O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em publicação nas redes sociais nesta sexta-feira, 31, que, com o ‘PL Antifacção’, o governo vai mostrar “como se enfrenta” o crime organizado. O presidente confirmou que assinou e enviará ainda nesta sexta-feira, 31, ao Congresso o texto do projeto, que, segundo ele, traz mecanismos que aumentam o poder do Estado para “asfixiar financeiramente” as facções.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrenta as facções criminosas aqui nesse País, como é que se enfrenta o crime organizado, como é se enfrenta aqueles que vivem da exploração do povo mais humilde desse país”, disse Lula.
Veja pontos da proposta:
Pena de 30 anos
O projeto do governo eleva para até 30 anos as penas de quem integra facções. O projeto também garante instrumentos que blindam órgãos públicos da atuação de membros de organizações criminosas. Lula disse que os grupos só serão derrotados por meio de um “esforço conjunto de todas as esferas de poder”.
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, disse Lula nas redes sociais, fazendo referência também à chamada PEC da Segurança, além do PL Antifacção.
Pedido de urgência ao Congresso
Lula destacou que o texto será enviado ao Congresso com “urgência urgentíssima”. Ele assinou o projeto de lei nesta sexta-feira, 31, após reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, da Defesa, José Múcio, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, para bater o martelo sobre o texto.
Criação de novo tipo penal
O PL antifacção, como vem sendo chamado pelo governo, traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal. Ele prevê o estabelecimento de um novo tipo penal (organização criminosa qualificada).
Novas formas de investigar
O projeto ainda cria novas ferramentas de investigação, como a possibilidade de infiltração de agentes policiais em empresas investigadas por serem usadas como fachada para a lavagem de dinheiro para facções criminosas.
O texto vinha sendo tratado pelo governo há algum tempo. Foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 22 de outubro, mas ganhou mais força depois da megaoperação no Rio de Janeiro contra o grupo criminoso Comando Vermelho e a repercussão nacional do caso.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo federal quer combater o crime organizado “dentro do Estado Democrático de Direito”, como é próprio de “governos que respeitam direitos fundamentais”. A declaração dele ocorreu durante a cerimônia de sanção do PL Antifacção nesta sexta-feira, 31, texto de reação do governo após a megaoperação que deixou 121 mortos no Rio.
“É um grande avanço, é um combate enérgico às facções criminosas. Mas é importante dizer que elas serão combatidas dentro do Estado Democrático de Direito, como é próprio de um governo republicano, um governo moderno e um governo que respeita os direitos e as garantias fundamentais”, afirmou Lewandowski.
A maioria dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana (57%) avalia que a megaoperação policial contra o Comando Vermelho (CV), que deixou 121 mortos na terça-feira, 28, foi um sucesso, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado, 1º.
A avaliação de que a ofensiva policial foi exitosa foi feita pelo governador Cláudio Castro (PL) no dia seguinte à operação, a mais letal da história da polícia fluminense. Ele e a as autoridades fluminenses defenderam a estratégia diante da violência adotada pelos criminosos do CV, que estavam armados com fuzis e usaram até drones com granadas contra as forças de segurança.
Parte dos especialistas questiona a efetividade de incursões violentas em favelas, sobretudo pelo risco que traz aos moradores e aos próprios policiais (quatro agentes morreram na ação de terça).
Outros 39% dos entrevistados pelo Datafolha discordam – integralmente ou em parte – da avaliação de Castro de que foi um sucesso.
Conforme o levantamento, 48% dos entrevistados acreditam que a operação foi bem executada. Outros 21% apontaram falhas na ação e 24% reprovaram a estratégia adotada pela Polícia Militar.
Para metade dos entrevistados, a maioria dos mortos era composta por bandidos. Outros 31% disseram acreditar que todos eles eram criminosos, enquanto só 4% disseram que a minoria era inocente e 1%, que todos eram inocentes.
A equipe do Datafolha ouviu 626 eleitores, na quinta-feira, 30, e na sexta-feira, 31. A margem de erro para o total da amostra é de quatro pontos percentuais para mais ou menos.
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta sexta-feira, 31, a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em acusação de coação em razão da atuação nos Estados Unidos feita em denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A DPU pede a rejeição da denúncia.
Na defesa, a DPU diz que a acusação apresentada pela PGR não demonstra que Eduardo tenha poder de realizar as sanções econômicas impostas pelo presidente americano, Donald Trump, ao Brasil. A defensoria assumiu a defesa do deputado uma vez que ele não constituiu advogado para cuidar do processo.
“O Denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”, diz. “Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro.”
Além disso, a DPU pede a nulidade do processo já que as condutas de Eduardo teriam sido dirigidas contra o ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A defensoria também disse que não conseguiu contatar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e não teve como obter a versão dele sobre os fatos.
“Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, disse.
Na semana passada, Moraes rejeitou o pedido da DPU para notificar por carta rogatória Eduardo Bolsonaro.
A carta rogatória é usada para cumprir decisões ou diligências de um processo fora do Brasil. A DPU defende que, como o deputado está nos Estados Unidos, ele deveria ser notificado no país. O procedimento depende da cooperação de autoridades americanas, o que o torna mais demorado. Além disso, um eventual pedido poderia enfrentar dificuldades no governo Donald Trump.
“Não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, acrescentou o ministro.
A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados também teve dificuldades em notificar o deputado enquanto uma representação contra ele tramitava no colegiado, mesmo mantendo um gabinete em funcionamento na própria Casa legislativa.
Em razão disso, a defesa de Eduardo na comissão também foi feita pela DPU. Nesse episódio, a comissão decidiu arquivar a representação contra o parlamentar. O PT, autor da ação, pedia a cassação do Eduardo também em razão das ações do parlamentar, que alegou que trabalha em solo americano para impor sanções do país ao STF e ao governo brasileiro.
O relator desse caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), usou a mesma alegação da DPU, de que Eduardo não é capaz de influenciar as decisões de um país americano, para pedir o arquivamento.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, cobrou do Governo do Estado a regularização dos repasses da Farmácia Básica e alertou para as perdas que as prefeituras devem enfrentar com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Em entrevista à TV Agora RN, Babá classificou a situação como preocupante e defendeu que haja compensação financeira para os municípios, que dependem majoritariamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Infelizmente, os municípios ainda não receberam nenhuma parcela este ano. O caso já está judicializado, e o governo deveria pagar três milhões por mês, mas não está cumprindo”, criticou. Ele explicou que, embora repasses como ICMS e Fundeb estejam sendo feitos, há atrasos recorrentes.
Sobre a ampliação da faixa de isenção do IR, Babá Pereira destacou o impacto direto sobre o FPM, que tem 85% de sua composição vinda desse tributo. “Não somos contra a isenção, mas é preciso compensação. Os municípios vão perder muito recurso, e isso afeta diretamente os serviços na ponta, que é onde as pessoas vivem”, afirmou.
O dirigente municipalista também comemorou a aprovação da Emenda Constitucional 136, que autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 360 meses, oferecendo alívio financeiro aos municípios.
“Tem municípios que pagavam R$ 120 mil por mês e vão passar a pagar R$ 20 mil. É um alívio muito grande. Nos precatórios, a redução vai de 6% para 1% da receita corrente líquida, o que permitirá mais investimentos em saúde, educação e folha de pagamento”, explicou.
Sou um soldado do meu partido, diz Babá Pereira sobre eleições de 2026 Filiado ao PL, Babá Pereira afirmou que está “preparado e capacitado” para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026. Ele destacou que a pré-candidatura surgiu do movimento municipalista e das lideranças do interior, reforçando o desejo de fortalecer a representação dos municípios potiguares.
“Meu nome foi colocado à disposição para uma possível candidatura ao Senado. Surgiu do movimento municipalista, das lideranças e também do senador Styvenson Valentim, quando estávamos reunidos em um evento em Macaíba”, disse Babá. “Me sinto hoje uma pessoa capacitada e preparada para exercer um cargo de senador. Conheço a realidade dos municípios e das pessoas que moram neles, então com isso me credencio para essa posição.”
Ele afirmou que a decisão final sobre sua candidatura será tomada em conjunto com o partido e as principais lideranças da legenda, como os senadores Rogério Marinho e Styvenson Valentim. “Sou um soldado do meu partido. Nós vamos nos sentar com o partido, centrar com o nosso líder maior, que é Rogério Marinho, para que possamos juntos tomar uma posição que seja melhor para o nosso grupo”.
Sobre o cenário político potiguar, Babá Pereira defendeu a união da oposição em torno de um único palanque. “Acredito na união entre o senador Rogério Marinho e o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias. Os dois estão caminhando juntos, assim como o senador Styvenson. Não haverá divisão”, avaliou.
Ele admitiu que a proximidade do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), com a senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula, pode dificultar a convergência. “Essa ligação torna mais difícil a união, porque é uma ideologia diferente da do nosso partido”, ponderou.
A proposta do Governo do Brasil que cria um novo modelo de formação de condutores e torna a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível prevê a oferta gratuita do curso teórico, que poderá ser realizado online ou presencialmente, em plataformas do governo e instituições públicas de ensino, além das autoescolas. A ideia é ampliar o acesso e reduzir custos, que hoje variam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.
Com mais flexibilidade na formação, espera-se diminuir as barreiras de entrada e combater a informalidade, já que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Após o encerramento da consulta, as contribuições serão consolidadas e avaliadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes, que poderá ajustar a minuta da resolução antes da aprovação final.
PARTICIPE — A proposta tem despertado o interesse de cidadãos de todas as regiões do Brasil. Desde o lançamento da consulta pública, em 2 de outubro, mais de 62 mil contribuições foram registradas nas plataformas Participa + Brasil e Brasil Participativo. O prazo para envio de sugestões segue aberto até 2 de novembro.
A iniciativa busca modernizar e democratizar o acesso à CNH, ampliando as formas de ensino e reduzindo custos e burocracias do processo. O objetivo é tornar a formação de condutores mais acessível, inclusiva e alinhada às novas tecnologias de aprendizagem, sem abrir mão da segurança e da qualidade na avaliação dos candidatos.
Durante participação no programa “Bom Dia, Ministro” da última quarta-feira, 31 de outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçou que a autoescola continuará sendo uma opção para quem precisar de apoio. “A autoescola vai continuar porque, obviamente, vai ter alguém que não conseguirá passar na prova e precisará de apoio mais próximo. Aí faz a aula, se desejar”, afirmou.
RESERVA DE MERCADO — O titular dos Transportes classificou ainda a obrigatoriedade atual como uma “reserva de mercado” que desestimula outras formas de aprendizado e encarece o processo. “Se a gente desburocratizar isso, tirar a obrigatoriedade, quebrar a reserva de mercado, a própria sociedade se organiza para formar as pessoas, porque não haverá mais obrigatoriedade”, destacou. De acordo com o ministro, a proposta também inclui outras simplificações, como a permissão para o aprendizado e a realização do exame prático em carros automáticos, hoje restrito a veículos manuais.
CENTRO DO DEBATE — Mesmo com a consulta ainda em andamento, a Senatran já deu início à análise preliminar das manifestações enviadas pela sociedade. Os dados da plataforma Participa + Brasil mostram também que o debate alcançou cidadãos de todo o país, com contribuições vindas das cinco regiões. Até o momento, o Sul e o Sudeste lideram em número de participações, com 14.800 e 14.152 registros, respectivamente. Na sequência aparecem o Nordeste (7.296), o Centro-Oeste (2.140) e o Norte (446).
Entre os estados mais ativos, o Rio Grande do Sul é destaque. Com mais de 12 mil contribuições, o estado lidera a participação na consulta, interesse que parece refletir a realidade local: os gaúchos pagam hoje a CNH mais cara do país, com custo médio de R$ 4.951,35 para as categorias de moto e carro, segundo levantamento da Senatran.
Outros estados também aparecem com forte adesão à consulta, como São Paulo (6.602 participações até agora), Ceará (3.765), Rio de Janeiro (3.610) e Minas Gerais (3.408).
O gás natural canalizado ficará mais barato a partir desta sexta-feira (30) com uma redução média de 2% nas tarifas por segmento, beneficiando indústrias, comércios, condomínios e motoristas que utilizam o Gás Natural Veicular (GNV). No caso do GNV, o valor de venda para os postos de combustíveis caiu R$ 0,08 por metro cúbico, passando de R$ 4,10 para R$ 4,02.
A redução reflete a atualização periódica dos custos de aquisição do gás pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás) junto aos seus fornecedores. Todas as tarifas da distribuidora são reguladas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep/RN).
“A Potigás é remunerada pelos seus investimentos, não lucramos com a venda do gás. Apenas repassamos os custos de aquisição ao mercado. A cada três meses realizamos a atualização dos contratos, o que garante que as variações — para cima ou para baixo — cheguem de forma justa aos consumidores”, explica Marina Melo, diretora-presidente da Potigás.
Atualmente, a companhia mantém contratos com três diferentes fornecedores, e a tarifa final é calculada a partir da média de preços entre eles.
“Nosso compromisso é assegurar que o gás natural permaneça competitivo e vantajoso para todos os segmentos. Trabalhamos com transparência, acompanhando as variações de mercado e repassando os benefícios sempre que possível”, reforça Marina Melo.
Presente em todo o estado, a Potigás atende mais de 51 mil clientes por meio de uma rede superior a 600 mil metros de gasodutos, que abastece os segmentos industrial, comercial, veicular e residencial. Somente em 2025, a companhia está investindo mais de R$ 34 milhões na expansão e modernização da rede de distribuição.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Congresso, afirmou que votar a PEC da segurança proposta pelo Governo do PT vai ser entregar o galinheiro para a raposa cuidar. A declaração foi dada em vídeo publicado nas redes sociais dele. Assista acima:
“O Governo agora diz que a urgência é votar a PEC da segurança. Ou seja: ele quer ter o controle de todos os estados brasileiros para evitar que ações como essa possam ocorrer. É literalmente entregar o galinheiro para a raposa cuidar. A raposa é o Partido dos Trabalhadores, que é um partido que na eleição de 2022 teve 80% dos votos dos presos que estão no sistema carcerário brasileiro”, afirmou Rogério Marinho.
PROPOSTA DO GOVERNO DO PT
Um dos eixos centrais da PEC proposta pelo governo prevê o fortalecimento da Polícia Federal, permitindo que o órgão tenha maior poder de atuação nos Estados. O relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), pretende apresentar um novo relatório na segunda quinzena de novembro. Ao Metrópoles, ele afirmou que não há “entraves” em relação ao texto.
A PEC da Segurança foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho. O projeto é uma das prioridades do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Inicialmente, o texto enfrentou resistência de alguns governadores, entre eles o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), conhecido por adotar uma postura mais rígida em relação à atuação das polícias militares nas operações.
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), defendeu a operação policial no Rio de Janeiro e destacou o projeto de lei que apresentou no Congresso Nacional, que tipifica como terrorismo ações de facções criminosas. O projeto foi inspirado nos ataques de um grupo criminoso realizados em 2023, no Rio Grande do Norte.
O senador ainda fez um alerta que, caso o próximo governador não tenha o “cunhão” para enfrentar a questão da segurança pública, o problema vai aumentar e corre risco do RN vivenciar um problema semelhante ao que aconteceu no Rio de Janeiro.
É importante lembrar que antes de ser senador, Styvenson Valentim foi policial militar por 16 anos. Comandou a Lei Seca e também foi oficial do 9º Batalhão da Polícia Militar, que cobre a área da zona Oeste de Natal.
O lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, vulgo Careca do INSS, foi mandado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Desde 12 de setembro, ele estava preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por suposta participação em esquema de cobrança indevida de mensalidades associativas descontadas sem autorização de aposentados e pensionistas do INSS. Antonio Antunes é apontado como um dos operadores da fraude.
Segundo a Polícia Federal, empresas ligadas ao Careca do INSS atuaram como intermediárias financeiras das associações investigadas.
A atual defesa do Careca do INSS confirmou à coluna que o lobista foi para a Papuda “nos últimos dias”.
Anteriormente, o advogado dele era o criminalista Cleber Lopes. Ele, no entanto, abandonou a defesa do Careca do INSS no último dia 20, por questões de “foro íntimo”. Pelo menos até essa data, o lobista estava preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Cleber Lopes teve uma atuação marcante durante o depoimento do Careca do INSS na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a fruade. O advogado bateu boca com parlamentares que provocaram e chamaram o lobista de “ladrão”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.
Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza esse setor, a ideia é que a educação básica do país seja organizada pelo SNE.
Em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, Lula agradeceu o trabalho do Congresso Nacional na criação do sistema, que está previsto na Constituição, incluído por emenda constitucional em 2009, e destacou que será uma ferramenta de acompanhamento da creche até a universidade.
Além disso, segundo ele, a medida deixa claras as responsabilidades de cada ente federado, as individuais e as compartilhadas.
”A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, disse.
Padrão de qualidade
A meta do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.
A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos.
Aprovado com modificações por deputados em 3 de setembro deste ano, o texto passou novamente pela análise dos senadores e foi enviado à sanção no início deste mês.
Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. A nova lei ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola.
Educação básica
Outro ponto do texto trata sobre o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.
O secretário de Educação do Piauí, Washington Bandeira, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), destacou que a sanção do SNE é um momento histórico para a educação pública do Brasil. Para ele, a partir desse sistema, as políticas educacionais deverão ser executadas com mais eficácia e eficiência.
“Eu quero parabenizá-los, presidente e ministro [da Educação] Camilo [Santana], pela gestão, por estarem realmente priorizando as principais pautas da educação brasileira para nós levarmos cada vez mais a esta referência internacional que tanto queremos, a essas melhorias para os alunos, crianças, jovens, adolescentes que estão nas escolas dos municípios e dos estados do nosso Brasil”, disse.
Alfabetização
Também nesta sexta-feira, em Brasília, o presidente sancionou lei que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente.
“Essa é uma coisa que não poderia deixar de acontecer, porque, se as crianças não forem alfabetizadas no tempo certo, essa criança perderá tempo na escola. Às vezes, as crianças terminam o fundamental sem saber as coisas básicas que elas precisariam ter aprendido”, disse.
Em 2024, o Brasil registrou 59,2% de crianças alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental na rede pública. O indicador ficou abaixo da meta estabelecida no compromisso nacional, que era chegar a pelo menos 60% dos estudantes alfabetizados nesta etapa de ensino. A meta de 2025 é chegar a 64%.
Educação
O presidente Lula ainda destacou a luta dos movimentos pela educação em demandas que já poderiam ter saído do papel. “Não tem muita coisa nova [nesses projetos], são coisas que os educadores brasileiros pensam há muito tempo. Nós temos centenas de educadores que dedicaram a vida inteira tentando melhorar o nível da educação e não conseguem. Não conseguem porque muitas vezes o estado, a União e o município não cumprem com a sua função e, agora, o que nós estamos fazendo é colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”, finalizou.
Currais Novos se prepara para uma noite de fé e adoração neste sábado, 1º de novembro, com a celebração do Dia do Evangélico. O evento contará com a presença do cantor e compositor Delino Marçal, que se apresentará pela primeira vez em praça pública na cidade.
A programação é uma realização da Ordem dos Pastores Evangélicos do Seridó (OPES), em parceria com a Prefeitura Municipal de Currais Novos e com apoio do vereador Sebastião.
A grande celebração acontecerá na Avenida Coronel José Bezerra, reunindo fiéis de várias denominações e toda a população para um momento especial de louvor, oração e comunhão.
O evento promete emocionar o público com sucessos que marcaram a carreira de Delino Marçal, como “Deus é Deus” e “Que Amor é Esse”, transformando a noite de sábado em um grande ato de fé e gratidão em Currais Novos.
A maioria dos municípios do Rio Grande do Norte não possui estrutura administrativa para implementar políticas de promoção da igualdade racial. É o que revela a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2024, divulgada nesta quinta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o levantamento, 111 municípios potiguares (66%) afirmaram não ter nenhum órgão, secretaria ou setor voltado à temática. O cenário é semelhante ao nacional: no Brasil, 76% das cidades estão na mesma situação.
No RN, apenas 10 municípios contam com secretaria municipal dedicada à promoção da igualdade racial. São eles: Apodi, Baraúna, Caicó, Ceará-Mirim, Guamaré, Jandaíra, Jucurutu, Lucrécia, Natal e São João do Sabugi. Mesmo nesses casos, as ações são integradas a outras áreas, principalmente assistência social.
A Munic revela que em 43 municípios não há secretaria municipal, mas um setor de promoção à igualdade racial subordinado a outra secretaria. Nas cidades de Assú e Lagoa D’Anta, o setor é subordinado diretamente à outra chefia do Executivo.
A analista do IBGE, Rosane Siqueira e Oliveira, destaca que uma estrutura organizada é fundamental para que as políticas avancem. “Não apenas facilita a comunicação interna e a coordenação entre diferentes níveis e setores da administração, como garante que os objetivos estabelecidos nesse âmbito sejam alinhados com as práticas cotidianas da gestão municipal”, disse.
“Órgãos gestores de igualdade racial são estruturas administrativas instituídas para implementar, articular, acompanhar, promover e desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial”, completou a analista.
A pesquisa também mostra características dos gestores das 10 secretarias responsáveis pela promoção da igualdade racial nos municípios do RN. A maioria dos responsáveis pela pasta é do sexo feminino, somente em São João do Sabugi o gestor é do sexo masculino. Além disso, cinco são geridas por pessoas brancas, quatro por pessoas pardas e apenas a administração de Natal declarou ter uma secretária de cor ou raça preta e pertencente a um povo de comunidade tradicional de matriz africana ou povo de terreiro.
Quanto ao quadro de pessoal, apenas no município de Jandaíra há funcionário efetivo da própria prefeitura na secretaria responsável pela igualdade racial. Por outro lado, em nenhum dos 10 municípios com secretaria dedicada ao tema existe um Grupo de Trabalho Intersetorial ou estrutura similar para a articulação da política de promoção da igualdade racial dentro da própria gestão.
Quanto à existência de conselhos, a pesquisa aponta que em apenas 10 municípios do RN há Conselho Municipal de Igualdade Racial ativo, e somente em Assú foi relatada existência de comitês e comissões entre as 11 opções listadas na Munic.
Ausência de legislação em 130 cidades
A Munic 2024 mostrou também que o tema da igualdade racial é tratado em lei orgânica em apenas 21 municípios do Rio Grande do Norte. Já em outros 130, o tema não está presente na legislação e no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual ou no plano diretor.
O levantamento questionou a existência de qualquer legislação que aborde pelo menos umas das 25 temáticas listadas na pesquisa, que vão desde combate à discriminação racial no âmbito da administração pública, combate ao racismo religioso, enfrentamento da violência contra a juventude negra, até imunidade tributária para as casas de terreiro entre outros.
O resultado foi que 152 prefeituras do RN relataram não possuir qualquer tipo de legislação nos temas definidos. Além disso, a Munic mostra que apenas em Messias Targino há plano municipal de igualdade racial, regulamentado por instrumento legal. Em 98 municípios, não há nenhuma política e/ou programa de igualdade racial entre as 19 áreas listadas na pesquisa.
Em relação a disponibilidade de recursos, somente em Assú e Ipanguaçu foi relatada a existência de Fundo Municipal de Igualdade Racial. Em ambas as cidades os fundos contam com recurso do próprio município.
A pesquisa também apontou que somente em Angicos, Natal e Parnamirim houve previsão de orçamento municipal para política de promoção da igualdade racial no ano de 2023.
Equipamentos
Nos municípios do Rio Grande do Norte os equipamentos de promoção da igualdade racial também são escassos. A Munic 2024 aponta a existência de Centro de Referência de Promoção da Igualdade Racial ou estrutura similar em apenas seis municípios potiguares:
Monte Alegre
Ouro Branco
Passa e Fica
São Miguel do Gostoso
Sítio Novo
Upanema
RN é um dos dois estados com Fundo de Igualdade Racial
Já no âmbito estadual, o Rio Grande do Norte é um dos dois estados do país que possuem Fundo Estadual de Igualdade Racial, ao lado do Paraná. O RN também se destaca por manter um comitê de acompanhamento das políticas de igualdade racial, sendo o único do Nordeste com essa estrutura.
O plano estadual de promoção da igualdade racial, porém, ainda estava em elaboração no período da coleta dos dados. “Cabe ao Estado, juntamente com as organizações da sociedade civil, construir um Plano Estadual de Igualdade Racial que detalhe a política e suas diretrizes, apresentando seus objetivos, metas, ações, prazos e os participantes envolvidos na implementação da política de promoção da igualdade racial”, comentou.
“O plano serve como ferramenta de planejamento, execução e supervisão da política”, acrescentou a analista responsável pela pesquisa do IBGE, Rosane Siqueira e Oliveira. O Plano Estadual de Igualdade Racial estava presente em nove estados brasileiros.
Na temática da educação, o RN foi acompanhado pelo Maranhão e por Santa Catarina na apresentação de comitês de educação para as relações étnico-raciais. Já na área da saúde, a pesquisa apontou a existência de comitês em oito unidades da federação, incluindo o estado potiguar.
Entre as políticas desenvolvidas, o Governo do Estado informou que atua na proteção às pessoas vítimas de violência por racismo religioso, no enfrentamento à discriminação racial no setor privado e na promoção dos direitos de jovens negras e negros.
Sobre o acesso a concurso público e ao ensino superior, a gestão estadual informou que possui legislação que garante a reserva de vagas em editais e seleções para população negra, indígena e cigana. Para o acesso ao ensino superior, a garantia de vagas é destinada à população negra e cigana.
Sobre a pesquisa
A Munic 2024 traz informações sobre a estrutura organizacional, instrumentos de gestão, perfil dos gestores, serviços oferecidos e legislações específicas da administração pública dos 5.570 municípios. Pela primeira vez, são divulgadas informações sobre Igualdade Racial, além de um capítulo especial sobre o evento climático que afetou o Rio Grande do Sul no ano passado. A pesquisa traz também os temas Recursos Humanos; Informática e Comunicação; Governança; Habitação; Transporte e Mobilidade Urbana; Agropecuária; e Instrumentos de Gestão Migratória.
A Estadic 2024 traz informações sobre a estrutura organizacional, instrumentos de gestão, perfil dos gestores, serviços oferecidos e legislações específicas da administração pública das 27 Unidades da Federação. Pela primeira vez, serão divulgadas informações sobre Igualdade Racial. A pesquisa aborda ainda os temas Recursos Humanos; Informática e Comunicação; Governança; Habitação; Transporte e Mobilidade Urbana; e Agropecuária.
A Polícia Federal apreendeu 6,45 kg de haxixe, droga derivada da maconha, durante uma fiscalização de rotina realizada no Aeroporto Internacional de Natal, em São Gonçalo do Amarante, na manhã da última quinta-feira 30.
De acordo com a corporação, a droga foi localizada com o auxílio de um cão farejador dentro de uma mala que possuía um fundo falso. A passageira responsável pela bagagem vinha da Europa e tinha como destino final o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.
A mulher foi presa em flagrante e conduzida à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, onde foi autuada por tráfico internacional de drogas.
A PF informou que a ação faz parte das fiscalizações permanentes realizadas em portos e aeroportos para coibir o transporte ilegal de entorpecentes.
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) defendeu, nesta semana, a aprovação da regulamentação da cannabis para fins medicinais no Brasil, afirmando que o tema “não é de ideologia, é de humanidade”.
Em publicação nas redes sociais, a parlamentar afirmou que “regulamentar a cannabis é um ato de amor e coragem”, destacando o papel da ciência e o direito das famílias que dependem do uso medicinal da planta para garantir qualidade de vida a seus filhos.
Natália participou de uma reunião em Brasília com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Paulo Teixeira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e representantes de associações de pacientes e entidades médicas, para tratar do Projeto de Lei 399/2015, que propõe a liberação controlada da cannabis medicinal e industrial (cânhamo).
Segundo a deputada, o encontro marcou um avanço importante na articulação política para que o tema volte à pauta no Congresso Nacional ainda este ano.
“Garantir o acesso democrático aos tratamentos, reconhecendo o papel essencial da ciência, da saúde pública e das famílias que lutam por esse direito, é urgente”, afirmou Natália.
“O Brasil precisa sair da hipocrisia. Não é sobre drogas — é sobre vidas, sobre crianças com epilepsia, idosos com dores crônicas e pacientes que lutam por dignidade.”
Um debate que mobiliza famílias e ciência A defesa de Natália se insere em um debate que ganha força em todo o país. Hoje, centenas de famílias brasileiras dependem de decisões judiciais ou autorizações da Anvisa para importar medicamentos à base de cannabis, com custos que chegam a milhares de reais por mês.
O PL 399/15, em discussão há quase uma década, pretende regulamentar o cultivo e a produção nacional, reduzindo preços e ampliando o acesso.
A parlamentar destacou que a regulamentação da cannabis medicinal já é realidade em mais de 50 países, incluindo nações conservadoras como Israel e Estados Unidos, e que o Brasil precisa modernizar sua política de saúde.
“Quando um pai ou uma mãe precisa entrar na Justiça para garantir o tratamento do próprio filho, o que está faltando não é lei — é sensibilidade. O Congresso tem a obrigação de agir com empatia e responsabilidade científica”, completou.
Apoio político e resistência moral A reunião contou com o apoio de líderes de diferentes partidos e do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, segundo Natália, “se mostrou plenamente favorável ao debate e à votação do projeto”.
O ministro Paulo Teixeira reforçou que o tema é prioridade do governo Lula na agenda de saúde e cidadania, buscando superar o estigma moral que ainda envolve a cannabis medicinal no país.
Apesar disso, setores conservadores seguem resistindo à proposta, associando o debate à liberação do uso recreativo — o que, segundo Natália, “é uma confusão proposital que prejudica pacientes e atrasa o país”.
“A regulamentação medicinal não tem nada a ver com incentivo ao uso recreativo. É sobre controle, pesquisa e cuidado. É sobre empatia com quem sofre”, disse.
RN na vanguarda do debate No Rio Grande do Norte, a deputada potiguar tem sido uma das principais vozes em defesa da cannabis medicinal, ao lado de entidades como a Associação Potiguar de Apoio à Cannabis Medicinal (Apacem), que reúne famílias de pacientes com epilepsia, autismo e doenças degenerativas.
Natália também integra a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, lançada em 2023 com apoio de mais de 100 deputados.
“É um ato de coragem porque enfrenta preconceitos, mas também um ato de amor — porque coloca a vida das pessoas acima da desinformação”, concluiu a parlamentar.
O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, destacou nesta sexta-feira 31 que o Governo do Rio Grande do Norte completa sete anos consecutivos de pagamento em dia dos servidores públicos estaduais, um marco de estabilidade fiscal que, segundo ele, representa o cumprimento do maior compromisso da gestão Fátima Bezerra: respeitar o servidor.
Durante entrevista à rádio Jovem Pan Natal (99,5 FM), Cadu garantiu que o 13º salário de 2025 será pago integralmente, seguindo o modelo adotado nos últimos anos — com parte quitada em dezembro e o restante concluído em janeiro. “O servidor pode ficar tranquilo. O governo da professora Fátima vai, mais uma vez, honrar o pagamento do 13º. É o sétimo consecutivo”, afirmou o secretário.
Segundo ele, a regularidade nos pagamentos representa um avanço histórico em relação à situação fiscal anterior, quando o Estado acumulava folhas salariais atrasadas e servidores enfrentavam meses de incerteza. “Antes de 2019, o servidor chegava em novembro sem saber quando receberia o salário de setembro. Hoje, ele tem tranquilidade. Tem previsibilidade. Isso é respeito e gestão”, pontuou.
Cadu explicou que o equilíbrio das contas e o controle de despesas possibilitaram o restabelecimento do calendário salarial, que vinha sendo cumprido “religiosamente desde o primeiro ano do governo Fátima”. “É muito bom para o servidor, mas também é muito importante para a economia do Estado. O pagamento em dia movimenta o comércio, aquece o turismo e dá segurança para o planejamento das famílias potiguares”, afirmou.
O secretário destacou ainda que o 13º salário tem papel decisivo na alta temporada potiguar, reforçando o impacto econômico da medida. “O 13º é um motor para o fim de ano. O comércio, o setor de serviços e o turismo dependem desse fluxo. Com o Estado pagando em dia, a economia local responde positivamente”, disse.
Durante a entrevista, Cadu evitou detalhar o cronograma exato de pagamento, explicando que a definição será anunciada “no início de dezembro”, como tradicionalmente ocorre. Ele, no entanto, reafirmou o compromisso de honrar o calendário integralmente.
“São sete anos seguidos de salários pagos dentro do mês trabalhado e 13º garantido. Isso não é pouco. É o resultado de planejamento, responsabilidade e compromisso com o servidor público”, concluiu o secretário.
