Policiais civis da 82ª Delegacia de Polícia Civil (DP) de Serra Caiada realizaram, nesta terça-feira (25), duas ações que resultaram na apreensão de armamento e na prisão de três homens por posse ilegal de arma de fogo. As diligências aconteceram nos municípios de Serra Caiada e Senador Elói de Souza, durante o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão.
Como resultado das ações, foram apreendidas seis armas de fogo, mais de mil munições de diversos calibres, um colete balístico, espoletas para cartuchos e pólvora. Três homens foram presos em flagrante, com idades de 45, 69 e 74 anos. Os dois investigados, de 69 e 74 anos, foram detidos em Senador Elói de Souza e Serra Caiada, no dia de hoje, enquanto o suspeito de 45 anos foi preso na segunda-feira (17), na mesma região onde ocorreu uma das prisões, em Serra Caiada. Todos irão responder pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar a análise da denúncia contra Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados na quarta-feira (26), às 9h30. As duas sessões reservadas pelo presidente do colegiado, o ministro Cristiano Zanin, nesta terça (25), serviram para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentasse sua denúncia, bem como as defesas apresentassem seus argumentos e para que os ministros votassem as preliminares do processo. Agora, espera-se que os ministros Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino votem o mérito da denúncia. Se aceitarem recebê-la, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Paulo Sérgio de Oliveira e Almir Garnier se tornam réus na Corte.
A partir daí, o Supremo vai marcar o depoimento dos réus e das testemunhas. Um segundo julgamento decidirá se eles são culpados, o que deve acontecer até o final deste semestre, sob a presidência de Luís Roberto Barroso no STF.
O que aconteceu hoje Nesta terça, Paulo Gonet afirmou que houve “planos articulados para manter Bolsonaro no poder a todo custo”. Na leitura do seu relatório, o PGR descreveu a conduta do ex-presidente, ex-ministros e militares de alta patente na tentativa de golpe de Estado.
“A denúncia retrata acontecimentos protagonizados pelo agora ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que formou com outros civis e militares organização criminosa que tinha por objetivo gerar ações que garantissem a sua continuidade no poder, independentemente do resultado das eleições de 2022”, disse Gonet.
Sobre o plano Punhal Verde e Amarelo, que pretendia a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes, Gonet chamou a operação de “aterradora” e episódio “assombroso”.
“A execução de atos de essência golpista criminosa também se estampa em outro conjunto de episódios assombrosos desvendados no inquérito policial. As investigações revelaram aterradora operação de execução do golpe, em que se admitia até mesmo a morte do presidente da República e do vice-presidente da República eleitos, bem como de ministro do Supremo Tribunal”, disse.
Um dos advogados de Bolsonaro, Celso Vilardi, pediu que a defesa do ex-ajudante de ordens Mauro Cid fosse a primeira a falar no julgamento. O requerimento do advogado foi negado por unanimidade pela Primeira Turma.
Almir Garnier O primeiro a falar pelas defesas, portanto, foi o advogado Demóstenes Torres, representante do almirante de esquadra Almir Garnier. Ele afirmou que as provas contra o seu cliente são falsas, “ineptas” e que não há justa causa.
O argumento central utilizado pelo advogado é que não houve a suposta reunião entre os três comandantes das Forças Armadas e o ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, já que o seu representado não estava em Brasília na ocasião.
“O almirante não estava nessa reunião, e sim em Pirassununga. O comandante Freire Gomes disse que jamais houve discussão de mérito de qualquer coisa”, declarou o advogado Demóstenes Torres.
Jair Bolsonaro Em sua vez, Celso Vilardi, afirmou ser impossível que o seu representado tenha planejado um golpe de Estado contra o governo legitimamente eleito, já que o governo em vigência durante a suposta trama golpista era justamente o do ex-presidente.
“Estamos tratando de uma execução que se iniciou em dezembro de 2021, tratando do crime contra o governo legitimamente eleito. Qual era o governo legitimamente eleito? O dele! Então esse crime é impossível, com todo respeito”, disse Vilardi.
“E mais, como se falar em início de execução por pronunciamentos de lives, quando os dois tipos penais tem elementos do típico a violência ou a grave ameaça. Não existia violência nem grave ameaça. Então, é impossível falar dessa execução”, afirmou.
O advogado ainda disse que as minutas golpistas encontradas na sede do PL e na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres não tinham a assinatura de Bolsonaro. “Com o presidente não se achou absolutamente nada”, afirmou.
Augusto Heleno Já o advogado Matheus Mayer Milanez, defensor do general Augusto Heleno, disse não haver provas contra o seu cliente e que o Ministério Público estaria sob um “terraplanismo argumentativo”.
“Por isso, falamos em terraplanismo argumentativo. Se está querendo colocar Augusto Heleno na organização criminosa. ‘O que precisamos produzir de prova que é possível enquadrar Augusto Heleno aqui?'”, disse o advogado.
Milanez diz que nenhum dos ouvidos pela Polícia Federal (PF) colocou Heleno como operador da trama golpista. Nenhuma interceptação, nenhuma mensagem ou depoimento colocariam o general no plano de golpe, segundo o seu advogado.
Dessa forma, ainda conforme Milanez, não há provas contra o seu cliente, o que resultaria na negação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia da PGR.
Paulo Sérgio de Oliveira O advogado do ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército Paulo Sérgio de Oliveira, Andrew Fernandes Farias, disse que o seu representado temia que qualquer “doideira” fosse assinada. Farias se referia às minutas golpistas supracitadas.
“O general Paulo Sérgio fazia parte dessa estrutura organizacional? Não. Então como é que ele integrava uma organização criminosa que buscava dar golpe de Estado, abolir violentamente o Estado Democrático de Direito? Como que ele fazia parte dessa organização criminosa, se ele assessorava o presidente a não fazer nada? Se ele era totalmente contra o golpe de Estado? Se ele temia que uma doideira fosse assinada”, argumentou.
Segundo o advogado, Paulo Sérgio não fazia parte de nenhum dos núcleos apontados pela Procuradoria-Geral da República na trama golpista. Ele não teria participado, conforme o advogado, de nenhuma reunião em que foi planejado ou debatido um golpe de Estado.
Braga Netto O advogado do ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, Walter Souza Braga Netto, José Luís Mendes de Oliveira, disse que o general não terá sua reputação “manchada” pela denúncia da PGR, que o coloca como um dos operadores da tentativa de golpe de Estado.
Segundo Oliveira, o general Braga Netto tem 42 anos de contribuição ao país como militar do Exército e reputação ilibada. O julgamento não prejudicaria sua reputação, conforme o advogado.
O advogado ainda afirmou que a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordens de Bolsonaro, “não se sustenta em pé”. Também disse que o delator teria sido coagido.
“A colaboração premiada do coronel Mauro Cid, ela não pode ficar em pé. Ela não pode ficar em pé. Evidentemente que é por isso que o eminente advogado [de Cid] usou a tribuna aqui para fazer a sua defesa, não se alongou. Essa delação não fica em pé. Essa delação, ela não diz a verdade. Ela tem que ser anulada”, argumentou.
Candidato a vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, Braga Netto é o único dos denunciados, na atual fase do processo, que segue preso. Ele está detido no Comando da 1ª Divisão de Exército, no Rio de Janeiro, por tentar obter informações sobre a delação de Cid.
Mauro Cid O advogado do ex-ajudante de ordens, Cezar Bittencourt, disse que Mauro Cid “cumpriu sua missão” como delator da trama golpista.
“Como assessor que foi do presidente, ele tinha conhecimento dos fatos, tinha conhecimento dos aspectos que se desencadearam. E dessa forma, o relator Cid se desincumbiu, buscou cumprir a sua missão”, disse.
Para o advogado, a posição de colaborador do tenente-coronel deveria ser o bastante para o arquivamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado. Bittencourt pediu o arquivamento do caso contra Mauro Cid.
Preliminares A Primeira Turma negou, novamente, os pedidos das defesas para afastar os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento das denúncias sobre tentativa de golpe de Estado.
A decisão repete a votação dos ministros da Corte, que já deliberaram acerca da competência dos três na semana passada.
Em 20 de março, apenas o ministro André Mendonça votou para retirar Moraes e Dino do julgamento. Zanin foi considerado competente por todos os ministros.
Fux abre divergência O ministro Luiz Fux divergiu dos seus colegas da Primeira Turma ao considerar que o colegiado não é competente para analisar a denúncia contra Bolsonaro e seus aliados na trama golpista.
Fux definiu que, pela gravidade e importância do caso, o Plenário do STF deveria apreciar a matéria, tendo os 11 ministros participando do julgamento.
“Ou nós estamos julgando pessoas que não exercem funções públicas, ou estamos julgando pessoas que exercem essas funções, e o local ideal seria o plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Nulidade Os ministros rejeitaram, por unanimidade, os pedidos de nulidade das defesas. As defesas argumentaram que a análise das denúncias da PGR sobre a trama golpista estaria viciada e que houve indícios de cerceamento de defesa e “pesca probatória”.
Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, disse que o devido processo legal tem sido respeitado, as provas estão disponíveis às defesas, a documentação apresentada é a que faz parte do processo e que o fato de uma investigação acabar levando a achados que desencadearam novas investigações não é pesca probatória. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.
Denúncia Agora, Jair Bolsonaro e os outros sete devem se tornar réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.
O 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) registrou diversas ocorrências nas últimas 24 horas em sua área de atuação, compreendendo os municípios do Seridó potiguar. Entre os destaques, estão casos de violência doméstica, direção perigosa e uma ocorrência de suicídio. Confira o balanço completo:
1ª Companhia
Em Currais Novos, a Polícia Militar prestou cinco apoios a mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio de visitas preventivas, reforçando o compromisso com a segurança e o amparo às vítimas. Além disso, foram registradas duas ocorrências de direção perigosa de veículo em via pública, colocando em risco a integridade de pedestres e demais condutores.
2ª Companhia
Em Acari, houve o registro de uma tentativa de suicídio, com a rápida atuação das forças de segurança para prestar assistência e acionar os órgãos de saúde competentes.
Em Florânia, a PM atendeu a uma ocorrência de suicídio consumado, um caso que mobilizou as autoridades para os procedimentos legais e o suporte às famílias envolvidas. Também foi registrado um caso de perturbação do trabalho ou do sossego alheio, reforçando as ações de fiscalização contra práticas que afetam a tranquilidade pública.
Em São Vicente, não houve registros de ocorrências durante o período.
3ª Companhia
Em Lagoa Nova, foi realizado um apoio a mulher em situação de violência doméstica e familiar, evidenciando o compromisso da PM em proteger as vítimas e combater esse tipo de crime.
Nos municípios de Cerro Corá, Bodó e Tenente Laurentino Cruz, não foram registradas ocorrências durante o período.
A Polícia Militar reforça a importância de denunciar situações de risco através do 190 e ressalta seu compromisso com a segurança da população do Seridó potiguar.
O vereador G Charles apresentou um importante pedido ao poder executivo municipal: a elaboração de um projeto de revitalização para a Rua Professora Maria José Varela. A solicitação, que visa trazer mais qualidade de vida e bem-estar para os moradores da região, destaca a importância de transformar a via em um local mais acessível e agradável para a comunidade.
A Rua Professora Maria José Varela, que já abriga uma Unidade Básica de Saúde (UBS) fundamental para o atendimento médico da população, possui características que a tornam apta a receber um projeto de revitalização. A rua apresenta grande potencial para receber intervenções que beneficiem não apenas a mobilidade urbana, mas também o convívio social dos moradores.
Entre as principais propostas do vereador G Charles está o asfaltamento da via e a construção de uma praça. A expectativa é que o município providencie o projeto para que o vereador tente viabilizar os recursos junto aos Deputados Federais e Senadores do RN.
A Prefeitura de Currais Novos assinou na última semana a Ordem de Serviço para início da construção da “Cozinha Comunitária” no Povoado Trangola, zona rural do município, um espaço de convivência, de produção de alimentos e geração de renda para a comunidade. A obra que tem orçamento de R$ 144 mil provenientes de emenda parlamentar da Senadora Zenaide Maia e com contrapartida da Prefeitura, será construída ao lado do Posto de Saúde da comunidade. A Ordem de Serviço foi entregue pelo Prefeito Lucas Galvão à construtora responsável na presença do Presidente da Câmara, Vereador João Gustavo, do Secretário de Obras, Caio Pedro, e de representantes da comunidade. O espaço contará com sala de processamento de alimentos, área de insumos, cozinha industrial e banheiros.
Entre os dias 24 e 25 de março de 2025, o 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) realizou diversas ações de apoio e averiguações em Currais Novos e em outras cidades da região do Seridó. O balanço aponta um total de 14 ocorrências atendidas, com destaque para visitas de apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
A 1ª Companhia do 13º BPM registrou quatro ocorrências durante o período. Entre as ações, destaca-se um apoio prestado ao Corpo de Bombeiros Militar e uma visita de acompanhamento a uma mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, foram realizadas duas averiguações em chamadas de atendimento, reforçando a atuação preventiva da PM na cidade.
Na área da 3ª Companhia, o município de Lagoa Nova concentrou o maior número de ocorrências. Foram registradas 10 intervenções, incluindo um apoio à Secretaria de Saúde e uma averiguação em chamada para atendimento. O destaque, no entanto, foi a realização de oito visitas de acompanhamento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, demonstrando a preocupação da corporação em garantir a segurança e o acolhimento dessas vítimas.
Ainda sob a responsabilidade da 3ª Companhia, em Tenente Laurentino Cruz, foi realizada uma visita de apoio a uma mulher em situação de violência doméstica, reafirmando o compromisso da Polícia Militar com a proteção das mulheres na região.
Demais municípios
Nos municípios de Acari, Florânia, São Vicente, Cerro Corá e Bodó, não foram registradas ocorrências durante o período.
Atuação preventiva e comunitária
As ações do 13º BPM reforçam a presença da Polícia Militar na região do Seridó, com enfoque na prevenção de crimes e na assistência a vítimas de violência doméstica. A corporação destaca a importância de a população denunciar situações de risco através dos canais oficiais de emergência, como o 190.
Atualizar os integrantes do Legislativo Potiguar acerca das normas e princípios que regem o processo legislativo, apresentando as inovações que guiam as comissões e os processos parlamentares dos deputados estaduais no Plenário. Esse foi o principal objetivo do curso “Processo Legislativo na ALRN: Foco nas Comissões”, iniciado nesta segunda-feira (24) na Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN). Ministradas pelo assessor técnico da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, Müller Eduardo Dantas de Medeiros, as aulas acontecem até a próxima quinta-feira (27), das 14h às 18h, na sede da escola legislativa do Rio Grande do Norte.
“Este curso de processo legislativo é, pela sua natureza, um dos mais importantes que a nossa escola pode oferecer, por uma razão muito simples: tal procedimento é a alma de todo Parlamento. Além disso, a técnica legislativa é essencial, especialmente num espaço pequeno como tem o legislador estadual. Daí a extrema importância das lições que serão apresentadas aos nossos servidores, nos próximos dias”, afirmou o diretor da EALRN, José Bezerra Marinho.
O diretor destacou que o professor Müller foi procurado, “primeiro, por já ter feito parte da nossa Casa, durante quatro anos; segundo, pela possibilidade de trazer sua vasta experiência no Senado Federal”.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Caicó, em ação conjunta com a 3ª Delegacia Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Natal, cumpriram dois mandados de prisão preventiva, expedidos pelo Poder Judiciário, na tarde desta segunda-feira (24), contra um homem de 29 anos, pela suspeita da prática dos crimes de homicídio, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e roubo.
De acordo com as investigações, o homem era foragido da justiça há aproximadamente 6 anos, mas, após a realização de diligências, foi localizado e, na sequência, preso.
A prisão foi realizada na rodoviária do município de Caicó, ocasião em que o homem havia chegando de outro Estado da Federação e ira embarcar em um veículo com destino à Natal. Durante a abordagem, além do cumprimento dos mandados de prisão, os policiais apreenderam com o suspeito porções de cocaína, maconha, haxixe e um aparelho celular furtado. Por essa razão, ele também foi autuado em flagrante pela suspeita da prática dos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes e receptação.
O homem foi conduzido à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do RN – SECOMS.
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta segunda-feira (24) uma resolução com regras para uso de dispositivos digitais, como celulares, notebooks e tablets, por estudantes de educação infantil e ensinos fundamental e médio em escolas públicas e privadas.
No documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o MEC reforça que “uso de dispositivos digitais pessoais por estudantes para outros fins que não pedagógicos fica vedado em toda a integralidade da rotina escolar”. Isso inclui sala de aula e outros ambientes de aprendizagem, recreios e intervalos entre aulas.
O que o MEC considera como dispositivos digitais? Na resolução, o MEC informa quais aparelhos são considerados digitais: “Que utilizam tecnologia para processar, armazenar e transmitir informações”. A pasta dá exemplos:
+ Computadores;
+ Celulares;
+ Notebooks;+ Kits de robótica;
+ Kits de audiovisual (incluindo câmeras digitais e outros recursos de suporte de vídeo e áudio);
+ Relógios inteligentes, os smartwatches.
E quais são as exceções? O MEC aponta que dispositivos digitais só podem ser usados por estudantes “para finalidades pedagógicas orientadas e mediadas por profissionais da educação, seguindo as recomendações por etapa de ensino” (veja mais detalhes sobre isso no próximo tópico). Exceções incluem:+ Uso por estudantes com deficiência, “a partir do estudo de caso, documento que embasa o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e mapeia as demandas de acessibilidade”, para garantir suporte técnico e pedagógico. Outros certificados também podem ser importantes, como atestado, laudo ou “outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou comunicação”;
+ Para monitoramento ou cuidado de condições de saúde de estudantes. Em situações emergenciais, como desastres naturais ou riscos à segurança, uso de aparelhos eletrônicos pode ser autorizado;
+ Para garantir exercício de direitos fundamentais por toda a comunidade escolar.
A Bayer foi condenada a pagar US$ 2,1 bilhões em mais um caso relacionado ao herbicida Roundup. A decisão foi emitida na última sexta-feira (21), durante o julgamento do caso no Tribunal Estadual do Condado de Cobb, na Geórgia, nos Estados Unidos.
De acordo com os escritórios de advocacia Arnold & Itkin e Kline & Specter, a pena inclui US$ 2,1 bilhões em indenizações punitivas e US$ 65 milhões em indenizações compensatórias.
O autor da ação alegou que o produto da empresa alemã causou câncer. Essa é uma das várias acusações sobre o herbicida, que tem como princípio ativo o glifosato.
A Bayer adquiriu o Roundup como parte de sua aquisição de US$ 63 bilhões da empresa agroquímica norte-americana Monsanto em 2018. Desde então a Bayer venceu 15 dos últimos 22 julgamentos envolvendo o herbicida.
Até o momento, a empresa já gastou cerca de US$ 10 bilhões para resolver alegações contestadas de que o Roundup, baseado no herbicida glifosato, causa câncer. Mais de 60 mil outros casos estão pendentes para os quais o grupo reservou US$ 5,9 bilhões em provisões legais.
Sobre a condenação da última sexta (21), a empresa informou em nota que vai recorrer. ‘Discordamos do veredicto do júri, pois ele entra em conflito com o peso esmagador das evidências científicas e o consenso dos órgãos reguladores e suas avaliações científicas em todo o mundo’, afirmou a Bayer.
As ações da Bayer caíram cerca de 6,62% nesta segunda-feira (24), custando 22,54 euros.
O que é glifosato? Segundo o professor Luiz Claudio Meireles, pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (CEE Fiocruz), o glifosato é um princípio ativo, isto é, uma molécula desenvolvida na fabricação de produtos químicos. Ele surgiu na indústria farmacêutica e também chegou a ser usado para limpar metais. Porém, se popularizou nos herbicidas da Monsanto, que hoje pertence à Bayer.
O herbicida à base de glifosato é aplicado nas folhas de plantas daninhas, aquelas que nascem espontaneamente no meio das lavouras e prejudicam a produção agrícola. Ele bloqueia a capacidade da planta de absorver alguns nutrientes.
‘É um produto usado para matar planta. No início, não era possível usá-lo durante o plantio, porque matava também aquilo que se queria cultivar. Com a soja geneticamente modificada, resistente ao glifosato, passou a ser possível’, explica o professor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24) às 9h30, se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação.
O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Se o ex-presidente e seus aliados se tornarem réus, eles vão responder a uma ação penal, que poderá terminar com a condenação ou absolvição das acusações.
O Supremo vai decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Primeira Turma O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Rito A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Em seguida, às 14h, o julgamento deve recomeçar.
A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (26) para finalizar a análise do caso. As regras do rito do julgamento estão previstas no regimento interno do Supremo.
Confira o rito que será seguido:
Abertura: ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, fará a abertura da sessão; Relatório: em seguida, Alexandre de Moraes vai ler o relatório da denúncia, documento que resume as acusações, as manifestações das defesas e a tramitação ocorrida no caso; PGR: o procurador-geral fará sua sustentação oral para defender que os acusados virem réus. O prazo será de 30 minutos; Defesas: advogados dos oito denunciados terão 15 minutos cada um para realizar as defesas dos acusados; Relator: palavra voltará para Moraes, que proferirá voto sobre questões preliminares suscitadas pelas defesas (pedidos de nulidade de provas, alegações de falta de acesso a documentos); Votação: demais ministros votarão as questões preliminares; Mérito: encerradas as questões preliminares, Alexandre de Moraes iniciará voto de mérito para decidir se os acusados se tornarão réus; Votos: demais ministros decidirão se acompanham ou não o voto de Moraes; Encerramento: após a votação, o julgamento será encerrado. Organização Criminosa De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro “liderou” uma organização criminosa para praticar atos lesivos à ordem democrática. Segundo a PGR, o grupo atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023 e era formado por militares e outros investigados que estavam na estrutura do Estado.
“A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, diz a denúncia.
A denúncia cita que Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A PGR também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.
Crimes A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia. A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão:
Organização criminosa armada – de 3 a 8 anos de prisão; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – de 4 a 8 anos de prisão; Golpe de Estado – de 4 a 12 anos; Dano qualificado pela violência e grave ameaça – de seis meses a 3 anos de prisão; Deterioração de patrimônio tombado – de 1 a 3 anos;
Defesa Na defesa apresentada ao STF antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro pediram a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente e o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino para julgar o caso.
A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pediu que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.
Denúncias Nas próximas semanas, o STF também vai decidir se mais 26 denunciados pela trama golpista se tornarão réus. Os acusados fazem parte dos núcleos 2,3 e 4 da denúncia, que foi fatiada pela PGR para facilitar o julgamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do arcabouço fiscal nesta segunda-feira (24), após uma declaração em evento promovido pelo jornal Valor Econômico provocar oscilações no dólar. Em postagem na rede X, o ministro comprometeu-se com o cumprimento das metas atuais do marco fiscal.
“Estão tentando distorcer o que falei agora em um evento do Valor. Disse que gosto da arquitetura do arcabouço fiscal. Que estou confortável com os seus atuais parâmetros. E que defendo reforçá-los com medidas como as do ano passado. Para o futuro, disse que os parâmetros podem até mudar, se as circunstâncias mudarem, mas defendo o cumprimento das metas que foram estabelecidas pelo atual governo”, postou o ministro.
Ao discursar no evento, no início da manhã, Haddad citou a possibilidade de mudanças nos parâmetros do arcabouço fiscal. Ele ressaltou que as alterações só viriam num cenário que combinasse queda da Taxa Selic (juros básicos da economia), inflação sob controle e estabilidade na dívida pública.
“Quando você estiver numa situação de estabilidade da dívida/PIB, se você tiver uma Taxa Selic mais comportada e uma inflação mais comportada, você vai poder mudar os parâmetros [do arcabouço]. Na minha opinião, não deveríamos mudar a arquitetura”, declarou Haddad.
A fala provocou alvoroço no início das negociações no mercado financeiro. O dólar chegou a R$ 5,77 por volta das 9h45, mas desacelerou e estabilizou-se em R$ 5,73 após a postagem do ministro na rede X. Durante a tarde, a moeda norte-americana voltou a subir para R$ 5,75 após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que pretende impor uma tarifa adicional de 25% sobre os países que comparem petróleo da Venezuela.
O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit primário zero para 2025 e superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Em todos os anos, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O superávit primário representa a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.
Além da meta de resultado primário, o arcabouço tem um limite de gastos, que prevê o crescimento real (acima da inflação) das despesas em 70% do crescimento real das receitas no ano anterior, dentro de uma trilha entre 0,6% e 2,5% de expansão, descontada a inflação.
Os professores da rede estadual de educação, em greve desde o dia 25 de fevereiro, decidiram manter a paralisação. A decisão foi tomada em assembleia realizada nesta segunda-feira (24), quando rejeitaram a proposta do governo e elaboraram uma contraproposta.
“A proposta rejeitada pela Rede Estadual previa a implantação do reajuste de 6,27% em duas parcelas: 4,83% em abril e 1,44% apenas em dezembro deste ano, sem qualquer previsão de pagamento dos retroativos do Piso’, explixou o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em postagem no Instagram.
A contraproposta elaborada na assembleia será encaminhada ainda nesta segunda ao governo. “A proposta dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação é: implantação dos 6,27% do Piso do Magistério 2025 em duas parcelas, sendo 4,83% em abril e 1,44% em maio; e quitação dos retroativos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 a partir de julho de 2025.”
Além da contraporposta, os trabalhadores da educação definiram que dia 27 de março farão caminhada do Midway até o Centro Administrativo e que dia 31 de março haverá nova assembleia da categoria. Os professores também definiram que vão elaborar o calendário letivo pós-greve com autonomia das escolas.
A assembleia foi coordenada pelo Sinte-RN e contou com a participação da assessoria jurídica do Sindicato. Além do tema do Piso, outras demandas da categoria foram ressaltadas e mantidas como o pagamento dos 60% do décimo terceiro salário de 2024 e do 1/3 (terço) de férias dos trabalhadores temporários; o encaminhamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação à Assembleia Legislativa; e o envio de projeto de lei do Porte das Escolas à AL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. A decisão ainda não é definitiva, pois o julgamento continua em curso.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs pena de 5 anos e 3 meses de prisão para a parlamentar. Seu voto foi seguido por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Em seguida, o ministro Nunes Marques pediu vista, o que, em tese, suspenderia a análise do processo.
Apesar disso, os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam seus votos e acompanharam o relator, consolidando a maioria de votos a favor da condenação de Zambelli no STF.
Mesmo com a maioria já formada, o julgamento só será concluído oficialmente após todos os ministros votarem. Isso porque ainda existe a possibilidade de pedido de destaque, o que levaria o caso ao plenário físico da Corte. Nessa situação, o placar seria zerado e a análise recomeçaria do zero.
Carla Zambelli responde ao processo por um episódio ocorrido em 2022, quando foi flagrada perseguindo um homem armado pelas ruas de São Paulo na véspera das eleições.
O Governo do RN assegurou, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que realizará o pagamento aos médicos que atuam na UTI do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. A informação foi repassada pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, nesta segunda-feira (24). De acordo com a Sesap, a empresa Serviço de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA) será comunicada sobre a realização dos repasses financeiros que estão pendentes há seis meses, nesta terça-feira (25), com objetivo de suspender a sinalização de paralisação.
Segundo o Sindicato dos Médicos do RN, a data foi definida pelos médicos em assembleia na última terça-feira (18), que caso o pagamento dos atrasados não fosse efetuado até o dia 25 de março, os atendimentos seriam restringidos na UTI do Walfredo Gurgel, após a realização de uma nova assembleia no mesmo dia. De acordo com a categoria, os repasses financeiros não são feitos pelo estado desde o mês de outubro.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE nesta segunda-feira (24), o presidente do Sinmed/RN, Geraldo Ferreira, relatou que não foi informado por parte da Sesap em relação à quitação dos salários atrasados na data prevista. Segundo ele, o Sindicato entrará em contato com a pasta e a empresa SAMA nesta terça-feira, antes de deflagrar uma eventual paralisação. “Até o dia 25 (de março) vamos contactar a Sesap e a Empresa, antes de parar”, disse Geraldo.
Conforme divulgado pela TRIBUNA DO NORTE, o presidente do Sindicato dos Médicos do RN reforçou a existência de um acordo pré-processual feito em audiência de conciliação, realizada pela Justiça Federal, que envolveu a participação do Sindicato, Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Sesap e Sama, em que os atrasos salariais não poderiam ultrapassar o período de quatro meses. “O Governo não vem cumprindo. Então uma é luta, todo mês para receber. E se não se fizer movimentos, o Governo não paga”, expõe o presidente.“Todos os meses a gente tem que fazer um movimento, fazer uma organização de mobilização, ameaçar paralisação, senão não se recebe”, detalha Geraldo.
Junto a UTI do Walfredo Gurgel, os hospitais da Polícia, Santa Catarina, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques, também correm risco de ter os atendimentos paralisados, totalizando nove UTIs, caso o repasse financeiro não seja efetuado por parte do Governo Estadual até o dia 26 de março.
