A governadora Fátima Bezerra e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cumprem agenda conjunta nesta quinta-feira (4) no bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal. A programação inclui dois eventos oficiais, com horários definidos, que marcam o lançamento da segunda fase do programa “Território Seguro” e a inauguração da nova sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte.
Às 14h, será realizada a solenidade de inauguração da nova sede da Polícia Científica, fruto da parceria entre os governos Estadual e Federal. O novo prédio conta com mobiliário moderno e equipamentos de ponta para a perícia técnica e a medicina forense. Segundo o governo, o investimento busca melhorar as condições de trabalho dos servidores e ampliar a eficiência e a celeridade nas investigações criminais. A cerimônia será realizada na Rua dos Campos, nº 293, Felipe Camarão – Natal/RN.
Em seguida, às 15h, a governadora e o ministro Lewandowski apresentam o resultado da primeira etapa do programa federal “Território Seguro”, política voltada à retomada de áreas antes dominadas por organizações criminosas.
Em Natal, as ações foram concentradas no bairro de Felipe Camarão. A iniciativa conta com suporte técnico da Universidade de São Paulo (USP), por meio da Escola de Segurança Multidimensional, responsável pelo monitoramento e avaliação de impacto. A visita ao local da ocupação ocorrerá próximo ao ponto do evento, com caminhada até a área de intervenção.
Duas ocorrência envolvendo a a atuação de facções criminosas terminaram em cinco prisões e na morte de um suspeito durante a quarta-feira (3) em Angicos, cidade da região Central do Rio Grande do Norte. De acordo com a Polícia Militar, as ocorrências foram registradas no intervalo de uma hora.
Às 15h, no bairro Esperança, a PM atendeu uma tentativa de homicídio ligada ao crime organizado. A guarnição recebeu a informação inicial de que a companheira da vítima estaria em cárcere. Porém, os militares constataram que os suspeitos tomaram o celular dela para simular que ela estava em poder deles e pressionar a vítima.
Um dos envolvidos foi localizado com o aparelho, confessou a participação e foi detido. O segundo suspeito efetuou disparos contra a guarnição, foi atingido e socorrido, mas não resistiu e morreu. O preso foi autuado por tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e roubo.
Às 16h, no Alto da Cerâmica, as guarnições interceptaram quatro suspeitos que tentaram fugir ao perceberem a aproximação de uma viatura em patrulhamento. Na ação, foram apreendidos:
pistola .40
revólver .38
munições
rádios comunicadores
celulares
dinheiro fracionado
materiais para tráfico
uma moto Yamaha YBR 125
um veículo.
Os quatro foram autuados por tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa, roubo e porte/posse ilegal de arma de fogo.
A Polícia Militar reforça que não houve risco à população, que segue com sua rotina preservada. A corporação alerta ainda sobre informações falsas divulgadas nas redes sociais que não condizem com a realidade.
O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) fez críticas à saúde pública do Rio Grande do Norte, em pronunciamento no Grande Expediente, da sessão ordinária desta quinta-feira (04) na Assembleia Legislativa. Ele comentou sobre a falta de medicamentos na Unicat, onde pacientes, principalmente oncológicos, que chegam do interior mas não conseguem retirar o que é receitado pelos médicos. A falta de insulina também foi tema da fala do deputado, que comentou ainda sobre um problema elétrico nas instalações do Hospital Onofre Lopes, e da falta de vagas no Hospital da PM.
“Está superlotado, o governo não consegue cumprir liminar para receber um paciente porque não tem leito”, disse o parlamentar, que voltou a falar sobre o tomógrafo quebrado do Walfredo Gurgel. “Sugeri que todos os deputados repassassem R$ 200 mil de suas emendas coletivas, somando R$ 2.800.000,00, o que daria para comprar um tomógrafo novo”, afirmou o deputado.
Lideranças
O deputado Luiz Eduardo voltou a se pronunciar no horário de líderes. Ele rebateu postagens nas redes sociais da prefeita Nira, sua sucessora no município de Maxaranguape, contra sua gestão como prefeito do município. “Ela foi muito infeliz nas colocações”, disse o deputado, ressaltando que a prefeita, o vice e o marido dela romperam com ele poucos dias depois da eleição. Segundo o deputado, 90% das obras executadas em Maxaranguape foram feitas com recursos captados ou quando ele era prefeito, ou como deputado estadual.
A defesa técnica de Pedro Inácio Araújo divulgou, nesta quinta-feira (4), uma nota à imprensa após a decisão do Conselho de Sentença que resultou na condenação do réu pelos crimes de homicídio e estupro contra Zaira Cruz. A equipe jurídica afirmou ter recebido o veredito “com tristeza”, destacando que a votação quatro votos a três demonstraria, segundo eles, que houve dúvida razoável entre os jurados.
Uma reviravolta surpreendente marcou a manhã desta quinta-feira (4) em Carnaúba dos Dantas. A Polícia Militar confirmou ao TVJCN que o homem de 58 anos, que havia sido dado como morto após a própria filha relatar que o havia matado e enterrado, está vivo.
A informação foi confirmada pelo Sargento Edinaldo, que conversou com exclusividade com nossa equipe. Segundo ele, o homem deve se apresentar ainda hoje à polícia para prestar esclarecimentos e contar sua versão sobre o caso, que mobilizou um grande efetivo das forças de segurança desde as primeiras horas da manhã.
Filha Confessa Crime, Mas Corpo Não é Encontrado
A mulher de 33 anos, que confessou ter matado o pai após flagrar um suposto abuso contra a filha de 6 anos, foi conduzida ao sistema prisional do Rio Grande do Norte na manhã desta quinta-feira. De acordo com seu advogado, ela deverá passar por audiência de custódia ainda hoje.
O caso chocou o município. Em depoimento, a suspeita afirmou que teria visto o pai abusando da neta e, após a suposta agressão, o atraído para um terreno próximo à residência, onde o golpeou com pedaços de madeira e pedras, enterrando o corpo em seguida.
Apesar da confissão, o corpo não foi localizado. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Científica realizaram buscas intensas na área indicada pela mulher na quarta-feira (3) e durante a madrugada, mas sem sucesso.
Contradições e Vídeo Viral Levantam Dúvidas
A depoente apresentou contradições em diferentes momentos, o que levantou novas dúvidas sobre a veracidade dos fatos relatados.
Imagens que circulam nas redes sociais mostram um homem correndo pela rua supostamente o avô da criança sendo seguido por uma moto. Pouco depois, o condutor da moto retorna sozinho, aumentando ainda mais a repercussão e a especulação sobre o caso.
A Polícia Militar também confirmou que o homem supostamente agredido é monitorado por tornozeleira eletrônica, dado que pode ajudar na análise dos deslocamentos e horários envolvidos na investigação.
Investigação Continua
A Polícia Civil segue trabalhando para esclarecer se o crime ocorreu de fato, confirmar a versão apresentada pela mulher e localizar o suposto corpo. Com a confirmação de que o homem está vivo, a investigação toma um novo rumo e deve trazer novos desdobramentos ao longo do dia.
A Justiça da Argentina determinou, na quarta-feira (3), a extradição dos cinco brasileiroscondenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 que estão presos no país. A decisão foi anunciada pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas, do Tribunal Criminal número 3 de Buenos Aires, responsável pelo caso.
O julgamento segue o pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu a extradição dos brasileiros foragidos. No país vizinho, eles tentaram pedir refúgio, mas não obtiveram resposta da Comissão Nacional Para os Refugiados (Conare). Com isso, foram presos e levados ao Tribunal.
Foram julgados:
Rodrigo de Freitas Moro Ramalho; Joelton Gusmão de Oliveira; Joel Borges Correia; Wellington Luiz Firmino; Ana Paula de Souza.
O grupo faz parte dos 61 brasileiros condenados pelos atos de 8 de janeiro que estavam foragidos na Argentina. Eles são considerados culpados pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada, com penas que variam de 13 a 17 anos de prisão.
Apesar da decisão do Tribunal argentino, as defesas dos foragidos ainda podem recorrer — em um processo sem prazo determinado para ser analisado pela Corte. A palavra final sobre a extradição, no entanto, deve ser do presidente Javier Milei, uma vez que o grupo entrou com pedido de refúgio na Conare. Enquanto isso, os brasileiros seguirão presos.
O mercado de veículos novos no Rio Grande do Norte apresentou um desempenho positivo, com crescimento geral de 18,3% no acumulado do ano até outubro, comparado ao mesmo período de 2024. O segmento de motos, que cresceu 30,2% no acumulado de 2025, foi o que puxou a alta nas vendas, representando 61,5% dos veículos novos comercializados no RN no período. O levantamento é da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).
Na variação mensal, o aumento na venda de veículos em geral foi de 10,43% (entre outubro de 2024 e o mesmo mês de 2025). Em outubro deste ano foram vendidas 3.725 motos, representando um crescimento de 25,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.
No acumulado do ano (até outubro), as vendas de motos somam 33.548 unidades, com um aumento de 30,2% em comparação com o mesmo recorte do ano passado. “O nosso mercado já tem uma estabilidade e um crescimento constante, vai crescendo mês a mês. Então, de números, a gente tem um crescimento realmente bastante significativo”, disse o gerente de vendas da Yamaha, Francisco de Assis, ao afirmar que houve um aumento médio de 25% nas vendas da empresa no primeiro semestre de 2025 em comparação com o ano anterior.
Segundo Assis, um dos fatores que explicam o mercado aquecido no segmento de motos é o aumento nos serviços de transportes por aplicativo. “O serviço de entrega de transporte por aplicativo está utilizando a moto como ferramenta profissional, isso que justifica esse crescimento”, ponderou.
A facilidade do crédito também é um fator a ser considerado diante do crescimento. “Hoje em dia você compra uma moto sem dar nada de entrada e começa a trabalhar para pagar a moto. Isso também criou esse facilitador”, disse o gerente Francisco de Assis.
O gerente comercial do Grupo Dão Silveira, Rodolfo Sales, considera que no mercado brasileiro os clientes estão muito sensíveis a preço e parcela. Por isso, boa parte dos motoristas tem optado pela moto como meio de transporte.
“Hoje o salário médio do Brasil está em R$ 6 mil. Quando você pega um carro zero quilômetro, que o carro mais barato – aí deve ser a versão de um Kwid – é R$ 70 mil, o cliente emergente que vai comprar esse carro, ele não consegue manter o carro, ele não consegue manter combustível, parcela de seguro e manutenção”, declarou.
Mercado de automóveis cresce 6,3%
De acordo com dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), no acumulado do ano, até outubro, a venda de automóveis mantém uma recuperação, com 14.396 unidades vendidas no RN, o que representa um crescimento de 6,3% em relação a 2024.
O segmento de comerciais leves registrou 407 unidades vendidas em outubro de 2025, representando um crescimento de 2,5% em comparação a outubro de 2024. No entanto, no acumulado de 2025, o segmento enfrenta uma queda de 8,4%, com 3.829 unidades vendidas.
Já o segmento de caminhões também apresentou uma queda de 5,95% em outubro de 2025, com 79 unidades vendidas, mas mantém um crescimento no acumulado, com alta de 27,8% em relação a 2024.
Para Erick Guilherme, gerente de vendas da Nacional VW Roberto Freire, esse crescimento também está associado à melhora nas condições de pagamento: “Especificamente na Volkswagen, ela tem o que chama-se de ações de vendas. Ações de vendas são aquilo que pontualmente você cria, como, por exemplo, desconto do preço do carro, bônus especial para avaliação do seminovo, taxas zero”, afirma.
Guilherme explica que para o final do ano a expectativa é de aumento nas vendas, principalmente devido a ações como a Black Friday e queimas de estoque no mês de dezembro. “Tem um incremento no final do ano. E em dezembro, com as ofertas de preço e o fato do IPVA ser bem pouquinho, que é o IPVA do carro, é 3% do valor na nossa cidade”, pontua.
Para especialistas do setor de vendas de automóveis, o aumento nas vendas de veículos no mercado potiguar pode estar relacionado à crescente adesão dos carros elétricos, que vêm ganhando espaço. Rodolfo Sales, do Grupo Dão Silveira, destaca que o mercado dos automóveis está se recuperando e que Natal apresenta uma oportunidade para essa recuperação.
“O mercado de Natal, nos últimos seis meses, tem se mostrado favorável, com a chegada de marcas como Gile, GAC e Jaé Comoda, além da próxima entrega de modelos como a Libremod da Excelante”, afirma Rodolfo.
Erick Guilherme também observa que a eletromobilidade, com a popularização dos carros elétricos, tem sido bem recebida na cidade, em um contexto de crescente uso de energia solar, o que torna a carga dos carros mais econômica.
“A nossa cidade tem muito sol, tem pessoas que têm energia solar na residência. Aí a energia limpa já se torna mais barata, porque você carrega em casa e já está zerada a conta para você. Então, o carro elétrico tem uma tendência bem forte em mercado”, disse Guilherme.
No próximo sábado (6) será especial para pais, mães, atletas e toda a comunidade escolar. O Instituto Vicente Lenilson promoverá um café da manhã aberto ao público, fortalecendo laços, incentivando a prática esportiva e aproximando as famílias do projeto.
O encontro acontecerá na quadra da Escola Ester Galvão, a partir das 8h, e deve reunir participantes de várias idades em um momento de integração, diálogo e confraternização.
A iniciativa faz parte das ações promovidas pelo Instituto para estimular a participação familiar no desenvolvimento dos atletas e reforçar o compromisso com uma formação cidadã e saudável.
O evento contará com um ambiente acolhedor, onde todos serão recebidos com um café da manhã
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou nesta quarta-feira (3) a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 8.085, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trata diretamente da obrigatoriedade das aulas práticas de direção para a formação de condutores no país. A comissão foi instituída por meio de ato da Presidência publicado hoje.
A criação do colegiado ocorre no mesmo momento em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou mudanças nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com previsão de publicar resolução que pode acabar com a obrigatoriedade das aulas práticas nas autoescolas — medida que gerou forte repercussão entre especialistas, legisladores e entidades do setor.
Com base no artigo 34 do Regimento Interno da Câmara, Hugo Motta determinou a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 8.085/2014 e seus projetos apensados. As propostas tratam da exigência da prática obrigatória de direção veicular em vias públicas, de regras essenciais para a segurança viária, da formação técnica dos futuros condutores e dos impactos sobre a estrutura do ensino de trânsito no Brasil.
A comissão será composta por 19 membros titulares, 19 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, respeitando o rodízio entre as bancadas não contempladas, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 33 do Regimento Interno. O objetivo é garantir representatividade ampla no debate sobre o tema.
O PL 8.085/2014 discute justamente o ponto central da atual polêmica: a obrigatoriedade da prática supervisionada para quem deseja obter a CNH. Com a comissão oficialmente instalada, o Congresso passa a dispor de um espaço técnico e político para analisar o impacto das propostas do Executivo, ouvir especialistas, resguardar a segurança no trânsito, avaliar eventuais excessos normativos do Contran ou do Ministério dos Transportes e produzir um parecer técnico sobre a matéria.
Paralelamente, cresce no Parlamento a articulação para a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar uma eventual resolução do Contran que ultrapasse os limites da legislação vigente, o que pode ampliar ainda mais o embate entre Executivo e Legislativo sobre as regras da habilitação no país.
Mudanças
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, no início da semana, a resolução que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor, mas já altera de forma profunda o modelo de formação de condutores no país.
A medida provocou reação imediata no setor de formação de condutores no Rio Grande do Norte, que prevê impacto direto sobre os empregos e risco de fechamento de empresas. Segundo o Ministério dos Transportes, a mudança tem como objetivo reduzir custos — que podem cair até 80% — e ampliar o acesso à habilitação, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro). O candidato seguirá obrigado a realizar os exames teórico e prático, mas poderá se preparar fora das autoescolas, inclusive com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A carga mínima de aulas práticas, que era de 20 horas, passa a ser de apenas duas.
Para o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN (Sindcfc-RN), Eduardo Domingos, a mudança representa um retrocesso e pode provocar demissões em larga escala no estado. Ele afirma que, das cerca de 120 autoescolas em funcionamento no RN, muitas já operam no vermelho desde que o Ministério começou a discutir a proposta, em julho, com queda estimada de 80% na procura pelos serviços. Várias autoescolas relatam o risco de demissões no setor.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) respeito ao Poder Legislativo e falou em mudar a Constituição diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira (03), que blindou os ministros da Corte contra processos de impeachment.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada”, disse o presidente do Senado. O senador também citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas, ou seja, aquelas que são tomadas por um só ministro.
“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, declarou o senador.
Gilmar Mendes concedeu nesta quarta-feira (03) uma liminar que altera o rito e torna mais difícil o impeachment de ministros do STF, o que causou forte repercussão no Legislativo. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão do decano, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.
O decano proferiu a decisão após ouvir esclarecimentos do Congresso, da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”, argumentou Gilmar.
O presidente do Senado, por sua vez, afirmou que a decisão contraria o que está previsto no sistema legal. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, disse o presidente do Senado, referindo-se ao crescente número de pedidos de impeachment de ministros do STF.
STF só teve um ministro afastado em 134 anos
Em 134 anos, o STF só teve um integrante demovido do cargo por decisão do Poder Legislativo. Em 1894, o Senado negou a indicação de Cândido Barata Ribeiro para uma das cadeiras na Corte. Os senadores avaliaram que Barata Ribeiro, que era médico, não possuía o “notório saber” previsto na Constituição para o exercício do cargo de juiz da Suprema Corte.
Diferentemente do rito atual, nos primeiros anos da República o indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF podia exercer o posto antes de ter o nome aprovado pelos senadores. Sendo assim, o presidente Floriano Peixoto indicou Barata Ribeiro em outubro de 1893, durante um recesso parlamentar, o que impediu que a sabatina com o médico fosse realizada de imediato. O médico foi ministro do STF por 11 meses até ter a indicação barrada pelo Senado.
RITO PROCESSUAL
Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF no Senado:
O pedido de impeachment de um ministro do STF pode ser apresentado por qualquer cidadão
O processo começa com a aceitação da denúncia pelo presidente da Casa
É criada uma comissão especial de 21 senadores, que tem dez dias para avaliar preliminarmente o caso
Se o parecer for favorável, o plenário vota a instauração formal do processo, exigindo maioria simples (41 votos)
Após aberta a ação, o ministro é notificado, tem 10 dias para responder, e a comissão tem 15 dias para investigar antes de nova votação
A condenação exige maioria qualificada de 54 votos
Se condenado, o ministro perde o cargo
Se absolvido, retorna ao posto
Rogério Marinho: ‘liminar de Gilmar é inconstitucional’
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), também repercutiu a decisão do decano do STF. Ele destacou, por meio de nota, que o impeachment de ministro do STF é, por disposição constitucional, um mecanismo de freios e contrapesos da democracia, uma vez que estabelece ao Senado Federal a competência para instaurar processo e julgar membros da Corte por crimes de responsabilidade.
“Por essa razão, a liminar monocrática proferida hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu dispositivos legais vigentes há décadas, configura um fato institucional de elevada gravidade. Ao retirar, sem o necessário debate republicano, a legitimidade de cidadãos para provocar e iniciar o procedimento de impeachment, cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição”, disse o senador.
Marinho ressaltou ainda que a decisão do magistrado tende a reduzir a sujeição da Corte a mecanismos de responsabilização, abrindo espaço para uma “blindagem incompatível com o Estado de Direito e com a Constituição”.
“Há uma diferença elementar que não pode ser ignorada: o Presidente da República só assume o cargo após conquistar a maioria absoluta dos votos válidos de mais de 155 milhões de brasileiros. Já um ministro do STF, que decide diariamente sobre a vida política, econômica e social do país, não recebeu um único voto popular. A liminar de hoje, ao pretender conferir a ministro do STF uma tutela imune a qualquer controle, altera profundamente o equilíbrio constitucional entre os Poderes”, declarou o senador potiguar.
O parlamentar enfatizou ainda que está em curso há anos um processo que denominou de “hipertrofia do Poder Judiciário”, por meio do qual, sob o pretexto de defesa da democracia, “avança sem limites sobre competências dos demais Poderes”.
Rogério Marinho cobrou reação do parlamento brasileiro diante da decisão de Gilmar Mendes e de seus desdobramentos. “Diante disso, o Poder Legislativo não pode se calar diante de mais este abuso. É nosso dever constitucional restabelecer o equilíbrio entre as instituições, reafirmando o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República”, sublinhou.
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (3), um conjunto de projetos com impacto direto na administração pública, na regularização fiscal de contribuintes e no patrimônio cultural do estado. As matérias foram analisadas conforme a ordem do dia da 115ª sessão ordinária.
Um dos destaques da pauta foi a aprovação do projeto do deputado Adjuto Dias (MDB), que institui o Programa RN em Dia, voltado à regularização de débitos de veículos referentes ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito. A proposta permite ao Governo facilitar acordos e ampliar a recuperação de receitas.
Na área administrativa, o plenário aprovou dois projetos do Governo do Estado. O primeiro autoriza a doação de imóvel público com encargo, permitindo o repasse sob condições específicas. O segundo altera a Lei Estadual nº 12.047/2025 para ajustar o limite de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social, ampliando a margem de manobra financeira do Executivo.
A sessão também aprovou projetos de importância simbólica e cultural, todos de autoria do deputado Adjuto Dias (MDB). Entre eles, o reconhecimento como patrimônio cultural, histórico e religioso material da Igreja de São Sebastião, em Nova Cruz, e da Igreja de Nossa Senhora do Ó, em Serra Negra do Norte. Também foi aprovado o reconhecimento da Orquestra de Flautas Doce Irmã Terezinha, de João Câmara, como patrimônio cultural imaterial.
O deputado Francisco do PT teve aprovado o projeto para realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia e aos 40 anos da regulamentação da profissão.
Também foi aprovado o projeto enviado pelo Ministério Público que altera a legislação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), com ajustes redacionais validados pela CCJ, além de outro que modifica dispositivos de leis complementares relacionadas à estrutura interna do órgão.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022. Eles foram condenados pela primeira Cote do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos.
A previsão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é que as duas portarias sejam publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), conforme nota divulgada à imprensa.
“Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de cargo de Alexandre Ramagem Rodrigues e Anderson Gustavo Torres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou, nesta quarta-feira (3), as portarias”, diz a nota pública.
A decisão proferida pela Primeira Turma do STF decretou a perda do cargo público dos réus. A condenação inclui ainda a perda do mandato parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Em novembro de 2025, o STF determinou o início do cumprimento da pena.
A indignação com a degradação das praias de Natal, especialmente Areia Preta e dos Artistas, marcou o pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD) na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. O parlamentar denunciou um “derramamento inconcebível de esgoto” e a ocupação desordenada dos calçadões por ambulantes, alertando para os impactos negativos no turismo e na saúde pública.
Luiz Eduardo relatou ter vivenciado pessoalmente a situação na manhã de hoje. Segundo o deputado, uma “pouca chuva” foi suficiente para que uma quantidade “imensurável” de esgoto descesse pela tubulação de águas pluviais na Praia de Areia Preta. Ele descreveu um “lodo terrível” e um “mau cheiro” que atingiu os apartamentos próximos, confirmando o retorno da “língua negra” ao balneário.
O legislador enfatizou a importância das praias como espaços democráticos e essenciais para o lazer, lamentando a falta de cuidado com esses locais, especialmente em uma cidade com forte vocação turística como Natal, às vésperas do verão e da alta estação. “É péssimo para o turismo, para a população, para a saúde dos frequentadores. É um absurdo”, afirmou Luiz Eduardo.
Diante do cenário, o deputado cobrou providências urgentes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Ele também fez um apelo à promotora Gilka da Mata, do Ministério Público, para que fiscalize a situação, responsabilize os culpados e coíba o que classificou como “crime ambiental”. Para comprovar a denúncia, o parlamentar afirmou ter filmado o derramamento de esgoto, prometendo divulgar as imagens em suas redes sociais.
Além da poluição por esgoto, Luiz Eduardo criticou a desordem causada pela proliferação de ambulantes nos calçadões da Praia de Areia Preta e dos Artistas. Ele ressaltou que mesas, carrinhos e diversas ferramentas de trabalho estão “tomando conta” dos espaços públicos, impedindo que a população utilize as calçadas para atividades físicas ou passeios em família. O deputado reforçou a necessidade de intervenção da Semurb para resolver a ocupação irregular, garantindo o livre acesso e uso desses importantes locais de lazer e convivência. O parlamentar reiterou que a Caern tem responsabilidade direta pelas ligações clandestinas de esgoto nas águas pluviais, sendo fundamental sua atuação para cessar a degradação ambiental.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 3 uma operação na rede pública de saúde do Estado para investigar o desvio de somatropina, hormônio de alto custo e uso controlado distribuído aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A somatropina é usada principalmente no tratamento de distúrbios de crescimento em crianças e da deficiência do hormônio do crescimento em adultos.
A chamada Operação GH-404, deflagrada nas primeiras horas do dia, mira um esquema criminoso responsável por retirar ilegalmente o medicamento dos estoques da rede estadual. O hormônio é de uso restrito e fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Deccor/LD), começaram após a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) identificar divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais dos pacientes.
Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pela Justiça, foram apreendidos documentos, computadores, celulares e extratos bancários. A decisão também determinou o afastamento cautelar de servidores da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
Para os investigadores, as inconsistências apontam falhas no rastreamento do medicamento. A Polícia apura se outros servidores participaram do esquema.
O nome GH-404 faz referência ao hormônio de crescimento humano (Growth Hormone – GH) e ao código “404”, expressão associada ao erro “não encontrado”, simbolizando as falhas de rastreabilidade e inconsistências identificadas no controle do medicamento.
Atendimento suspenso na Unicat Em nota, a Sesap e a Unicat reforçaram que a operação é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas.
Por causa da operação, o atendimento da Unicat foi suspenso na manhã desta quarta-feira 3.
“A gestão coopera com toda a apuração e cumprimento das medidas judiciais de busca e apreensão e afastamento dos servidores investigados, tendo que suspender os atendimentos à população durante o período da manhã em virtude da operação policial”, informou a nota.
“Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”, complementa o texto divulgado pela gestão estadual após o cumprimento dos mandado.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN acompanha com preocupação a Operação GH-404, que investiga o desvio de somatropina na rede pública estadual. As falhas de controle identificadas na Unicat e o impacto sobre pacientes que dependem do medicamento exigem respostas rápidas e transparentes.
Nesse sentido, requisitamos informações oficiais à Sesap e ouviremos os gestores responsáveis, além de propor medidas para fortalecer a rastreabilidade e o controle de medicamentos de alto custo.
A Comissão reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, o respeito ao usuário do SUS e a transparência na gestão de políticas de saúde, reforçando que acompanhará todas as etapas da investigação e atuará para que situações como esta não se repitam no âmbito da rede assistencial do Estado.
Deputada Cristiane Dantas Presidente da Comissão de Saúde – ALRN
