O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022. Eles foram condenados pela primeira Cote do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos.

A previsão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é que as duas portarias sejam publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), conforme nota divulgada à imprensa.

“Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de cargo de Alexandre Ramagem Rodrigues e Anderson Gustavo Torres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou, nesta quarta-feira (3), as portarias”, diz a nota pública.

A decisão proferida pela Primeira Turma do STF decretou a perda do cargo público dos réus. A condenação inclui ainda a perda do mandato parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Em novembro de 2025, o STF determinou o início do cumprimento da pena.

Agencia Brasil

A indignação com a degradação das praias de Natal, especialmente Areia Preta e dos Artistas, marcou o pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD) na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. O parlamentar denunciou um “derramamento inconcebível de esgoto” e a ocupação desordenada dos calçadões por ambulantes, alertando para os impactos negativos no turismo e na saúde pública.

Luiz Eduardo relatou ter vivenciado pessoalmente a situação na manhã de hoje. Segundo o deputado, uma “pouca chuva” foi suficiente para que uma quantidade “imensurável” de esgoto descesse pela tubulação de águas pluviais na Praia de Areia Preta. Ele descreveu um “lodo terrível” e um “mau cheiro” que atingiu os apartamentos próximos, confirmando o retorno da “língua negra” ao balneário.

O legislador enfatizou a importância das praias como espaços democráticos e essenciais para o lazer, lamentando a falta de cuidado com esses locais, especialmente em uma cidade com forte vocação turística como Natal, às vésperas do verão e da alta estação. “É péssimo para o turismo, para a população, para a saúde dos frequentadores. É um absurdo”, afirmou Luiz Eduardo.

Diante do cenário, o deputado cobrou providências urgentes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Ele também fez um apelo à promotora Gilka da Mata, do Ministério Público, para que fiscalize a situação, responsabilize os culpados e coíba o que classificou como “crime ambiental”. Para comprovar a denúncia, o parlamentar afirmou ter filmado o derramamento de esgoto, prometendo divulgar as imagens em suas redes sociais.

Além da poluição por esgoto, Luiz Eduardo criticou a desordem causada pela proliferação de ambulantes nos calçadões da Praia de Areia Preta e dos Artistas. Ele ressaltou que mesas, carrinhos e diversas ferramentas de trabalho estão “tomando conta” dos espaços públicos, impedindo que a população utilize as calçadas para atividades físicas ou passeios em família. O deputado reforçou a necessidade de intervenção da Semurb para resolver a ocupação irregular, garantindo o livre acesso e uso desses importantes locais de lazer e convivência. O parlamentar reiterou que a Caern tem responsabilidade direta pelas ligações clandestinas de esgoto nas águas pluviais, sendo fundamental sua atuação para cessar a degradação ambiental.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 3 uma operação na rede pública de saúde do Estado para investigar o desvio de somatropina, hormônio de alto custo e uso controlado distribuído aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A somatropina é usada principalmente no tratamento de distúrbios de crescimento em crianças e da deficiência do hormônio do crescimento em adultos.

A chamada Operação GH-404, deflagrada nas primeiras horas do dia, mira um esquema criminoso responsável por retirar ilegalmente o medicamento dos estoques da rede estadual. O hormônio é de uso restrito e fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Deccor/LD), começaram após a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) identificar divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais dos pacientes.

Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pela Justiça, foram apreendidos documentos, computadores, celulares e extratos bancários. A decisão também determinou o afastamento cautelar de servidores da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).

Para os investigadores, as inconsistências apontam falhas no rastreamento do medicamento. A Polícia apura se outros servidores participaram do esquema.

O nome GH-404 faz referência ao hormônio de crescimento humano (Growth Hormone – GH) e ao código “404”, expressão associada ao erro “não encontrado”, simbolizando as falhas de rastreabilidade e inconsistências identificadas no controle do medicamento.

Atendimento suspenso na Unicat
Em nota, a Sesap e a Unicat reforçaram que a operação é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas.

Por causa da operação, o atendimento da Unicat foi suspenso na manhã desta quarta-feira 3.

“A gestão coopera com toda a apuração e cumprimento das medidas judiciais de busca e apreensão e afastamento dos servidores investigados, tendo que suspender os atendimentos à população durante o período da manhã em virtude da operação policial”, informou a nota.

“Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”, complementa o texto divulgado pela gestão estadual após o cumprimento dos mandado.

agora rn

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN acompanha com preocupação a Operação GH-404, que investiga o desvio de somatropina na rede pública estadual. As falhas de controle identificadas na Unicat e o impacto sobre pacientes que dependem do medicamento exigem respostas rápidas e transparentes.

Nesse sentido, requisitamos informações oficiais à Sesap e ouviremos os gestores responsáveis, além de propor medidas para fortalecer a rastreabilidade e o controle de medicamentos de alto custo.

A Comissão reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, o respeito ao usuário do SUS e a transparência na gestão de políticas de saúde, reforçando que acompanhará todas as etapas da investigação e atuará para que situações como esta não se repitam no âmbito da rede assistencial do Estado.

Deputada Cristiane Dantas
Presidente da Comissão de Saúde – ALRN

A Justiça encerrou, na madrugada desta quinta-feira (04), um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no Rio Grande do Norte. O policial militar Pedro Inácio Araújo foi condenado a 20 anos de prisão, o réu foi considerado culpado pelos jurados e condenado a uma pena de 14 anos pela prática do crime de homicídio e de 6 anos pelo crime de estupro da vítima Zaira Cruz.

O resultado foi proclamado por volta da 0h30 desta quinta-feira, 4 de dezembro, encerrando a sessão do Tribunal do Júri iniciada na segunda-feira, pela 2ª Vara Criminal de Natal, no Plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes. 

O caso ganhou grande repercussão em todo o estado, motivando debates sobre segurança pública e violência contra a mulher. O processo, inicialmente conduzido na 3ª Vara da Comarca de Caicó, foi transferido para Natal após pedido da defesa, que alegou falta de imparcialidade do júri na região do Seridó devido à intensa divulgação dos fatos.

Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta em 2 de março de 2019, em pleno sábado de Carnaval. A investigação apontou Pedro Inácio como autor do estupro e do homicídio, o que levou à denúncia e posterior julgamento.

Com a sentença, o militar inicia o cumprimento da pena em regime fechado.Homicídio qualificado + estupro = crimes hediondos

Crimes hediondos têm progressão mais rígida.
Se o condenado é primário:

Progressão após 40% da pena.

Pena total: 20 anos
→ 40% = 8 anos para progressão ao regime semiaberto.
Se é reincidente (não específico):

Progressão após 60% da pena.
→ 60% = 12 anos.
Se é reincidente específico em crime hediondo:

Progressão após 70% da pena.
→ 70% = 14 anos.

Repórter Seridó

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta quarta-feira (03), um homem de 20 anos suspeito de participação em uma tentativa de homicídio ocorrida em 22 de outubro, no município de Caicó. O mandado de prisão preventiva foi cumprido após avanço das investigações conduzidas pelas equipes policiais.

Segundo as apurações, o suspeito pilotava uma motocicleta e prestava apoio ao autor dos disparos que atingiram a vítima. Durante diligências, os policiais identificaram que ele estava escondido em uma residência no bairro Ivan Bezerra, em Parelhas, onde também havia indícios da presença de armas e entorpecentes.

Ao cercarem o imóvel, as equipes visualizaram o suspeito tentando fugir e realizaram a entrada tática no local. Ele foi detido juntamente com a proprietária da residência, que já era investigada por integrar organização criminosa. Na ação, foram apreendidos mais de 9kg de maconha e aproximadamente 400g de crack.

As diligências prosseguiram e resultaram na localização de um veículo utilizado em um atentado ocorrido em Parelhas na madrugada de 20 de novembro, além de munições de arma de fogo. A Polícia Científica foi acionada para realizar a perícia no veículo.

Os presos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A ação foi coordenada pela 46ª Delegacia de Polícia (Caicó) e pela 96ª Delegacia de Polícia (Parelhas), com apoio do 3º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ) e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

A Polícia Civil reforça que informações relacionadas ao caso podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

A Justiça concluiu, na madrugada desta quinta-feira, o julgamento do caso que há seis anos mobiliza o Seridó e todo o Rio Grande do Norte. Pedro Inácio Araújo foi condenado pelos crimes de homicídio e estupro contra Zaira Cruz, em uma decisão que representa um marco no desfecho do processo.

A sentença foi definida após análise minuciosa dos jurados, que reconheceram a responsabilidade do réu pelos crimes imputados. O caso ganhou grande repercussão regional e estadual, tornando-se símbolo da luta por justiça e da cobrança por respostas por parte da sociedade potiguar.

Com a condenação, abre-se um novo capítulo para familiares, amigos e para todos que acompanharam o caso de perto após seis anos de espera pelo seu desfecho

O caso

Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, no sábado de Carnaval de Caicó. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar a vítima.

Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve o desaforamento para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso.

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O juiz Peterson Braga, natural de Currais Novos, conquistou um dos mais importantes reconhecimentos do Judiciário potiguar. A unidade sob sua condução foi agraciada com o Selo Diamante, ficando em 1º lugar geral entre 22 juizados avaliados em todo o Rio Grande do Norte.

A certificação, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reconhece as unidades mais bem geridas, levando em conta critérios como produtividade, organização administrativa e eficiência no atendimento à população. A conquista reforça o reconhecimento da competência de um magistrado filho de Currais Novos, levando o nome da cidade ao topo do Judiciário estadual.

A solenidade oficial de premiação acontecerá na próxima semana, em sessão no TJRN.

O ex-prefeito Odon Jr, a convite do empresário Lindomar, visitou o Loteamento Alto do Seridó, em Currais Novos, onde a L & L Imóveis iniciou a construção de 30 casas, com meta de chegar a 200 unidades pelo Minha Casa Minha Vida, um investimento de quase 10 milhões de reais no município.

As moradias, avaliadas em cerca de R$ 180 mil, terão parcelas a partir de pouco mais de R$ 400, permitindo que famílias trabalhadoras realizem o sonho da casa própria com condições acessíveis.

O loteamento foi liberado em 2017 na gestão do prefeito Odon e conta com água, energia, calçamento e acesso pavimentado, oferecendo infraestrutura completa.

O Governo Lula, em parceria com o Governo Fátima, autorizou quase 12 mil novas moradias populares no RN e também incentiva financiamentos para quem tem renda acima de R$ 2.100, gerando empregos e movimentando a economia.

“Na Assessoria do Deputado Francisco do PT, seguimos apoiando projetos de moradias rurais e urbanas em municípios do Seridó e de todo o estado por entender que a habitação é uma política pública transformadora”, disse Odon Jr.

O PL articula a presença de nomes competitivos para formar sua nominata de candidatos a deputado federal nas eleições de 2026. De acordo com as informações do comentarista Saulo Spinelly, da 98 FM Natal, a legenda realiza conversas com a secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, e o vereador Matheus Faustino. Atualmente, ambos estão no União Brasil. As informações foram divulgadas durante o programa 12 em Ponto, da 98 FM Natal, nesta quarta-feira (3).

Conforme apurado pelo comentarista, Nina tem conversas avançadas para sua transferência. Interlocutores relataram que o escopo da atual nominata do União Progressista conta com nomes que acirram a competição, como Robinson Faria e Benes Leocádio. Porém, há o entedimento de que a lista ainda não é competitiva o suficiente.

Faustino, por sua vez, teve conversas com interlocutores do partido. O jornalista explicou que o vereador de Natal apresenta uma “envergadora” suficiente para estar entre os candidatos do partido, que busca ampliar sua quantidade de votos com nomes competitivos.

“Tirando a federação (União Progressista) e o PT, que sempre foram celeiros de bons quadros, eu acho a nominata do PL a mais forte para disputar”, disse.

Segundo Spinelly, a lista conta ainda com os nomes de:

Coronel Brilhante,
Juninho Alves (ex-prefeito de Caraúbas)
Daniel Marinho (ex-prefeito de Nísia Floresta)
Ludmilla Oliveira (ex-reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido)
Sargento Gonçalves
General Girão
Carla Dickson (parlamentar do União Brasil que aguarda a janela partidária para confirmar sua filiação a legenda liderada pelo senador Rogério Marinho)

98FM

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso nesta quarta-feira (3) pela Polícia Federal. Ele é alvo da Operação Unha e Carne, que apura o vazamento de informações sigilosas de uma investigação anterior.

De acordo com a PF, Bacellar é suspeito de ter repassado dados da Operação Zargun, deflagrada em setembro, que resultou na prisão do então deputado estadual TH Joias. A apuração mira justamente quem teria antecipado detalhes da ação policial, atrapalhando o trabalho de investigação.

Nesta fase da operação, agentes da Polícia Federal saíram às ruas para cumprir 1 mandado de prisão preventiva e 8 mandados de busca e apreensão, além de 1 mandado de intimação para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Todas as ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Operação Unha e Carne se soma ao conjunto de investigações que colocam sob pressão figuras centrais da política fluminense, agora atingindo diretamente o comando da Alerj, com a prisão de seu presidente em exercício.

As informações são do G1.

A proporção da população brasileira em situação de extrema pobreza caiu 0,9 ponto percentual entre 2023 e 2024, de 4,4% a 3,5%, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta quarta-feira (3). O número equivale a 1,9 milhão de pessoas a menos na linha socioeconômica.

Essa evolução fez com que a proporção da população na extrema pobreza recuasse para o menor nível já registrado. Em 2012, quando começou a série histórica, eram 6,6%. Em 2021, o patamar alcançou 9% (18,9 milhões de pessoas).

A população na pobreza também recuou, de 27,3% em 2023 para 23,1% em 2024, redução de 8,6 milhões de pessoas. Também é o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica do IBGE.

O IBGE destaca que sem os benefícios de programas sociais, a extrema pobreza subiria para 10%, enquanto a proporção da pobreza aumentaria de para 28,7% em 2024.

Os indicadores mostram o terceiro ano seguido com redução no número e na proporção de pobres, marcando uma recuperação pós-pandemia de covid-19, desencadeada em 2020.

Confira o comportamento da pobreza no país:

• 2012: 68,4 milhões
• 2019: 67,5 milhões (último ano antes da pandemia)
• 2020: 64,7 milhões
• 2021: 77 milhões
• 2022: 66,4 milhões
• 2023: 57,6 milhões
• 2024: 48,9 milhões

Em 2012, a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza era de 34,7%. Em 2019 chegou a 32,6%. No primeiro ano da pandemia (2020) foi reduzida a 31,1% e chegou ao ponto mais alto da série em 2021, com 36,8%. Desde então, apresentou anos de queda, indo de 31,6% em 2022, para 23,1% no ano passado.

Os dados também revelam a desigualdade racial no país: cerca de 25,8% das pessoas pretas e 29,8% das pessoas pardas eram pobres, enquanto a proporção da população branca era de 15,1%.

Olhando para o rendimento, os ganhos da população branca eram 65,9% maiores do que os da preta e parda.

*com informações da Agência Brasil.

Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, a Polícia Federal (PF) realiza, nesta quarta-feira (3/12), uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, unidade que concentrou os processos da Operação Lava Jato.

A determinação atende a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão informações do caso envolvendo o empresário Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela vara então comandada pelo ex-juiz Sergio Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo um integrante do Tribunal de Contas do Estado.

A operação tem como objetivo assegurar que o STF finalmente tenha acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseia em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.
A Polícia Federal ainda não detalhou o material apreendido na ação. O Supremo Tribunal Federal também não se manifestou oficialmente até o momento.

Metropole

O secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, afirmou nesta terça-feira (2), em entrevista ao Repórter 98, que o Rio Grande do Norte encerra 2025 com “situação muito melhor” do que a encontrada pela atual gestão em 2019. Segundo Cadu, o governo concluirá o ano mantendo o calendário de pagamentos e garantindo o 13º salário dos servidores.

De acordo com Xavier, a última parte da folha de novembro, que é referente aos pensionistas, foi quitada nesta terça-feira. Ele acrescentou que dezembro costuma registrar maior movimentação econômica em razão do período natalino, o que tradicionalmente eleva a arrecadação entre dezembro e janeiro.

O secretário também afirmou que 2025 já era projetado como um ano de desafios, ainda que com impactos menores que os de 2024, quando a redução da alíquota do ICMS de 20% para 18% reduziu a receita estadual. O imposto voltou a vigorar plenamente somente em abril, o que, segundo ele, limitou o desempenho arrecadatório no início do ano.

Xavier disse ainda que o Estado encerra 2025 cumprindo as principais obrigações com o funcionalismo, mas reconheceu dificuldades em relação aos pagamentos a fornecedores. Ele destacou, no entanto, que o volume de pendências é menor do que o registrado no fim de 2024.

Ao comparar o cenário atual com o período em que a gestão assumiu o governo, o secretário declarou que a situação financeira é “muito melhor” do que a de 2019. Durante a entrevista, afirmou que o Estado foi recebido “completamente quebrado” e que o cumprimento do calendário de salários e do 13º salário ao longo dos últimos anos representa, segundo ele, um indicativo de melhoria na organização fiscal.

Xavier concluiu dizendo que os desafios continuam, mas afirmou que o governo fecha 2025 em condições mais favoráveis que as observadas no início da administração.

98FM

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e

tratores e máquinas agrícolas.

Debate em plenário
Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.

“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias