O governo federal irá enviar ao Congresso um projeto de lei para acabar com a escala de trabalho 6x1. Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a proposta será encaminhada após o Carnaval, com pedido de urgência, o que obriga o plenário da Casa a votar o texto em até 45 dias.
“Nesta semana, está entrando a isenção do Imposto de Renda e o salário que aumentou, além do projeto Gás do Povo. E a próxima bandeira do governo é o fim da escala 6×1, que, com a urgência constitucional, vira o centro da discussão política no país. Você pauta a Câmara e pauta o país”, disse Lindbergh.
A redução da carga horária de trabalho vem sendo debatida pelo governo e pelo Congresso desde o ano passado. Em novembro, a Comissão de Justiça (CCJ) do Senado chegou a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 — que consiste em seis dias de trabalho por um de descanso.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto altera o artigo 7º da Constituição Federal para limitar em 36 horas a jornada máxima de trabalho semanal, garantindo dois dias de descanso remunerado ao trabalhador, preferencialmente aos sábados e domingos. Para a mudança, o texto determina um período de transição de quatro anos:
no primeiro ano após a aprovação do texto, haverá redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
nos quatro anos seguintes, a jornada de trabalho é reduzida em uma hora por ano — até chegar às 36 horas semanais.
Segundo a proposta, a jornada diária seguirá limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. Em ambos os casos — redução da jornada (horários alterados) e fim da escala 6×1 — não será permitida a diminuição salarial.
Inicialmente, a PEC estava pautada para ser analisada pelo plenário do Senado no início deste ano, onde deveria receber apoio de ao menos 49 senadores para seguir para votação na Câmara dos Deputados. Agora, com o novo projeto que será apresentado pelo governo federal, ainda não foi definido se a proposta seguirá para análise.
O senador Rogério Marinho afirmou que o Partido Liberal (PL) trabalha, neste momento, com a possibilidade de lançar as candidaturas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e da deputada federal Bia Kicis ao Senado nas eleições de 2026. A declaração foi dada durante entrevista à CNN Brasil, ao comentar o cenário político no Distrito Federal.
Segundo Marinho, que é secretário-geral nacional do PL, as tratativas internas do partido indicam que os dois nomes são, hoje, os mais consolidados dentro do campo bolsonarista para a disputa ao Senado. “Hoje, dentro do PL, as tratativas são de apresentarmos a candidatura de Michelle Bolsonaro e de Bia Kicis. É o que está mais maduro dentro do nosso campo de negociação”, afirmou.
O senador destacou que a definição das candidaturas ao Senado tem impacto direto sobre as alianças partidárias no Distrito Federal, especialmente em relação ao apoio ao governo local. Marinho afirmou que há intenção do PL de apoiar a governadora Celina Leão, mas ponderou que a formação de uma coligação pode impor limites à estratégia do partido.
“Se a composição partidária acontecer com MDB, PP e União Brasil, talvez haja a necessidade de caminharmos sós no primeiro turno”, disse. Segundo ele, a legislação eleitoral impede que uma coligação apresente mais de duas candidaturas ao Senado, o que exigiria ajustes no arranjo político.
Questionado sobre a eventual candidatura do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ao Senado, Marinho afirmou que o chefe do Executivo local tem legitimidade para disputar o cargo, mas reforçou que, no momento, a prioridade do PL é a construção das candidaturas de Michelle Bolsonaro e Bia Kicis. “Tudo isso ainda está sendo deliberado internamente. A disposição do partido hoje é apresentarmos a candidatura ao Senado de Michelle e de Bia”, concluiu.
A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve seu recredenciamento institucional renovado pelo Governo do Estado, garantindo a continuidade de suas atividades acadêmicas e da oferta de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e cursos livres. O recredenciamento foi formalizado por meio do Decreto nº 35.262, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29 de janeiro.
O ato assegura que a instituição, mantida pela Assembleia Legislativa do RN, permanece apta a funcionar como instituição de ensino superior, após passar por um rigoroso processo de avaliação conduzido pelo Conselho Estadual de Educação, com base nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação. O recredenciamento é uma exigência periódica e obrigatória, que analisa desde a qualidade do ensino até a infraestrutura, gestão e políticas acadêmicas.
Na Escola da Assembleia, o processo envolveu meses de preparação e mobilizou equipes de diferentes setores da Casa. A etapa decisiva ocorreu entre os dias 8 e 10 de outubro de 2025, quando a comissão avaliadora realizou visitas e entrevistas para verificar, na prática, o funcionamento da instituição. Foram analisadas cinco dimensões, incluindo planejamento institucional, gestão, corpo técnico e docente, políticas acadêmicas e condições de infraestrutura. Ao final, as avaliadoras destacaram positivamente a organização interna e a satisfação dos servidores.
O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, comemorou a renovação do credenciamento e ressaltou o impacto social da Escola. “Sabemos do valor do trabalho que é entregue à sociedade. A Escola da Assembleia não forma apenas servidores, ela leva educação de qualidade ao cidadão potiguar, na capital e no interior. Esse reconhecimento confirma que estamos no caminho certo”, afirmou.
Para o diretor da Escola da Assembleia, professor José Bezerra Marinho, o resultado é fruto de um esforço coletivo. Segundo ele, apesar de ser um processo obrigatório, o recredenciamento exige alto nível de atenção e excelência. “Nada disso acontece sozinho. Contamos com o empenho da equipe da Escola e o apoio de outras diretorias da Assembleia, especialmente da Gestão de Pessoas, que teve papel fundamental durante a avaliação”, destacou.
O recredenciamento foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Estadual de Educação, em decisão plenária realizada em dezembro de 2025, e terá validade de quatro anos. Com a publicação do decreto, ficam também convalidados todos os atos acadêmicos praticados pela instituição no período entre o encerramento do credenciamento anterior e a formalização da renovação, garantindo segurança jurídica e continuidade aos estudantes e cursos ofertados.
Em entrevista à CNN Brasil, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) merece a “lealdade” de seus aliados, e destacou que o objetivo é eleger o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como presidente da República.
“O presidente merece da nossa parte gratidão, consideração, lealdade e, sobretudo, reconhecimento. Nós temos uma tarefa pela frente que é eleger Flávio Bolsonaro e reposicionar o país”, afirmou Marinho.
O senador abdicou de sua candidatura ao governo do Rio Grande do Norte para comandar a campanha de Flávio na disputa pela presidência. Segundo o parlamentar, ele atendeu a um pedido de Jair Bolsonaro.
“Na segunda semana de janeiro, o seu advogado Paulo Cunha Bueno esteve com ele e me transmitiu o pedido de que eu me dedicasse a campanha do Flávio Bolsonaro. Um pedido que o presidente nos faz, eu vou estar com o presidente inclusive amanhã pessoalmente, pra mim é uma convocação”, citou o senador.
Rogério Marinho vai visitar o ex-chefe do Executivo na quarta-feira (4), entre 8h e 10h, na Complexo Penitenciário da Papuda, após autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Campanha de Flávio Bolsonaro
O líder da oposição no Senado disse ainda que as principais marcas da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro serão o combate a corrupção, segurança pública e economia. Segundo ele, a direita “tem muita disposição para fazer a comparação necessária para mostrar o que ocorreu antes e o que ocorre agora”.
Marinho destacou também que está na fase de pré-campanha e reiterou o comprometimento com Jair Bolsonaro.
“Estamos nessa articulação, montando equipe, plano de governo, conversando com os palanques estaduais e fortalecendo essa candidatura. Além de competitiva, será vitoriosa no final”, afirmou.
Nos bastidores da política do Rio Grande do Norte, ganha força uma chapa com o aval da governadora Fátima Bezerra que mantém Cadu Xavier (PT) como pré-candidato ao Governo do Estado, tendo como possível vice a ex-deputada estadual e atual presidente da Agência de Desenvolvimento do RN, Márcia Maia, que também preside o PDT. A composição é vista como uma homenagem à ex-governadora Wilma de Faria e um reconhecimento à trajetória de Márcia, marcada por atuações destacadas em cargos de gestão nos governos Wilma e Fátima, além de seus mandatos na Assembleia Legislativa.
Para o Senado, o desenho em debate aponta Fátima Bezerra disposta a disputar uma das vagas, enquanto o segundo nome da chapa seria o do ex-senador Jean Paul Prates, recentemente filiado ao PDT. A articulação reforça a aliança entre PT e PDT e sinaliza a busca por uma chapa com densidade política e histórico de serviços prestados ao Estado.
Currais Novos já entra no clima de folia para o Carnaval 2026 com a tradicional Feijoada do Arrastão do Boi, que promete repetir o sucesso do ano passado e abrir oficialmente a programação carnavalesca da cidade.
O evento será realizado no domingo, 8 de fevereiro, a partir do meio-dia, no Largo do Coreto Guarany, reunindo música, cultura popular, animação e a participação das famílias currais-novenses e visitantes.
A programação contará com Orquestra de Frevo, muito pagode, Banho de Bica (Mijada do Boi), bingo com vários prêmios e a tradicional escolha da Rainha e do Rei do Carnaval 2026.
A feijoada será vendida por apenas R$ 10,00 o pratinho, com venda antecipada na Galeria do Artesanato.
Outra forma de apoiar o evento é adquirindo a camiseta oficial do Arrastão do Boi. A renda ajuda a colocar o bloco na avenida e fortalecer um Carnaval cultural, popular e democrático. As vendas acontecem pelo link na bio do Arrastão e também presencialmente na Galeria do Artesanato.
A ação é uma realização do Coletivo Arrastão do Boi, com apoio da Prefeitura de Currais Novos, por meio da SEMTURI, SECULT e SEMAAB, e marca o início de cinco dias de festa na Princesa do Seridó.
Nesta quarta-feira (04/02), às 16h, o diretor do Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Oliveira, a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o superintendente do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, Jalmir Simões, anunciam, em Santa Cruz (RN), o início dos atendimentos da carreta de oftalmologia do programa Agora Tem Especialistas no município.
Com foco na resolução de problemas oculares, inclusive doenças graves que podem causar cegueira, a unidade móvel de saúde do governo federal ofertará procedimentos, como consultas, avaliações oftalmológicas de bebês, crianças e adultos, ultrassons e cirurgias de catarata para as pacientes do SUS agendadas e encaminhadas pelo município.
Totalmente estruturada com insumos, equipamentos e uma equipe multiprofissional, a carreta está posicionada no Centro Administrativo José Josias Bezerra (Vila de Todos), local onde o lançamento vai acontecer.
As carretas de saúde da mulher, oftalmológicas e de exames de imagem estão atendendo pacientes do SUS em todos os estados brasileiros pelo Agora Tem Especialistas. O objetivo do programa é aumentar a capacidade de atendimento da rede pública, a fim de reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias.
A Prefeitura de Currais Novos iniciou a perfuração de 25 poços artesianos na zona rural do município, uma importante ação voltada para garantir o acesso à água e amenizar os efeitos da estiagem que atinge a região. O trabalho está sendo realizado por meio de uma parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Seridó (CIM Seridó).
O primeiro poço está sendo perfurado na comunidade Maniçoba, onde o prefeito Lucas Galvão esteve na manhã desta terça-feira (03) acompanhando de perto o início dos serviços e dialogando com moradores da localidade.
A iniciativa representa um avanço significativo para as famílias que vivem da agricultura e da pecuária, garantindo mais segurança hídrica, melhores condições de produção e mais qualidade de vida para quem depende diretamente da água para sobreviver no campo.
De acordo com o prefeito Lucas Galvão, a perfuração dos poços é uma das prioridades da gestão, especialmente diante dos desafios impostos pela seca.
“A água é um direito básico e essencial. Iniciar a perfuração desses 25 poços é um compromisso da nossa gestão com o homem e a mulher do campo. Sabemos das dificuldades enfrentadas na zona rural, principalmente em períodos de estiagem, e essa ação chega para amenizar os efeitos da seca, garantir dignidade às famílias e fortalecer a permanência do produtor rural na sua terra”, destacou o prefeito.
Lucas também ressaltou a importância das parcerias institucionais para viabilizar ações estruturantes no município.
“Esse trabalho só está sendo possível graças à união de esforços com o Governo do Estado e com o CIM Seridó. Quando os entes se unem, quem ganha é a população. Seguimos trabalhando com responsabilidade, planejamento e sensibilidade social para melhorar a vida do nosso povo”, completou.
A previsão é que os poços sejam perfurados em diversas comunidades rurais, priorizando localidades que enfrentam maior dificuldade de acesso à água. A Prefeitura continuará acompanhando de perto a execução dos serviços, reforçando o compromisso com o desenvolvimento rural sustentável e com políticas públicas que promovam justiça social e qualidade de vida para todos.
Entre os anos de 2019 e 2025, o Brasil registrou 321.413 vítimas de estupro de vulnerável. Em sete anos, foi registrado um aumento de 55,5%. O ano de 2025 bateu recorde no número de casos, com 57.329 vítimas — uma variação de 10,6% em relação ao ano passado, com 51.834.
As informações fornecidas pelo portal do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) evidenciam que, em média, cerca de 157 pessoas são vítimas do crime por dia.
No entanto, o número tende a aumentar, uma vez que Alagoas, Paraíba, Pernambuco e São Paulo (incompleto) ainda não enviaram os dados referentes aos crimes de dezembro.
O Código Penal prevê que os crimes de estupro de vulnerável abrangem crianças e adolescentes de até 14 anos; pessoas que, por doença ou deficiência, não têm discernimento para a prática do ato; pessoas que, por alguma causa, não consigam oferecer resistência ao ato — como embriagadas, inconscientes ou sob efeito de drogas.
Os últimos anos foram marcados por um padrão de crescimento nos casos. O recorte com maior aumento foi entre 2021 e 2022, com 7.568 vítimas. Veja:
Entre os estados, São Paulo lidera o ranking, com 77.354 casos, mesmo sem os dados de dezembro. Em seguida, aparecem Rio Grande do Sul, com 28.831, e Minas Gerais, com 27.580 registros.
Maioria das vítimas são do sexo feminino Meninas e mulheres correspondem à maioria das vítimas do crime. Nos últimos sete anos, elas corresponderam a 85,5%, um total de 274.889. Enquanto isso, sexo masculino totalizou 43.646 casos (13,5%). As vítimas que não tiveram o sexo identificado corresponderam à minoria, com 2.978 crimes (0,9%).
Casos em 2025 Um dos casos que marcou o ano de 2025 ocorreu em outubro, no Distrito Federal. O dono de uma distribuidora foi preso após abusar sexualmente de um homem portador de deficiência intelectual e esquizofrenia.
O autor atraiu a vítima para dentro do estabelecimento e a forçou a praticar diversos atos sexuais contra sua vontade por um período de, aproximadamente, cinco horas.
Segundo o relato, para uma psicóloga de uma instituição que atende pessoas com deficiência, o comerciante prometou um pagamento de R$ 10 e usou um celular para gravar os atos.
Um outro caso que também gerou revolta foi do homem, de 83 anos, que abusou sexualmente de uma criança austista, de 12 anos. Com um aparelho celular, a vítima registrou o momento em que foi abusada enquanto o criminoso conversava com a mãe dela, que é deficiente visual; portanto, não percebeu o que estava acontecendo.
O vídeo foi publicado em uma rede social da mãe, o que fez com que ele chegasse ao conhecimento da polícia. O caso ocorreu em Anápolis (GO).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta terça-feira 3 uma série de audiências públicas para ouvir sugestões sobre as regras que devem vigorar durante as Eleições de 2026, após ter recebido 1.423 propostas de alterações nas resoluções eleitorais para este ano. TSE recebe mais de 1,4 mil sugestões para regras das Eleições 2026 – Agora RNTSE recebe mais de 1,4 mil sugestões para regras das Eleições 2026 – Agora RN
No mês passado, a Justiça Eleitoral publicou 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para o envio de sugestões por qualquer cidadão ou instituição interessados. Algumas dessas propostas foram selecionadas para serem apresentadas ao vivo, em audiências públicas realizadas nos dias 3 e 4 de fevereiro.
A transmissão das audiências pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.
A realização da consulta à sociedade civil pela Justiça Eleitoral é realizada a cada ciclo eleitoral, sendo um procedimento obrigatório conforme a legislação vigente. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas.
Durante a abertura das audiências, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e por isso relator das resoluções eleitorais deste ano, destacou o número considerado alto de contribuições registradas neste ano.
“Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais.”
Em seu discurso, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou o compromisso com a ética durante o período eleitoral.
Ela enfatizou a visão de que a desconfiança nas instituições é fonte de instabilidade social e insegurança jurídica: “Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético.”
Na noite de segunda-feira 2, ao abrir o ano judiciário em cerimônia no TSE, a ministra propôs uma série de regras para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral.
Mudanças para 2026 Ao publicar as minutas de resolução, o relator Nunes Marques fez ele próprio diversas sugestões para alterar as normas eleitorais.
As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas.
Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral.
O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial.
Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo.
O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição do chamado deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
Pré-campanha O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos na pré-campanha. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos, desde que essas transmissões ao vivo não tenham pedidos de votos ou menções às pré-candidaturas.
Ele também propôs regras mais claras para isentar pessoas por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, escreveu o ministro.
A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”.
A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações.
Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a reduzir críticas públicas ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a expectativa de convencer a Corte a conceder prisão domiciliar. A orientação partiu da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, segundo parlamentares e dirigentes do partido. O pedido circulou em conversas reservadas e também de forma explícita em grupos internos. Procurados, eles não quiseram comentar. As informações são do O Globo.
Desde a prisão do ex-presidente, Michelle assumiu papel político mais ativo e, de acordo com relatos, reforçou que o momento exigia serenidade e que ataques diretos ao STF poderiam ser interpretados como tentativa de constranger o tribunal. No PL, interlocutores de Costa Neto passaram a transmitir avaliação semelhante, defendendo que novos confrontos públicos poderiam contaminar o ambiente político em torno do caso.
Entre aliados de Bolsonaro, a avaliação é que o confronto aberto com o Supremo, que por anos mobilizou o bolsonarismo, hoje se tornou um obstáculo para convencer ministros a apoiar a concessão da prisão domiciliar.
No mês passado, Michelle esteve com os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação da trama golpista, e Gilmar Mendes, decano da Corte, para tentar sensibilizá-los. Após os encontros, ela passou a sustentar internamente que o ambiente político precisava estar menos tensionado. A leitura no entorno do ex-presidente é que a linha humanitária, centrada nas condições de saúde, ganha mais força se o discurso público estiver alinhado a esse posicionamento.
Interlocutores do STF afirmam, sob reserva, que o pedido de prisão domiciliar passou a ser analisado com mais atenção nas últimas semanas, o que levou aliados a redobrar o cuidado com a retórica. O efeito prático foi a mudança na linguagem pública, com redução de expressões de enfrentamento institucional e maior uso de termos ligados a garantias individuais, dignidade e saúde.
Essa abordagem foi reforçada pelo bispo Robson Rodovalho, da igreja Sara Nossa Terra, após visitar Bolsonaro na Papudinha, na sexta-feira passada. “Ele dorme só com medicação ou quando está muito cansado. Não consegue tomar café e precisa de uma alimentação muito específica”, afirmou ao GLOBO. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) adotou linha semelhante ao mencionar problemas de saúde do ex-presidente. “É essencial que Bolsonaro vá para casa. Ele não tem condições de estar preso. Suas crises de soluço são perigosas”, disse.
A moderação do tom ficou evidente na caminhada promovida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) nas últimas semanas. Durante o percurso até Brasília, ele elogiou a decisão de Alexandre de Moraes que proibiu manifestações no perímetro próximo à Papudinha. “Ali é uma área de segurança nacional. Sei que, além dos presos, dos perseguidos políticos que estão ali, também há outros presos ali. Então achei a decisão prudente. Afinal de contas, a gente não quer gerar nenhum tipo de desordem.” No discurso final, já na capital federal, o parlamentar voltou a criticar o ministro, mas de forma mais contida. “Moraes, o Brasil não tem medo de você.”
Interlocutores relatam que Michelle vê na eventual prisão domiciliar do marido uma possibilidade de recolocá-lo no centro das articulações eleitorais e reabrir o debate sucessório. Bolsonaro indicou o filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), como sucessor. Pessoas próximas à ex-primeira-dama afirmam que, com o ex-presidente em casa, ela avalia que o cenário em que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), surge como principal alternativa presidencial, com ela própria como vice, pode ser revisto.
Após visitar Bolsonaro na semana passada, no entanto, Tarcísio reforçou apoio ao projeto de Flávio Bolsonaro e a intenção de disputar a reeleição ao governo de São Paulo.
A Procuradoria-Geral do Município de Mossoró (PGM) recomendou o cancelamento de todos os contratos que estejam vigentes entre a Prefeitura de Mossoró e as empresas Dismed Distribuidora de Medicamentos e Drogaria Mais Saúde – que foram alvos, na semana passada, da Operação Mederi, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O documento foi assinado pelo procurador-geral do Município, Tales Pinheiro Belém, e endereçado aos secretários Morgana Dantas (Saúde), Washington Filho (Administração) e Isabela Freitas (Governo). Foi juntado nesta segunda-feira 2 a um processo licitatório em curso.
De acordo com a PGM, a recomendação foi motivada pela “gravidade dos fatos recentemente veiculados” e pela necessidade de preservar o interesse público, a moralidade administrativa e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Mossoró.
Além do cancelamento dos contratos, a procuradoria também pediu a desclassificação das empresas de processos licitatórios em andamento, nos casos em que já tenham sido declaradas vencedoras, mas sem homologação final. No mês passado, as empresas participaram de uma licitação para fornecimento de medicamentos, mas serão desclassificadas.
Por fim, o procurador reforça que sócios e outras pessoas ligadas às empresas estão proibidos por determinação da Justiça de frequentarem as dependências da Prefeitura de Mossoró, para não prejudicarem o andamento das investigações.
“A investigação em curso aponta suposta prática de ilícitos que vêm a comprometer a higidez e a probidade na aplicação de recursos públicos, bem como a continuidade dos contratos administrativos”, afirma o procurador, no documento. “Não se trata de pré-julgamento ou de antecipação de sanções, mas sim da imperiosa necessidade de proteger o erário, a imagem da instituição e a saúde dos cidadãos, diante de indícios robustos de irregularidades que já se encontram sob apuração judicial”, acrescenta a PGM.
Em nota, a PGM afirmou que as recomendações estão “fundamentadas na legislação vigente e decorrem da necessidade de resguardar a segurança jurídica da gestão pública e o interesse público, especialmente no que se refere aos contratos e procedimentos licitatórios relacionados ao fornecimento de medicamentos”.
Operação Mederi Autorizada pelo desembargador Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a Operação Mederi foi deflagrada no dia 27 de janeiro. Segundo a PF e a CGU, a ação tem o objetivo de desarticular um suposto esquema criminoso voltado ao desvio de recursos públicos e a fraudes em procedimentos licitatórios na área da saúde, principalmente voltado à compra de medicamentos.
Ao todo, os agentes saíram às ruas para cumprir 35 mandados de busca e apreensão no Estado, além da adoção de medidas cautelares e patrimoniais determinadas no âmbito da investigação. Segundo o último balanço divulgado pela PF, foram apreendidos ao todo: 33 celulares, 34 dispositivos eletrônicos (notebooks, HDs e tablets), 4 veículos, 117 documentos e R$ 251 mil em espécie.
Parte do dinheiro apreendido foi encontrado em uma caixa de isopor na casa de Oseas Monthalggan Fernandes, um dos sócios da Dismed. Em gravações ambientais feitas pela PF, ele aparece conversando sobre a possível destinação de propina para agentes públicos em contratos com prefeituras.
Ao todo, a Justiça autorizou o sequestro de bens e valores no valor de R$ 13,3 milhões.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, também foi um dos alvos. Da casa dele, os agentes levaram um celular, dois HDs e um notebook.
Além de Mossoró, as fraudes teriam ocorrido em outros cinco municípios potiguares: José da Penha, São Miguel, Serra do Mel, Paraú e Tibau. Mandados foram cumpridas nessas cidades e também em Natal e Upanema.
De acordo com a PF, a operação tem como base auditorias realizadas pela CGU. Documentos do órgão apontam falhas na execução contratual, incluindo indícios de compra de materiais que não foram entregues, fornecimento inadequado de insumos e sobrepreço nos contratos analisados.
A Polícia Federal (PF), abriu um inquérito para investigar suspeitas de gestão fraudulenta no Banco de Brasília, que tentou comprar o Banco Master em março do ano passado. O novo inquérito foi aberto porque há indícios de práticas de gestão fraudulenta além das já investigadas envolvendo a proposta de compra do Banco Master, na investigação de supostas fraudes financeiras relacionadas ao banco de Daniel Vorcaro.
O Banco Master teria vendido ao BRB cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras inexistentes, em uma tentativa de evitar a quebra da instituição privada, que enfrentava crise de liquidez. O rombo estimado no BRB chega a R$ 4 bilhões.
Ao longo de 2025, o BRB tentou adquirir uma fatia do Banco Master, iniciativa que contou com apoio do governo do Distrito Federal, acionista controlador do banco público, mas acabou barrada pelo Banco Central. Paralelamente, a Polícia Federal apura se o BRB comprou carteiras de crédito de alto risco da instituição privada, avaliando eventuais falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança.
O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Tomba Farias (PL), afirmou que as articulações políticas em torno de uma possível eleição indireta para o Governo do Estado dependem, sobretudo, da decisão da governadora Fátima Bezerra sobre deixar ou não o cargo para disputar o Senado em 2026 e da posição do vice-governador Walter Alves quanto a assumir o Executivo estadual.
Segundo Tomba, o cenário ainda é indefinido e concentra o debate político no estado. “Tudo vai girar em torno dessa posição. Se a governadora ficar, acaba o problema da eleição indireta. Se ela sair e o vice assumir, também está extinto esse processo. Agora, se ela sair e o vice não assumir, aí sim haverá uma eleição indireta”, explicou.
O deputado ressaltou que, nesse último cenário, o presidente do Tribunal de Justiça deverá assumir o governo de forma interina por até 30 dias, até que a Assembleia Legislativa realize a eleição indireta. “Isso é um dos fatores que está mexendo muito com o Rio Grande do Norte”, afirmou.
Para a oposição, caso o mandato-tampão se concretize, o perfil defendido não é político, mas técnico. “Tem que ser uma pessoa de consenso, um técnico, alguém que arrume a casa, que tenha responsabilidade de botar as coisas em dia no estado”, disse. Segundo Tomba, um gestor político teria dificuldade de adotar medidas mais duras em um período pré-eleitoral. “A política não funciona por aí. O técnico toma medidas amargas, ajusta o estado e entrega um cenário mais claro para quem for eleito depois”, argumentou.
Questionado sobre a possibilidade de o PL indicar um nome para essa eventual eleição, Tomba afirmou que o partido já discutiu o tema internamente, mas sem definição. “Pensamos em nomes, mas a unanimidade é que seja alguém de credibilidade e sem compromisso eleitoral”, afirmou.
O parlamentar também descartou o nome do ex-prefeito de Natal Álvaro Dias como opção da oposição.
“Álvaro Dias não passou pela cabeça da gente”, disse, acrescentando que o perfil desejado seria semelhante ao de dirigentes de entidades como a Fiern ou o Sebrae, com experiência administrativa e técnica.
Ao comentar a defesa do governo pelo nome de Cadu Xavier para o mandato tampão, Tomba fez ressalvas. “Quando o governo fala em Cadu, na verdade, eu acho que não seria uma boa continuidade das coisas”, afirmou, ponderando que o tema ainda será debatido à medida que o cenário político se definir.
Apesar das críticas, o líder da oposição disse que a Assembleia está aberta ao diálogo. “A gente está pronto para conversar e, se isso vier a acontecer, vamos buscar uma pessoa que pondere as coisas e tenha compromisso com o Rio Grande do Norte”, concluiu.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), confirmou nesta terça-feira 3 que a eleição indireta para o Governo do Estado será realizada com voto aberto – ou seja, o público saberá em qual candidato cada deputado votou.
A eleição indireta está prevista para acontecer na Assembleia Legislativa até abril, diante das renúncias anunciadas da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador Walter Alves (MDB) antes do fim do mandato. Como pretendem ser candidatos no pleito de outubro, Fátima e Walter precisam deixar os cargos até 4 de abril de 2026.
“A eleição se daria aqui na Assembleia com o voto aberto. Eu já defini que o voto seria aberto”, afirmou Ezequiel, em conversa com jornalistas na abertura dos trabalhos legislativos em 2026.
Ezequiel também não descartou assumir o governo temporariamente no intervalo entre as renúncias e a eleição dos sucessores. Segundo a Constituição, nesse período, o governo deve ser exercido pelo presidente da Assembleia Legislativa ou pelo presidente do Tribunal de Justiça – atualmente, o desembargador Ibanez Monteiro. Ele, no entanto, afirmou que essa discussão só irá acontecer se forem confirmadas as renúncias.
“Ou assumo eu para fazer a eleição ou assume o presidente do Tribunal de Justiça para fazer a eleição. Mas tudo isso nós estamos em conjectura. Porque não existe a vacância ainda. Portanto, sem a vacância não tem eleição. Só tem eleição com a dupla vacância”, declarou o presidente da Assembleia.
Juristas divergem sobre as consequências de uma possível assunção do governo por Ezequiel Ferreira após 4 de abril. Professor de Direito Constitucional na UFRN, Erick Pereira entende que o presidente da Assembleia tem a “obrigação constitucional” de assumir a gestão temporariamente para convocar novas eleições, mesmo após 4 de abril, ou teria de renunciar ao cargo.
Já o procurador-geral da Assembleia, Renato Guerra, e advogados da área eleitoral como Felipe Cortez argumentam que a posse como governador após 4 de abril, mesmo que temporária, pode deixar Ezequiel inelegível para outro cargo que não seja a eleição para o Governo do Estado.
Outras regras Sobre as demais regras da eleição – como prazo para desincompatibilização de outros cargos e tempo mínimo de filiação partidária para os pretensos candidatos –, Ezequiel Ferreira confirmou que a Assembleia aprovará um projeto de lei com as regras. Isso, porém, só deverá acontecer quando e se forem confirmadas as renúncias de Fátima e Walter Alves.
Vale lembrar que, segundo a Constituição Federal, a eleição indireta deve acontecer em até 30 dias depois da vacância dos cargos.
“Será feito um projeto de lei, que será encaminhado para o governo. O governo sanciona esse projeto de lei. E aí tem as diretrizes da eleição. Se isso vier a acontecer, nós temos que esperar. A assembleia só se manifesta se houver a vacância. Havendo a vacância, o trâmite será esse projeto de lei ser encaminhado para o Governo do Estado, que sanciona esse projeto de lei e aí nós temos eleição indireta na Casa”, encerrou Ezequiel.
