742 milhões de metros cúbicos, beneficiando diretamente 43 municípios e cerca de 330 mil pessoas.
A obra, que recebeu R$ 161 milhões do Novo PAC, inclui a Barragem Principal e os Barramentos Auxiliares I e II. Além da infraestrutura hídrica, o projeto realizou intervenções sociais e ambientais, como o reassentamento da comunidade de Barra de Santana, licenciamento ambiental, resgate arqueológico e ações de supressão vegetal.
Para Giuseppe Vieira, secretário Nacional de Segurança Hídrica do MIDR, a Barragem Oiticica é um marco para o semiárido nordestino. “Com quase 800 milhões de metros cúbicos em capacidade máxima, a estrutura garantirá segurança hídrica para toda a região, que historicamente sofre com a intermitência no abastecimento”, afirmou.
Oiticica será o 2º maior reservatório do RN
De acordo com o Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do RN, divulgado em 24 de fevereiro, a Barragem Oiticica já acumula 74.731.484 m³ de água, o equivalente a 10,06% de sua capacidade total. Com isso, consolida-se como o segundo maior reservatório do estado, atrás apenas da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
A inauguração do Complexo Oiticica representa um avanço significativo na gestão dos recursos hídricos do Rio Grande do Norte, fortalecendo a resiliência da região diante da escassez de chuvas. A obra é parte essencial do PISF, que visa integrar bacias hidrográficas no semiárido nordestino, garantindo abastecimento de água para milhões de pessoas.
