Policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia de Natal (2ª DP de Natal), em ação conjunta com a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) e a Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Arma de Fogo, Munições e Explosivos (DESARME) da Polícia Civil da Paraíba, deram cumprimento a um mandado de prisão em desfavor de um homem de 39 anos, condenado pelo crime de roubo qualificado. A prisão foi realizada na cidade de João Pessoa, na Paraíba, local onde o investigado se escondia.
O foragido, que também responde a outras ações penais por assalto a banco e participação em organização criminosa, estava sendo procurado pela Justiça do Rio Grande do Norte. Durante o cumprimento do mandado, os policiais civis encontraram duas pistolas, munições e porções de drogas. Diante do material apreendido, o homem também foi autuado em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações anônimas sejam repassadas por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.
O estupro de vulnerável é um crime devastador que provoca graves transtornos, deixando marcas permanentes nas vítimas e suas famílias, muitas vezes acompanhadas de impunidade. No Brasil, são 5.472 mandados de prisão em aberto para esse tipo de crime, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Rio Grande do Norte, são 41 mandados pendentes de cumprimento. Especialistas apontam a dificuldade de cumprir esses mandados devido a fugas e desaparecimentos de suspeitos e, em alguns casos, de condenados, o que facilita reincidências.
Em 2025, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu pelo menos 41 pessoas suspeitas ou condenadas pelo crime de estupro de vulnerável. Esses números estão registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do CNJ. Ao todo, o estado tem 5.735 mandados em aberto para diferentes crimes, como roubos, tráfico de drogas e homicídios. O estupro de vulnerável se refere não apenas a crianças e adolescentes, mas também a idosos e pessoas com deficiência que não podem oferecer resistência.
“Os dados mostram que, apesar das boas legislações de proteção à infância e adolescência, o Brasil ainda precisa avançar. Esses números evidenciam o quanto a prática é danosa para a vítima. Mesmo quando o agressor é responsabilizado, ele pode escapar da justiça por muitos anos, devido à morosidade do processo judicial, à falta de prisão preventiva e ao tempo para o agressor fugir ou mudar de identidade”, opina Gilliard Laurentino, psicólogo e consultor de proteção à infância. Laurentino, que atua no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Cedeca/Casa Renascer), destaca que os processos de agressão sexual podem levar de três a quatro anos para responsabilização.
Neste mês de abril, por exemplo, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu um ex-casal condenado por estupro de vulnerável em Monte das Gameleiras. O crime foi cometido em Tangará contra uma criança de 12 anos. No mês anterior, a Polícia Federal prendeu, em um clube de poker em Natal, um homem condenado a 55 anos de prisão em regime fechado. Ele estava foragido há 11 anos e foi sentenciado por estupro de vulnerável, produção, aquisição e venda de pornografia infantil, além de posse irregular de arma de fogo.
Em outro caso, um homem de 58 anos, com mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Regional de Execuções Penais do TJRN, foi preso em Ribeirão Preto, São Paulo, por um crime cometido em 2014. No ano passado, em maio, um homem de 32 anos foi preso em Natal, condenado por dois crimes de estupro de vulnerável. O suspeito havia cometido os crimes contra duas crianças de seu entorno familiar e estava foragido desde 2020.
O delegado de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), Ricardo Eduardo Neto, ressalta que o número de mandados de prisão relacionados ao estupro de vulnerável revela como a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema histórico e alarmante. Ele acrescenta que casos são registrados diariamente nas delegacias e que muitas pessoas já foram condenadas pelo Poder Judiciário. “O número de mandados de prisão reflete que a responsabilização criminal está ocorrendo, o que é fundamental para estimular novas denúncias e aumentar a confiança no sistema de justiça”, aponta.
De acordo com o delegado, investigados por crimes de estupro de vulnerável frequentemente fogem logo após serem denunciados, dificultando sua localização após a expedição dos mandados de prisão. O excesso de recursos e o longo tempo entre a denúncia e a expedição dos mandados de prisão também dificultam o cumprimento. “Processos relacionados a esse crime são complexos e demoram, com as condenações definitivas e os mandados geralmente saindo muitos anos depois, momento em que a polícia precisa recomeçar as investigações para localizar o foragido”, explica o titular da DPGV.
Justiça segue rigoroso processo antes de condenar
O juiz da 1ª Vara da Infância de Natal, José Dantas de Paiva, destaca que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes costumam ser complexos, o que causa demora nas investigações e condenações. “Esses crimes, em geral, são complexos e o processo de apuração é demorado. Por exemplo, quando alguém viola um parente, é difícil para as pessoas acreditarem na vítima. Isso demanda provas, pois a condenação de um criminoso sexual só ocorre quando não há dúvidas sobre sua autoria e materialidade do crime”, afirma.
O juiz também menciona a criação, em 2020, de núcleos de Depoimentos Especiais em várias comarcas do Estado, conforme a Lei 13.431/2017, para garantir os direitos das vítimas de violência. “Disponibilizamos equipes técnicas de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para ouvir as vítimas, no que chamamos de Depoimento Especial evitando”, explica. Isso ajuda a evitar constrangimentos ou ou revitimização.
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Natal, André Mauro Lacerda Azevedo, ressalta a complexidade de prender criminosos sexuais quando não há flagrante. Muitos dos suspeitos fogem, mudam de cidade ou até de estado, alterando suas identidades ilegalmente, o que dificulta a captura. “A efetivação de mandados de prisão esbarra em obstáculos significativos, como a evasão dos suspeitos. As motivações para a fuga incluem medo de retaliações familiares, represálias do crime organizado e, claro, a tentativa de escapar da justiça.”
Isso frequentemente resulta na suspensão dos processos judiciais e na decretação de prisões preventivas. “A falta de informações sobre o paradeiro dos acusados impede o cumprimento imediato dos mandados, gerando um número elevado de prisões pendentes”, aponta o promotor.
Entre 2020 e 2024, o Rio Grande do Norte registrou 3.943 casos de estupro de vulnerável, conforme dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Coine/Sesed). Desse total, 2.019 vítimas tinham entre 0 e 11 anos, enquanto 1.531 tinham entre 12 e 17 anos. Idosos e pessoas com deficiência também são vítimas desse crime. No mesmo período, a Polícia Civil tabulou 21 registros envolvendo vítimas acima de 60 anos, sendo 10 deles apenas em 2024.
Gilliard Medeiros, especialista em proteção à infância, alerta para a necessidade de os pais estarem atentos aos sinais de abuso em seus filhos. Ele enfatiza a importância de cuidados com o acesso às redes sociais e a tecnologia para prevenir crimes como o cyberbullying e o estupro virtual.
Muitos pais acreditam que seus filhos estão seguros em casa, mas eles podem estar em risco enquanto navegam em computadores, jogam online e interagem em redes sociais, como o Discord, mas é preciso estar alerta. “É essencial que os pais conheçam seus filhos, estejam próximos e observem com quem eles se relacionam, quais programas estão sendo acessados, e fiquem atentos a mudanças bruscas de comportamento. Um sinal de alerta é quando a criança ou adolescente se assusta e esconde o celular quando os pais entram no ambiente”, sugere o especialista.
Cadastro Nacional
Previsto em legislações sancionadas pelos ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Cadastro Nacional de Estupradores ainda não foi implementado e segue sem prazo para oficialização. O sistema, que está em fase de articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça, ainda não tem previsão de lançamento.
Em 2020, o Governo Federal criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que deve reunir informações sobre características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético, fotos e dados sobre o local de moradia e a atividade laboral dos condenados, especialmente após a concessão de livramento condicional. Em 2024, entrou em vigor outra legislação, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A utilização indiscriminada de adaptadores elétricos, popularmente conhecidos como T ou Benjamim, representa um dos principais fatores de risco para incêndios e acidentes domésticos relacionados à rede elétrica. A prática é comum em residências que não possuem a quantidade adequada de tomadas ou onde os padrões de plugues são incompatíveis. Fatores da rede elétrica ainda correspondem a boa parte dos chamados de ocorrência.
“Eles normalmente são utilizados porque a pessoa, ao chegar em certas residências, não tem quantidade de tomadas necessárias ou o estilo da tomada não é o do equipamento. Então, muitas pessoas acabam utilizando”, explica o tenente Segundo, oficial de operações do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN).
A alternativa mais segura, segundo ele, é a utilização de filtros de linha certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Esses dispositivos contam com fusíveis que protegem os equipamentos e garantem maior segurança elétrica.
O uso de adaptadores sem certificação é especialmente perigoso em aparelhos de alto consumo elétrico, como geladeiras e aparelhos de ar-condicionado, que exigem tomadas específicas. “O ideal é que não use em qualquer equipamento”, afirma. Sem esse controle do Inmetro, os adaptadores podem ser fabricados com materiais inadequados para suportar a carga elétrica necessária, provocando sobrecargas, curto-circuitos e até princípios de incêndio.
De acordo com o tenente, muitos moradores desconhecem as exigências técnicas necessárias para suportar a instalação de novos equipamentos de alto consumo, como cafeteiras e aparelhos de ar-condicionado. “A parte elétrica, muitas vezes, não teve uma construção utilizando um dimensionamento correto para a edificação. Aí a pessoa pensa em colocar um ar-condicionado sem revisar a instalação e usa um adaptador de 10 para 20 amperes. Isso pode ocasionar incêndios que a gente rotineiramente atende”, relata.
Um dos principais sinais de que uma instalação elétrica pode estar em risco é a emissão de cheiro de queimado, superaquecimento de tomadas ou fios e alterações visuais, como manchas escuras nos plugues. De acordo com o Corpo de Bombeiros, diante desses indícios, a orientação é interromper imediatamente o uso da rede e acionar profissionais especializados.
Caso o usuário sinta choque elétrico ou identifique princípio de incêndio, a recomendação é desligar a energia diretamente no disjuntor e acionar imediatamente o CBMRN. “Se a pessoa está levando um choque elétrico relacionado a isso, tem que procurar onde é o disjuntor e desligar a energia para poder atender aquela pessoa. Se tem um princípio de incêndio, ligue o 193, que iremos mandar nossa viatura para o atendimento”, orienta.
Nesta terça-feira, 29 de abril, a Câmara Municipal de Currais Novos realizou a primeira edição do projeto Câmara Itinerante, uma iniciativa da presidência da Casa, sob a liderança do vereador João Gustavo, com apoio de todos os parlamentares que compõem o Legislativo municipal. O projeto tem como objetivo aproximar a Câmara da população, levando serviços, ações e informação às comunidades de forma direta e participativa.
O ponto de partida foi o Distrito da Cruz, que recebeu uma intensa programação com diversos atendimentos à população. Foram ofertados serviços na área da saúde, como vacinação e atendimento médico, além da presença da Central do Cidadão, que disponibilizou atendimentos através de servidores do DETRAN, ITEP, SINTE/RN e outros órgãos. A Prefeitura de Currais Novos, importante parceira da ação, também esteve presente com equipes da Sala do Empreendedor e das diversas secretarias municipais.
Um dos destaques da programação foi a atividade realizada na Escola Municipal Justino Dantas, onde os alunos participaram da primeira simulação de uma sessão legislativa, marcando também o início do projeto da Escola do Legislativo, outra importante proposta da presidência da Câmara. Na atividade, os estudantes puderam compreender, de forma prática e interativa, como funciona o trabalho do vereador, como é organizada uma sessão e como se compõe a mesa diretora, com a eleição simbólica de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
“Essa ação representa o nosso compromisso de levar o Legislativo para mais perto da população, de promover a cidadania e de incentivar a participação popular, especialmente entre os mais jovens. É também o pontapé inicial da nossa Escola do Legislativo, que em breve será oficialmente implantada em Currais Novos”, destacou o presidente João Gustavo.
A programação foi finalizada com a realização de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, instalada de forma especial no Distrito da Cruz, reforçando o compromisso do Legislativo com a descentralização dos trabalhos e a valorização das comunidades rurais.
Com o apoio de todos os vereadores, a Câmara Itinerante se consolida como uma importante ferramenta de diálogo, escuta e serviço público, fortalecendo a democracia e contribuindo para a construção de uma Currais Novos mais justa, participativa e cidadã.
O Rio Grande do Norte passa a contar, oficialmente, com uma data dedicada à valorização do trabalho de duas instituições fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do estado: o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A criação do ‘Dia S de valorização e reconhecimento do Sesc e Senac’, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, foi sancionada nesta terça-feira (29), com a publicação da Lei nº 12.144, de 28 de abril de 2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
A iniciativa busca não apenas homenagear, mas ampliar o reconhecimento do papel que o Sesc e o Senac desempenham na promoção da qualidade de vida, capacitação profissional e acesso à educação, cultura, lazer e saúde.
“Valorizar o Sesc e o Senac é reconhecer o trabalho diário de instituições que impactam diretamente a vida de milhares de potiguares. Essa lei é uma forma de institucionalizar esse reconhecimento e estimular ainda mais ações voltadas ao desenvolvimento humano e social”, destaca o deputado Ezequiel Ferreira.
Tanto o Sesc quanto o Senac integram o sistema Fecomércio e são protagonistas em áreas fundamentais para o desenvolvimento do estado. O Sesc oferece atividades nas áreas de saúde, lazer, educação, cultura e assistência social, com forte presença em municípios do interior. Já o Senac é referência nacional em qualificação profissional, com cursos que atendem às demandas do comércio, turismo, saúde, tecnologia e outros setores.
A criação do ‘Dia S’ representa, portanto, uma homenagem institucional que consolida o compromisso do poder público com a valorização do trabalho social, educacional e formativo desenvolvido por essas entidades. A expectativa é que a data se transforme em um marco anual de mobilização, eventos e atividades que celebrem os resultados e reforcem a parceria entre sociedade, instituições e governo.
Em sessão solene nesta segunda-feira (28), o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) homenageou o Natal Convention Bureau pelos 25 anos de existência. A entidade sem fins lucrativos, mantida por empresas privadas associadas e ligadas ao setor do turismo de eventos, foi fundada em 2 de março de 2000, marcando sua atuação na captação de eventos e fomentando a cadeia produtiva do turismo local.
“Quem vive o turismo conhece bem o impacto negativo da sazonalidade que enfraquece a atividade quando ela se concentra apenas na atração de pessoas em períodos de férias”, ressaltou o deputado em seu discurso, afirmando o valor da instituição homenageada. “Preencher o vazio da sazonalidade é uma das missões do Natal Convention Bureau, criando estratégias para induzir o fluxo de visitantes que não vêm apenas a passeio, mas para eventos corporativos realizados fora da alta estação”, disse o deputado, que é empresário do setor de turismo.
Na solenidade, o deputado Luiz Eduardo rendeu homenagens às presidentes executiva e do conselho curador, Jarbiana Costa e Sylvia Serejo. Também homenageados diretores, membros fundadores e ex-presidentes, Enrico Ferme Torquato, Fernando Bezerril, Francisco Barbosa, Francisco Canindé Abdon Gosson, George Costa, George Gosson, Leandro Pinheiro Martins e Neiwaldo Guedes.
Representando os homenageados, Sylvia Serejo citou o momento como dos mais honrosos por quem faz Convention. “Esta é uma casa onde os debates democráticos se transformam em leis”, disse Sylvia, ressaltando o trabalho ‘quase invisível’ do Natal Convention Bureau, que representa ‘dinheiro novo’ para o Rio Grande do Norte, referindo-se à captação de eventos para o Estado. “Dedico essa homenagem aos profissionais de eventos porque somos todos juntadores de gente”, concluiu.
Presidente do NCB, a empresária Jarbiana Costa relatou os números do turismo de eventos que contribui para a economia do Rio Grande do Norte. “Ao longo de 25 anos cumprimos nossa missão com seriedade”, disse Jarbiana, citando a importância da instituição para a ocupação de hotéis, geração de empregos e o fortalecimento de empresas. “Celebramos essa instituição feita por pessoas”, afirmou a presidente, pautando as ações do Convention em diálogo, transparência, inovação e olhar no futuro. “Natal e o Estado estão preparados para sediar grandes eventos”, encerrou Jarbiana.
Além do deputado propositor Luiz Eduardo, participou da sessão também o deputado Hermano Morais (PV). Os secretários de Turismo de Natal, Sanclair Solon, e do Estado do Rio Grande do Norte, Marina Marinho, compuseram a mesa de autoridades, representando, respectivamente, além das próprias pastas, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, e a governadora do Estado, Fátima Bezerra.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (29), uma pauta diversificada com projetos voltados à valorização da cultura, transparência, defesa de direitos e reconhecimento de instituições. Ao todo, mais de 30 proposições foram apreciadas, com apenas uma matéria retirada de pauta e um pedido de diligência.
Entre os destaques, está o projeto que institui a campanha permanente de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL). “Esse é um assunto que deve ser divulgado sempre. Precisamos proteger as crianças”, afirmou o parlamentar durante a reunião.
Também foram aprovadas iniciativas que reconhecem como patrimônio cultural e religioso eventos e instituições tradicionais do RN. É o caso do carnaval tradicional de Almino Afonso (Dr. Bernardo), a Festa e a Igreja de Nossa Senhora da Penha, em Monte Alegre (Kleber Rodrigues), a Festa da Padroeira de Baía Formosa (Luiz Eduardo), e o Coral de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz (Tomba Farias). Além disso, o projeto que denomina a Pinacoteca do Estado como “Palácio da Cultura Newton Navarro”, de Coronel Azevedo (PL), recebeu pedido de diligência por parte da deputada Isolda Dantas (PT), para verificar a titularidade atual do espaço.
No campo da valorização institucional, a comissão aprovou diversos projetos que reconhecem como de utilidade pública associações espalhadas por diferentes regiões do estado, como a Associação dos Produtores de Queijos Tradicionais do Seridó (Adjuto Dias), a Associação Turística Vale Mar (Divaneide Basílio), o Instituto Esperança Renovada (Ivanilson Oliveira) e o Clube Natalense de Bicicross (Luiz Eduardo).
Em relação à transparência e políticas públicas, a CCJ deu parecer favorável ao projeto do deputado Gustavo Carvalho (PL) que determina a publicação de demonstrativos sobre a arrecadação e aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência. Outro projeto relevante aprovado foi o que trata da implantação de ‘Salas Lilás’ em todas as delegacias especializadas e no ITEP, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), voltado ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência.
A comissão também aprovou propostas voltadas à inclusão e direitos humanos, como a que determina a reserva de imóveis habitacionais para pessoas com deficiência (Ivanilson Oliveira), a obrigatoriedade do símbolo do autismo nos uniformes escolares da rede estadual (Kleber Rodrigues), e a criação do Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes no RN, proposto pela deputada Divaneide Basílio (PT), a ser celebrado no dia 19 de junho de cada ano.
Outro ponto importante da reunião foi a análise do projeto que altera o quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), enviado pelo Governo do Estado. A relatora Isolda Dantas (PT) acatou oito emendas, após diálogo com o sindicato da categoria, o Ministério Público e a própria Seap. Segundo ela, a proposta é cumprimento de sentença judicial em vigor desde 2017.
A única proposição retirada de pauta foi a que trata da obrigatoriedade do registro de violência contra crianças e adolescentes em prontuários médicos (Francisco do PT). Participaram da reunião os deputados Isolda Dantas (PT), Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Kleber Rodrigues (PSDB), Dr. Kerginaldo (PL) e Dr. Bernardo (PSDB). A próxima reunião da CCJ está prevista para a próxima terça-feira, a partir das 9h.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, nesta terça-feira (29), uma reunião, no formato de oitiva de autoridades, para discutir o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). A proposta visa proibir a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar, públicas e privadas.
A prática de reter macas, especialmente no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel — principal unidade de urgência e emergência do Estado — tem causado prejuízos graves à população. Com os equipamentos retidos nos corredores do hospital, as ambulâncias ficam impossibilitadas de atender novas ocorrências nas ruas, deixando pacientes em situação crítica sem socorro imediato e, em muitos casos, resultando em óbitos evitáveis.
Presente na reunião, Luiz Roberto Leite Fonseca, coordenador geral do Samu Natal, alertou para os riscos à vida gerados pela sobrecarga do sistema. “Trabalhamos com um número limitado de ambulâncias e uma demanda crescente nas ruas. Quando uma ambulância permanece parada por horas no hospital aguardando liberação da maca, outras chamadas ficam sem resposta. Isso custa vidas”, enfatizou.
Em sua fala, o diretor do Hospital Walfredo Gurgel, Geraldo Neto, sugeriu uma reestruturação da rede hospitalar para reduzir a superlotação. “Os leitos municipais precisam ser qualificados e melhor utilizados. Muitos têm estrutura subaproveitada, o que acaba sobrecarregando o Walfredo. Outro ponto crítico é a alta demanda por traumas de motociclistas sem capacete no interior, responsáveis por cerca de 70% dos atendimentos de urgência”, observou.
O deputado Dr. Kerginaldo (PL) defendeu a urgência da pauta: “Estamos falando de um problema que mata. Não se trata apenas de logística, mas de garantir o direito à vida. Discutimos propostas, agora é hora de colocar em prática”.
Dr. Bernardo (PSDB) destacou a necessidade de fortalecer a atenção básica e os serviços intermediários. “É fundamental investir nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos hospitais regionais. A pressão sobre o Walfredo Gurgel é consequência de um sistema que não funciona em rede”, avaliou.
Autor da matéria e propositor da audiência, o deputado Ubaldo Fernandes reafirmou o compromisso com soluções eficazes. “Nosso projeto é uma resposta à dor das famílias que perdem entes queridos por falta de socorro. A retenção das macas não pode ser normalizada. É preciso garantir fluxo para salvar vidas”, defendeu.
A deputada Terezinha Maia (PL) reforçou a importância da Assembleia Legislativa como espaço de debate de temas urgentes que afetam diretamente a população potiguar.
O secretário estadual de Saúde, Alexandre Mota, salientou a necessidade de articulação entre Estado e municípios. “Não existe solução isolada. Precisamos ampliar leitos, fortalecer a atenção básica e atuar em rede para construir uma nova realidade na saúde pública do RN”, disse.
Encerrando a audiência, a deputada Cristiane Dantas (SDD) afirmou que a Comissão de Saúde cumpre seu papel ao dar voz aos profissionais e gestores envolvidos. “É ouvindo e debatendo que conseguiremos transformar esse cenário crítico e salvar vidas”, concluiu.
Participaram também da reunião representantes das principais instituições envolvidas, além de Wilma Dantas, coordenadora geral do Samu RN; Renata Silva Santos, coordenadora da Rede de Urgência e Emergência da Sesap/RN; e Cinthia de Azevedo Frizza, enfermeira da equipe técnica da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.
A foto oficial de Monsenhor Antônio Ranis, nomeado bispo da Diocese de Caicó, foi divulgada nesta semana.
Sua ordenação episcopal acontecerá no dia 17 de maio, em Arapiraca (AL), e sua posse na Diocese será no dia 14 de junho, em Caicó (RN).
Monsenhor Ranis iniciará uma nova etapa à frente do rebanho seridoense, assumindo a missão de continuar a tradição de fé e serviço da Igreja no Seridó.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e às prefeituras e câmaras de 10 municípios do Rio Grande do Norte a retirada de homenagens feitas à ditadura militar e a colaboradores diretos do regime, que durou de 1964 a 1985.
Segundo o MPF, pelo menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos dessas cidades levam o nome de ex-ditadores ou fazem referência à data do golpe de 1964: 31 de março.
Em Natal, são sete praças, uma escola, três pontes e seis ruas que levam nomes de ditadores ou fazem alusão à data do golpe. Entre os equipamentos, está a Ponte de Igapó, que leva oficialmente o nome de Ponte Costa e Silva – em alusão ao marechal Artur da Costa e Silva, que governou o Brasil de 1967 a 1969.
A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) abrange, por enquanto, apenas parte das homenagens indevidas já identificadas em território potiguar. Segundo levantamento do MPF, há pelo menos 542 prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros, monumentos e bens públicos que se enquadram nessa situação.
As 11 recomendações dizem respeito somente a municípios cuja atuação cabe à PRDC de Natal. São eles: a própria capital, Natal, e os municípios de Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Vera Cruz.
As recomendações estipulam 90 dias para que seja apresentado um estudo com levantamento de todos os locais públicos, em suas áreas de atuação, cujos nomes contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar.
O prazo para que esses locais tenham seus nomes modificados é de 120 dias e, em 180 dias, os entes públicos deverão apresentar ainda relatórios contendo o nome de todas as pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas durante o período militar em seus municípios.
Com essas informações, os casos envolvendo outras regiões do estado serão encaminhados aos procuradores da República responsáveis, para que estes avaliem a adoção das medidas cabíveis.
Caso as recomendações não sejam atendidas, o MPF poderá ingressar com ações judiciais contra os gestores.
Autoritarismo
Manter elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar, aponta o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, favorece a “naturalização e a aceitação de um período autoritário, promovendo continuidades que normalizam tentativas de golpe ainda hoje no Brasil”.
Ele ressalta que é necessário preservar a memória sobre esse período, mas principalmente disseminando o conhecimento sobre as condutas criminosas de seus agentes, para evitar que se repitam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já proibiu uso de recursos públicos em comemorações relativas ao golpe de 1964, e a PRDC entende que a manutenção das homenagens em espaços públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve demitir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, se houver provas contra ele no caso das fraudes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Segundo apurado pelo R7 e pela RECORD, o petista, por enquanto, não deve dispensar Lupi, que está no governo desde o início do mandato. Apesar de avaliarem que o ministro não está ameaçado, as fontes admitem que ele tem sido atingido pelo assunto. “Obviamente ele terá um caminho duro nos próximos dias”, destacou um interlocutor.
Apesar do desgaste e da “pancadaria”, como relatou uma fonte, Lupi não é oficialmente investigado pela operação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) da última terça-feira (22) (leia mais abaixo).
Lupi reconheceu, nessa segunda (28), que houve demora do INSS para investigar o esquema de desvio em benefícios de aposentados e pensionistas. Em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, ele argumentou que os processos internos do órgão são demorados porque o instituto não é “um botequim de esquina”.
Apesar do contexto, pessoas que estiveram no encontro do conselho dessa terça relataram à reportagem que a atmosfera da reunião ficou dentro do previsto, com clima “sóbrio e um pouco tenso”. O assunto não estava na pauta do grupo, que se reúne todo mês, mas foi abordado por Lupi logo na fala de abertura.
O ministro recebeu as primeiras denúncias sobre possível fraude no INSS em junho de 2023 e determinou que o assunto fosse investigado, o que foi concluído em setembro do ano passado. “Eu pedi à época, instruí, para que o INSS, que é a instituição responsável pela ação dessa política pública, começasse a apurar essas denúncias apresentadas. Levou-se tempo demais”, admitiu.
Entenda
A operação da PF e da CGU foi deflagrada na última terça (22) e cumpriu 211 mandados judiciais, incluindo ordens de busca e apreensão, sequestro de bens, avaliados em mais de R$ 1 bilhão, e seis mandados de prisão temporária.
As investigações apuram um esquema nacional de cobranças indevidas em benefícios do INSS. De acordo com as apurações, aposentados e pensionistas foram alvo de descontos não autorizados de mensalidades associativas, aplicados diretamente sobre os valores de aposentadorias e pensões. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, acumulados entre os anos de 2019 e 2024. Ao menos 11 entidades são suspeitas.
Ainda não se sabe quanto desse valor foi indevidamente descontado e quanto tinha autorização dos beneficiários.
Os investigados poderão responder por corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A apuração das autoridades levou à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de servidores.
Suspensão de descontos e ressarcimento
Dois dias depois da operação, representantes do INSS e da CGU informaram a suspensão dos descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas por convênios com entidades, como associações e sindicatos. A pausa é por tempo indeterminado, até a conclusão da análise de cada acordo, para a identificação dos descontos irregulares.
Para reorganizar o sistema de desconto e torná-lo mais rígido e seguro, segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, é necessária a suspensão de todos esses acordos de cooperação técnica vigentes, celebrados pelo INSS com entidades nos últimos anos.
“O governo vai ressarcir o que foi descontado irregularmente. Isso estará em um plano que será apresentado em breve”, declarou Carvalho.
O ministro garantiu que os valores descontados indevidamente serão devolvidos. Ele não informou, no entanto, quando nem como esse ressarcimento será feito.
Segundo Carvalho, o governo federal elabora um plano para identificar os descontos fraudados e permitir as devoluções. O planejamento, que deve ser apresentado “em breve”, como afirmou o ministro, vai detalhar o total dos valores que serão ressarcidos e o formato das reposições.
Integrantes do governo apontam que o ponto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é manter a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
Essa é uma das polêmicas do texto. Parte dos governadores e da oposição afirmam que a medida interfere na autonomia dos estados sobre a segurança pública. Durante as negociações da proposta, o governo incluiu um trecho para reforçar as atribuições dos entes federativos.
O sistema foi criado em 2018 por lei ordinária. Porém, a avaliação é que prever o SUSP na Constituição obrigaria os entes federativos a cumprir normas de compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.
Atualmente não há integração total entre os estados, o que incapacita uma consulta nacional de antecedentes criminais, por exemplo. A manutenção desse ponto é fundamental para o fiador da proposta, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O primeiro passo para a discussão desse e demais artigos será dado na Comissão Constituição de Justiça da Câmara e terá como relator o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Apesar do parlamentar ser vice-líder da oposição na Câmara, fontes afirmaram à CNN que acreditam que o relator é alguém aberto ao diálogo para a construção do texto.
Há também a avaliação que manter a constitucionalização do SUSP não será um empecilho na CCJ. Um dos defensores públicos da PEC da Segurança é o ministro da Segurança Pública do governo Michel Temer (2016-2018), Raul Jungmann.
Jungmann é o “pai” da lei ordinária do SUSP e foi colega de Mendonça Filho no governo Temer, quando o deputado ocupou a pasta de Educação.
A PEC ainda passará por audiências públicas na CCJ. De acordo com o relator, o primeiro convidado será o próprio ministro Lewandowski. O parlamentar também quer convidar governadores das cinco regiões brasileiras para discutir a medida.
Membros do PDT criticam a postura do governo federal perante o presidente nacional licenciado da sigla e ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na crise do INSS e cobram uma maior defesa pública dele. Há quem acredite que ele está sendo tratado como uma espécie de “bode expiatório”.
Até o momento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem bancado a permanência de Lupi no governo, mas também não tem feito uma defesa enfática do ministro.
Há receios de que a investigação em curso tenha novos desdobramentos e possam implicar Lupi, gerando mais uma crise de imagem por suposta corrupção no governo.
Para um deputado do partido, na tentativa de blindar Lupi do desgaste, o governo tinha que reforçar que as investigações levam anos, que não são de uma hora para outra, e que as equipes em cima das irregularidades nos descontos de benefícios de aposentados e pensionistas – Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF), por exemplo – são todas da atual gestão.
Há uma avaliação também de que Lupi teria sido menosprezado na coletiva que anunciou as apurações na semana passada.
Uma parte da bancada do PDT na Câmara dos Deputados defende que, se Lupi for tirado do Ministério da Previdência Social, o partido deve desembarcar do governo, o que pode fragilizar ainda mais a governabilidade do Planalto.
Essa ala acredita já estar sendo tratada como um “patinho feio”, sem importância, há tempos nas articulações do governo Lula. Ainda, considera que o Ministério da Previdência Social virou uma pasta “estigmatizada”. Qualquer decisão futura, porém, deverá ser feita em conjunto pela bancada e pela Executiva do PDT.
Lupi foi alertado em junho de 2023 sobre indícios de irregularidades em descontos na folha de pagamento de aposentados.
Em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), presidido por Lupi, uma das conselheiras, Tonia Galleti, solicitou que fosse incluída na pauta uma discussão sobre os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) das entidades que possuem desconto de mensalidade junto ao INSS.
Segundo a ata da reunião, o pedido foi negado, pois a pauta já estava elaborada. A conselheira então reforçou o pedido, alegando que havia “inúmeras denúncias feitas”.
De acordo com a ata, Lupi registrou que a solicitação era “relevante”, mas não haveria condições de atendê-la imediatamente, pois seria necessário “um levantamento mais preciso”.
O ministro então pediu que o tema fosse pautado como primeiro item da próxima reunião do conselho, o que não ocorreu.
Lupi nega omissão diante do caso. Segundo ele, após ter sido informado de que havia indícios de irregularidades, ele pediu, ainda em 2023, que o INSS fizesse uma apuração sobre as denúncias.
Os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, senador Ciro Nogueira (PI), vão dividir a liderança da federação entre os dois partidos até dezembro deste ano.
Em janeiro de 2026, um novo presidente deve ser escolhido para liderar o grupo.
A aliança será formalizada em ato no Congresso Nacional na terça-feira (29). “Vai existir uma co-presidência até dezembro. A gente vai integrar os dois partidos neste início e, a partir de janeiro, a gente terá uma presidência só”, afirmou Rueda na segunda-feira (28), após reunião da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados.
Segundo Rueda, a decisão foi tomada porque os integrantes de ambos os partidos entenderam que a medida trará “mais harmonia” para a federação neste momento.
Aliança
Em comunicado divulgado na segunda, o PP afirmou que a federação reunirá 109 deputados e 14 senadores dos dois partidos. “A aliança, costurada com muito diálogo e confiança, pretende ser uma bússola no centro da política, para impulsionar o Brasil ao rumo certo”, afirmou a legenda.
“Não se trata de uma parceria de ocasião, é um projeto consistente com uma visão de longo prazo, uma resposta madura ao cenário de fragmentação partidária e uma aposta na estabilidade institucional. A base está nos estados, no trabalho de quem está no dia a dia da política real”, consta no comunicado.
Instituído pelo Congresso Nacional em 2021, o modelo de federações busca permitir que os partidos atuem de forma unificada em todo o país, funcionando como uma única agremiação por quatro anos.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, completa 100 dias, nesta terça-feira (29), desde que assumiu seu segundo mandato na Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025.
Desde a data, ele lançou uma guerra tarifária global sem precedentes e cortou a ajuda externa dos EUA. Falou sobre anexar a Groenlândia, retomar o Canal do Panamá e tornar o Canadá o 51º estado dos EUA.
Nos primeiros 100 dias desde que Trump retornou ao poder, ele travou uma campanha frequentemente imprevisível que abalou partes da ordem mundial baseada em regras que Washington ajudou a construir a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial.
“O que estamos vendo é uma enorme ruptura nos assuntos mundiais”, disse à Reuters Dennis Ross, ex-negociador do Oriente Médio para governos democratas e republicanos. “Ninguém tem certeza, neste momento, do que fazer com o que está acontecendo ou do que virá a seguir”, ele acrescentou.
A Casa Branca rejeita a ideia de que Trump tenha prejudicado a credibilidade dos EUA, citando, em vez disso, a necessidade de se recuperar do que chama de “liderança irresponsável” do ex-presidente Joe Biden no cenário mundial.
“O presidente Trump está tomando medidas rápidas para enfrentar os desafios, trazendo a Ucrânia e a Rússia à mesa de negociações para encerrar a guerra, estancando o fluxo de fentanil e protegendo os trabalhadores americanos, responsabilizando a China, e levando o Irã à mesa de negociações ao impor novamente a Pressão Máxima”, disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca, Brian Hughes, em um comunicado.
Ele acrescentou que Trump também estava “fazendo os houthis pagarem por seu terrorismo… e protegendo nossa fronteira sul, que estava aberta a invasões por quatro anos”.
No entanto, à medida que se aproximava dos 100 dias de sua Presidência, a visão dos americanos sobre o que ele fez até agora tornou-se profundamente negativa, revela uma nova pesquisa da CNN conduzida pela SSRS.
Relembre principais feitos em 100 dias Acusando parceiros comerciais de “roubar” os EUA há décadas, Trump colocou em prática uma política tarifária abrangente que abalou os mercados financeiros, enfraqueceu o dólar e desencadeou alertas de desaceleração da produção econômica mundial e aumento do risco de recessão.
Trump chamou as tarifas de “remédios” necessários, mas seus objetivos permanecem obscuros, mesmo com o governo trabalhando para negociar acordos separados com dezenas de países.
Ao mesmo tempo, ele praticamente reverteu a política americana em relação à guerra de três anos da Rússia na Ucrânia e se envolveu em uma discussão no Salão Oval com o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskiy no final de fevereiro.
Ele se aproximou de Moscou e despertou temores de que forçará Kiev, apoiada pela Otan, a aceitar a perda de território, enquanto prioriza a melhoria das relações com o presidente russo Vladimir Putin.
Trump insistiu que os EUA “ficarão com” a Groenlândia, uma ilha dinamarquesa semiautônoma. Ele também afirmou que o Canadá tem pouca razão de existir e deveria se tornar parte dos EUA.
Ele ameaçou tomar o Canal do Panamá, que foi entregue ao Panamá em 1999. E propôs que Washington assumisse o controle de Gaza, devastada pela guerra, e transformasse o enclave palestino em um resort no “estilo Riviera”.
Alguns analistas dizem que Trump pode estar buscando ressuscitar uma estrutura global no estilo da Guerra Fria, na qual grandes potências dividem esferas geográficas de influência.
Mesmo assim, ele não ofereceu detalhes sobre como os EUA poderiam adquirir mais território, e alguns especialistas sugerem que ele pode estar assumindo posições extremas e até mesmo exageradas como manobras de barganha.
Com sua amizade histórica com os EUA agora desgastada, o Canadá busca fortalecer os laços econômicos e de segurança com a Europa.
Outra questão fundamental é se alguns governos irão, discretamente, proteger suas apostas, estreitando laços comerciais com a China, o principal alvo tarifário de Trump.
O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, encontrou-se com o presidente Xi Jinping em Pequim no início de abril, e a China afirmou recentemente que trocou opiniões com a União Europeia sobre o fortalecimento da cooperação econômica.
Pequim se apresentou como uma solução para as nações que se sentem intimidadas pela abordagem comercial de Trump, apesar de seu próprio histórico de práticas às vezes predatórias ao nível internacional.
Aaron David Miller, ex-diplomata veterano dos EUA em governos republicanos e democratas, disse à Reuters que não é tarde demais para Trump mudar de rumo na política externa, especialmente se começar a sentir pressão de colegas republicanos, preocupados com os riscos econômicos, enquanto buscam manter o controle do Congresso nas eleições de meio de mandato do próximo ano.
Se Trump se mantiver firme, o próximo presidente poderá tentar restabelecer o papel de Washington como garantidor da ordem mundial, mas os obstáculos podem ser enormes.
“O que está acontecendo ainda não está além do ponto sem retorno”, disse à Reuters Miller, agora integrante sênior do Carnegie Endowment for International Peace, em Washington.
“Mas o quanto de dano está sendo causado agora às nossas relações com amigos e o quanto os adversários se beneficiarão é provavelmente incalculável”, acrescentou.
